Cumprimento de sentença 0800381-62.2020.8.15.0201 - TJPB

Cumprimento de sentença 0800381-62.2020.8.15.0201 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicado Expediente em 17/12/2025.

17/12/2025, 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2025

17/12/2025, 00:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Ingá PROCESSO Nº 0800381-62.2020.8.15.0201 DESPACHO Vistos, etc. Certificado nos autos a existência de saldo remanescente em conta judicial, o banco réu foi devidamente intimado para informar os dados bancários para expedição de alvará de levantamento do referido saldo, em seu favor. Conta dos autos que, em 24/10/2025, decorreu o prazo para da referida intimação, sem manifestação. Assim, determino o arquivamento do presente feito, sem prejuízo de futuro desarquivamento, a requerimento de parte interessada. Intime-se. Cumpra-se. Ingá, data e assinatura eletrônicas. Isabelle Braga Guimarães de Melo Juíza de Direito

16/12/2025, 00:00

Arquivado Definitivamente

15/12/2025, 08:04

Expedição de Outros documentos.

15/12/2025, 08:03

Determinado o arquivamento

14/12/2025, 22:53

Conclusos para decisão

13/12/2025, 14:08

Decorrido prazo de BANCO PAN em 24/10/2025 23:59.

25/10/2025, 02:10

Publicado Expediente em 17/10/2025.

17/10/2025, 04:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2025

17/10/2025, 04:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Ingá PROCESSO Nº 0800381-62.2020.8.15.0201 DECISÃO Vistos, etc. Intime-se o executado para, no prazo de 05 dias, informar os dados bancários para expedição de alvará no valor do saldo remanescente, com as devidas atualizações e acréscimos legais. Com a informação, expeça-se alvará em favor do Banco réu e, após, arquivem-se os autos. Cumpra-se. Ingá, data e assinatura eletrônicas. Isabelle Braga Guimarães de Melo Juíza de Direito

16/10/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

15/10/2025, 09:17

Proferido despacho de mero expediente

14/10/2025, 14:19

Conclusos para decisão

14/10/2025, 10:52

Juntada de Certidão

14/10/2025, 10:51

Documentos

Despacho

•14/12/2025, 22:53

Decisão

•14/10/2025, 14:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: JANDUI ALVES DE OLIVEIRA. EXECUTADO: BANCO PAN. SENTENÇA Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Ingá CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156). PROCESSO N. 0800381-62.2020.8.15.0201 [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Interpretação / Revisão de Contrato]. Vistos etc. Trata-se de ação em fase de cumprimento de sentença movida por JANDUI ALVES DE OLIVEIRA em face do BANCO PAN. A parte demandada garantiu o juízo (Id. 82214852), e apresentou impugnação alegando excesso de execução. Rejeitda a impugnação, foram os cálculos, da contadoria, homologados (Id. 104783224). Intimado para depositar o valor complementar (R$ 13.312,34), o demandado efetuou o depósito no valor de (R$ 14.194,32), conforme se verifica do Id. 105866142. Em seguida, o(a) exequente informou a satisfação da obrigação, conforme se verifica do petitório retro. É o relato. Decido. Nos termos do art. 526 do CPC, efetuado o depósito da quantia devida, o autor será ouvido no prazo de 05 dias, podendo impugnar o valor depositado, sem prejuízo do levantamento do depósito a título de parcela incontroversa. Se o autor não se opuser, o juiz declarará satisfeita a obrigação e extinguirá o processo. É a hipótese dos autos, já que o(a)(s) credor(es) se manifestaram nos autos informando o adimplemento, sem apresentar qualquer oposição quanto à insuficiência de valores nem, tampouco, fazer outros requerimentos. Ante o exposto, na forma do art. 526, §3º, do CPC, declaro satisfeita a obrigação e extingo o processo, pelo pagamento. Defiro o requerimento de destaque dos honorários advocatícios contratuais haja vista a apresentação do respectivo contrato (Id. 77978291). P. R. I. Comunicados nos autos os depósitos, expeçam-se alvarás na forma requerida na petição de Id. 106466808. Calculadas as custas (Id. 104937544) e intimado para efetuar o recolhimento, o executado deixou decorrer o prazo sem o devido pagamento. Assim, após a expedição dos alvarás, considerando o depósito de R$ 14.194,32 (Id. 105866142) pelo Banco PAN, determine-se o pagamento das custas processuais (id. 104937544) com o remanescente do valor depositado. Antes, porém, atualize-se o valor das custas e, em seguida, intime-se o demandado para complementar o valor para pagamento da dívida, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de protesto e inscrição do valor referente ao saldo devedor, na dívida ativa. Após, com a comprovação do pagamento das custas processuais, valendo a presente sentença como certidão de trânsito em julgado, arquivem-se imediatamente os autos, em face da ausência de interesse recursal. Publicada e registrada eletronicamente. Cumpra-se. Ingá, datado e assinado eletronicamente. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] ISABELLE BRAGA GUIMARÃES DE MELO - Juíza de Direito

28/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Ingá CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0800381-62.2020.8.15.0201 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de pedido cumprimento de sentença na qual o autor almeja receber a quantia total de R$ 67.118,14, sendo R$ 60.330,92 relativa à verba principal e R$ 6.787,22 aos honorários sucumbenciais (Id. 77978288 e ss). Em sede de impugnação, o promovido alega o excesso de execução. Aduz, em suma, a falta de compensação dos valores transferidos e que a dívida corresponderia a R$ 39.875,38 (Id. 81330219 e ss). Posteriormente, o executado garantiu o juízo (DJO - Id. 82214852). Houve réplica (Id. 86417790). Este juízo indeferiu o pleito de compensação (Id. 86486851). O exequente apresentou as fichas financeiras requeridas (Id. 86993408 e ss). Em seguida, aportou a planilha de cálculos da Contadoria Judicial realizada em agosto de 2024, indicando débito total de R$ 61.369,39, que acrescido da multa do art. 523, § 1°, do CPC, alcança a cifra de R$ 73.643,26 (Id. 98861960 e ss). Intimados, o exequente concordou com os cálculos (Id. 99391030). O promovido, por sua vez, questionou a planilha (Id. 99430999) aduzindo, em síntese, que a Contadoria não deduziu do quantum debeatur o valor depositado em juízo, dado em garantia. É o breve relatório. Decido. De plano, registro que os cálculos apresentados pela Contadoria gozam de fé pública, devendo ser presumidas sua legitimidade e veracidade. Tal presunção, entretanto, é juris tantum, de modo que é permitida a sua desconstituição, desde que haja provas robustas apontando os equívocos existentes. Ademais, a Contadoria do Juízo é órgão auxiliar da Justiça, dotado de imparcialidade. Veja-se: “A presunção de veracidade a que é atribuída aos cálculos da contadoria judicial decorre da equidistância inerente a tal órgão, que realizará o seu munus baseado nos elementos probatórios adunados aos autos com a imparcialidade necessária para a formação do convencimento do julgador.” (TRF-2 - AI 0001087-95.2020.4.02.0000, Relator RICARDO PERLINGEIRO, 5ª Turma Especializada, J. 01/12/2020) Vale salientar que o depósito judicial para fins de garantia do juízo, a fim de conferir efeito suspensivo à impugnação e sem a disponibilização ao credor, por si só, não configura real pagamento (pagamento voluntário), de modo que não impede a atualização do débito até a data do efetivo pagamento, nem afasta a incidência da multa prevista no art. 523, § 1°, do CPC (Precedentes1). Na hipótese, tenho por hígidos os cálculos judiciais, porquanto não demonstrado erro ou imprecisão na sua elaboração. Assim, considerando que a quantia perseguida pelo autor não excede ao valor do débito devido, não há que se falar em excesso de execução. Ante o exposto, ao passo que REJEITO a impugnação, HOMOLOGO os cálculos da Contadoria Judicial (Id. 98861960 e ss). Sem condenação em honorários (STJ: Tema nº 4082 e Súmula n° 5193). O valor dado em garantia (R$ 60.330,92) é insuficiente para saldar a dívida (R$ 73.643,26). Assim, determino: 1. Calcule-se as custas finais, tendo por base o valor do débito ora homologado; 2. Em seguida, intime-se o promovido para, em 10 dias: i) efetuar o recolhimento das custas, sob pena de protesto e inscrição do valor na dívida ativa; ii) depositar o valor complementar do débito (R$ 73.643,26 - R$ 60.330,92 = R$ 13.312,34), sob pena de sequestro da quantia via sistema SISBAJUD; 3. Por fim, intime-se o exequente para informar da quitação da dívida, em 05 dias, bem como fornecer seus dados bancários. P. I. Ingá-PB, data e assinatura eletrônicas. Juiz(a) de Direito 1“A jurisprudência assente do STJ é no sentido de que o pagamento constante do art. 523, § 1º, do NCPC deve ser interpretado de forma restritiva, isto é, somente é considerada como pagamento a hipótese na qual o devedor deposita em juízo a quantia devida sem condicionar o seu levantamento à discussão do débito em sede de impugnação do cumprimento de sentença, não havendo que se falar em afastamento da multa quando o depósito se deu a título de garantia do juízo.” (STJ - AgInt no AREsp 2125949/GO, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 20/11/2023, T4, DJe 23/11/2023) “Dessa maneira, considerando que o depósito judicial em garantia do Juízo - seja efetuado por iniciativa do devedor, seja decorrente de penhora de ativos financeiros - não implica imediata entrega do dinheiro ao credor, tampouco enseja quitação, não se opera a cessação da mora do devedor. Consequentemente, contra ele continuarão a correr os encargos previstos no título executivo, até que haja efetiva liberação em favor do credor.” (STJ - REsp 1820963/SP, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 19/10/2022, CE - CORTE ESPECIAL, DJe 16/12/2022) 2“Não são cabíveis honorários advocatícios pela rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença.” 3“Na hipótese de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, não são cabíveis honorários advocatícios.”

06/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Ingá CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0800381-62.2020.8.15.0201 DECISÃO Vistos, etc. O banco réu impugnou o cálculo autoral, alegando o excesso de execução no valor de R$ 19.175,78 (Id. 81330219 e ss). Em suma, aduz a inclusão de valores não comprovados e a falta de compensação de quantia sacada pelo autor. Foi garantido o juízo (Id. 82214852). Houve réplica (Id. 86417790). É o breve relatório. Decido. Constam nos autos as fichas financeiras dos anos de 2006 a 2019 (Id. 31345260 - Pág. 1/14). Em seu memorial (Id. 77978293 - Pág. 1 e ss), porém, o autor inseriu valores supostamente descontados no ano de 2020, sem anexar a respectiva ficha financeira. Por sua vez, o devedor alega a falta de compensação, todavia, lastreia seu pedido em “print” de fatura (Id. 81330219 - Pág. 5), documento desprovido de força probante, pois produzido de forma unilateral e de fácil manipulação, senão vejamos: “A juntada de cópias de telas sistêmicas e faturas mensais, produzidas unilateralmente sem qualquer outro elemento de prova não é suficiente para sustentar o alegado pela defesa.” (TJMT 10019412020188110045, Relator: SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Data de Julgamento: 28/09/2021, 1ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/09/2021) Os parâmetros para a correta elaboração dos cálculos estão claramente expostos no acórdão lançado no Id. 76876324 - Pág. 11/12, dentre os quais: a prescrição quinquenal, os juros moratórios de 1% ao mês, a correção monetária pelo INPC, o termo a quo de incidência, o rateio do ônus sucumbencial, etc. Com efeito, cabe ao magistrado zelar para que sejam pagos os valores concedidos com a ação judicial, de modo que pode se valer da Contadoria Judicial, órgão auxiliar e de confiança do Juízo. Destarte, determino: 1. Indefiro o pleito de compensação; 2. Intime-se o autor para apresentar a sua ficha financeira do ano de 2020, em 05 dias; 2. Após, remetam-se os autos à Contadoria Judicial, a fim de elaborar memorial descritivo do débito, observando o determinado no acórdão (Id. 76876324 - Pág. 11/12); 3. Aportando os cálculos, sem nova conclusão, dê-se vista às partes, pelo prazo comum de 05 dias. P. I. e cumpra-se. Ingá-PB, data e assinatura eletrônicas. Juiz(a) de Direito

04/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Ingá CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0800381-62.2020.8.15.0201 DECISÃO Vistos, etc. O banco réu impugnou o cálculo autoral, alegando o excesso de execução no valor de R$ 19.175,78 (Id. 81330219 e ss). Em suma, aduz a inclusão de valores não comprovados e a falta de compensação de quantia sacada pelo autor. Foi garantido o juízo (Id. 82214852). Houve réplica (Id. 86417790). É o breve relatório. Decido. Constam nos autos as fichas financeiras dos anos de 2006 a 2019 (Id. 31345260 - Pág. 1/14). Em seu memorial (Id. 77978293 - Pág. 1 e ss), porém, o autor inseriu valores supostamente descontados no ano de 2020, sem anexar a respectiva ficha financeira. Por sua vez, o devedor alega a falta de compensação, todavia, lastreia seu pedido em “print” de fatura (Id. 81330219 - Pág. 5), documento desprovido de força probante, pois produzido de forma unilateral e de fácil manipulação, senão vejamos: “A juntada de cópias de telas sistêmicas e faturas mensais, produzidas unilateralmente sem qualquer outro elemento de prova não é suficiente para sustentar o alegado pela defesa.” (TJMT 10019412020188110045, Relator: SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Data de Julgamento: 28/09/2021, 1ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/09/2021) Os parâmetros para a correta elaboração dos cálculos estão claramente expostos no acórdão lançado no Id. 76876324 - Pág. 11/12, dentre os quais: a prescrição quinquenal, os juros moratórios de 1% ao mês, a correção monetária pelo INPC, o termo a quo de incidência, o rateio do ônus sucumbencial, etc. Com efeito, cabe ao magistrado zelar para que sejam pagos os valores concedidos com a ação judicial, de modo que pode se valer da Contadoria Judicial, órgão auxiliar e de confiança do Juízo. Destarte, determino: 1. Indefiro o pleito de compensação; 2. Intime-se o autor para apresentar a sua ficha financeira do ano de 2020, em 05 dias; 2. Após, remetam-se os autos à Contadoria Judicial, a fim de elaborar memorial descritivo do débito, observando o determinado no acórdão (Id. 76876324 - Pág. 11/12); 3. Aportando os cálculos, sem nova conclusão, dê-se vista às partes, pelo prazo comum de 05 dias. P. I. e cumpra-se. Ingá-PB, data e assinatura eletrônicas. Juiz(a) de Direito

04/03/2024, 00:00

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Publicado Expediente em 17/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2025

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Determinado o arquivamento

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de BANCO PAN em 24/10/2025 23:59.

Publicado Expediente em 17/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2025

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

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