Cumprimento de sentença 0827808-95.2022.8.15.2001 - TJPB

Cumprimento de sentença 0827808-95.2022.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: DANIELE DA CONCEICAO MOURA. EXECUTADO: HORESA INCORPORACOES DE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS EIRELI, GEOVANA PINTO CAMPOS. DECISÃO Em decisão proferida sob o ID 127936251, este juízo acolheu a Impugnação à Penhora, declarando a impenhorabilidade da integralidade da quantia de R$ 12.495,10, por restar cabalmente comprovada sua natureza salarial e alimentar, com fundamento nos artigos 833, incisos IV e X, e 854, § 3º, todos do Código de Processo Civil. Contudo, a liberação do valor foi condicionada ao trânsito em julgado da referida decisão. Posteriormente, foi juntado aos autos o Malote Digital (ID 128503193), contendo a comunicação da decisão liminar proferida nos autos da Ação Rescisória nº 0823083-47.2025.8.15.0000 (ID 128503195), ajuizada pela ora Executada GEOVANA PINTO CAMPOS contra a Exequente DANIELE DA CONCEICAO MOURA. Na referida decisão de segundo grau, foi deferida a tutela provisória de urgência para determinar a suspensão imediata dos atos executórios e de qualquer nova constrição patrimonial contra a Promovente GEOVANA PINTO CAMPOS nos autos do presente processo (nº 0827808-95.2022.8.15.2001), bem como o imediato desbloqueio e liberação da quantia de R$ 12.495,10, ou qualquer outro valor constrito, em seu favor, por restar comprovada a natureza salarial e alimentar da verba. É o relatório. Decido. A presente decisão se impõe em estrito cumprimento à ordem emanada da instância superior, consubstanciada na decisão liminar proferida pela Desembargadora Relatora nos autos da Ação Rescisória nº 0823083-47.2025.8.15.0000 (ID 128503195). O princípio da hierarquia das decisões judiciais e a força vinculante dos provimentos dos tribunais superiores sobre os juízos de primeiro grau são pilares inafastáveis do sistema processual brasileiro, garantindo a uniformidade e a segurança jurídica. Conforme expressamente consignado na decisão liminar de ID 128503195, a promovente da Ação Rescisória, GEOVANA PINTO CAMPOS, logrou demonstrar a presença dos requisitos autorizadores da tutela provisória de urgência, quais sejam, a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). A probabilidade do direito foi fundamentada em indícios robustos de falsidade documental e fraude na constituição da empresa HORESA e na vinculação da Promovente ao polo passivo da ação originária, culminando em sua condenação. O periculum in mora, por sua vez, foi reconhecido como manifesto e gravíssimo, ante o bloqueio judicial que recaiu sobre a integralidade de sua remuneração mensal, verba de natureza salarial e alimentar, essencial à sua subsistência. A decisão do Tribunal de Justiça da Paraíba foi categórica ao determinar: a) A suspensão imediata dos atos executórios e de qualquer nova constrição patrimonial determinada contra a Promovente GEOVANA PINTO CAMPOS nos autos do processo de origem nº 0827808-95.2022.8.15.2001, até o julgamento final desta Ação Rescisória; b) O imediato desbloqueio e liberação da quantia de R$ 12.495,10 (doze mil, quatrocentos e noventa e cinco reais e dez centavos), ou qualquer outro valor constrito, em favor da promovente, por restar claramente comprovada a natureza salarial e alimentar da verba, fundamental para o seu sustento. Adicionalmente, a comunicação do Tribunal enfatizou a urgência do cumprimento, determinando que o inteiro teor da decisão fosse comunicado a este Juízo "com urgência" e por meio eletrônico, para o cumprimento imediato das medidas de suspensão da execução e desembaraço dos valores bloqueados." É imperioso ressaltar que, embora este Juízo já tivesse reconhecido a impenhorabilidade da quantia de R$ 12.495,10 em decisão anterior (ID 127936251), condicionando sua liberação ao trânsito em julgado, a superveniência da tutela provisória de urgência concedida em sede de Ação Rescisória pela instância superior modifica substancialmente o cenário processual. A ordem do Tribunal é expressa quanto ao "imediato desbloqueio e liberação" e à "suspensão imediata dos atos executórios", o que afasta qualquer condicionamento ou deliberação prévia deste Juízo que possa obstar o cumprimento da determinação superior. No caso concreto, a proteção da verba salarial, já reconhecida como impenhorável por este Juízo e agora reafirmada pelo Tribunal, é medida de salvaguarda da dignidade da pessoa humana e do mínimo existencial da Executada, valores constitucionalmente protegidos. Dessa forma, a presente decisão se limita a dar fiel e imediato cumprimento à ordem judicial emanada do Tribunal de Justiça da Paraíba, sem adentrar novamente no mérito das questões já decididas ou em análise na instância superior Processo n. 0827808-95.2022.8.15.2001; CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156); [Adjudicação Compulsória] Ante o exposto, e em estrito cumprimento à decisão liminar proferida pela Desembargadora Relatora da Seção Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba nos autos da Ação Rescisória nº 0823083-47.2025.8.15.0000 (ID 128503195), DETERMINO: a) O IMEDIATO DESBLOQUEIO E LIBERAÇÃO da quantia de R$ 12.495,10 (doze mil, quatrocentos e noventa e cinco reais e dez centavos), ou qualquer outro valor eventualmente constrito, em favor da Executada/Impugnante GEOVANA PINTO CAMPOS, por restar comprovada a natureza salarial e alimentar da verba, fundamental para o seu sustento. Para tanto, expeça-se o competente alvará judicial em seu favor, com a máxima urgência. Conforme se verifica do relatório de ordens judiciais anexo, o total de valores bloqueados, perfaz o montante de R$ 12.524,19 (doze mil, quinhentos e vinte e quatro reais e dezenove centavos), dessa forma procedo o imediato desbloqueio da quantia supra mencionada (R$ 12.524,19), em estrita observância à ordem judicial proferida, nos autos da Ação Rescisória nº 0823083-47.2025.8.15.0000 (ID 128503195), conforme comprovantes anexos. b) A SUSPENSÃO IMEDIATA de todos os atos executórios e de qualquer nova constrição patrimonial determinada contra a Executada GEOVANA PINTO CAMPOS nos autos do presente processo (nº 0827808-95.2022.8.15.2001), até o julgamento final da Ação Rescisória nº 0823083-47.2025.8.15.0000. Intimem-se João Pessoa/PB, data do protocolo eletrônico. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] SHIRLEY ABRANTES MOREIRA RÉGIS Juíza de Direito

15/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: DANIELE DA CONCEICAO MOURA. EXECUTADO: HORESA INCORPORACOES DE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS EIRELI, GEOVANA PINTO CAMPOS. DECISÃO Em decisão proferida sob o ID 127936251, este juízo acolheu a Impugnação à Penhora, declarando a impenhorabilidade da integralidade da quantia de R$ 12.495,10, por restar cabalmente comprovada sua natureza salarial e alimentar, com fundamento nos artigos 833, incisos IV e X, e 854, § 3º, todos do Código de Processo Civil. Contudo, a liberação do valor foi condicionada ao trânsito em julgado da referida decisão. Posteriormente, foi juntado aos autos o Malote Digital (ID 128503193), contendo a comunicação da decisão liminar proferida nos autos da Ação Rescisória nº 0823083-47.2025.8.15.0000 (ID 128503195), ajuizada pela ora Executada GEOVANA PINTO CAMPOS contra a Exequente DANIELE DA CONCEICAO MOURA. Na referida decisão de segundo grau, foi deferida a tutela provisória de urgência para determinar a suspensão imediata dos atos executórios e de qualquer nova constrição patrimonial contra a Promovente GEOVANA PINTO CAMPOS nos autos do presente processo (nº 0827808-95.2022.8.15.2001), bem como o imediato desbloqueio e liberação da quantia de R$ 12.495,10, ou qualquer outro valor constrito, em seu favor, por restar comprovada a natureza salarial e alimentar da verba. É o relatório. Decido. A presente decisão se impõe em estrito cumprimento à ordem emanada da instância superior, consubstanciada na decisão liminar proferida pela Desembargadora Relatora nos autos da Ação Rescisória nº 0823083-47.2025.8.15.0000 (ID 128503195). O princípio da hierarquia das decisões judiciais e a força vinculante dos provimentos dos tribunais superiores sobre os juízos de primeiro grau são pilares inafastáveis do sistema processual brasileiro, garantindo a uniformidade e a segurança jurídica. Conforme expressamente consignado na decisão liminar de ID 128503195, a promovente da Ação Rescisória, GEOVANA PINTO CAMPOS, logrou demonstrar a presença dos requisitos autorizadores da tutela provisória de urgência, quais sejam, a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). A probabilidade do direito foi fundamentada em indícios robustos de falsidade documental e fraude na constituição da empresa HORESA e na vinculação da Promovente ao polo passivo da ação originária, culminando em sua condenação. O periculum in mora, por sua vez, foi reconhecido como manifesto e gravíssimo, ante o bloqueio judicial que recaiu sobre a integralidade de sua remuneração mensal, verba de natureza salarial e alimentar, essencial à sua subsistência. A decisão do Tribunal de Justiça da Paraíba foi categórica ao determinar: a) A suspensão imediata dos atos executórios e de qualquer nova constrição patrimonial determinada contra a Promovente GEOVANA PINTO CAMPOS nos autos do processo de origem nº 0827808-95.2022.8.15.2001, até o julgamento final desta Ação Rescisória; b) O imediato desbloqueio e liberação da quantia de R$ 12.495,10 (doze mil, quatrocentos e noventa e cinco reais e dez centavos), ou qualquer outro valor constrito, em favor da promovente, por restar claramente comprovada a natureza salarial e alimentar da verba, fundamental para o seu sustento. Adicionalmente, a comunicação do Tribunal enfatizou a urgência do cumprimento, determinando que o inteiro teor da decisão fosse comunicado a este Juízo "com urgência" e por meio eletrônico, para o cumprimento imediato das medidas de suspensão da execução e desembaraço dos valores bloqueados." É imperioso ressaltar que, embora este Juízo já tivesse reconhecido a impenhorabilidade da quantia de R$ 12.495,10 em decisão anterior (ID 127936251), condicionando sua liberação ao trânsito em julgado, a superveniência da tutela provisória de urgência concedida em sede de Ação Rescisória pela instância superior modifica substancialmente o cenário processual. A ordem do Tribunal é expressa quanto ao "imediato desbloqueio e liberação" e à "suspensão imediata dos atos executórios", o que afasta qualquer condicionamento ou deliberação prévia deste Juízo que possa obstar o cumprimento da determinação superior. No caso concreto, a proteção da verba salarial, já reconhecida como impenhorável por este Juízo e agora reafirmada pelo Tribunal, é medida de salvaguarda da dignidade da pessoa humana e do mínimo existencial da Executada, valores constitucionalmente protegidos. Dessa forma, a presente decisão se limita a dar fiel e imediato cumprimento à ordem judicial emanada do Tribunal de Justiça da Paraíba, sem adentrar novamente no mérito das questões já decididas ou em análise na instância superior Processo n. 0827808-95.2022.8.15.2001; CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156); [Adjudicação Compulsória] Ante o exposto, e em estrito cumprimento à decisão liminar proferida pela Desembargadora Relatora da Seção Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba nos autos da Ação Rescisória nº 0823083-47.2025.8.15.0000 (ID 128503195), DETERMINO: a) O IMEDIATO DESBLOQUEIO E LIBERAÇÃO da quantia de R$ 12.495,10 (doze mil, quatrocentos e noventa e cinco reais e dez centavos), ou qualquer outro valor eventualmente constrito, em favor da Executada/Impugnante GEOVANA PINTO CAMPOS, por restar comprovada a natureza salarial e alimentar da verba, fundamental para o seu sustento. Para tanto, expeça-se o competente alvará judicial em seu favor, com a máxima urgência. Conforme se verifica do relatório de ordens judiciais anexo, o total de valores bloqueados, perfaz o montante de R$ 12.524,19 (doze mil, quinhentos e vinte e quatro reais e dezenove centavos), dessa forma procedo o imediato desbloqueio da quantia supra mencionada (R$ 12.524,19), em estrita observância à ordem judicial proferida, nos autos da Ação Rescisória nº 0823083-47.2025.8.15.0000 (ID 128503195), conforme comprovantes anexos. b) A SUSPENSÃO IMEDIATA de todos os atos executórios e de qualquer nova constrição patrimonial determinada contra a Executada GEOVANA PINTO CAMPOS nos autos do presente processo (nº 0827808-95.2022.8.15.2001), até o julgamento final da Ação Rescisória nº 0823083-47.2025.8.15.0000. Intimem-se João Pessoa/PB, data do protocolo eletrônico. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] SHIRLEY ABRANTES MOREIRA RÉGIS Juíza de Direito

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: DANIELE DA CONCEICAO MOURA. EXECUTADO: HORESA INCORPORACOES DE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS EIRELI, GEOVANA PINTO CAMPOS. DECISÃO Em decisão proferida sob o ID 127936251, este juízo acolheu a Impugnação à Penhora, declarando a impenhorabilidade da integralidade da quantia de R$ 12.495,10, por restar cabalmente comprovada sua natureza salarial e alimentar, com fundamento nos artigos 833, incisos IV e X, e 854, § 3º, todos do Código de Processo Civil. Contudo, a liberação do valor foi condicionada ao trânsito em julgado da referida decisão. Posteriormente, foi juntado aos autos o Malote Digital (ID 128503193), contendo a comunicação da decisão liminar proferida nos autos da Ação Rescisória nº 0823083-47.2025.8.15.0000 (ID 128503195), ajuizada pela ora Executada GEOVANA PINTO CAMPOS contra a Exequente DANIELE DA CONCEICAO MOURA. Na referida decisão de segundo grau, foi deferida a tutela provisória de urgência para determinar a suspensão imediata dos atos executórios e de qualquer nova constrição patrimonial contra a Promovente GEOVANA PINTO CAMPOS nos autos do presente processo (nº 0827808-95.2022.8.15.2001), bem como o imediato desbloqueio e liberação da quantia de R$ 12.495,10, ou qualquer outro valor constrito, em seu favor, por restar comprovada a natureza salarial e alimentar da verba. É o relatório. Decido. A presente decisão se impõe em estrito cumprimento à ordem emanada da instância superior, consubstanciada na decisão liminar proferida pela Desembargadora Relatora nos autos da Ação Rescisória nº 0823083-47.2025.8.15.0000 (ID 128503195). O princípio da hierarquia das decisões judiciais e a força vinculante dos provimentos dos tribunais superiores sobre os juízos de primeiro grau são pilares inafastáveis do sistema processual brasileiro, garantindo a uniformidade e a segurança jurídica. Conforme expressamente consignado na decisão liminar de ID 128503195, a promovente da Ação Rescisória, GEOVANA PINTO CAMPOS, logrou demonstrar a presença dos requisitos autorizadores da tutela provisória de urgência, quais sejam, a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). A probabilidade do direito foi fundamentada em indícios robustos de falsidade documental e fraude na constituição da empresa HORESA e na vinculação da Promovente ao polo passivo da ação originária, culminando em sua condenação. O periculum in mora, por sua vez, foi reconhecido como manifesto e gravíssimo, ante o bloqueio judicial que recaiu sobre a integralidade de sua remuneração mensal, verba de natureza salarial e alimentar, essencial à sua subsistência. A decisão do Tribunal de Justiça da Paraíba foi categórica ao determinar: a) A suspensão imediata dos atos executórios e de qualquer nova constrição patrimonial determinada contra a Promovente GEOVANA PINTO CAMPOS nos autos do processo de origem nº 0827808-95.2022.8.15.2001, até o julgamento final desta Ação Rescisória; b) O imediato desbloqueio e liberação da quantia de R$ 12.495,10 (doze mil, quatrocentos e noventa e cinco reais e dez centavos), ou qualquer outro valor constrito, em favor da promovente, por restar claramente comprovada a natureza salarial e alimentar da verba, fundamental para o seu sustento. Adicionalmente, a comunicação do Tribunal enfatizou a urgência do cumprimento, determinando que o inteiro teor da decisão fosse comunicado a este Juízo "com urgência" e por meio eletrônico, para o cumprimento imediato das medidas de suspensão da execução e desembaraço dos valores bloqueados." É imperioso ressaltar que, embora este Juízo já tivesse reconhecido a impenhorabilidade da quantia de R$ 12.495,10 em decisão anterior (ID 127936251), condicionando sua liberação ao trânsito em julgado, a superveniência da tutela provisória de urgência concedida em sede de Ação Rescisória pela instância superior modifica substancialmente o cenário processual. A ordem do Tribunal é expressa quanto ao "imediato desbloqueio e liberação" e à "suspensão imediata dos atos executórios", o que afasta qualquer condicionamento ou deliberação prévia deste Juízo que possa obstar o cumprimento da determinação superior. No caso concreto, a proteção da verba salarial, já reconhecida como impenhorável por este Juízo e agora reafirmada pelo Tribunal, é medida de salvaguarda da dignidade da pessoa humana e do mínimo existencial da Executada, valores constitucionalmente protegidos. Dessa forma, a presente decisão se limita a dar fiel e imediato cumprimento à ordem judicial emanada do Tribunal de Justiça da Paraíba, sem adentrar novamente no mérito das questões já decididas ou em análise na instância superior Processo n. 0827808-95.2022.8.15.2001; CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156); [Adjudicação Compulsória] Ante o exposto, e em estrito cumprimento à decisão liminar proferida pela Desembargadora Relatora da Seção Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba nos autos da Ação Rescisória nº 0823083-47.2025.8.15.0000 (ID 128503195), DETERMINO: a) O IMEDIATO DESBLOQUEIO E LIBERAÇÃO da quantia de R$ 12.495,10 (doze mil, quatrocentos e noventa e cinco reais e dez centavos), ou qualquer outro valor eventualmente constrito, em favor da Executada/Impugnante GEOVANA PINTO CAMPOS, por restar comprovada a natureza salarial e alimentar da verba, fundamental para o seu sustento. Para tanto, expeça-se o competente alvará judicial em seu favor, com a máxima urgência. Conforme se verifica do relatório de ordens judiciais anexo, o total de valores bloqueados, perfaz o montante de R$ 12.524,19 (doze mil, quinhentos e vinte e quatro reais e dezenove centavos), dessa forma procedo o imediato desbloqueio da quantia supra mencionada (R$ 12.524,19), em estrita observância à ordem judicial proferida, nos autos da Ação Rescisória nº 0823083-47.2025.8.15.0000 (ID 128503195), conforme comprovantes anexos. b) A SUSPENSÃO IMEDIATA de todos os atos executórios e de qualquer nova constrição patrimonial determinada contra a Executada GEOVANA PINTO CAMPOS nos autos do presente processo (nº 0827808-95.2022.8.15.2001), até o julgamento final da Ação Rescisória nº 0823083-47.2025.8.15.0000. Intimem-se João Pessoa/PB, data do protocolo eletrônico. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] SHIRLEY ABRANTES MOREIRA RÉGIS Juíza de Direito

15/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: DANIELE DA CONCEICAO MOURA. EXECUTADO: HORESA INCORPORACOES DE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS EIRELI, GEOVANA PINTO CAMPOS. DECISÃO Processo n. 0827808-95.2022.8.15.2001; CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156); [Adjudicação Compulsória] Trata-se de Impugnação à penhora formulada por GEOVANA PINTO CAMPOS, quanto a constrição judicial que recaiu sobre o montante de R$ 12.495,10, na conta bancária de sua titularidade. A questão posta à análise deste Juízo se limita a verificar a legalidade da referida constrição judicial, frente aos argumentos de impenhorabilidade por natureza salarial e por se enquadrar no limite legal de proteção ao patrimônio mínimo. Nos presentes autos foi prolatada Sentença de mérito sob o ID 99690284, que julgou integralmente procedente a pretensão autoral para determinar o registro do imóvel em nome da autora. Na mesma oportunidade, as rés foram condenadas, de forma solidária, ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios de sucumbência, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. Após trânsito em julgado, diante da inércia das devedoras em cumprir a condenação acessória, a credora deflagrou a presente fase de Cumprimento de Sentença, apresentando planilha de débito que, à época, totalizava R$ 20.511,92 (vinte mil, quinhentos e onze reais e noventa e dois centavos). Intimadas para o pagamento voluntário (ID 109722041), as executadas novamente se quedaram inertes, o que motivou a apresentação de nova planilha de cálculo pela exequente (ID 115337682), já com a incidência da multa de 10% e dos honorários advocatícios da fase executiva, ambos previstos no art. 523, §1º, do Código de Processo Civil, alcançando o montante de R$ 30.221,24 (trinta mil, duzentos e vinte e um reais vinte e quatro centavos). Ato contínuo, este Juízo deferiu o pedido de penhora de ativos financeiros via sistema SISBAJUD (ID 125168998). A diligência restou parcialmente frutífera, resultando no bloqueio do valor de R$ 12.495,10 (doze mil, quatrocentos e noventa e cinco reais e dez centavos) em conta de titularidade da executada Geovana Pinto Campos. É contra esta constrição que se volta a presente impugnação (ID 125615279). A impugnante sustenta, em síntese, que a quantia bloqueada corresponde integralmente ao seu salário, recebido da cooperativa COAPH, sendo, portanto, impenhorável por força do artigo 833, inciso IV, do CPC. Afirma que tal valor é essencial à sua subsistência, custeando despesas de moradia, alimentação, saúde e transporte. Subsidiariamente, argumenta que o montante é inferior ao limite de 40 (quarenta) salários-mínimos, atraindo a proteção do inciso X do mesmo dispositivo legal, conforme interpretação extensiva da jurisprudência. Para corroborar suas alegações, anexa o extrato da conta bancária (ID 125615283) e, posteriormente, sob sigilo, o comprovante de repasse da cooperativa ("contracheque", ID 126745726). A impugnante introduz, ainda, a narrativa de que é vítima de fraude societária perpetrada por seu genitor, Sr. Josiflancio Pinto da Silva, que teria constituído a empresa HORESA em seu nome quando era menor de idade, fato que estaria sendo apurado na esfera criminal (Processo nº 0815744-45.2025.8.15.2002), conforme documentos anexados (IDs 125615284, 126505629). Intimada a se manifestar (ID 125732897), a exequente apresentou réplica à impugnação (ID 126068964). Em sua peça de resistência, argumenta que a alegação de fraude está acobertada pela preclusão e pela coisa julgada, pois deveria ter sido arguida na fase de conhecimento. Sustenta que a persecução penal não possui efeito suspensivo sobre a execução cível e que a impugnante não produziu prova robusta da natureza exclusivamente salarial dos valores. Refuta, ainda, a aplicação da impenhorabilidade do limite de 40 salários-mínimos, imputando à executada a prática de litigância de má-fé e abuso de direito. Pugna, ao final, pela rejeição da impugnação, manutenção da penhora e condenação da executada nas penas por litigância de má-fé. Posteriormente, a executada juntou novos documentos, incluindo manifestação do Ministério Público no referido processo criminal (IDs 126505618 e 126505629), e a exequente, em resposta (ID 127178463), juntou um contrato de compra e venda de outra unidade do mesmo edifício, supostamente assinado pela impugnante (ID 127178468), ao que esta respondeu (ID 127268591) afirmando a falsidade também deste documento e sua incapacidade civil à época. É o relatório do necessário. Passo a fundamentar e decidir. A impugnação foi apresentada com fundamento no artigo 854, § 3º, do Código de Processo Civil, que faculta ao executado, no prazo de 5 (cinco) dias após a intimação da indisponibilidade, comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou que há excesso de penhora. A executada, tão logo tomou ciência formal da constrição, veio aos autos arguir a impenhorabilidade, encontrando-se a peça, portanto, tempestiva e adequada, merecendo ser conhecida. O cerne da controvérsia reside em determinar se a executada logrou êxito em comprovar a natureza salarial dos valores bloqueados, ônus que lhe incumbia, nos termos do art. 854, §3º, I, do CPC. A exequente, em sua réplica, sustenta a fragilidade da prova, afirmando que a impugnante não teria se desincumbido de seu ônus a contento. Contudo, uma análise detida dos documentos carreados aos autos, em especial o documento sigiloso de ID 126745726, revela o contrário. Trata-se de um "Extrato de Repasse" emitido pela "COOPERATIVA DE ATENDIMENTO PRÉ-HOSPITALAR - COAPH", referente à competência de "OUTUBRO-2025", em nome da cooperada "GEOVANA PINTO CAMPOS". O referido documento detalha os proventos ("PROD SMS GONZ J WALTER FORT" e "PROD SMS GONZ B CEARA FORT"), os descontos legais (IRRF e INSS) e, de forma inequívoca, aponta um "LÍQUIDO A RECEBER" no valor exato de R$ 12.495,10. Este valor coincide, com precisão absoluta, com a quantia que foi objeto do bloqueio judicial via SISBAJUD. A correlação direta entre o valor líquido creditado a título de remuneração pelo trabalho prestado ("produção") e o montante exato constrito na conta da executada constitui prova robusta e mais do que suficiente da natureza salarial da verba. A alegação da exequente de que a prova é insuficiente se mostra genérica e desprovida de qualquer elemento concreto que possa infirmar a documentação apresentada. Não há nos autos qualquer indício de que a conta da executada fosse movimentada com recursos de outra natureza ou que o saldo bloqueado fosse resultado de uma mescla de valores, sendo o ônus de tal contraprova da parte credora, que dele não se desincumbiu. Portanto, resta cabalmente demonstrado que a constrição judicial recaiu sobre a integralidade da remuneração mensal da executada, atraindo a incidência da regra protetiva da impenhorabilidade. O ordenamento jurídico brasileiro, em clara ponderação de valores, elegeu a dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da Constituição Federal) como um de seus fundamentos, do qual decorre a necessidade de garantir um patrimônio mínimo ao indivíduo, indispensável à sua subsistência e de sua família. Nesse contexto, o Código de Processo Civil, em seu artigo 833, inciso IV, estabelece de forma expressa a impenhorabilidade dos "vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal". A ratio legis de tal dispositivo é cristalina: proteger as verbas de caráter alimentar, essenciais para o custeio das despesas ordinárias e vitais, como alimentação, moradia, saúde, vestuário e transporte. A execução, embora deva ser efetiva e visar à satisfação do crédito, não pode ser conduzida a ponto de aniquilar a capacidade de subsistência do devedor, levando-o a um estado de completa privação. A penhora de salário, portanto, é medida excepcionalíssima. As exceções a essa regra estão previstas no § 2º do mesmo artigo 833, que autoriza a penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, e das importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais. No caso em tela, embora a dívida executada contenha parcela de natureza alimentar (honorários advocatícios sucumbenciais), a jurisprudência majoritária distingue esta verba da "prestação alimentícia" em sentido estrito, derivada do direito de família, para fins de aplicação da exceção. Ainda que assim não fosse, o valor bloqueado não excede o teto de 50 salários-mínimos, afastando por completo a aplicação da exceção legal. Deste modo, tendo sido comprovada a natureza salarial da verba constrita, sua impenhorabilidade é medida que se impõe, em estrita observância ao comando legal e à proteção da dignidade da executada. Ainda que, por mero exercício argumentativo, se afastasse a natureza salarial da verba, o que, repita-se, não é o caso, a pretensão da impugnante encontraria amparo em outro fundamento igualmente sólido. O artigo 833, inciso X, do CPC, consagra a impenhorabilidade da "quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos". A interpretação teleológica deste dispositivo, consolidada na jurisprudência pátria, notadamente do Superior Tribunal de Justiça, alargou o seu alcance para proteger não apenas os valores depositados em cadernetas de poupança, mas também aqueles mantidos em conta-corrente, fundos de investimento ou qualquer outra aplicação financeira, desde que o montante total não ultrapasse o referido patamar. O objetivo do legislador não foi proteger o produto "poupança" em si, mas sim garantir uma reserva patrimonial mínima ao cidadão, um "colchão financeiro" para fazer frente a imprevistos, independentemente da nomenclatura do ativo financeiro. Considerando o salário mínimo vigente, o teto de 40 salários-mínimos representa uma quantia consideravelmente superior ao valor de R$ 12.495,10 bloqueado nestes autos. Assim, mesmo que se tratasse de uma reserva financeira desvinculada de salário, o valor estaria protegido pela impenhorabilidade, pois se encontra dentro do limite legal destinado a assegurar o mínimo existencial. Por fim, quanto as alegações de fraude e má-fe, a exequente dedica parte substancial de sua manifestação para combater a tese de fraude arguida pela executada, sustentando a ocorrência de preclusão e coisa julgada. Assiste-lhe razão neste ponto específico, ou seja, a responsabilidade da executada Geovana Pinto Campos pela dívida objeto deste cumprimento de sentença é matéria acobertada pelo manto da coisa julgada material, sendo imutável e indiscutível nesta fase processual. As questões relativas à sua condição de sócia da empresa HORESA e sua responsabilidade solidária foram decididas em caráter definitivo na r. Sentença de mérito. Contudo, a exequente extrai uma conclusão equivocada de uma premissa correta. O fato de a responsabilidade da devedora ser indiscutível não afasta as regras de impenhorabilidade que regem o processo executivo. A presente decisão não está a reexaminar o mérito da condenação, mas sim a analisar os limites do poder de excussão patrimonial do Estado-juiz sobre os bens da devedora. Uma coisa é a existência da dívida; outra, completamente distinta, é a forma como essa dívida será satisfeita e quais bens podem responder por ela. A alegação de que a suposta má-fé processual da executada, ao arguir tardiamente a tese de fraude teria o condão de afastar as garantias de impenhorabilidade do salário e do patrimônio mínimo é juridicamente insustentável. As regras de impenhorabilidade previstas no artigo 833 do CPC são normas de ordem pública, que visam proteger direitos fundamentais. A sanção para a litigância de má-fé é aquela prevista no artigo 81 do mesmo diploma (multa, indenização), e não a revogação de garantias processuais que tutelam a dignidade e a subsistência do devedor. Dessa forma, toda a digressão sobre a existência ou não de fraude, sobre a falsidade de assinaturas ou sobre o andamento do processo criminal correlato, mostra-se absolutamente irrelevante para o deslinde desta impugnação. Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, com fundamento nos artigos 833, incisos IV e X, e 854, § 3º, todos do Código de Processo Civil, ACOLHO A IMPUGNAÇÃO À PENHORA apresentada pela executada GEOVANA PINTO CAMPOS (ID 125615279). Em consequência, DECLARO A IMPENHORABILIDADE da integralidade da quantia de R$ 12.495,10 (doze mil, quatrocentos e noventa e cinco reais e dez centavos), bloqueada em conta de sua titularidade por meio do sistema SISBAJUD, conforme detalhado nos autos. Determino, por conseguinte, à Secretaria que proceda ao desbloqueio e liberação do referido valor em favor da executada/impugnante, expedindo-se para tanto o competente alvará, após o trânsito em julgado desta decisão. ATENÇÃO: Transcorrido o prazo recursal desta decisão, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre o prosseguimento da execução, indicando outros bens passíveis de penhora, sob pena de suspensão e posterior arquivamento do feito, nos termos do art. 921 do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se as partes. João Pessoa/PB, data do protocolo eletrônico. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] SHIRLEY ABRANTES MOREIRA RÉGIS Juíza de Direito

28/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: DANIELE DA CONCEICAO MOURA. EXECUTADO: HORESA INCORPORACOES DE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS EIRELI, GEOVANA PINTO CAMPOS. DECISÃO Processo n. 0827808-95.2022.8.15.2001; CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156); [Adjudicação Compulsória] Trata-se de Impugnação à penhora formulada por GEOVANA PINTO CAMPOS, quanto a constrição judicial que recaiu sobre o montante de R$ 12.495,10, na conta bancária de sua titularidade. A questão posta à análise deste Juízo se limita a verificar a legalidade da referida constrição judicial, frente aos argumentos de impenhorabilidade por natureza salarial e por se enquadrar no limite legal de proteção ao patrimônio mínimo. Nos presentes autos foi prolatada Sentença de mérito sob o ID 99690284, que julgou integralmente procedente a pretensão autoral para determinar o registro do imóvel em nome da autora. Na mesma oportunidade, as rés foram condenadas, de forma solidária, ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios de sucumbência, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. Após trânsito em julgado, diante da inércia das devedoras em cumprir a condenação acessória, a credora deflagrou a presente fase de Cumprimento de Sentença, apresentando planilha de débito que, à época, totalizava R$ 20.511,92 (vinte mil, quinhentos e onze reais e noventa e dois centavos). Intimadas para o pagamento voluntário (ID 109722041), as executadas novamente se quedaram inertes, o que motivou a apresentação de nova planilha de cálculo pela exequente (ID 115337682), já com a incidência da multa de 10% e dos honorários advocatícios da fase executiva, ambos previstos no art. 523, §1º, do Código de Processo Civil, alcançando o montante de R$ 30.221,24 (trinta mil, duzentos e vinte e um reais vinte e quatro centavos). Ato contínuo, este Juízo deferiu o pedido de penhora de ativos financeiros via sistema SISBAJUD (ID 125168998). A diligência restou parcialmente frutífera, resultando no bloqueio do valor de R$ 12.495,10 (doze mil, quatrocentos e noventa e cinco reais e dez centavos) em conta de titularidade da executada Geovana Pinto Campos. É contra esta constrição que se volta a presente impugnação (ID 125615279). A impugnante sustenta, em síntese, que a quantia bloqueada corresponde integralmente ao seu salário, recebido da cooperativa COAPH, sendo, portanto, impenhorável por força do artigo 833, inciso IV, do CPC. Afirma que tal valor é essencial à sua subsistência, custeando despesas de moradia, alimentação, saúde e transporte. Subsidiariamente, argumenta que o montante é inferior ao limite de 40 (quarenta) salários-mínimos, atraindo a proteção do inciso X do mesmo dispositivo legal, conforme interpretação extensiva da jurisprudência. Para corroborar suas alegações, anexa o extrato da conta bancária (ID 125615283) e, posteriormente, sob sigilo, o comprovante de repasse da cooperativa ("contracheque", ID 126745726). A impugnante introduz, ainda, a narrativa de que é vítima de fraude societária perpetrada por seu genitor, Sr. Josiflancio Pinto da Silva, que teria constituído a empresa HORESA em seu nome quando era menor de idade, fato que estaria sendo apurado na esfera criminal (Processo nº 0815744-45.2025.8.15.2002), conforme documentos anexados (IDs 125615284, 126505629). Intimada a se manifestar (ID 125732897), a exequente apresentou réplica à impugnação (ID 126068964). Em sua peça de resistência, argumenta que a alegação de fraude está acobertada pela preclusão e pela coisa julgada, pois deveria ter sido arguida na fase de conhecimento. Sustenta que a persecução penal não possui efeito suspensivo sobre a execução cível e que a impugnante não produziu prova robusta da natureza exclusivamente salarial dos valores. Refuta, ainda, a aplicação da impenhorabilidade do limite de 40 salários-mínimos, imputando à executada a prática de litigância de má-fé e abuso de direito. Pugna, ao final, pela rejeição da impugnação, manutenção da penhora e condenação da executada nas penas por litigância de má-fé. Posteriormente, a executada juntou novos documentos, incluindo manifestação do Ministério Público no referido processo criminal (IDs 126505618 e 126505629), e a exequente, em resposta (ID 127178463), juntou um contrato de compra e venda de outra unidade do mesmo edifício, supostamente assinado pela impugnante (ID 127178468), ao que esta respondeu (ID 127268591) afirmando a falsidade também deste documento e sua incapacidade civil à época. É o relatório do necessário. Passo a fundamentar e decidir. A impugnação foi apresentada com fundamento no artigo 854, § 3º, do Código de Processo Civil, que faculta ao executado, no prazo de 5 (cinco) dias após a intimação da indisponibilidade, comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou que há excesso de penhora. A executada, tão logo tomou ciência formal da constrição, veio aos autos arguir a impenhorabilidade, encontrando-se a peça, portanto, tempestiva e adequada, merecendo ser conhecida. O cerne da controvérsia reside em determinar se a executada logrou êxito em comprovar a natureza salarial dos valores bloqueados, ônus que lhe incumbia, nos termos do art. 854, §3º, I, do CPC. A exequente, em sua réplica, sustenta a fragilidade da prova, afirmando que a impugnante não teria se desincumbido de seu ônus a contento. Contudo, uma análise detida dos documentos carreados aos autos, em especial o documento sigiloso de ID 126745726, revela o contrário. Trata-se de um "Extrato de Repasse" emitido pela "COOPERATIVA DE ATENDIMENTO PRÉ-HOSPITALAR - COAPH", referente à competência de "OUTUBRO-2025", em nome da cooperada "GEOVANA PINTO CAMPOS". O referido documento detalha os proventos ("PROD SMS GONZ J WALTER FORT" e "PROD SMS GONZ B CEARA FORT"), os descontos legais (IRRF e INSS) e, de forma inequívoca, aponta um "LÍQUIDO A RECEBER" no valor exato de R$ 12.495,10. Este valor coincide, com precisão absoluta, com a quantia que foi objeto do bloqueio judicial via SISBAJUD. A correlação direta entre o valor líquido creditado a título de remuneração pelo trabalho prestado ("produção") e o montante exato constrito na conta da executada constitui prova robusta e mais do que suficiente da natureza salarial da verba. A alegação da exequente de que a prova é insuficiente se mostra genérica e desprovida de qualquer elemento concreto que possa infirmar a documentação apresentada. Não há nos autos qualquer indício de que a conta da executada fosse movimentada com recursos de outra natureza ou que o saldo bloqueado fosse resultado de uma mescla de valores, sendo o ônus de tal contraprova da parte credora, que dele não se desincumbiu. Portanto, resta cabalmente demonstrado que a constrição judicial recaiu sobre a integralidade da remuneração mensal da executada, atraindo a incidência da regra protetiva da impenhorabilidade. O ordenamento jurídico brasileiro, em clara ponderação de valores, elegeu a dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da Constituição Federal) como um de seus fundamentos, do qual decorre a necessidade de garantir um patrimônio mínimo ao indivíduo, indispensável à sua subsistência e de sua família. Nesse contexto, o Código de Processo Civil, em seu artigo 833, inciso IV, estabelece de forma expressa a impenhorabilidade dos "vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal". A ratio legis de tal dispositivo é cristalina: proteger as verbas de caráter alimentar, essenciais para o custeio das despesas ordinárias e vitais, como alimentação, moradia, saúde, vestuário e transporte. A execução, embora deva ser efetiva e visar à satisfação do crédito, não pode ser conduzida a ponto de aniquilar a capacidade de subsistência do devedor, levando-o a um estado de completa privação. A penhora de salário, portanto, é medida excepcionalíssima. As exceções a essa regra estão previstas no § 2º do mesmo artigo 833, que autoriza a penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, e das importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais. No caso em tela, embora a dívida executada contenha parcela de natureza alimentar (honorários advocatícios sucumbenciais), a jurisprudência majoritária distingue esta verba da "prestação alimentícia" em sentido estrito, derivada do direito de família, para fins de aplicação da exceção. Ainda que assim não fosse, o valor bloqueado não excede o teto de 50 salários-mínimos, afastando por completo a aplicação da exceção legal. Deste modo, tendo sido comprovada a natureza salarial da verba constrita, sua impenhorabilidade é medida que se impõe, em estrita observância ao comando legal e à proteção da dignidade da executada. Ainda que, por mero exercício argumentativo, se afastasse a natureza salarial da verba, o que, repita-se, não é o caso, a pretensão da impugnante encontraria amparo em outro fundamento igualmente sólido. O artigo 833, inciso X, do CPC, consagra a impenhorabilidade da "quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos". A interpretação teleológica deste dispositivo, consolidada na jurisprudência pátria, notadamente do Superior Tribunal de Justiça, alargou o seu alcance para proteger não apenas os valores depositados em cadernetas de poupança, mas também aqueles mantidos em conta-corrente, fundos de investimento ou qualquer outra aplicação financeira, desde que o montante total não ultrapasse o referido patamar. O objetivo do legislador não foi proteger o produto "poupança" em si, mas sim garantir uma reserva patrimonial mínima ao cidadão, um "colchão financeiro" para fazer frente a imprevistos, independentemente da nomenclatura do ativo financeiro. Considerando o salário mínimo vigente, o teto de 40 salários-mínimos representa uma quantia consideravelmente superior ao valor de R$ 12.495,10 bloqueado nestes autos. Assim, mesmo que se tratasse de uma reserva financeira desvinculada de salário, o valor estaria protegido pela impenhorabilidade, pois se encontra dentro do limite legal destinado a assegurar o mínimo existencial. Por fim, quanto as alegações de fraude e má-fe, a exequente dedica parte substancial de sua manifestação para combater a tese de fraude arguida pela executada, sustentando a ocorrência de preclusão e coisa julgada. Assiste-lhe razão neste ponto específico, ou seja, a responsabilidade da executada Geovana Pinto Campos pela dívida objeto deste cumprimento de sentença é matéria acobertada pelo manto da coisa julgada material, sendo imutável e indiscutível nesta fase processual. As questões relativas à sua condição de sócia da empresa HORESA e sua responsabilidade solidária foram decididas em caráter definitivo na r. Sentença de mérito. Contudo, a exequente extrai uma conclusão equivocada de uma premissa correta. O fato de a responsabilidade da devedora ser indiscutível não afasta as regras de impenhorabilidade que regem o processo executivo. A presente decisão não está a reexaminar o mérito da condenação, mas sim a analisar os limites do poder de excussão patrimonial do Estado-juiz sobre os bens da devedora. Uma coisa é a existência da dívida; outra, completamente distinta, é a forma como essa dívida será satisfeita e quais bens podem responder por ela. A alegação de que a suposta má-fé processual da executada, ao arguir tardiamente a tese de fraude teria o condão de afastar as garantias de impenhorabilidade do salário e do patrimônio mínimo é juridicamente insustentável. As regras de impenhorabilidade previstas no artigo 833 do CPC são normas de ordem pública, que visam proteger direitos fundamentais. A sanção para a litigância de má-fé é aquela prevista no artigo 81 do mesmo diploma (multa, indenização), e não a revogação de garantias processuais que tutelam a dignidade e a subsistência do devedor. Dessa forma, toda a digressão sobre a existência ou não de fraude, sobre a falsidade de assinaturas ou sobre o andamento do processo criminal correlato, mostra-se absolutamente irrelevante para o deslinde desta impugnação. Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, com fundamento nos artigos 833, incisos IV e X, e 854, § 3º, todos do Código de Processo Civil, ACOLHO A IMPUGNAÇÃO À PENHORA apresentada pela executada GEOVANA PINTO CAMPOS (ID 125615279). Em consequência, DECLARO A IMPENHORABILIDADE da integralidade da quantia de R$ 12.495,10 (doze mil, quatrocentos e noventa e cinco reais e dez centavos), bloqueada em conta de sua titularidade por meio do sistema SISBAJUD, conforme detalhado nos autos. Determino, por conseguinte, à Secretaria que proceda ao desbloqueio e liberação do referido valor em favor da executada/impugnante, expedindo-se para tanto o competente alvará, após o trânsito em julgado desta decisão. ATENÇÃO: Transcorrido o prazo recursal desta decisão, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre o prosseguimento da execução, indicando outros bens passíveis de penhora, sob pena de suspensão e posterior arquivamento do feito, nos termos do art. 921 do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se as partes. João Pessoa/PB, data do protocolo eletrônico. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] SHIRLEY ABRANTES MOREIRA RÉGIS Juíza de Direito

28/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: DANIELE DA CONCEICAO MOURA. EXECUTADO: HORESA INCORPORACOES DE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS EIRELI, GEOVANA PINTO CAMPOS. DECISÃO Processo n. 0827808-95.2022.8.15.2001; CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156); [Adjudicação Compulsória] Trata-se de Impugnação à penhora formulada por GEOVANA PINTO CAMPOS, quanto a constrição judicial que recaiu sobre o montante de R$ 12.495,10, na conta bancária de sua titularidade. A questão posta à análise deste Juízo se limita a verificar a legalidade da referida constrição judicial, frente aos argumentos de impenhorabilidade por natureza salarial e por se enquadrar no limite legal de proteção ao patrimônio mínimo. Nos presentes autos foi prolatada Sentença de mérito sob o ID 99690284, que julgou integralmente procedente a pretensão autoral para determinar o registro do imóvel em nome da autora. Na mesma oportunidade, as rés foram condenadas, de forma solidária, ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios de sucumbência, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. Após trânsito em julgado, diante da inércia das devedoras em cumprir a condenação acessória, a credora deflagrou a presente fase de Cumprimento de Sentença, apresentando planilha de débito que, à época, totalizava R$ 20.511,92 (vinte mil, quinhentos e onze reais e noventa e dois centavos). Intimadas para o pagamento voluntário (ID 109722041), as executadas novamente se quedaram inertes, o que motivou a apresentação de nova planilha de cálculo pela exequente (ID 115337682), já com a incidência da multa de 10% e dos honorários advocatícios da fase executiva, ambos previstos no art. 523, §1º, do Código de Processo Civil, alcançando o montante de R$ 30.221,24 (trinta mil, duzentos e vinte e um reais vinte e quatro centavos). Ato contínuo, este Juízo deferiu o pedido de penhora de ativos financeiros via sistema SISBAJUD (ID 125168998). A diligência restou parcialmente frutífera, resultando no bloqueio do valor de R$ 12.495,10 (doze mil, quatrocentos e noventa e cinco reais e dez centavos) em conta de titularidade da executada Geovana Pinto Campos. É contra esta constrição que se volta a presente impugnação (ID 125615279). A impugnante sustenta, em síntese, que a quantia bloqueada corresponde integralmente ao seu salário, recebido da cooperativa COAPH, sendo, portanto, impenhorável por força do artigo 833, inciso IV, do CPC. Afirma que tal valor é essencial à sua subsistência, custeando despesas de moradia, alimentação, saúde e transporte. Subsidiariamente, argumenta que o montante é inferior ao limite de 40 (quarenta) salários-mínimos, atraindo a proteção do inciso X do mesmo dispositivo legal, conforme interpretação extensiva da jurisprudência. Para corroborar suas alegações, anexa o extrato da conta bancária (ID 125615283) e, posteriormente, sob sigilo, o comprovante de repasse da cooperativa ("contracheque", ID 126745726). A impugnante introduz, ainda, a narrativa de que é vítima de fraude societária perpetrada por seu genitor, Sr. Josiflancio Pinto da Silva, que teria constituído a empresa HORESA em seu nome quando era menor de idade, fato que estaria sendo apurado na esfera criminal (Processo nº 0815744-45.2025.8.15.2002), conforme documentos anexados (IDs 125615284, 126505629). Intimada a se manifestar (ID 125732897), a exequente apresentou réplica à impugnação (ID 126068964). Em sua peça de resistência, argumenta que a alegação de fraude está acobertada pela preclusão e pela coisa julgada, pois deveria ter sido arguida na fase de conhecimento. Sustenta que a persecução penal não possui efeito suspensivo sobre a execução cível e que a impugnante não produziu prova robusta da natureza exclusivamente salarial dos valores. Refuta, ainda, a aplicação da impenhorabilidade do limite de 40 salários-mínimos, imputando à executada a prática de litigância de má-fé e abuso de direito. Pugna, ao final, pela rejeição da impugnação, manutenção da penhora e condenação da executada nas penas por litigância de má-fé. Posteriormente, a executada juntou novos documentos, incluindo manifestação do Ministério Público no referido processo criminal (IDs 126505618 e 126505629), e a exequente, em resposta (ID 127178463), juntou um contrato de compra e venda de outra unidade do mesmo edifício, supostamente assinado pela impugnante (ID 127178468), ao que esta respondeu (ID 127268591) afirmando a falsidade também deste documento e sua incapacidade civil à época. É o relatório do necessário. Passo a fundamentar e decidir. A impugnação foi apresentada com fundamento no artigo 854, § 3º, do Código de Processo Civil, que faculta ao executado, no prazo de 5 (cinco) dias após a intimação da indisponibilidade, comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou que há excesso de penhora. A executada, tão logo tomou ciência formal da constrição, veio aos autos arguir a impenhorabilidade, encontrando-se a peça, portanto, tempestiva e adequada, merecendo ser conhecida. O cerne da controvérsia reside em determinar se a executada logrou êxito em comprovar a natureza salarial dos valores bloqueados, ônus que lhe incumbia, nos termos do art. 854, §3º, I, do CPC. A exequente, em sua réplica, sustenta a fragilidade da prova, afirmando que a impugnante não teria se desincumbido de seu ônus a contento. Contudo, uma análise detida dos documentos carreados aos autos, em especial o documento sigiloso de ID 126745726, revela o contrário. Trata-se de um "Extrato de Repasse" emitido pela "COOPERATIVA DE ATENDIMENTO PRÉ-HOSPITALAR - COAPH", referente à competência de "OUTUBRO-2025", em nome da cooperada "GEOVANA PINTO CAMPOS". O referido documento detalha os proventos ("PROD SMS GONZ J WALTER FORT" e "PROD SMS GONZ B CEARA FORT"), os descontos legais (IRRF e INSS) e, de forma inequívoca, aponta um "LÍQUIDO A RECEBER" no valor exato de R$ 12.495,10. Este valor coincide, com precisão absoluta, com a quantia que foi objeto do bloqueio judicial via SISBAJUD. A correlação direta entre o valor líquido creditado a título de remuneração pelo trabalho prestado ("produção") e o montante exato constrito na conta da executada constitui prova robusta e mais do que suficiente da natureza salarial da verba. A alegação da exequente de que a prova é insuficiente se mostra genérica e desprovida de qualquer elemento concreto que possa infirmar a documentação apresentada. Não há nos autos qualquer indício de que a conta da executada fosse movimentada com recursos de outra natureza ou que o saldo bloqueado fosse resultado de uma mescla de valores, sendo o ônus de tal contraprova da parte credora, que dele não se desincumbiu. Portanto, resta cabalmente demonstrado que a constrição judicial recaiu sobre a integralidade da remuneração mensal da executada, atraindo a incidência da regra protetiva da impenhorabilidade. O ordenamento jurídico brasileiro, em clara ponderação de valores, elegeu a dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da Constituição Federal) como um de seus fundamentos, do qual decorre a necessidade de garantir um patrimônio mínimo ao indivíduo, indispensável à sua subsistência e de sua família. Nesse contexto, o Código de Processo Civil, em seu artigo 833, inciso IV, estabelece de forma expressa a impenhorabilidade dos "vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal". A ratio legis de tal dispositivo é cristalina: proteger as verbas de caráter alimentar, essenciais para o custeio das despesas ordinárias e vitais, como alimentação, moradia, saúde, vestuário e transporte. A execução, embora deva ser efetiva e visar à satisfação do crédito, não pode ser conduzida a ponto de aniquilar a capacidade de subsistência do devedor, levando-o a um estado de completa privação. A penhora de salário, portanto, é medida excepcionalíssima. As exceções a essa regra estão previstas no § 2º do mesmo artigo 833, que autoriza a penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, e das importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais. No caso em tela, embora a dívida executada contenha parcela de natureza alimentar (honorários advocatícios sucumbenciais), a jurisprudência majoritária distingue esta verba da "prestação alimentícia" em sentido estrito, derivada do direito de família, para fins de aplicação da exceção. Ainda que assim não fosse, o valor bloqueado não excede o teto de 50 salários-mínimos, afastando por completo a aplicação da exceção legal. Deste modo, tendo sido comprovada a natureza salarial da verba constrita, sua impenhorabilidade é medida que se impõe, em estrita observância ao comando legal e à proteção da dignidade da executada. Ainda que, por mero exercício argumentativo, se afastasse a natureza salarial da verba, o que, repita-se, não é o caso, a pretensão da impugnante encontraria amparo em outro fundamento igualmente sólido. O artigo 833, inciso X, do CPC, consagra a impenhorabilidade da "quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos". A interpretação teleológica deste dispositivo, consolidada na jurisprudência pátria, notadamente do Superior Tribunal de Justiça, alargou o seu alcance para proteger não apenas os valores depositados em cadernetas de poupança, mas também aqueles mantidos em conta-corrente, fundos de investimento ou qualquer outra aplicação financeira, desde que o montante total não ultrapasse o referido patamar. O objetivo do legislador não foi proteger o produto "poupança" em si, mas sim garantir uma reserva patrimonial mínima ao cidadão, um "colchão financeiro" para fazer frente a imprevistos, independentemente da nomenclatura do ativo financeiro. Considerando o salário mínimo vigente, o teto de 40 salários-mínimos representa uma quantia consideravelmente superior ao valor de R$ 12.495,10 bloqueado nestes autos. Assim, mesmo que se tratasse de uma reserva financeira desvinculada de salário, o valor estaria protegido pela impenhorabilidade, pois se encontra dentro do limite legal destinado a assegurar o mínimo existencial. Por fim, quanto as alegações de fraude e má-fe, a exequente dedica parte substancial de sua manifestação para combater a tese de fraude arguida pela executada, sustentando a ocorrência de preclusão e coisa julgada. Assiste-lhe razão neste ponto específico, ou seja, a responsabilidade da executada Geovana Pinto Campos pela dívida objeto deste cumprimento de sentença é matéria acobertada pelo manto da coisa julgada material, sendo imutável e indiscutível nesta fase processual. As questões relativas à sua condição de sócia da empresa HORESA e sua responsabilidade solidária foram decididas em caráter definitivo na r. Sentença de mérito. Contudo, a exequente extrai uma conclusão equivocada de uma premissa correta. O fato de a responsabilidade da devedora ser indiscutível não afasta as regras de impenhorabilidade que regem o processo executivo. A presente decisão não está a reexaminar o mérito da condenação, mas sim a analisar os limites do poder de excussão patrimonial do Estado-juiz sobre os bens da devedora. Uma coisa é a existência da dívida; outra, completamente distinta, é a forma como essa dívida será satisfeita e quais bens podem responder por ela. A alegação de que a suposta má-fé processual da executada, ao arguir tardiamente a tese de fraude teria o condão de afastar as garantias de impenhorabilidade do salário e do patrimônio mínimo é juridicamente insustentável. As regras de impenhorabilidade previstas no artigo 833 do CPC são normas de ordem pública, que visam proteger direitos fundamentais. A sanção para a litigância de má-fé é aquela prevista no artigo 81 do mesmo diploma (multa, indenização), e não a revogação de garantias processuais que tutelam a dignidade e a subsistência do devedor. Dessa forma, toda a digressão sobre a existência ou não de fraude, sobre a falsidade de assinaturas ou sobre o andamento do processo criminal correlato, mostra-se absolutamente irrelevante para o deslinde desta impugnação. Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, com fundamento nos artigos 833, incisos IV e X, e 854, § 3º, todos do Código de Processo Civil, ACOLHO A IMPUGNAÇÃO À PENHORA apresentada pela executada GEOVANA PINTO CAMPOS (ID 125615279). Em consequência, DECLARO A IMPENHORABILIDADE da integralidade da quantia de R$ 12.495,10 (doze mil, quatrocentos e noventa e cinco reais e dez centavos), bloqueada em conta de sua titularidade por meio do sistema SISBAJUD, conforme detalhado nos autos. Determino, por conseguinte, à Secretaria que proceda ao desbloqueio e liberação do referido valor em favor da executada/impugnante, expedindo-se para tanto o competente alvará, após o trânsito em julgado desta decisão. ATENÇÃO: Transcorrido o prazo recursal desta decisão, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre o prosseguimento da execução, indicando outros bens passíveis de penhora, sob pena de suspensão e posterior arquivamento do feito, nos termos do art. 921 do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se as partes. João Pessoa/PB, data do protocolo eletrônico. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] SHIRLEY ABRANTES MOREIRA RÉGIS Juíza de Direito

28/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: DANIELE DA CONCEICAO MOURA. EXECUTADO: HORESA INCORPORACOES DE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS EIRELI, GEOVANA PINTO CAMPOS. DECISÃO Intimado para cumprir e efetuar o pagamento da condenação, o executado quedou-se inerte, impondo-se, dessa forma, o deferimento do pedido retro, quanto ao bloqueio on line (penhora), para que o crédito seja satisfeito. O Sisbajud disponibilizou a opção para repetição programada da ordem de bloqueio por trinta dias, a chamada “teimosinha”. Sendo assim, segue ordem de bloqueio junto ao sisbajud, do valor executado, R$ 30.221,24 (trinta mil e duzentos e vinte e um reais e vinte e quatro centavos), de acordo com os cálculos apresentados pela parte exequente, em contas do executado, por trinta dias. O cartório deve acompanhar a referida ordem e havendo bloqueio, ainda que parcial, transferir os valores para a conta judicial, até que expire o prazo da solicitação ou que seja alcançado o limite máximo que corresponde ao valor total do bloqueio: R$ 30.221,24 (trinta mil e duzentos e vinte e um reais e vinte e quatro centavos). Em havendo o bloqueio integral do valor antes da data final, o cartório deve imediatamente interromper a repetição de bloqueio. Portanto, o bloqueio deve ser feito até o limite do crédito, ora executado - ATENÇÃO Havendo bloqueio, mesmo que parcial, o cartório deve proceder com a transferência para conta judicial e, imediatamente, INTIMAR a executada para ciência da penhora e, querendo, no prazo de cinco dias, comprovar: I - as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; II - ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros, conforme §3º, artigo 854 do Código de Processo Civil. Apresentada impugnação, INTIME a parte exequente para se manifestar, em cinco dias. Decorrido o prazo sem manifestação da parte executada, INTIME o exequente para requerer o que de direito. BLOQUEIO INEXITOSO Frustrado o bloqueio no sisbajud, INTIME a parte exequente para indicar bens à penhora, no prazo de 15 (quinze) dias, com fito de garantir a execução. Não apresentados bens, SUSPENDO A PRESENTE EXECUÇÃO, pelo prazo de um ano, durante o qual se suspenderá a prescrição (art. 921, § 1º, CPC) e, a rigor, não podem ser praticados atos processuais, à exceção das providências cautelares urgentes. Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que sejam encontrados bens penhoráveis, certifique e, desde já, independentemente de nova conclusão, FICA DETERMINADO O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS (art. 921, § 2º, CPC). Intimações e expedientes necessários. CUMPRA. João Pessoa/PB, data do protocolo eletrônico. Assinado eletronicamente pela Juíza de Direito. Processo n. 0827808-95.2022.8.15.2001; CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156); [Adjudicação Compulsória]

15/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: DANIELE DA CONCEICAO MOURA Advogados do(a) AUTOR: RANIERI CAVALCANTI MARQUES - PB15239, RENATO GOMES DE OLIVEIRA FILHO - PB15483 REU: HORESA INCORPORACOES DE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS EIRELI, GEOVANA PINTO CAMPOS Advogado do(a) REU: GILDEVAN BARBOSA DE CARVALHO - RN11533-A Advogado do(a) REU: GILDEVAN BARBOSA DE CARVALHO - RN11533-A DESPACHO 1ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA - ACERVO B PROCESSO NÚMERO: 0827808-95.2022.8.15.2001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Adjudicação Compulsória] Vistos. Verifico que a demandada HORESA INCORPORAÇÕES, representada pela pela sua procuradora e também, promovida, GEOVANA PINTO CAMPOS, compareceram espontaneamente aos autos e requereram habilitação, o desentranhamento da petição de id 81075805 e devolução do prazo para apresentação da defesa/contestação. Defiro o pedido das promovidos de Id n. 81187726 e determino a intimação dessas para oferecerem resposta/contestação no prazo de 15 (quinze) dias. Diante do comparecimento espontâneo da parte ré, assiste razão à parte demandante quanto à desnecessidade de complementação das despesas de diligências que ensejou a devolução do mandado de Id n. 80398088. Oferecida a resposta, intime-se a parte autora para que se manifeste, no prazo de 15 dias, caso o réu alegue qualquer das matérias previstas no artigo 337 do Código de Processo Civil, ou oponha fatos impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Após, intimem-se as partes para que, no prazo comum de 10 (dez) dias, indiquem as provas que pretendem produzir, devendo os litigantes observar, com espeque nos princípios da proibição de decisão surpresa e da colaboração (arts. 6º, 9º e 10, CPC): a) a necessidade e pertinência de cada uma, de forma a estabelecer uma relação clara e direta entre a prova pretendida e a questão de fato que se pretende atestar (art. 357, inciso II, CPC), sob pena de indeferimento; b) caso a prova pretendida pela parte não possa por ela ser produzida, deverá apontar de forma coerente e jurídica o motivo da impossibilidade, bem como a razão pela qual deve a parte adversa produzir a prova, de forma a convencer o juízo quanto à distribuição do ônus probatório (art. 357, inciso III, CPC); c) após cotejo da inicial, contestação, réplica e o conjunto probatório acostado ao feito, esclarecer se há matérias admitidas ou não impugnadas, indicando quais questões de direito entende ainda controvertidas e relevantes para influenciar a decisão de mérito (art. 357, inciso IV, CPC); Transcorrido o prazo, tornem conclusos para verificação da necessidade de saneamento do feito (art. 357, CPC) ou então análise da possibilidade de julgamento antecipado da demanda (art. 355, CPC). Publicada eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] GABRIELLA DE BRITTO LYRA LEITÃO NÓBREGA - Juíza de Direito

06/02/2024, 00:00

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Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em 0823083-47.2025.8.15.0000

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de GEOVANA PINTO CAMPOS em 09/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de HORESA INCORPORACOES DE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS EIRELI em 05/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de GEOVANA PINTO CAMPOS em 05/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de DANIELE DA CONCEICAO MOURA em 05/02/2026 23:59.

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Publicado Expediente em 02/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2026

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de DANIELE DA CONCEICAO MOURA em 22/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de HORESA INCORPORACOES DE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS EIRELI em 22/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de GEOVANA PINTO CAMPOS em 22/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de GEOVANA PINTO CAMPOS em 22/01/2026 23:59.

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