Procedimento Comum Cível 0839403-62.2020.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0839403-62.2020.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

05/01/2025, 13:31

Transitado em Julgado em 18/12/2024

05/01/2025, 13:30

Decorrido prazo de DHOM STORE COMERCIO E SERVICOS LTDA - EPP em 18/12/2024 23:59.

19/12/2024, 00:42

Decorrido prazo de DOM BARBEARIA em 18/12/2024 23:59.

19/12/2024, 00:42

Decorrido prazo de DHOM STORE COMERCIO E SERVICOS LTDA - EPP em 28/11/2024 23:59.

29/11/2024, 00:46

Juntada de Petição de petição

28/11/2024, 10:09

Publicado Intimação em 27/11/2024.

27/11/2024, 09:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2024

27/11/2024, 09:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AUTOR: DHOM STORE COMERCIO E SERVICOS LTDA - EPP REU: DOM BARBEARIA, JOSE RUAN ARAUJO VIEIRA, EWERTON DA SILVA LIMA S E N T E N Ç A ACORDO EXTRAJUDICIAL. Direitos disponíveis. Homologação. Extinção do processo com resolução do mérito. - Homologa-se o acordo entre as partes que respeita os requisitos de validade dos atos jurídicos e versa sobre direitos disponíveis. Intimação - INTIMAÇÃO INTIMO as partes, através de seus advogados, via DJEN, da decisão adiante transcrita. João Pessoa, 25 de novembro de 2024. Laura Lucena de Almeida Pessoa Pereira Analista Judiciária _____________________________________________________________________________________________________________________________ Poder Judiciário da Paraíba 17ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)0839403-62.2020.8.15.2001 Vistos, etc. Trata-se de Ação Judicial de partes e natureza acima nominadas em que os litigantes chegaram a um acordo, requerendo sua homologação e a consequente extinção do feito com resolução do mérito. É o relatório. Decido. O acordo tem objeto lícito, possível e forma não defesa em lei, inexistindo motivo para deixar de homologar a transação realizada entre as partes, uma vez que tratam-se de direitos disponíveis. Pelo exposto, HOMOLOGO por sentença, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, com fundamento no art. 200 do NCPC, o acordo de vontades firmado entre as partes, com a consequente extinção do processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, alínea b, do mesmo Código processual. P.R.I. Cumpridas as determinações e decorrido o prazo recursal in albis, uma vez que não houve renúncia expressa, arquivem-se os autos com baixa na distribuição, nada obstando sua reativação em caso de descumprimento. João Pessoa/PB, na data do registro. Marcos Aurélio Pereira Jatobá Filho Juiz de Direito

26/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AUTOR: DHOM STORE COMERCIO E SERVICOS LTDA - EPP REU: DOM BARBEARIA, JOSE RUAN ARAUJO VIEIRA, EWERTON DA SILVA LIMA S E N T E N Ç A ACORDO EXTRAJUDICIAL. Direitos disponíveis. Homologação. Extinção do processo com resolução do mérito. - Homologa-se o acordo entre as partes que respeita os requisitos de validade dos atos jurídicos e versa sobre direitos disponíveis. Intimação - INTIMAÇÃO INTIMO as partes, através de seus advogados, via DJEN, da decisão adiante transcrita. João Pessoa, 25 de novembro de 2024. Laura Lucena de Almeida Pessoa Pereira Analista Judiciária _____________________________________________________________________________________________________________________________ Poder Judiciário da Paraíba 17ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)0839403-62.2020.8.15.2001 Vistos, etc. Trata-se de Ação Judicial de partes e natureza acima nominadas em que os litigantes chegaram a um acordo, requerendo sua homologação e a consequente extinção do feito com resolução do mérito. É o relatório. Decido. O acordo tem objeto lícito, possível e forma não defesa em lei, inexistindo motivo para deixar de homologar a transação realizada entre as partes, uma vez que tratam-se de direitos disponíveis. Pelo exposto, HOMOLOGO por sentença, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, com fundamento no art. 200 do NCPC, o acordo de vontades firmado entre as partes, com a consequente extinção do processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, alínea b, do mesmo Código processual. P.R.I. Cumpridas as determinações e decorrido o prazo recursal in albis, uma vez que não houve renúncia expressa, arquivem-se os autos com baixa na distribuição, nada obstando sua reativação em caso de descumprimento. João Pessoa/PB, na data do registro. Marcos Aurélio Pereira Jatobá Filho Juiz de Direito

26/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AUTOR: DHOM STORE COMERCIO E SERVICOS LTDA - EPP REU: DOM BARBEARIA, JOSE RUAN ARAUJO VIEIRA, EWERTON DA SILVA LIMA S E N T E N Ç A ACORDO EXTRAJUDICIAL. Direitos disponíveis. Homologação. Extinção do processo com resolução do mérito. - Homologa-se o acordo entre as partes que respeita os requisitos de validade dos atos jurídicos e versa sobre direitos disponíveis. Intimação - INTIMAÇÃO INTIMO as partes, através de seus advogados, via DJEN, da decisão adiante transcrita. João Pessoa, 25 de novembro de 2024. Laura Lucena de Almeida Pessoa Pereira Analista Judiciária _____________________________________________________________________________________________________________________________ Poder Judiciário da Paraíba 17ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)0839403-62.2020.8.15.2001 Vistos, etc. Trata-se de Ação Judicial de partes e natureza acima nominadas em que os litigantes chegaram a um acordo, requerendo sua homologação e a consequente extinção do feito com resolução do mérito. É o relatório. Decido. O acordo tem objeto lícito, possível e forma não defesa em lei, inexistindo motivo para deixar de homologar a transação realizada entre as partes, uma vez que tratam-se de direitos disponíveis. Pelo exposto, HOMOLOGO por sentença, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, com fundamento no art. 200 do NCPC, o acordo de vontades firmado entre as partes, com a consequente extinção do processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, alínea b, do mesmo Código processual. P.R.I. Cumpridas as determinações e decorrido o prazo recursal in albis, uma vez que não houve renúncia expressa, arquivem-se os autos com baixa na distribuição, nada obstando sua reativação em caso de descumprimento. João Pessoa/PB, na data do registro. Marcos Aurélio Pereira Jatobá Filho Juiz de Direito

26/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AUTOR: DHOM STORE COMERCIO E SERVICOS LTDA - EPP REU: DOM BARBEARIA, JOSE RUAN ARAUJO VIEIRA, EWERTON DA SILVA LIMA S E N T E N Ç A ACORDO EXTRAJUDICIAL. Direitos disponíveis. Homologação. Extinção do processo com resolução do mérito. - Homologa-se o acordo entre as partes que respeita os requisitos de validade dos atos jurídicos e versa sobre direitos disponíveis. Intimação - INTIMAÇÃO INTIMO as partes, através de seus advogados, via DJEN, da decisão adiante transcrita. João Pessoa, 25 de novembro de 2024. Laura Lucena de Almeida Pessoa Pereira Analista Judiciária _____________________________________________________________________________________________________________________________ Poder Judiciário da Paraíba 17ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)0839403-62.2020.8.15.2001 Vistos, etc. Trata-se de Ação Judicial de partes e natureza acima nominadas em que os litigantes chegaram a um acordo, requerendo sua homologação e a consequente extinção do feito com resolução do mérito. É o relatório. Decido. O acordo tem objeto lícito, possível e forma não defesa em lei, inexistindo motivo para deixar de homologar a transação realizada entre as partes, uma vez que tratam-se de direitos disponíveis. Pelo exposto, HOMOLOGO por sentença, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, com fundamento no art. 200 do NCPC, o acordo de vontades firmado entre as partes, com a consequente extinção do processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, alínea b, do mesmo Código processual. P.R.I. Cumpridas as determinações e decorrido o prazo recursal in albis, uma vez que não houve renúncia expressa, arquivem-se os autos com baixa na distribuição, nada obstando sua reativação em caso de descumprimento. João Pessoa/PB, na data do registro. Marcos Aurélio Pereira Jatobá Filho Juiz de Direito

26/11/2024, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/11/2024, 20:31

Homologada a Transação

21/11/2024, 12:57

Conclusos para julgamento

18/11/2024, 21:18

Documentos

SENTENÇA

•21/11/2024, 12:57

SENTENÇA

•25/10/2024, 11:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AUTOR: DHOM STORE COMERCIO E SERVICOS LTDA - EPP REU: DOM BARBEARIA, JOSE RUAN ARAUJO VIEIRA, EWERTON DA SILVA LIMA SENTENÇA Intimação - INTIMAÇÃO INTIMO as partes, através de seus advogados, via DJEN, da decisão adiante transcrita. João Pessoa, 25 de outubro de 2024. Laura Lucena de Almeida Pessoa Pereira Analista Judiciária _________________________________________________________________________________ Poder Judiciário da Paraíba 17ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0839403-62.2020.8.15.2001 [Marca, Em comum / De fato] Trata-se de embargos de declaração com efeitos infringentes interpostos contra a sentença de ID. 86295526, no qual se alega que o julgado foi obscuro quanto a não análise de pedido de utilização do nome social "DOM RUAN", reservando-se, apenas, aos termos "DOM" e "DHOM" (id. 86888205). Intimado para oferecer contrarrazões, o Embargado pugnou pelo não cabimento dos embargos, sob o pretexto de que o recurso busca revisar o mérito da sentença proferida (id. 87803341). É o relatório. DECIDO. O art. 1022, do CPC, estatui que os embargos declaratórios são cabíveis quando houver na sentença ou no acórdão obscuridade ou contradição ou, for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, ou erro material, suprível até mesmo de ofício pelo juiz. Todavia, não assiste razão à Embargante. Alega a Embargante que a sentença recorrida é obscura, haja vista a determinação de proibição do uso dos termos “DHOM” e “DOM”, deixando de avaliar que o Sr. Ruan, ora Embargante, já utilizava o termo “DOM RUAN” antes de adentrar na empresa Embargada como funcionário. O vício que enseja embargos de declaração é aquele intrínseco à decisão recorrida, ou seja, quando houver divergência entre a fundamentação e o dispositivo. Estando o fundamento da sentença em perfeita harmonia com a sua conclusão, não há que se falar em cabimento de embargos declaratórios. É inadmissível o manejo desse recurso para alinhar novo pronunciamento jurisdicional ao interesse da parte Recorrente ou para alegar a existência de entendimento doutrinário ou jurisprudencial divergente. Neste sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO – ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO – INOCORRÊNCIA – CONTRADIÇÃO QUE AUTORIZA O CABIMENTO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO É A INTERNA, ENTRE A FUNDAMENTAÇÃO E O DISPOSITIVO – MERA IRRESIGNAÇÃO DA PARTE – ALEGAÇÃO DE ENTENDIMENTO CONTRADITÓRIO QUANTO À DECISÃO A QUO – AUSÊNCIA DE QUAISQUER DOS VÍCIOS DO ART. 1.012 DO NCPC – TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DA DECISÃO – MERA INSATISFAÇÃO EM RELAÇÃO AO CONTEÚDO DECISÓRIO – VIA DE REDISCUSSÃO EQUIVOCADA – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. UNÂNIME. 1. Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. 2. A contradição que autoriza o cabimento de embargos de declaração é aquela existente entre a fundamentação e a conclusão do acórdão. Estando o fundamento do acórdão em perfeita harmonia com a sua conclusão, não há se falar na existência de vício que enseja a interposição de embargos de declaração para saná-lo. 3. É anômalo o uso de embargos declaratórios com a finalidade de provocar rejulgamento da causa com vistas a alinhar o novo pronunciamento aos interesses da parte embargante. 4. Embargo de declaração rejeitado. (TJPA – Apelação nº 0058813-09.2012.8.14.0301 – Publicação: 09.05.2018). Na verdade, o que se verifica é apenas o não contentamento da Recorrente com o desfecho da lide, bem como seu objetivo de ver rediscutida a matéria, o que não é permitido em sede de embargos de declaração. De fato, somente na Instância Superior, e por meio do recurso de apelação, é que esses argumentos poderão ser apreciados, pois com a prolação da sentença, cessa o ofício jurisdicional de primeiro grau, salvo quando houver omissão, contradição, obscuridade ou erro material, suprível até mesmo de ofício pelo juiz, o que não é o caso destes autos. Posto isto, não estando presentes os requisitos previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, por vislumbrar apenas a intenção primordial de rediscutir a matéria. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Interposto recurso apelatório, intime-se a parte contrária para oferecer contrarrazões, no prazo legal. Em seguida, remetam-se os autos ao E. TJPB, independentemente de conclusão (art. 203, § 4º, CPC). Expeça-se a guia de custas finais e intime-se a parte executada para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento. Caso não haja o pagamento das custas judiciais no prazo supramencionado, extraia-se certidão de débito de custas judiciais e encaminhe-se para protesto extrajudicial e para inscrição na dívida ativa, bem como se inscreva no SerasaJud, nos termos do artigo 394 do Código de Normas Judiciais. Atente o cartório que, nos casos em que o valor for inferior ao limite de 10 salários-mínimos (Lei n.° 9.170/2010 e decreto n.° 37.572 de 2017) e seus atos regulamentares, o débito devera ser inscrito apenas no SerasaJUD ou sistema equivalente de âmbito nacional (§ 3°). Transitada em julgado, certifique-se e, não havendo pedido de cumprimento da sentença, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. João Pessoa/PB, na data da assinatura eletrônica. Marcos Aurélio Pereira Jatobá Filho Juiz de Direito

28/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: DHOM STORE COMERCIO E SERVICOS LTDA - EPP REU: DOM BARBEARIA, JOSE RUAN ARAUJO VIEIRA, EWERTON DA SILVA LIMA DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 17ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0839403-62.2020.8.15.2001 [Marca, Em comum / De fato] Vistos. Trata-se de embargos de declaração interpostos por DHOM STORE COMERCIO E SERVICOS LTDA - EPP, em face da sentença de id. 83948001, nos quais se alega que a sentença embargada incorreu em erro material, pelo fato da sentença ter sido endereçada à CARAVAN COMÉRCIO DE BEBIDAS; parte estranha à lide, ignorando, desse modo, a ré qualificada nos autos, DOM BARBEARIA. É o relato. Analisando a sentença recorrida, evidencia-se o erro material deste juízo — ao endereçar fundamentação e dispositivo da sentença, respectivamente, à pessoa jurídica externa à controvérsia, sem atuação nesta lide. Assim, o acolhimento total dos embargos de declaração é a medida que se impõe. Posto isto, preenchidos os requisitos do art. 1.022, do Código de Processo Civil, acolho os embargos de declaração, para corrigir o erro material apontado, e estabelecer que o comando da sentença de id. 83948001 passe a conter o seguinte teor: Em relação ao erro apresentado no parágrafo do Mérito: ''É o que sucede no caso em apreço, em que a autora DHOM STORE COMÉRCIO, constituída em 2017 e atuando desde então no ramo de beleza masculina, foi surpreendida com a conduta da requerida, que passou a operar no mesmo ramo de atividade em 2020, ostentando nome empresarial nitidamente similar.''; Quanto ao erro segmentado no tópico do Dispositivo: ''Pelo exposto, ACOLHO PARCIALMENTE OS PEDIDOS AUTORAIS e resolvo o mérito da causa nos termos do art. 487, I do NCPC, confirmando a tutela de urgência, anteriormente, deferida para: 1) condenar a ré a se abster de utilizar, a qualquer título ou pretexto, as expressões “DHOM” e “DOM”, ou quaisquer outras que a ela se assemelhem, bem como a alterar sua denominação social, excluindo tais expressões, sob pena de multa diária de R$ 5.000,00, limitada a R$ 100.000,00; 2) condenar a ré a indenizar a autora apelante pelos danos materiais, cujo montante é de ser apurado pelos critérios previstos nos arts. 208 e 210 da Lei 9.279/1996, fase de liquidação de sentença; 3) condenar a ré pelos danos morais causados, fixados nessa instância em R$ 20.000,00, corrigido a partir da propositura da ação, com juros contados da citação. Por fim, condeno a demandada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, na forma do art. 85, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil. Ficam desde já advertidas as partes de que a interposição de embargos de declaração com caráter meramente protelatório será apenada com multa, nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC. Caso haja recurso de apelação, certifique-se e intime-se a parte contrária para, no prazo legal, apresentar contrarrazões. Decorrido o prazo, certifique-se e remetam-se os autos ao E. TJPB. Decorrido o prazo para recurso sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e aguarde-se a iniciativa da parte interessada por 10 (dez) dias para requerer a execução do julgado, nos termos do art. 509, § 2º c/c art. 524 do CPC/2015. Em seguida, em não havendo requerimentos no prazo assinado, calculem-se as custas e despesas processuais e, após, intime-se a demandada para efetuar o pagamento respectivo, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de inscrição na dívida ativa do Estado. Decorrido o prazo sem efetivação do pagamento, proceda-se à referida inscrição junto à Procuradoria do Estado, arquivando-se os autos a seguir, com baixa na distribuição. Publique-se, intimem-se e cumpra-se.'' Intimem-se as partes desta decisão, por seus advogados. João Pessoa, data da assinatura eletrônica. Marcos Aurélio Pereira Jatobá Filho Juiz de Direito

01/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0839403-62.2020.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação da parte adversa, para no prazo de 05(cinco) dias se manifestar acerca dos embargos de declaração de id. 84173653. João Pessoa-PB, em 19 de janeiro de 2024 CARLOS HARLEY DE FREITAS TEIXEIRA Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

22/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: DHOM STORE COMERCIO E SERVICOS LTDA - EPP REU: DOM BARBEARIA, JOSE RUAN ARAUJO VIEIRA, EWERTON DA SILVA LIMA SENTENÇA DHOM STORE COMERCIO E SERVICOS LTDA (DHOM), já qualificado na inicial, por intermédio de advogada regularmente habilitada, ingressou em juízo com a presente ação de AÇÃO ORDINÁRIA contra DOM BARBEARIA E OUTROS, igualmente qualificados, alegando ser Empresa de Comércio e Serviços, cujo nome empresarial é DHOM STORE COMERCIO E SERVICOS LTDA, possuindo como nome fantasia “DHOM”, desempenha, conforme vê-se em seu Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica, o comércio varejista de artigos de vestuário e a prestação de serviços de barbearia e de cuidado com a beleza masculina desde 12 julho 2017. Aduz que os promovidos são ex-colaboradores seus que, havendo-se com má-fé, constituíram a empresa com nome empresarial que possui semelhança fonética e escrita com a designação comercial da empresa autora, o que vem causando inúmeros prejuízos ao promovente. Ao final, requereu pela procedência da demandada e a condenação dos demandados ao pagamento de indenização por danos morais e materiais, bem como a proibição do uso do nome empresarial DOM BARBEARIA. Colacionou documentos. Tutela Provisória de Urgência deferida, em parte. (ID 33147271). Devidamente citados, os promovidos não contestaram a presente ação. Vieram-me os autos conclusos. É o suficiente relatório. Decido. DA FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, tendo em vista que, no caso, não incidem as hipóteses do art. 345 do Código de Processo Civil de 2015, reconheço a revelia da parte promovida, aplicando-lhes os efeitos processuais e materiais, na forma do art. 344 do CPC/2015. A priori, deve-se ressaltar que o feito comporta julgamento antecipado da lide, visto que a matéria aduzida é unicamente de direito. Ressalte-se que, encontram-se nos autos documentos necessários à formação do convencimento desse juízo, não havendo questões de fato a serem discutidas, aplicando-se a regra do art. 355, I, do NCPC. DO MÉRITO A concorrência desleal caracteriza-se pelo desvio de clientela, por meio do uso indevido de mecanismos que induzem o consumidor à confusão entre estabelecimentos comerciais, industriais ou prestadores de serviço, ou entre os produtos e serviços postos no comércio. Tal prática pode afetar ou reduzir o valor de uma marca ou denominação empresarial na respectiva classe de atuação, vez que pode ser associada a empresas que prestem serviços ou comercializem produtos de qualidade duvidosa ou inferior àquelas que já ostentem bons indicativos. Com isso, existe a possibilidade de o consumidor se confundir ou vincular uma marca a outra, como se fosse do mesmo grupo empresarial ou econômico, gerando prejuízo ao titular do registro ou da patente. Além disso, a distinção da marca deve estar aliada a anterioridade e a especificidade. A anterioridade corresponde ao seu uso com precedência, em que a exteriorização se perfaz de modo pioneiro; e a especificidade é a identificação com uma determinada classe ou conjunto de classes. Demonstrada a conjunção desses fatores, o titular da marca ou patente tem direito buscar a tutela jurisdicional para suspender ou interromper o seu uso indevido, ou mesmo o uso de nomes e expressões muito semelhantes à sua marca registrada, em virtude da prática da concorrência parasitária, caracterizada pelo desvio de clientela, diluição e reputação da marca e/ou nome empresarial. É o que sucede no caso em apreço, em que a autora CARAVAN COMÉRCIO DE BEBIDAS, constituída em 2017 e atuando desde então no ramo de beleza masculina, foi surpreendida com a conduta da requerida, que passou a operar no mesmo ramo de atividade em 2020, ostentando nome empresarial nitidamente similar. Importa frisar que tanto a Constituição Federal (art. 5º, XXIX) quanto a Lei 9.279/1996 conferem proteção jurídica ao nome empresarial e à marca. No caso dos autos, a confusão é nítida, já que as duas empresas atuam exatamente no mesmo ramo de atividade (beleza masculina), e o núcleo de seus nomes possui expressões que, foneticamente, são muitíssimo semelhantes (“DHOM” e “DOM”). A semelhança entre as marcas e a possibilidade de confusão é perceptível independentemente de perícia técnica para essa finalidade. Com efeito, pelas máximas de experiência (art. 375, CPC), é fato que, ao se deparar com produtos cervejeiros de mesma natureza e com nomes tão semelhantes, o consumidor pode facilmente comprar um produto pensando se tratar de outro; ou, até mesmo, pedir o produto em um estabelecimento comercial e receber outro, já que, foneticamente, os nomes são praticamente idênticos. Conclui-se, assim, que a conduta da ré leva ao desvio de clientela e à concorrência desleal, além de aproveitamento parasitário da marca, em nítido prejuízo do renome da marca da autora apelante, em razão da atuação no mesmo ramo de negócio associado ao uso. Dessa forma, havendo conflito com o nome empresarial, e pelo princípio da anterioridade, é direito da autora fazer cessar a prática de concorrência desleal, sendo cabível a condenação à abstenção da utilização, pela ré, do termo “DOM”. Neste sentindo segue entendimento jurisprudencial: APELAÇÃO. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. AÇÃO DE ABSTENÇÃO C/C INDENIZAÇÃO. NOME EMPRESARIAL DA REQUERIDA QUE CONTÉM ELEMENTOS DO NOME EMPRESARIAL E MARCA DA REQUERENTE, ALÉM DE ATUAREM NO MESMO RAMO DE ATIVIDADE. TUTELA DO NOME EMPRESARIAL E MARCA QUE TEM POR FIM OBSTAR PROVEITO ECONÔMICO PARASITÁRIO, DESVIO DE CLIENTELA E PROTEGER AO CONSUMIDOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO NÃOPROVIDO” (Apelação n. 1014227-85.2018.8.26.0506, Rel.Des. Alexandre Lazzarini, 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, j. 10/08/2020). AÇÃO DE ABSTENÇÃO DE USO DE MARCA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – CONCORRÊNCIA DESLEAL – MARCAS "CARAVAN" E "CARAVANA" - A autora CARAVAN pretende a condenação da ré à abstenção da utilização das expressões "CARAVANA" e "CRVN" em sua atividade empresarial, tendo em vista que colidem com sua marca registrada "CARAVAN" e ambas as empresas atuam no mesmo segmento (cervejas artesanais) – Sentença de improcedência - Irresignação da autora – Acolhimento – A concorrência desleal caracteriza-se pelo desvio de clientela, por meio do uso indevido de mecanismos que induzem o consumidor à confusão entre estabelecimentos comerciais, industriais ou prestadores de serviço, ou entre os produtos e serviços postos no comércio – Empresas atuantes no mesmo segmento (cervejaria artesanal), sendo que a ré passou a atuar no ramo dois anos depois da autora – Potencial desvio de clientela e concorrência desleal, em nítido prejuízo da autora, em razão da atuação no mesmo ramo de negócio, bem como do uso, pela ré, de nome extremamente semelhante ao da autora, gerando confusão entre os consumidores – Havendo conflito com o nome empresarial, e pelo princípio da anterioridade, é direito da autora fazer cessar a prática de concorrência desleal – Ademais, a ré, de todo modo, não está autorizada a utilizar a expressão "CARAVANA" em razão do indeferimento do pedido de registro pelo INPI, pouco importando se em razão da precedência da marca da autora ou de terceiros – Sentença de improcedência reformada – RECURSO PROVIDO. - DANO MATERIAL E DANO MORAL CARACTERIZADOS – Conduta da ré apelante que revela imitação parasitária do elemento nominativo da marca da autora - Direitos de utilização exclusiva assegurada pela Lei nº 9.279/1996 e pelo registro no INPI – Indenização pelos danos materiais decorrentes da violação da marca e da concorrência desleal, que será apurada em fase de liquidação de sentença, na forma dos artigos 208 e 210 da Lei de Propriedade Industrial (Lei nº 9.279/1996)- Dano moral caracterizado, diante da violação ao direito de uso exclusivo da marca por seu titular e do fato de que gerar confusão no mercado consumidor e desvio de clientela – Sentença de improcedência reformada - RECURSO PROVIDO.(TJ-SP - AC: 10104588920198260100 SP 1010458-89.2019.8.26.0100, Relator: Sérgio Shimura, Data de Julgamento: 24/08/2021, 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Data de Publicação: 25/08/2021) Diante de tais fatos, faz jus o promovente à indenização pelos danos materiais decorrentes da referida violação da marca e da concorrência desleal, que será apurada em fase de liquidação de sentença, na forma dos artigos 208 e210 da Lei de Propriedade Industrial (Lei nº 9.279/1996). Para a caracterização do dano moral, há que se considerar a lesão à honra objetiva da pessoa jurídica, ou seja, situações que atinjam sua imagem, nome comercial, como sucede, por exemplo, nos casos de protesto de títulos, anotações em serviços de proteção ao crédito, divulgações de fatos que maculem o nome da empresa perante a sociedade etc. Na lição de MIRNA CIANCI, “a honra subjetiva diz respeito à dignidade, decoro e autoestima, exclusiva do ser humano. A pessoa jurídica, criação de ordem legal, não tem capacidade de sentir emoção e dor, estando por isso desprovida da honra subjetiva e imune à injúria. Pode padecer, porém, de ataque à honra objetiva. Essa questão passou, portanto, pela análise da natureza do dano sofrido, excluídos desde logo os sentimentos humanos, como a dor, o sofrimento, a angústia etc. Ainda se verificou que não poderia ser a pessoa jurídica vítima de dano moral por força de injúria, que se refere à honra subjetiva, ou ainda de calúnia, porque pressupõe a prática de crime. Mas restou, para essa doutrina, a possibilidade de reconhecimento da indenizabilidade extrapatrimonial em decorrência da difamação, por ter sido atingida a boa fama e reputação da empresa, por exemplo. Restringiu, portanto, ao dano à imagem a possibilidade de ressarcimento de ordem moral. Entenda-se, portanto, por honra objetiva aquela que, externa ao sujeito, tenha por objeto de preservação a admiração, o apreço, a consideração que terceiros dispensam à pessoa, “refletida na reputação, no bom nome e na imagem perante a sociedade, comum à pessoa natural e à jurídica”. (...) O Superior Tribunal de Justiça com frequência abona a tese, sendo ilustrativo o julgado que decidiu que “a pessoa jurídica não pode ser ofendida subjetivamente. O chamado dano moral que se lhe pode afligir é a repercussão negativa sobre sua imagem. Em resumo: é o abalo de seu bom nome” (“O valor da reparação do dano moral”, Saraiva, 2013, pp. 43 e ss). “Embora a pessoa jurídica não tenha honra subjetiva, porquanto esta somente a pessoa física a pode possuir, ela possui honra objetiva, que repousa, em última análise, no conceito público de boa fama e imagem comercial. Logo, pode sofrer dano moral e este pode se refletir nos seus negócios, resultando em adversidades econômicas decorrentes, eventualmente, de abalo de crédito, evasão de clientela ou redução de negócios” (Nehemias Domingos de Melo, “Dano Moral Problemática, Do Cabimento à Fixação do Quantum” 2ª ed. São Paulo: Ed. Atlas 2011 p. 27). Na hipótese dos autos, a violação da honra objetiva reside no fato de que a utilização indevida de expressão que remete à marca da autora, notadamente para a venda de produtos do mesmo segmento, fere e enfraquece a marca da autora, gerando confusão no mercado consumidor e, pois, desvio de clientela (art. 189, I, LPI). Aliás, a esse respeito, o STJ já se pronunciou no sentido de que o dano moral é presumido: “RECURSO ESPECIAL. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. USO INDEVIDO DE MARCA DE EMPRESA. SEMELHANÇA DE FORMA. DANO MATERIAL. OCORRÊNCIA. PRESUNÇÃO. DANO MORAL. AFERIÇÃO. IN RE IPSA. DECORRENTE DO PRÓPRIO ATO ILÍCITO. INDENIZAÇÃODEVIDA. RECURSO PROVIDO. 1. A marca é qualquer sinal distintivo (tais como palavra, letra, numeral, figura), ou combinação de sinais, capaz de identificar bens ou serviços de um fornecedor, distinguindo-os de outros idênticos, semelhantes ou afins de origem diversa. Poder Judiciário da Paraíba 17ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0839403-62.2020.8.15.2001 [Marca, Em comum / De fato] Trata-se de bem imaterial, muitas vezes o ativo mais valioso da empresa, cuja proteção consiste em garantir a seu titular o privilégio de uso ou exploração, sendo regido, entre outros, pelos princípios constitucionais de defesa do consumidor e de repressão à concorrência desleal. 2. Nos dias atuais, a marca não tem apenas a finalidade de assegurar direitos ou interesses meramente individuais do seu titular, mas objetiva, acima de tudo, proteger os adquirentes de produtos ou serviços, conferindo-lhes subsídios para aferir a origem e a qualidade do produto ou serviço, tendo por escopo, ainda, evitar o desvio ilegal de clientela e a prática do proveito econômico parasitário. 3. A lei e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhecem a existência de dano material no caso de uso indevido da marca, uma vez que a própria violação do direito revela-se capaz de gerar lesão à atividade empresarial do titular, como, por exemplo, no desvio de clientela e na confusão entre as empresas, acarretando inexorável prejuízo que deverá ter o seu quantum debeatur, no presente caso, apurado em liquidação por artigos. 4. Por sua natureza de bem imaterial, é ínsito que haja prejuízo moral à pessoa jurídica quando se constata o uso indevido da marca. A reputação, a credibilidade e a imagem da empresa acabam atingidas perante todo o mercado (clientes, fornecedores, sócios, acionistas e comunidade em geral), além de haver o comprometimento do prestígio e da qualidade dos produtos ou serviços ofertados, caracterizando evidente menoscabo de seus direitos, bens e interesses extrapatrimoniais. 5. O dano moral por uso indevido da marca é aferível in re ipsa, ou seja, sua configuração decorre da mera comprovação da prática de conduta ilícita, revelando-se despicienda a demonstração de prejuízos concretos ou a comprovação probatória do efetivo abalo mora ” ( REsp. 1.327.773-MG, rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, j. 28/11/2017) (g/n) E, no caso vertente, levando-se em conta as circunstâncias, bem como a necessidade de repressão à prática de atos semelhantes pela ré apelada, a indenização por danos morais deve ser fixada em R$ 10.000,00, com atualização a partir da publicação do acórdão e acrescido dos juros de mora de 1% ao mês, que se mostra adequada às particularidades do caso concreto. DISPOSITIVO Pelo exposto, ACOLHO PARCIALMENTE OS PEDIDOS AUTORAIS e resolvo o mérito da causa nos termos do art. 487, I do NCPC, confirmando a tutela de urgência, anteriormente, deferida para: 1) condenar a ré a se abster de utilizar, a qualquer título ou pretexto, as expressões “ CRVN ” e “ CARAVANA ”, ou quaisquer outras que a ela se assemelhem, bem como a alterar sua denominação social, excluindo tais expressões, sob pena de multa diária de R$ 5.000,00, limitada a R$ 100.000,00; 2) condenar a ré a indenizar a autora apelante pelos danos materiais, cujo montante é de ser apurado pelos critérios previstos nos arts. 208 e 210 da Lei 9.279/1996, fase de liquidação de sentença; 3) condenar a ré pelos danos morais causados, fixados nessa instância em R$ 20.000,00, corrigido a partir da propositura da ação, com juros contados da citação. Por fim, condeno a demandada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, na forma do art. 85, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil. Ficam desde já advertidas as partes de que a interposição de embargos de declaração com caráter meramente protelatório será apenada com multa, nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC. Caso haja recurso de apelação, certifique-se e intime-se a parte contrária para, no prazo legal, apresentar contrarrazões. Decorrido o prazo, certifique-se e remetam-se os autos ao E. TJPB. Decorrido o prazo para recurso sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e aguarde-se a iniciativa da parte interessada por 10 (dez) dias para requerer a execução do julgado, nos termos do art. 509, § 2º c/c art. 524 do CPC/2015. Em seguida, em não havendo requerimentos no prazo assinado, calculem-se as custas e despesas processuais e, após, intime-se a demandada para efetuar o pagamento respectivo, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de inscrição na dívida ativa do Estado. Decorrido o prazo sem efetivação do pagamento, proceda-se à referida inscrição junto à Procuradoria do Estado, arquivando-se os autos a seguir, com baixa na distribuição. Publique-se, intimem-se e cumpra-se. João Pessoa, data e assinatura digitais. MARCOS AURÉLIO PEREIRA JATOBÁ FILHO JUIZ DE DIREITO

29/12/2023, 00:00