Procedimento Comum Cível 0836973-40.2020.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0836973-40.2020.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: GABRIELA BEZERRA LOUREIRO Advogado do(a) AUTOR: ANSELMO CARLOS LOUREIRO - PB16260 REU: INSTITUTOS PARAIBANOS DE EDUCACAO Advogados do(a) REU: ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO - PE23255-A, AMANDA DOS SANTOS NASCIMENTO - PB31838, MARCIO AUGUSTUS BARBOSA LEITE TIMOTHEO - PB28809, ARTHUR HENRIQUE DUARTE DE PAIVA - PB30206 DECISÃO 1ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA - ACERVO B PROCESSO NÚMERO: 0836973-40.2020.8.15.2001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Espécies de Contratos, Estabelecimentos de Ensino] Vistos. Não tendo havido composição amigável entre as partes e também não sendo caso de julgar antecipado o mérito, a teor do art. 357 do CPC, passo a sanear o feito: I) Das questões processuais pendentes 1) Do pedido de chamamento do feito à ordem formulado pela parte autora A parte autora, no ID 72243854, requereu o chamamento do feito à ordem para determinar a manutenção da decisão que decretou a revelia da parte promovida. Todavia, verifica-se que, de forma fundamentada, a decretação da revelia da parte ré foi tornada sem efeito, visto que, na manifestação de ID 32501479, a promovida requereu exclusividade de intimação na pessoa do advogado Filipe José Vilarim da Cunha Lima, OAB/PB 16.031. Contudo, a habilitação não foi realizada e, conforme aba expedientes, o advogado não fora devidamente intimado para comparecimento à audiência de conciliação. Desse modo, mantenho a decisão de ID 64283636, e INDEFIRO o pedido formulado pela parte autora no ID 72243854. 2) Da incorreção do valor da causa Preliminarmente, em peça contestatória (ID 71055196), a parte promovida suscitou a preliminar de incorreção do valor da causa, alegando, em síntese, que o valor atribuído à causa pela parte autora não tem equivalência com as pretensões veiculadas em juízo. Pois bem, analisando-se os autos, observa-se que a preliminar suscitada não merece ser acolhida, uma vez que a autora delimitou na inicial o montante de R$ 8.513,61 (oito mil e quinhentos e treze reais e sessenta e um centavos) referente ao valor da mensalidade que pretende revisar nos autos, o que é plenamente possível no ordenamento jurídico pátrio, visto que, não há como se definir a data que a ação irá findar-se, de modo que, o proveito econômico não tem como ser apurado. Nesse sentido, aqui em caso análogo: APELAÇÕES. ESTABELECIMENTO DE ENSINO. AÇÃO REVISIONAL EM RAZÃO DA NÃO OFERTA DE AULAS PRESENCIAIS DEVIDO A PANDEMIA DA COVID-19. RESPEITÁVEL SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO, PARA REVISAR A RELAÇÃO JURÍDICA FIRMADA ENTRE AS PARTES, COM A REDUÇÃO TEMPORÁRIA DE 15% SOBRE O VALOR DAS MENSALIDADES DO CURSO DE MEDICINA, DESDE MARÇO DE 2020 ATÉ O RESTABELECIMENTO DAS ATIVIDADES PRESENCIAIS DO REFERIDO CURSO EM RELAÇÃO ÀS AULAS PRÁTICAS E LABORATORIAIS, PERMITIDA A COMPENSAÇÃO DESTES VALORES COM OS DÉBITOS DO REQUERENTE PARA COM A REQUERIDA. RECURSO DA AUTORA GABRIELA FERNANDES MARQUES BARBOSA. INVOCA CERCEAMENTO DE PROVA, EM RAZÃO DE TER EXPRESSAMENTE REQUERIDO PERÍCIA. INFORMA QUE CURSA MEDICINA E EM DECORRÊNCIA DA PANDEMIA DA COVID-19 COM O DISTANCIAMENTO SOCIAL, FOI ADOTADO O MÉTODO DE ENSINO À DISTÂNCIA (EAD). BUSCA A REDUÇÃO TEMPORÁRIA NO IMPORTE DE 50% SOBRE O VALOR DAS MENSALIDADES, DESDE A DATA DA SUSPENSÃO DAS AULAS PRESENCIAIS OCORRIDA EM MARÇO DE 2020, ATÉ O RETORNO DAS AULAS PRESENCIAIS. RECURSO DA REQUERIDA ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL DE ENSINO SUPERIOR – UNILAGO. Argumenta que a proximidade permanente entre aluno e professor não é característica da educação superior; o contrato já previa até 20% do total da carga horária do curso pelo método "on-line" em sistema semipresencial; a Lei 14.040/20, o Conselho Nacional de Educação e o "MEC" determinaram a reposição de aulas e os professores realizaram as reposições. Salienta a autonomia universitária sobre adequação das técnicas e métodos de ensino; a inicial não alegou a inadequação da reposição e das aulas "on-line" como causa de pedir; a réplica à contestação não impugnou a adequação da reposição; a sentença reconheceu que não houve onerosidade excessiva nem abuso e mesmo assim mandou revisar o contrato; os alunos aceitaram os descontos concedidos pela requerida; a diminuição do consumo de energia implicaria em desconto de R$ 1,09; as diferenças de custos dos convênios implicariam em desconto de R$ 116.57; a diminuição do preço da mensalidade por iniciativa da requerida tornou inaplicável o artigo 317 do Código Civil, por impedir desproporção entre o preço inicialmente contratado e o atual; a redução das mensalidades gera prejuízos para a gestão administrativa e tratamento desigual entre alunos, além de impactar na qualidade do curso. A condenação à redução do preço das mensalidades viola a a Lei 14.010/20 que disciplina as relações jurídicas no decorrer da pandemia e não determinou redução de preços. Argumenta com a capacidade econômica inalterada da autora, de seus pais e do fiador. Busca também alteração da gratuidade, do valor da causa e distribuição dos ônus da sucumbência. CERCEAMENTO DE PROVAS. INOCORRÊNCIA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA CONCEDIDA PELO JUÍZO. Não há elementos para infirmar que a autora não têm direito à gratuidade da justiça. A requerida não apresentou prova da inexistência ou o desaparecimento dos requisitos à sua concessão. Não havendo fato novo que aponte sinais exteriores de riqueza, não há fundamento para revogação da benesse. VALOR DA CAUSA. Rejeita-se a arguição da impugnação ao valor da causa. O que delimita o valor da causa é o proveito econômico perseguido. Ocorre que esse efetivo benefício ainda não foi apurado, somente será verificado por ocasião da liquidação da sentença, em caso de procedência da demanda. ONEROSIDADE EXCESSIVA NÃO COMPROVADA. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DAS MENSALIDADES. PRECEDENTE. Improcedência reforçada com os resultados dos julgamentos das ADPF (s) 706 e 713 pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal. Superior Instância declarou a inconstitucionalidade de descontos lineares nas mensalidades escolares decorrentes de decisões judiciais com fundamento nos efeitos da pandemia da "COVID-19". Pandemia atingiu a todos indistintamente, trazendo consequências econômicas e sociais, mas não autoriza, por si só, alterar as relações jurídicas estabelecidas. Por sua vez, a Universidade/requerida já reduziu 14,64% sobre as mensalidades a todos os alunos, devendo, apenas ser mantido o referido percentual sobre o valor das mensalidades do curso de Medicina, porém, desde março de 2020 até o restabelecimento das atividades presenciais do referido curso em relação às aula práticas e laboratoriais, permitida a compensação destes valores com os débitos do requerente para com a requerida. DISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. A autora busca redução sobre o valor das mensalidades de 50%. O MM. Juiz atribuiu em 15%; o requerido já havia reduzido em 14,64%; e o recurso da instituição de ensino está sendo provido. Portanto, deve a sucumbência ser suportada integralmente pela autora, mas a exigibilidade fica suspensa na forma do artigo 98, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ARBITRADOS PELO JUÍZO DE ORIGEM EM R$ 2.000,00. Devem ser suportados na integralidade pela autora em favor da requerida e majorados para R$ 3.000,00, mas a exigibilidade também deve ser suspensa. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO. RECURSO DA REQUERIDA PROVIDO PARA AFASTAR A OBRIGAÇÃO DE CONCEDER DESCONTO DE 15% SOBRE AS MENSALIDADES E PARA ADEQUAR AS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA. (TJ-SP - AC: 10273766420208260576 São José do Rio Preto, Relator: Dario Gayoso, Data de Julgamento: 26/07/2023, 27ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/07/2023) (Grifamos) Portanto, NÃO ACOLHO a preliminar suscitada. 3) Da impugnação à justiça gratuita Preliminarmente, em contestação (ID 71055196), a parte ré impugnou a concessão do benefício de justiça gratuita deferido à parte autora, argumentando, em síntese, que a autora não demonstrou a existência de dificuldades financeiras para o custeio da ação. Isto posto, verifico que a preliminar suscitada pela instituição ré não merece ser acolhida, uma vez que, nos presentes autos, a autora afirmou ser estudante e declarou não possuir condição de arcar com as custas do processo, havendo, em seu favor, a presunção estabelecida no §3o, do art. 99, do CPC, que diz: “Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. § 3o Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.” Ademais, não houve juntada de documentos ou outros meios que pudessem atestar condição da parte suplicante em arcar com as custas, subsistindo, portanto, a presunção acima mencionada. Nesse sentido, em decisão análoga: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONTRARRAZÕES. REVOGAÇÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PROVA DO DESAPARECIMENTO DA HIPOSSUFICIÊNCIA DA PARTE BENEFICIÁRIA. NÃO DEMONSTRADA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. MANTIDA. 1. Segundo o disposto no artigo 5o, inciso LXXIV, da Constituição Federal e Súmula no 25 do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, terá direito à assistência judiciária integral e gratuita aquele que comprovar insuficiência de recursos financeiros. 2. A parte contrária pode requerer a revogação dos benefícios de assistência judiciária gratuita, desde que prove a inexistência ou o desaparecimento dos requisitos essenciais à sua concessão, o que não restou demonstrado no presente caso. 3. Na espécie, impõe-se a manutenção da assistência judiciária concedida à recorrente, vez que a parte agravada não trouxe elementos hábeis a comprovar a necessidade de revogação do benefício. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-GO - AI: 04715290520208090000 GOIÂNIA, Relator: Des(a). MARCUS DA COSTA FERREIRA, Data de Julgamento: 08/02/2021, 5a Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 08/02/2021) (Grifamos) Desta feita, NÃO ACOLHO a preliminar suscitada. II) Das provas A parte autora pugnou que seja determinado a parte ré a apresentação de documentação contábil, de forma a comprovar a diminuição da sua receita em virtude da pandemia da COVID-19 (ID 78799106); já a parte demandada não requereu provas (ID 78949925). Analisando-se os autos, verifica-se que a parte autora alega que teve redução na renda familiar, bem como mostramos que a IES também teve seus custos reduzidos, seja pelos incentivos fiscais e ajuda do Governo a estas empresas. No entanto, entendo como desnecessária a imposição à promovida de apresentar documentação contábil para aferir eventual diminuição de seus custos no período da pandemia, uma vez que se trata de fato notório, já que o funcionamento das aulas na forma remota certamente reduziu as despesas diárias de uma instituição de ensino, a exemplo de energia elétrica, água, itens de segurança, etc. Desta feita, INDEFIRO o pedido de prova formulado pela parte autora. III) Do ônus da prova Observe-se que quanto ao ônus da prova deve ser observada a regra constante no artigo 373 do CPC. IV) Dos pontos controvertidos Quanto aos pontos controvertidos, fixo-os como sendo: 1) A ré continuou prestando os serviços educacionais mesmo no período da pandemia da COVID-19?; 2) Os serviços educacionais prestados na modalidade à distância pela parte ré foram satisfatórios e sem falhas?; 3) A receita da instituição de ensino ré diminuiu durante o período da pandemia da COVID-19?; 3) Foram observados danos de natureza material?. Saneado o feito, intimem-se as partes, a teor do §1º do artigo 357 do CPC, para, no prazo comum de 05 (cinco) dias, pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, ressalvando-se que se advindo o prazo final estabelecido sem manifestação das partes a presente decisão se torna estável. Tornando-se estável a presente decisão, venham-me conclusos para sentença. Excluam-se do sistema AMANDA DOS SANTOS NASCIMENTO - PB31838, MARCIO AUGUSTUS BARBOSA LEITE TIMOTHEO - PB28809 e ARTHUR HENRIQUE DUARTE DE PAIVA - PB30206, mantendo-se apenas ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO - PE23255-A como representante da parte ré. Publicada eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] GABRIELLA DE BRITTO LYRA LEITÃO NÓBREGA - Juíza de Direito

06/02/2024, 00:00

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Partes do Processo(11)

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 10/09/2024

Decorrido prazo de GABRIELA BEZERRA LOUREIRO em 10/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTOS PARAIBANOS DE EDUCACAO em 30/08/2024 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Julgado improcedente o pedido

Juntada de Petição de petição

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de INSTITUTOS PARAIBANOS DE EDUCACAO em 22/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO em 22/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTOS PARAIBANOS DE EDUCACAO em 19/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de GABRIELA BEZERRA LOUREIRO em 19/02/2024 23:59.

Publicado Decisão em 07/02/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2024

Todas as movimentações(72)

Todos os documentos(25)