Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0801989-95.2020.8.15.0201 - TJPB

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0801989-95.2020.8.15.0201 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Ingá PROCESSO Nº 0801989-95.2020.8.15.0201 DECISÃO Vistos, etc. Com base no art. 98, I, da Constituição, a Lei nº 12.153, de 22.12.2009, o legislador determinou a criação dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, como órgãos da Justiça comum e integrantes do sistema já existente dos Juizados Especiais (art. 1º, caput). A despeito da ausência de juizado especial da Fazenda nesta Comarca, a LEI DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DA PARAÍBA, em seu art. 201, expressamente estabelece que “Na comarca onde não houver juizado especial, os feitos da sua competência tramitarão perante o juiz de direito com jurisdição comum e respectivo cartório de justiça, observado o procedimento especial das Leis n.ºs 9.099, de 26 de setembro de 1995 e 12.153, de 22 de dezembro de 2009”. Não posso deixar de destacar, de outro lado, que embora o procedimento do juizado especial cível da Justiça Estadual (lei n. 90999/95) seja uma opção ao autor, no caso do juizado especial da Fazenda Pública o rito sumaríssimo é obrigatório, desde que presentes a competência estabelecida nos arts. 2º e 5º da Lei n. 12.153/2009. No caso dos autos, é induvidosa a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública, uma vez que: (a) o pedido é inferior a 60 (sessenta) salários-mínimos; (b) não se trata de causas relacionadas àquelas excluídas do rito especial, conforme art. 2º, incisos I a III, da Lei n. 12.153/2009; (c) trata-se, a princípio, de causa de menor complexidade probatória; e (d) o autor é pessoa física e o réu Município desta comarca. E é esta competência, segundo o art. 2º, § 4º, da referida lei, é absoluta, de modo que, nesse caso, não cabe ao autor – ou hipoteticamente às partes em conjunto – optar pelo procedimento comum ou o abreviado. Outrossim, no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 0812984-28.2019.8.15.0000, suscitado pelo Juiz Titular da 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Campina Grande, o TJPB firmou a seguinte tese: “1. Considerando a instalação adjunta dos Juizados Especiais da Fazenda Pública pelos artigos 200 e 201 da LOJE-PB, as causas afetas ao rito da Lei nº 12.153/09, ajuizadas após a sua vigência (04/03/2011), tramitarão obrigatoriamente perante o Juizado Especial (Cível ou Misto) instalado na Comarca ou, na ausência de instalação deste, nas Varas Comuns, sob o rito fazendário, a teor da competência absoluta estabelecida no art. 2º, § 4º, da Lei Federal.” Diante do exposto, de ofício, determino que o rito seja adaptado ao estabelecido nas Leis n. 9.099/95 e 12.153/2009. Nessa data alterei o rito no sistema. Publicado eletronicamente. Intimem-se. Intimem-se as partes para se manifestarem sobre eventual prejuízo, no prazo de 5 (cinco) dias. Após, voltem-me os autos conclusos para verificar a necessidade de anular ou ratificar a sentença prolatada nesses autos. Ingá, data e assinatura eletrônicas. Isabelle Braga Guimarães de Melo Juíza de Direito

05/02/2024, 00:00

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Partes do Processo(10)

Arquivado Definitivamente

Juntada de documento de comprovação

Juntada de Alvará

Juntada de Alvará

Juntada de Alvará

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE RIACHAO DO BACAMARTE em 23/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de SILENE ALVES VASCONCELOS em 12/09/2024 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de RPV

Juntada de RPV

Todas as movimentações(87)

Todos os documentos(31)