Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800904-07.2023.8.15.0351 - TJPB

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800904-07.2023.8.15.0351 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: MARIA DE FATIMA GOMES DE ARAUJO. REQUERIDO: MUNICIPIO DE SAPE. DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Sapé CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078). PROCESSO N. 0800904-07.2023.8.15.0351 [Gratificação Natalina/13º salário, Indenização / Terço Constitucional]. Vistos, etc. Ante a concordância do executado (ID. 84627842), HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo exequente no ID. 81210200, para que produza os seus efeitos legais. Assim, expeça-se RPV/Precatório, conforme o caso, observando-se as cautelas de estilo. Acaso juntado o contrato de honorários pelo patrono do credor, proceda-se com o destaque da quantia relativa à verba honorária (art. 22, § 4º, da Lei 8.906/94) do montante da parte credora. 1. Em se tratando de crédito submetido ao regime de precatório, expeça-se o Ofício Requisitório, observando-se as cautelas legais e regulamentares. Após, considerando que os procedimentos para pagamento tramitarão junto à Presidência do Tribunal, arquive-se o processo, sem prejuízo de juntada de eventuais expedientes oriundos do referido Tribunal. 2. Em se tratando de crédito submetido ao regime de RPV, requisite-se o pagamento à autoridade do ente público citado para o processo. Decorrido o prazo de 2 (dois) meses sem pagamento, contado da entrega da requisição (art. 535, §3º, II, do CPC), INTIME-SE o ente executado para demonstrar o pagamentos dos valores requisitados, sob pena de sequestro. Prazo de dez dias. 2.1. Decorrendo o prazo, com ou sem manifestação, INTIME-SE o exequente para requerer o que entender de direito em cinco dias e, em sendo o caso, para apresentar demonstrativo atualizado do crédito. Permanecendo o exequente inerte, arquive-se o processo, independente de nova conclusão. Caso a escrivania constatar a ausência de algum dado necessário para requisição do RPV ou Precatório, intime-se a quem de direito para informar, independentemente de novo despacho. Publicado eletronicamente. SAPÉ, datado e assinado pelo sistema. JUIZ(A) DE DIREITO

06/02/2024, 00:00

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Decorrido prazo de EDMILSON DA SILVA PEQUENO em 22/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAPE em 22/01/2025 23:59.

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de ofício requisitório de precatório

Juntada de certidão automática NUMOPEDE

Juntada de Petição de resposta

Publicado Intimação em 29/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2024

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Precatório

Juntada de Petição de informações prestadas

Expedição de Outros documentos.

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