Execução de Título Extrajudicial 0800469-88.2023.8.15.0171 - TJPB

Publicado Expediente em 03/10/2025.

03/10/2025, 01:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2025

03/10/2025, 01:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE ESPERANÇA 1ª VARA Tel.: (083) 99143-8582(whatsapp) | E-mail: [email protected] | Instagram:@esperancacomarca Processo n. 0800469-88.2023.8.15.0171 Promovente: ADAILTON ALVES BENTO JUNIOR Promovido(a): EDVALDO VENANCIO e outros SENTENÇA: Vistos etc. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial envolvendo as partes mencionadas, tendo o Exequente requerido a desistência do feito. É o relatório. Decido. Segundo previsão do artigo 775 do Código de Processo Civil, “o exequente tem o direito de desistir de toda a execução ou de apenas alguma medida executiva.” Trata-se, pois, do princípio da disponibilidade da execução, haja vista que esta existe em proveito do credor, para a satisfação do seu crédito. Sendo assim, se o próprio credor informa que não tem mais interesse em executar o crédito, não há sentido, nem muito menos necessidade, da intimação do devedor, mormente quando este sequer ofereceu embargos. Na mesma esteira: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ALEGAÇÃO DE INCOMPLETUDE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA EXECUÇÃO APÓS O MANEJO DE EMBARGOS PELO DEVEDOR. CONDICIONAMENTO DA HOMOLOGAÇÃO À CONCORDÂNCIA DO EXECUTADO. DESCABIMENTO. PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DA DISPONIBILIDADE DA EXECUÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 775, CAPUT, DO CPC. PRÉVIA RENÚNCIA DO EXEQUENTE AO DIREITO SOBRE O QUAL SE FUNDA A AÇÃO. CASO CONCRETO. INAPLICABILIDADE DO ART. 3º DA LEI 9.469/1997. RECURSO DO EXEQUENTE PROVIDO. 1. (...) 2. Cuida-se, quanto à questão de fundo, de recurso especial contra acórdão regional que, confirmando entendimento do juízo de primeira instância, condicionou o acolhimento da desistência de execução de título judicial à prévia renúncia da parte exequente ao direito sobre o qual se funda a ação, chancelando, com isso, a discordância manifestada pela parte devedora. 3. Acerca do princípio da disponibilidade da execução, assim ensinou o saudoso Ministro TEORI ZAVASCKI: "Um dos princípios informativos do processo de execução é o da disponibilidade: a execução tem por única finalidade a satisfação do crédito, de modo que sua razão de ser está relacionada exclusivamente ao interesse e ao proveito do credor, que dela pode dispor [...] podendo dela desistir, no todo ou em parte, independentemente da concordância do executado, que se presume" (Comentários ao Código de Processo Civil: arts. 771 ao 796. Coords. Marinoni, Arenhart e Mitidiero. São Paulo: RT, 2016, vol. XII, p. 52-53). 4. O princípio da disponibilidade da execução exsurge encartado no caput do art. 775 do CPC, sendo certo que a hipótese contida no inciso II de seu parágrafo único, no que postula a concordância do executado/embargante, não se refere à desistência do processo de execução, mas à extinção da impugnação ou dos embargos atrelados à respectiva execução, quando versarem sobre questões não processuais. 5. Considerando-se que na execução não se discute o direito material da parte exequente, porquanto já reconhecido em decisão judicial transitada em julgado, mostra-se incompatível com tal realidade exigir que, para desistir da ação de execução, deva o exequente renunciar também ao direito material anteriormente validado em seu favor. 6....). 7. Recurso especial da parte exequente conhecido e provido. (STJ - REsp: 1769643 PE 2018/0252261-5, Data de Julgamento: 07/06/2022, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/06/2022) Com efeito, estando em discussão direitos disponíveis e tendo o próprio exequente desistido da execução, HOMOLOGO o pedido de desistência e, em consequência, julgo extinta a presente execução, com fundamento no artigo 775 do Código de Processo Civil. Em face dos executados não terem ingressado no feito, deixo de condenar em honorários advocatícios. Por fim, ante a ausência de interesse recursal, arquivem-se os autos, Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se, com as cautelas legais. Data e assinatura eletrônicas. Paula Frassinetti Nóbrega de Miranda Dantas Juíza de Direito

02/10/2025, 00:00

Arquivado Definitivamente

01/10/2025, 11:18

Expedição de Outros documentos.

01/10/2025, 11:18

Extinto o processo por desistência

15/09/2025, 17:58

Conclusos para despacho

11/09/2025, 12:00

Decorrido prazo de LETICIA PATRICIO ALVES em 29/08/2025 23:59.

30/08/2025, 01:35

Publicado Expediente em 15/08/2025.

15/08/2025, 01:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2025

15/08/2025, 01:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE ESPERANÇA 1ª VARA Tel.: (083) 99143-8582(whatsapp) | E-mail: [email protected] | Instagram:@esperancacomarca DESPACHO: Vistos etc. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar manifestação quanto aos documentos juntados nos eventos 114653208, 114653218 e 116075349, requerendo o que entender necessário. Cumpra-se, com as cautelas legais. Data e assinatura eletrônicas. Paula Frassinetti Nóbrega de Miranda Dantas Juíza de Direito

14/08/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

13/08/2025, 11:32

Proferido despacho de mero expediente

06/08/2025, 11:27

Juntada de Petição de petição

16/07/2025, 20:23

Conclusos para despacho

11/07/2025, 07:59

Juntada de informação

11/07/2025, 07:57

Decorrido prazo de ADAILTON ALVES BENTO JUNIOR em 08/07/2025 23:59.

09/07/2025, 02:15

Decorrido prazo de LETICIA PATRICIO ALVES em 08/07/2025 23:59.

09/07/2025, 02:15

Publicado Expediente em 18/06/2025.

18/06/2025, 03:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025

18/06/2025, 03:44

Publicado Despacho em 18/06/2025.

18/06/2025, 03:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025

18/06/2025, 03:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE ESPERANÇA 1ª VARA Tel.: (083) 99143-8582(whatsapp) | E-mail: [email protected] | Instagram:@esperancacomarca DESPACHO: Vistos etc. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar manifestação quanto ao documento juntado no evento 110884659, requerendo o que entender necessário. Cumpra-se, com as cautelas legais. Esperança, 4 de junho de 2025. Paula Frassinetti Nóbrega de Miranda Dantas Juíza de Direito

17/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE ESPERANÇA 1ª VARA Tel.: (083) 99143-8582(whatsapp) | E-mail: [email protected] | Instagram:@esperancacomarca DESPACHO: Vistos etc. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar manifestação quanto ao documento juntado no evento 110884659, requerendo o que entender necessário. Cumpra-se, com as cautelas legais. Esperança, 4 de junho de 2025. Paula Frassinetti Nóbrega de Miranda Dantas Juíza de Direito

17/06/2025, 00:00

Juntada de ofício

16/06/2025, 08:44

Expedição de Outros documentos.

16/06/2025, 08:42

Juntada de ofício

16/06/2025, 08:40

Proferido despacho de mero expediente

04/06/2025, 14:49

Conclusos para despacho

03/06/2025, 12:57

Juntada de Petição de petição

11/04/2025, 10:04

Expedição de Outros documentos.

09/04/2025, 09:36

Proferido despacho de mero expediente

25/09/2024, 14:46

Conclusos para despacho

05/09/2024, 07:53

Juntada de Petição de petição

03/09/2024, 16:24

Decorrido prazo de ADAILTON ALVES BENTO JUNIOR em 30/08/2024 23:59.

31/08/2024, 06:04

Expedição de Outros documentos.

12/08/2024, 11:36

Juntada de informação

12/08/2024, 11:32

Proferido despacho de mero expediente

06/08/2024, 15:38

Conclusos para despacho

02/08/2024, 09:39

Juntada de Petição de petição

31/07/2024, 15:30

Juntada de informação

31/07/2024, 10:09

Cancelada a movimentação processual

31/07/2024, 10:07

Desentranhado o documento

31/07/2024, 10:07

Expedição de Outros documentos.

31/07/2024, 08:37

Juntada de informação

31/07/2024, 08:35

Deferido o pedido de

03/06/2024, 12:10

Determinado o bloqueio/penhora on line

03/06/2024, 12:10

Conclusos para decisão

27/05/2024, 06:05

Juntada de Petição de petição

24/05/2024, 12:07

Decorrido prazo de ADAILTON ALVES BENTO JUNIOR em 22/05/2024 23:59.

23/05/2024, 01:20

Publicado Despacho em 08/05/2024.

08/05/2024, 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2024

08/05/2024, 00:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE ESPERANÇA 1ª VARA Tel.: (083) 99143-8582(whatsapp) | E-mail: [email protected] | Instagram:@esperancacomarca DESPACHO: Vistos etc. Intime-se o exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se quanto à certidão retro, bem como para requerer o que entender necessário ao prosseguimento da presente execução. Cumpra-se, com as cautelas legais. Esperança, 3 de maio de 2024. Paula Frassinetti Nóbrega de Miranda Dantas Juíza de Direito

07/05/2024, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

06/05/2024, 11:11

Conclusos para despacho

03/05/2024, 10:26

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça

04/04/2024, 20:44

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

04/04/2024, 20:44

Expedição de Mandado.

19/03/2024, 09:54

Proferido despacho de mero expediente

02/02/2024, 15:11

Decorrido prazo de ADAILTON ALVES BENTO JUNIOR em 29/01/2024 23:59.

30/01/2024, 00:59

Conclusos para despacho

29/01/2024, 10:39

Juntada de Petição de petição

26/01/2024, 19:24

Publicado Decisão em 22/01/2024.

22/01/2024, 08:21

Expedição de Outros documentos.

17/01/2024, 08:07

Juntada de informação

17/01/2024, 08:06

Deferido o pedido de

12/01/2024, 10:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/01/2024

12/01/2024, 00:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: ADAILTON ALVES BENTO JUNIOR Réu: EDVALDO VENANCIO e outros PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE ESPERANÇA 1ª VARA Tel.: (083) 99143-8582(whatsapp) | E-mail: [email protected] | Instagram:@esperancacomarca Processo n. 0800469-88.2023.8.15.0171 Vistos etc. Tratam-se de embargos de declaração opostos pela parte ré, devidamente qualificada nos autos, alegando, em síntese, a existência de obscuridade e contradição na decisão, sob o argumento que o decisium desconsiderou a assunção de dívida pelo Réu Edvaldo Venâncio. É o relatório. Decido. Segundo dispõe o artigo 1022 do Código de Processo Civil de 2015, “cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.” Na realidade, os embargos de declaração constituem uma forma de integração do ato decisório, de sorte que são voltados para a correção de vícios específicos que comprometem a eficácia da decisão. Dissertando sobre o assunto, assim leciona o insigne Nelson Nery Júnior: “Os embargos de declaração têm finalidade de completar a decisão omissa ou, ainda, de aclará-la, dissipando obscuridades ou contradições. Não têm caráter substitutivo da decisão embargada, mas sim integrativo ou aclaratório.”(Código de Processo Civil Comentado, Ed. Revista dos Tribunais, 3a edição, p. 781) No caso, verifica-se que não assiste razão ao Embargante, visto que inexiste qualquer contradição ou obscuridade na decisão ora atacada, sendo certo que o conteúdo da decisão é bastante claro e coerente. As provas juntadas pelo autor não demonstram que houve uma assunção de dívida por parte de Edvaldo Venâncio. As notas promissórias colacionadas aos autos apenas indicam Ednaldo Cirino Venâncio como o único devedor. Portanto, é manifesta a inexistência de qualquer tipo de omissão no julgado ora combatido. É inquestionável não se prestar o recurso de embargos de declaração para o reexame da causa e, principalmente quando se pretende substituição da decisão recorrida por uma outra, como no caso em análise. Neste sentido: PROCESSUAL CIVIL. Embargos de Declaração. Contradição. Inexistência. Verificação de pronunciamento jurisdicional a respeito de forma clara e precisa. Princípio do livre convencimento motivado. CF art. 93, IX. Pretensão de rediscussão da matéria. Impossibilidade. Pretensão de novo julgamento. Rejeição. - Os embargos declaratórios têm por escopo solicitar do julgador que esclareça obscuridade, elimine contradições ou supra omissões, acaso existentes na decisão, e não para adequar a sentença ou o acórdão ao entendimento do embargante. - Ausentes os vícios de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão justificadoras da oposição de embargos declaratórios, nos termos do art. 535 do Código de Processo Civil, evidencia-se o caráter meramente infringente da insurgência. V I S T O S, relatados e discutidos estes autos acima identificados. (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 00000841220128150511, 2ª Câmara Especializada Cível, Relator DES ABRAHAM LINCOLN DA C RAMOS, j. em 29-09-2015) (grifos acrescentados) PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM APELAÇÃO. OMISSÃO INEXISTENTE. QUESTÃO EXPRESSAMENTE ANALISADA PELO ACÓRDÃO EMBARGADO. IMPROVIMENTO. CARÁTER PROCRASTINATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 18, TJ-CE. I. Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual obscuridade, contradição ou omissão existentes na decisão recorrida, sendo, portanto, inadmissível a sua oposição para rediscutir questões já tratadas e devidamente fundamentadas, tendo em vista que o acórdão embargado apreciou com fundamentos claros a questão levantada pela embargante, enfrentando todos os pontos controvertidos e decidindo a demanda segundo os ditames da lei. (…) (TJCE, ED 0398720-35.2010.8.06.0001, 3ª Câmara Cível, Rel. Des. INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO, publicado em 11/01/2016). Diante do exposto, estando evidente o intento da parte de reformar o decisum e não sendo o caso de contradição ou obscuridade, rejeito os presentes embargos, permanecendo a decisão tal qual está lançada, devendo ser-lhe dado cumprimento na forma determinada. Intimem-se. Cumpra-se com as cautelas legais. Esperança/PB, 21 de setembro de 2023. Paula Frassinetti Nóbrega de Miranda Dantas Juíza de Direito

Conclusos para decisão

10/01/2024, 10:47

Juntada de Certidão

10/01/2024, 10:47

Indeferido o pedido de ADAILTON ALVES BENTO JUNIOR - CPF: 123.229.814-00 (EXEQUENTE)

21/09/2023, 18:21

Conclusos para despacho

03/08/2023, 22:01

Juntada de Petição de informações prestadas

02/08/2023, 00:19

Juntada de Petição de embargos de declaração

02/08/2023, 00:15

Decorrido prazo de EDNALDO CIRINO VENANCIO em 25/07/2023 23:59.

26/07/2023, 00:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário

20/07/2023, 21:51

Juntada de Petição de diligência

20/07/2023, 21:51

Expedição de Outros documentos.

19/07/2023, 14:29

Expedição de Mandado.

19/07/2023, 14:27

Outras Decisões

18/07/2023, 10:29

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a ADAILTON ALVES BENTO JUNIOR - CPF: 123.229.814-00 (EXEQUENTE).

18/07/2023, 10:29

Conclusos para despacho

06/06/2023, 11:37

Juntada de Petição de petição

05/06/2023, 10:49

Expedição de Outros documentos.

04/06/2023, 08:33

Proferido despacho de mero expediente

02/06/2023, 16:28

Conclusos para despacho

04/04/2023, 11:32

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

20/03/2023, 17:29

Distribuído por sorteio

20/03/2023, 17:29

—

Publicado Expediente em 03/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2025

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por desistência

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de LETICIA PATRICIO ALVES em 29/08/2025 23:59.

Publicado Expediente em 15/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2025

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de petição

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(88)

Todos os documentos(18)

legal