Cumprimento de sentença 0804873-90.2024.8.15.2001 - TJPB

Cumprimento de sentença 0804873-90.2024.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Conclusos para despacho

02/03/2026, 07:11

Decorrido prazo de FRANCISCO FARNEZIO DE OLIVEIRA em 27/02/2026 23:59.

28/02/2026, 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2026

03/02/2026, 00:45

Publicado Ato Ordinatório em 03/02/2026.

03/02/2026, 00:44

Juntada de Petição de petição

02/02/2026, 09:14

Processo Encaminhado a 2ª Vara Especializada de Cumprimentos de Sentença e Execuções Extrajudiciais da Capital

02/02/2026, 00:24

Ato ordinatório praticado

30/01/2026, 13:15

Decorrido prazo de SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA UNIAO GERAL DOS TRABALHADORES em 18/12/2025 23:59.

19/12/2025, 03:07

Publicado Despacho em 26/11/2025.

26/11/2025, 01:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2025

26/11/2025, 01:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 15ª Vara Cível da Capital Gabinete Virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0804873-90.2024.8.15.2001 DESPACHO Visto etc. Em atenção ao art. 523, do CPC, intime-se o executado, através de advogado (art. 513, §2º, I, do CPC), para, em 15 (quinze) dias, pagar o valor devido, acrescido de custas, se houver, sob pena de incidir multa de dez por cento (10%) e, também, de honorários de advogado de dez por cento (10%). Fica a parte executada advertida de que, transcorrido esse prazo sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Em seguida: 1) Efetuado depósito pela parte ré, ou não havendo manifestação, intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito, em 10 (dez) dias. 2) Juntada impugnação ao cumprimento de sentença, intime-se a parte exequente para, querendo, apresentar resposta, em 15 (quinze) dias. João Pessoa/PB, datado e assinado eletronicamente. PHILIPPE GUIMARÃES PADILHA VILAR Juiz de Direito em substituição cumulativa

25/11/2025, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

18/11/2025, 16:48

Conclusos para decisão

26/09/2025, 13:10

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

26/09/2025, 13:09

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

26/09/2025, 11:03

Documentos

Ato Ordinatório

•30/01/2026, 13:16

Ato Ordinatório

•30/01/2026, 13:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelante: Francisco Farnezio de Oliveira Advogados: Urias José Chagas de Medeiros – OAB/PB 8102 e Urias José Chagas de Medeiros Junior – OAB/PB 23745 Apelado: Sindicato Nacional dos Aposentados Pensionistas e Idosos da União Geral dos Trabalhadores – SINDIAPI Advogada: Camila Pontes Egydio Bezerra de Menezes – OAB/CE 26515-A Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PESSOA IDOSA. CONTRATAÇÃO TELEFÔNICA SEM ASSINATURA FÍSICA. NULIDADE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. COMPENSAÇÃO COM VALORES CREDITADOS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. PROVIMENTO PARCIAL. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por idoso contra sentença que reconheceu a nulidade de descontos mensais realizados sob a rubrica “contribuição SINDIAPI” por ausência de assinatura física, condenou à restituição simples dos valores e afastou danos morais, reconhecendo sucumbência recíproca. O autor pleiteia a repetição em dobro e indenização por dano moral. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se a contratação sem assinatura física de idoso é nula; (ii) estabelecer se a restituição do indébito deve ser simples ou em dobro, com ou sem compensação de valores creditados; (iii) determinar se o desconto indevido configura, por si só, dano moral indenizável. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A contratação telefônica sem assinatura física de idoso afronta o art. 1º da Lei Estadual nº 12.027/2021, cuja constitucionalidade foi reconhecida pelo STF na ADI 7027/PB, tornando o negócio jurídico nulo. 4. Configurada a relação de consumo, aplica-se o art. 42, parágrafo único, do CDC, sendo devida a repetição do indébito em dobro quando ausente engano justificável, ainda que haja posterior devolução administrativa parcial. 5. A compensação entre valores creditados e a serem restituídos é medida que evita enriquecimento ilícito, nos termos do art. 368 do CC. 6. O desconto indevido, por si só, não configura dano moral quando ausente prova de repercussão relevante na esfera extrapatrimonial, não se aplicando a presunção “in re ipsa”. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A ausência de assinatura física em contrato celebrado com idoso implica nulidade absoluta, nos termos da Lei Estadual nº 12.027/2021. 2. É cabível a restituição em dobro prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC quando a cobrança indevida não decorre de engano justificável, admitida a compensação com valores creditados. 3. A cobrança indevida não gera, automaticamente, dano moral, sendo necessária a comprovação de prejuízo extrapatrimonial relevante. Dispositivos relevantes citados: CF/1988; Lei Estadual nº 12.027/2021, art. 1º; CDC, arts. 2º, 3º, 14 e 42, parágrafo único; CC, art. 368; CPC, arts. 85, §§ 2º e 11. Jurisprudência relevante citada: STF, ADI 7027/PB, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe 24.01.2023; STJ, AgInt no AREsp 1110103/DF, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, DJe 19.04.2018; STJ, AgInt no AREsp 2009274/DF, DJe 17.06.2022; TJ-PB, Apelação Cível nº 0805256-80.2024.8.15.0251, Rel. Des. Aluízio Bezerra Filho, j. 14.05.2025. RELATÓRIO Acórdão - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Gabinete 19 - Des. Aluizio Bezerra Filho Processo nº: 0804873-90.2024.8.15.2001 Classe: Apelação Cível Relator: Desembargador Aluízio Bezerra Filho Origem: 15ª Vara Cível da Comarca da Capital Trata-se de apelação cível interposta por Francisco Farnezio de Oliveira contra sentença proferida pelo Juízo da 15ª Vara Cível da Capital que, nos autos da ação de obrigação de não fazer cumulada com indenização por danos morais e materiais movida em face do Sindicato Nacional dos Aposentados Pensionistas e Idosos da União Geral dos Trabalhadores – SINDIAPI, julgou parcialmente procedentes os pedidos. O autor alegou que desde junho de 2022 vem sofrendo descontos mensais no valor de cinquenta reais em seu benefício previdenciário sob a rubrica “contribuição SINDIAPI”, afirmando jamais ter autorizado tal filiação ou recebido benefícios da entidade ré. Sustentou ser pessoa idosa, com setenta e um anos de idade, e que eventual contratação telefônica não observou a exigência da Lei Estadual nº 12.027/2021, que impõe a assinatura física para validade dos contratos celebrados com idosos. Requereu a declaração de inexistência do débito, a restituição em dobro dos valores descontados no montante de novecentos e cinquenta e oito reais e cinquenta centavos, além de indenização por danos morais no valor de vinte mil reais. A parte ré apresentou contestação alegando a validade da contratação realizada por telefone, juntou gravação do suposto consentimento do autor e sustentou a perda do objeto em razão do cancelamento das cobranças e da devolução dos valores. Impugnou a repetição do indébito em dobro e o pedido de danos morais. O juízo de origem rejeitou a preliminar de perda do objeto, reconheceu a nulidade da contratação pela ausência de assinatura física, condenou a ré à restituição simples dos valores acrescidos de correção monetária e juros e julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais, reconhecendo a sucumbência recíproca. Em suas razões de apelação, o autor afirma ser inconcebível que, reconhecida a nulidade e o desconto indevido, não haja condenação em danos morais. Sustenta que o ilícito praticado contra idoso configura abalo moral presumido e que a restituição deve ser em dobro por ausência de engano justificável. A parte apelada não apresentou contrarrazões, conforme certificado nos autos. Diante da desnecessidade de intervenção do Ministério Público, os autos não foram remetidos à Procuradoria-Geral de Justiça, nos termos do artigo 169, § 1º, do RITJPB c/c o artigo 178, do Código de Processo Civil vigente. É o relatório. VOTO: Exmo. Dr. Desembargador Aluizio Bezerra Filho Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos recursos. Passo a analisar o mérito recursal, diante da ausência de preliminares e prejudiciais de mérito. A questão em análise trata da responsabilidade da instituição financeira pela cobrança indevida de empréstimo não contratado, sendo a parte autora uma pessoa idosa, com mais de 60 anos de idade na data da contratação, conforme documentos presentes nos autos. O primeiro ponto a ser observado é a aplicação da Lei n.º 12.027/2021, que dispõe sobre a obrigatoriedade de assinatura física em contratos firmados por pessoas idosas em determinadas condições. O referido diploma legal estabelece que: “Art. 1º - As instituições financeiras e demais instituições que atuam no mercado de crédito devem exigir a assinatura física de pessoa idosa (60 anos ou mais) em contratos ou adesões a produtos e serviços que impliquem descontos automáticos em contas correntes ou benefícios previdenciários”. Pois bem. No presente caso, o réu alegou que a contratação do empréstimo foi feita de maneira eletrônica, sem qualquer assinatura física. Essa prática, embora permitida para a maioria dos consumidores, viola o disposto na Lei n.º 12.027/2021, uma vez que a parte autora, por ser idosa, não poderia ter contratado o serviço sem a devida assinatura física. Essa falha por parte da instituição financeira torna nulo o contrato e invalida qualquer cobrança realizada com base no mesmo. Ademais, a relação de consumo é clara no presente caso, sendo a autora enquadrada como consumidora final e o réu como fornecedor de serviços, nos termos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor (CDC). A responsabilidade da instituição é objetiva, conforme dispõe o art. 14 do CDC, sendo dispensada a comprovação de culpa para fins de reparação por eventuais danos causados. Com relação à cobrança indevida, ficou demonstrado nos autos que a autora foi descontada mensalmente em valor referente a um empréstimo que ela alega não ter contratado. Não havendo justificativa plausível para a cobrança, resta configurada a obrigação de devolução em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, que estabelece: “Art. 42, Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável”. Não houve, por parte do réu, qualquer prova de que a contratação tenha ocorrido de forma regular, considerando-se a exigência legal da assinatura física para pessoas idosas, o que impõe a aplicação da repetição em dobro dos valores cobrados. Por isso, reputo cabível a devolução, em dobro, dos valores indevidamente descontados, mantendo a sentença recorrida nesse aspecto. Do Dano Moral Quanto ao pedido de indenização por danos morais, entendo que não restou configurado abalo moral de tal monta que justificasse a condenação. A simples cobrança indevida, especialmente de pequeno valor, não é suficiente para caracterizar o dano moral, na ausência de prova de que tenha causado sofrimento significativo a autora. Deste modo, não obstante reconhecida a falha na prestação do serviço, tal fato, por si só, sem demonstração efetiva de constrangimento supostamente vivenciado ou de qualquer outra repercussão na esfera extrapatrimonial, não configura dano moral “in re ipsa”, vez que é imprescindível a prova do prejuízo moral suportado pelo consumidor, inexistente na hipótese em exame. Nesse sentido: “DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO POR IDOSA. AUSÊNCIA DE ASSINATURA FÍSICA. NULIDADE DO CONTRATO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANO MORAL AFASTADO. PARCIAL PROVIMENTO DE AMBOS OS RECURSOS. I. CASO EM EXAME Apelações cíveis interpostas contra sentença que declarou a inexistência de dívida relativa a contrato de empréstimo consignado não reconhecido, condenou o banco à devolução em dobro dos valores cobrados com compensação do valor creditado na conta da autora, além de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00. A autora apelou para excluir a compensação, alegando devolução integral do valor creditado. O banco, por sua vez, alegou nulidade da sentença, validade do contrato, ausência de danos materiais e morais, além de pleitear a redução da indenização. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se a sentença padece de nulidade por ausência de fundamentação e cerceamento de defesa; (ii) estabelecer se há nulidade do contrato de empréstimo consignado por ausência de assinatura física em contratação com pessoa idosa; (iii) determinar se são devidos danos morais e se é cabível a compensação dos valores creditados com os valores restituídos em dobro. III. RAZÕES DE DECIDIR A sentença impugnada apresenta fundamentação suficiente ao enfrentar os argumentos da defesa e rejeitar as provas eletrônicas com base na exigência legal de assinatura física para idosos, afastando a preliminar de nulidade. A ausência de assinatura física em contrato de empréstimo consignado firmado com idosa viola o art. 1º da Lei Estadual nº 12.027/2021, tornando o contrato nulo, mesmo diante da apresentação de provas eletrônicas. Configurada a relação de consumo, a responsabilidade do banco é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC, sendo devida a repetição do indébito em dobro conforme art. 42, parágrafo único, diante da cobrança indevida e da ausência de engano justificável. A restituição em dobro deve ocorrer sem compensação com valor previamente devolvido, pois o banco realizou a devolução apenas após a reclamação administrativa e antes da citação, não havendo justa causa para mitigação da penalidade legal. Não restou comprovado nos autos abalo moral relevante, não se aplicando a tese do dano moral in re ipsa em razão da ausência de repercussão concreta na esfera extrapatrimonial da autora, motivo pelo qual se afasta a indenização. IV. DISPOSITIVO E TESE Recursos parcialmente providos. Tese de julgamento: A ausência de assinatura física em contrato firmado com idoso torna nulo o empréstimo consignado, nos termos da Lei Estadual nº 12.027/2021. A devolução em dobro prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC é devida quando a cobrança indevida ocorre sem engano justificável, mesmo havendo posterior devolução voluntária do valor pelo fornecedor. A cobrança indevida, por si só, não configura dano moral quando ausente repercussão significativa na esfera extrapatrimonial do consumidor”. (TJ-PB - APELAÇÃO CÍVEL: 08052568020248150251, Relator.: Gabinete 19 - Des. Aluizio Bezerra Filho, 2ª Câmara Cível - TJ-PB - 14/05/2025). Desta forma, o dano moral, conforme entendimento consolidado na jurisprudência, exige prova de abalo psicológico ou moral significativo, sendo insuficiente o mero dissabor ou aborrecimento decorrente de situações cotidianas. No caso dos autos, o apelante não trouxe aos autos prova suficiente que demonstre que a conduta da apelada tenha causado efetivo abalo à sua honra ou dignidade. A situação narrada nos autos, ainda que reconhecidamente desconfortável, não ultrapassa o campo do mero aborrecimento, não sendo suficiente para caracterizar dano moral. Este é o entendimento desta egrégia 2ª Câmara: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA DE SEGURO EM FATURA DE ENERGIA ELÉTRICA. DEVOLUÇÃO SIMPLES DOS VALORES PAGOS. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA DE MÁ-FÉ. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DESCABIMENTO. APLICAÇÃO DO ART. 42 DO CDC. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MERO DISSABOR. SENTENÇA PARCIALMENTE MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. A cobrança indevida, mesmo que não configurada a má-fé, enseja a devolução dos valores pagos de forma simples, conforme previsto no art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. Para que haja a restituição em dobro, é imprescindível a demonstração da má-fé, o que não se verifica nos autos. A configuração do dano moral exige prova de efetivo abalo moral ou psicológico, não se prestando o mero dissabor do cotidiano como fundamento para a reparação extrapatrimonial. Recurso conhecido e desprovido”. (TJ-PB - APELAÇÃO CÍVEL: 08006003120228150581, Relator: Gabinete 19 - Des. Aluizio Bezerra Filho, 2ª Câmara Cível - publicado em 28/01/2025). “DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA-SALÁRIO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO EXTRAPATRIMONIAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por Francisco Gomes Vaz contra sentença que julgou parcialmente procedente ação declaratória de nulidade de negócio jurídico cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, movida contra a Associação Beneficente Corrente do Bem. A sentença declarou a nulidade do vínculo contratual questionado e condenou a ré à restituição simples dos valores descontados indevidamente da conta-salário do autor, com correção monetária e juros. O recurso busca exclusivamente a reforma da sentença quanto à ausência de condenação por danos morais, sob alegação de que os descontos indevidos atingiram verba de natureza alimentar e causaram abalo emocional relevante. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se os descontos indevidos realizados em conta-salário do consumidor, decorrentes de vínculo contratual inexistente, são suficientes para ensejar indenização por dano moral. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça entende que o desconto indevido em conta bancária, por si só, não configura automaticamente dano moral, sendo necessária a comprovação de prejuízo extrapatrimonial efetivo. 4. O julgador reconhece que, embora os descontos tenham ocorrido de forma indevida e em verba de caráter alimentar, não restou demonstrado qualquer abalo mais grave à esfera moral do autor que ultrapassasse o mero aborrecimento. 5. A inexistência de prova de repercussão significativa sobre a honra, imagem ou dignidade do consumidor impede o reconhecimento de dano moral indenizável. 6. A sentença recorrida encontra-se em conformidade com o entendimento consolidado na jurisprudência pátria e deve ser mantida integralmente. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O desconto indevido em conta bancária do consumidor, ainda que recaia sobre verba de natureza alimentar, não enseja automaticamente dano moral, sendo indispensável a demonstração de repercussões relevantes à esfera extrapatrimonial do titular. 2. A ausência de prova de prejuízo moral concreto autoriza a exclusão da indenização por danos morais, mesmo diante da nulidade do contrato e da restituição do indébito”. (TJ-PB - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA: 08012957320248150141, Relator: Gabinete 19 - Des. Aluizio Bezerra Filho, 2ª Câmara Cível - publicado em 05/06/2025). Da Compensação Com relação à compensação dos valores efetivamente creditados pelo demandado na conta bancária da parte autora, trata-se de consequência lógica do pedido inicial, considerando que foi requerida a nulidade do contrato após a disponibilização do respectivo crédito. Logo, sendo evidente o proveito econômico obtido pela parte demandante, necessário se faz a compensação dos valores creditados indevidamente na conta do consumidor, sob pena de enriquecimento ilícito. Mais uma vez, utiliza-me do entendimento deste E. TJPB em caso análogo. Assim temos: “Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Gabinete da Desa. Maria das Graças Morais Guedes ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. NÃO RECONHECIMENTO PELO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DO CONTRATO ORIGINAL. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO. NEGLIGÊNCIA CONFIGURADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 479/STJ. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL OCORRENTE. QUANTUM INDENIZATÓRIO. FIXAÇÃO RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE MÁ FÉ. NECESSIDADE DE COMPENSAÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. - O réu não se desincumbiu do seu ônus de comprovar a relação jurídica entre ele e a apelada, visto que não junta cópia original do contrato discutido nos autos para realização da perícia necessária, razão pela qual a declaração de nulidade do contrato objeto da demanda é a medida que se impõe. - A condenação por danos morais era mesmo necessária, em face da falha na prestação do serviço e ilicitude da conduta do recorrente, sendo de rigor a manutenção do quantum indenizatório, quando fixado de forma razoável e proporcional. - A devolução em dobro dos valores pagos pelo consumidor somente é possível quando demonstrada a má-fé do credor, o que não ocorreu no presente caso. Precedentes do STJ. - A quantia disponibilizada à autora deverá ser devolvida à Instituição Financeira, atualizada monetariamente, tudo a ser calculado na liquidação de sentença, efetuada a compensação dos valores os quais serão pagos e recebidos pelas partes”. (TJ-PB - AC: 08219937420208150001, Relator: Desa. Maria das Graças Morais Guedes, 3ª Câmara Cível). Com efeito, como consequência, deve ficar autorizada, também, a compensação, nos termos do artigo 368[1] do Código Civil/2002. Portanto, à luz das exposições, merece reparo a decisão de primeiro grau de modo a conceder a reparação por danos materiais, em dobro, e morais suportados pelo autor, com a devida compensação do que fora depositado em sua conta corrente. DISPOSITIVO Ante o exposto, dou provimento parcial ao recurso de apelação, para reformar a sentença de primeiro grau, nos seguintes termos: a) Condenar o apelado à devolução em dobro dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário do autor, nos termos do artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, com a devida compensação dos valores efetivamente creditados em sua conta, conforme artigo 368 do Código Civil, a ser apurada em fase de liquidação de sentença; c) Inverter os ônus sucumbenciais, condenando o apelado ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §§ 2º e 11, do Código de Processo Civil. É como voto. João Pessoa/PB. Data e assinatura pelo sistema. Des. Aluizio Bezerra Filho Relator [1] Art. 368. Se duas pessoas forem ao mesmo tempo credor e devedor uma da outra, as duas obrigações extinguem-se, até onde se compensarem.

03/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: FRANCISCO FARNEZIO DE OLIVEIRA REU: SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA UNIAO GERAL DOS TRABALHADORES SENTENÇA I - RELATÓRIO FRANCISCO FARNEZIO DE OLIVEIRA ajuizou AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS em face de SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA UNIÃO GERAL DOS TRABALHADORES (SINDIAPI). Narra o autor que vem sofrendo descontos em seu benefício previdenciário, desde junho/2022, no valor de R$ 50,00 sob a rubrica "CONTRIBUIÇÃO SINDIAPI", alegando que nunca autorizou tais descontos ou se filiou à entidade ré. Aduz que é pessoa idosa, com 71 anos de idade, e que a contratação telefônica não atendeu aos requisitos legais. Pleiteia a declaração de inexistência do débito, restituição em dobro dos valores descontados que totalizam R$ 958,50, além de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00. A parte ré apresentou contestação (ID 100204690) alegando a validade da filiação realizada por contato telefônico, cuja gravação foi juntada aos autos. Suscitou preliminar de perda do objeto em razão do cancelamento das cobranças e devolução dos valores. No mérito, sustentou a regularidade da contratação e ausência de danos morais. Em réplica (ID 100592600), o autor reiterou a nulidade da contratação por ausência de contrato físico assinado, nos termos da Lei Estadual 12.027/2021, destacando que o áudio demonstra que não houve informação clara sobre os termos da filiação. Intimadas para especificação de provas (ID 101586602), as partes manifestaram desinteresse na produção de outras provas além das já constantes dos autos. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I do CPC, pois a questão é predominantemente de direito e as provas documentais já produzidas são suficientes para o deslinde da causa, sendo desnecessária dilação probatória. 1. Da Preliminar de Perda do Objeto A ré suscita preliminar de perda do objeto em razão do cancelamento dos descontos e alegada devolução dos valores. Contudo, a pretensão autoral engloba também pedido de indenização por danos morais, subsistindo o interesse processual. Ademais, não há nos autos comprovação efetiva da devolução dos valores, apenas informação unilateral da ré. Rejeito, portanto, a preliminar. 2. Do Mérito 2.1 Da Nulidade da Contratação O cerne da questão reside em verificar a validade da contratação realizada por telefone, tendo em vista a condição de idoso do autor e a legislação estadual que exige assinatura física nestes casos. A relação jurídica estabelecida entre as partes possui natureza de consumo, aplicando-se o CDC, sendo o autor consumidor hipervulnerável em razão de sua idade avançada. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADI 6.727, Rel. Min. Cármen Lúcia, reconheceu que "o consumidor aposentado ou pensionista, em geral ou, pelo menos, em grande parte, põe-se em situação de inquestionável vulnerabilidade econômica e social, dependendo dos proventos para a sua subsistência e da família e para a manutenção dos cuidados com a saúde." Vejamos: MEDIDA CAUTELAR EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONVERSÃO EM JULGAMENTO DEFINITIVO. LEI N. 20.276 DO PARANÁ. PROIBIÇÃO A INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, CORRESPONDENTES BANCÁRIOS E SOCIEDADES DE ARRENDAMENTO MERCANTIL DE REALIZAREM PUBLICIDADE OU ATIVIDADE DE CONVENCIMENTO DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS PARA A CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS. COMPETÊNCIA CONCORRENTE DO ESTADO PARA LEGISLAR SOBRE PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR. VULNERABILIDADE ECONÔMICA E SOCIAL DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS. PROTEÇÃO INTEGRAL AO IDOSO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA IMPROCEDENTE. 1. Proibição da Lei paranaense n. 20.276/2020 a instituições financeiras, correspondentes bancários e sociedades de arrendamento mercantil realizarem telemarketing, oferta comercial, proposta, publicidade ou qualquer tipo de atividade tendente a convencer aposentados e pensionistas a celebrarem contratos de empréstimos resulta do legítimo exercício da competência concorrente do ente federado em matéria de defesa do consumidor, suplementando-se os princípios e as normas do Código de Defesa do Consumidor e reforçando-se a proteção de grupo em situação de especial vulnerabilidade econômica e social. 2. Ação direta julgada improcedente.(STF - ADI: 6727 PR, Relator: CÁRMEN LÚCIA, Data de Julgamento: 12/05/2021, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 20/05/2021) No caso em análise, embora a ré tenha apresentado gravação telefônica com suposta concordância do autor, tal contratação não atendeu aos requisitos legais exigidos pela Lei Estadual nº 12.027/2021, que dispõe: "Art. 1º Fica obrigada, no Estado da Paraíba, a assinatura física das pessoas idosas em contratos de operação de crédito firmado por meio eletrônico ou telefônico com instituições financeiras e de crédito, seus representantes ou prepostos." O STF, ao julgar a constitucionalidade desta lei assentou que: Ação direta de inconstitucionalidade. 2. Lei n. 12.027, de 26 de agosto de 2021, do Estado da Paraíba. 3. Normas que obrigam pessoas idosas a assinarem fisicamente contratos de operação de crédito firmados por meio eletrônico ou telefônico. Possibilidade. 4. Competência suplementar dos Estados para dispor sobre proteção do consumidor. Precedentes. 5. Adequação e proporcionalidade da norma impugnada para a proteção do idoso. 6. Ação direta de constitucionalidade conhecida e julgada improcedente.(STF - ADI: 7027 PB, Relator: GILMAR MENDES, Data de Julgamento: 17/12/2022, Tribunal Pleno, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-012 DIVULG 24-01-2023 PUBLIC 25-01-2023) A análise da gravação telefônica apresentada pela ré (ID 100204695) revela que não houve informação clara e adequada sobre os termos da contratação. O autor sequer conseguiu concluir suas falas, tendo solicitado a assinatura presencial do contrato, o que não foi atendido. Conforme reconhecido pelo TJSP: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURIDICA C/C DANOS MORAIS. Descontos em proventos previdenciários. Sentença de improcedência. Apelação do autor. Comprovada adesão ao sindicato réu. Aceite em contratação telefônica não impugnado em seu conteúdo. Meio lícito. Precedente. Dúvidas sobre a veracidade da voz. Inovação que não se admite. Sentença mantida. Honorários majorados. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10008981120228260168 SP 1000898-11.2022.8.26.0168, Relator: Benedito Antonio Okuno, Data de Julgamento: 17/01/2023, 8ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/01/2023) Contudo, no caso em análise, por expressa disposição legal estadual, era obrigatória a apresentação de contrato físico para assinatura do autor, por sua condição de idoso, o que não ocorreu. Assim, reconheço a nulidade da contratação. 2.2 Da Repetição do Indébito O STJ possui entendimento consolidado de que a repetição em dobro prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC exige a demonstração de má-fé do fornecedor: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. DESCONTO INDEVIDO EM FOLHA DE PAGAMENTO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. MÁ-FÉ. 1. A devolução em dobro dos valores pagos pelo consumidor é possível quando demonstrada a má-fé do credor. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 1110103 DF 2017/0126429-3, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 10/04/2018, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/04/2018) No caso, não vislumbro má-fé da ré que, ao ser citada, promoveu o cancelamento dos descontos e informou a devolução dos valores, o que afasta a repetição em dobro. 2.3 Dos Danos Morais Quanto aos danos morais, contudo, o pedido não merece acolhimento. O autor não demonstrou ter sofrido efetivo abalo moral além do mero dissabor decorrente da situação. Note-se que a ré, ao primeiro sinal de insatisfação, prontamente cancelou os descontos e informou a devolução dos valores. Nesse sentido tem decidido o TJSP: APELAÇÃO. Ação declaratória de inexistência de débito c.c. repetição do indébito e indenização por danos morais. Sentença de procedência. Inconformismo da requerida. Contratação de serviço não solicitado pela autora, descontado de seu benefício previdenciário. Contratação não comprovada a contento pela ré, não demonstrado nos autos que cumpriu o direito de informação previsto no Código de Defesa do Consumidor. Filiação que se afigurou abusiva e ilegal frente ao Estatuto do Idoso e ao CDC. Dano moral não configurado. Valores descontados por alguns meses, sem comprovação de que tenha afetado o sustento da demandante. Mero dissabor e aborrecimento, que, ainda que causem desconforto, não geram dano moral. Recurso a que se dá parcial provimento. (TJ-SP - Apelação Cível: 10007261920248260356 Mirandópolis, Relator: José Rubens Queiroz Gomes, Data de Julgamento: 25/11/2024, 7ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/12/2024) O STJ igualmente já assentou: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência consolidada do STJ entende inexistir dano moral pelo mero descumprimento contratual, exceto quando verificada situação peculiar, apta a justificar o reconhecimento de violação a direitos da personalidade. Precedentes. 2. A Corte Estadual, no presente caso, concluiu pela inexistência de ato ilícito praticado pelo recorrido, senão mero descumprimento contratual incapaz de render ensejo à indenização por danos morais. A reforma do aresto, neste aspecto, demanda inegável necessidade de reexame de matéria probatória, providência inviável de ser adotada em sede de recurso especial, ante o óbice da Súmula 7 desta Corte. 3. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 2009274 DF 2021/0339534-3, Data de Julgamento: 13/06/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/06/2022) III - DISPOSITIVO Poder Judiciário da Paraíba 15ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0804873-90.2024.8.15.2001 [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral] Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para: a) Declarar a nulidade da contratação e a inexigibilidade dos descontos realizados no benefício previdenciário do autor; b) Condenar a ré à restituição simples dos valores descontados (R$ 958,50), caso ainda não efetuada a devolução administrativa, com correção monetária pelo INPC desde cada desconto e juros de 1% ao mês desde a citação; c) JULGAR IMPROCEDENTE o pedido de danos morais. Diante da sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento proporcional das custas (50% cada) e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação, na mesma proporção, observada a gratuidade em favor do autor. OUTRAS DISPOSIÇÕES: 1. Em havendo interposição de Embargos Declaratórios, intime-se a parte embargada, para, querendo, oferecer contrarrazões aos embargos de declaração opostos, no prazo de 5 (cinco) dias. Cumpra-se. 2. Em face da nova sistemática do CPC e, diante da inexistência de juízo de admissibilidade (art. 1.010, §3º do NCPC), em caso de interposição de recurso de apelação, proceda-se a intimação da parte apelada para que apresente contrarrazões, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo, subam os autos ao E. TJPB. Cumpra-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. João Pessoa, data e assinatura eletrônicas. Marcos Aurélio Pereira Jatobá Filho Juiz(a) de Direito em Substituição

16/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0804873-90.2024.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação das partes para, no prazo de 15 dias, para especificarem, as provas que pretendem produzir em instrução, justificando sua necessidade e pertinência (adequação e relevância), e, no mesmo ato, adverti-las de que não serão aceitas justificativas genéricas, de modo que os fatos, a serem demonstrados por meio das provas requeridas, devem ser especificados no respectivo requerimento; João Pessoa-PB, em 7 de outubro de 2024 VILMA VALENTE ACIOLI CARTAXO Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

08/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: FRANCISCO FARNEZIO DE OLIVEIRA REU: SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA UNIAO GERAL DOS TRABALHADORES DECISÃO ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 15ª Vara Cível da Capital Processo nº 0804873-90.2024.8.15.2001 Trata-se de ação de obrigação de não fazer c/c indenização por danos materiais e morais ajuizada por FRANCISCO FARNEZIO DE OLIVEIRA em face do SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA UNIÃO GERAL DOS TRABALHADORES. O autor alega, em suma, que desde junho/2022 vem sendo descontado do seu benefício previdenciário o valor de R$ 50,00, discriminado como “contribuição SINDIAPI”, desconto esse que afirma não ter contratado. Fundamenta seu pedido no Código de Defesa do Consumidor, mais especificamente nos dispositivos que tratam do direito à indenização pelos danos morais e materiais eventualmente sofridos pelo consumidor e no direito à repetição do indébito. Por fim, pede que lhe sejam conferidos os benefícios da assistência judiciária gratuita, a inversão do ônus da prova e a concessão de medida liminar, para que se determine a suspensão dos referidos descontos em seu benefício previdenciário, até o julgamento do feito. É o breve relatório. Decido. Quanto à tutela de urgência, verifico não ser o caso de deferi-la. Nos termos do artigo 300 do CPC, a mencionada tutela deverá ser concedida quando houverem elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo do dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso em tela, a documentação anexada à exordial, por si só, não é capaz de atestar a probabilidade do direito alegado pela parte autora. Com efeito, à primeira vista, a alegação unilateral de inexistência de relação jurídica, aliada à mera juntada do comprovante de descontos efetuados em seu benefício previdenciário, é insuficiente para evidenciar a probabilidade do direito, ao menos nesse momento processual. Assim, verifico ser o caso de aguardar a resposta do demandado. No que pertine ao perigo de dano, não o visualizo, porquanto os descontos em folha de pagamento do Autor venham ocorrendo desde junho/2022 e o ajuizamento desta demanda ocorreu em 31.01.2024, ou seja, quase dois anos após o início dos descontos apontados como indevidos. Convenhamos, se o Autor não aderiu ao Sindicato demandado e os referidos descontos lhe causam prejuízos, tal efeito já opera desde junho de 2022, não se admitindo a presença do requisito temporal exigido pela lei para a concessão da tutela de urgência pleiteada. A omissão do Promovente, por tanto tempo, depõe contra a urgência dessa medida. No tocante à inversão do ônus da prova, com fundamento na norma consumerista (art. 6º, VIII, CDC), deixo para me pronunciar oportunamente, uma vez que, em princípio, não parece tratar-se de relação de consumo, mas de relação contratual de natureza sindical. Assim, por não vislumbrar elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, INDEFIRO A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA PLEITEADA, sem prejuízo de posterior reanálise, caso as partes tragam aos autos provas para um melhor convencimento deste Juízo. Defiro a gratuidade judiciária. Intimem-se as partes desta decisão. Remetam-se os autos ao CEJUSC II desta comarca para que designe audiência conciliatória, conforme disponibilidade de pauta, nos termos do art. 334 do CPC. CITE-SE o Promovido via sistema ou pela via postal/mandado, conforme requerido na inicial, (se pessoa física ou pessoa jurídica não cadastrada para recebimento de citação via sistema), e intimem-se as partes, para comparecimento à referida audiência. Advirtam-se as partes de que deverão comparecer acompanhadas de seus advogados ou defensores públicos, e que o não comparecimento injustificado é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor do Estado. Conste, ainda, na intimação do Promovido, a advertência de que deverá, se não tiver interesse em conciliar, informar a este Juízo, até 10 (dez) dias antes da data da audiência, conforme art. 334, §§ 5º e 8º, do CPC. João Pessoa, 31 de janeiro de 2024. Kéops de Vasconcelos Amaral Vieira Pires Juiz de Direito

06/02/2024, 00:00

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Conclusos para despacho

Decorrido prazo de FRANCISCO FARNEZIO DE OLIVEIRA em 27/02/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2026

Publicado Ato Ordinatório em 03/02/2026.

Juntada de Petição de petição

Processo Encaminhado a 2ª Vara Especializada de Cumprimentos de Sentença e Execuções Extrajudiciais da Capital

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA UNIAO GERAL DOS TRABALHADORES em 18/12/2025 23:59.

Publicado Despacho em 26/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2025

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

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