Cumprimento de sentença 0811043-93.2015.8.15.2001 - TJPB

Cumprimento de sentença 0811043-93.2015.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Indeferido o pedido de DEBORAH VIDJINSKI COSTA DE ARAUJO - CPF: 077.179.254-94 (EXEQUENTE)

12/02/2026, 17:04

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

02/02/2026, 01:02

Juntada de provimento correcional

14/08/2025, 22:22

Decorrido prazo de T M CAMPANHA MAHNIC - DISTRIBUIDORA - ME em 14/03/2025 23:59.

20/03/2025, 19:08

Conclusos para despacho

12/03/2025, 21:24

Juntada de Petição de petição

12/03/2025, 08:26

Expedição de Outros documentos.

26/02/2025, 12:08

Juntada de informação

26/02/2025, 12:07

Juntada de Alvará

24/02/2025, 10:42

Juntada de Alvará

24/02/2025, 10:42

Publicado Decisão em 18/02/2025.

19/02/2025, 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2025

19/02/2025, 02:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 17ª Vara Cível da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0811043-93.2015.8.15.2001 DECISÃO Inicialmente, defiro o pedido de expedição dos competentes alvarás das quantias bloqueadas (id. 101387457 e 101387458), observando-se a petição de id. 104853365 e o modelo de alvará eletrônico. Ademais, quanto ao pedido de prosseguimento da execução redirecionando a penhora ao nome da sócia empresária individual, tecem-se os seguintes comentários. Em breve pesquisa na Rede Nacional para a Simplificação e Registro e da Legalização de Empresas e Negócios, verifica-se que a Executada possui natureza jurídica de Sociedade Empresária Limitada: Ciente disso, não se há de falar em penhora direta de bens do sócio antes da instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica da Executada, tendo em vista que a sociedade limitada unipessoal não se confunde com o microempresário individual, sendo certo que os patrimônios e personalidades jurídicas do sócio e da sociedade permanecem distintos. Precedentes: TJ-SP - AI: 22805503220218260000 SP 2280550-32.2021.8.26.0000, Relator: Lino Machado, Data de Julgamento: 07/02/2022, 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/02/2022. Por todo o exposto, indefiro o pedido da Exequente. Intimem-se desta Decisão. Transcurso prazo sem requerimento da Exequente, arquivem-se. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. Kéops de Vasconcelos Amaral Vieira Pires Juiz de Direito em Substituição

17/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 17ª Vara Cível da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0811043-93.2015.8.15.2001 DECISÃO Inicialmente, defiro o pedido de expedição dos competentes alvarás das quantias bloqueadas (id. 101387457 e 101387458), observando-se a petição de id. 104853365 e o modelo de alvará eletrônico. Ademais, quanto ao pedido de prosseguimento da execução redirecionando a penhora ao nome da sócia empresária individual, tecem-se os seguintes comentários. Em breve pesquisa na Rede Nacional para a Simplificação e Registro e da Legalização de Empresas e Negócios, verifica-se que a Executada possui natureza jurídica de Sociedade Empresária Limitada: Ciente disso, não se há de falar em penhora direta de bens do sócio antes da instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica da Executada, tendo em vista que a sociedade limitada unipessoal não se confunde com o microempresário individual, sendo certo que os patrimônios e personalidades jurídicas do sócio e da sociedade permanecem distintos. Precedentes: TJ-SP - AI: 22805503220218260000 SP 2280550-32.2021.8.26.0000, Relator: Lino Machado, Data de Julgamento: 07/02/2022, 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/02/2022. Por todo o exposto, indefiro o pedido da Exequente. Intimem-se desta Decisão. Transcurso prazo sem requerimento da Exequente, arquivem-se. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. Kéops de Vasconcelos Amaral Vieira Pires Juiz de Direito em Substituição

17/02/2025, 00:00

Indeferido o pedido de DEBORAH VIDJINSKI COSTA DE ARAUJO - CPF: 077.179.254-94 (EXEQUENTE)

14/02/2025, 19:50

Documentos

Decisão

•12/02/2026, 17:04

Decisão

•26/02/2025, 12:08

—

Indeferido o pedido de DEBORAH VIDJINSKI COSTA DE ARAUJO - CPF: 077.179.254-94 (EXEQUENTE)

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Juntada de provimento correcional

Decorrido prazo de T M CAMPANHA MAHNIC - DISTRIBUIDORA - ME em 14/03/2025 23:59.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Juntada de informação

Juntada de Alvará

Juntada de Alvará

Publicado Decisão em 18/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2025

Indeferido o pedido de DEBORAH VIDJINSKI COSTA DE ARAUJO - CPF: 077.179.254-94 (EXEQUENTE)

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