Cumprimento de sentença 0805129-95.2022.8.15.2003 - TJPB

Cumprimento de sentença 0805129-95.2022.8.15.2003 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: KAMYLLA SILVA RODRIGUES, IGOR ALEX DUARTE DE MIRANDA. REU: CAMILA DANTAS FERREIRA 09950217407. SENTENÇA I. RELATÓRIO Processo n. 0805129-95.2022.8.15.2003; PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7); [Indenização por Dano Material] Trata-se de AÇÃO DE REPARAÇÃO ECONÔMICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS ajuizada por KAMYLLA SILVA RODRIGUES e IGOR ALEX DUARTE DE MIRANDA em face de BUFFET D & D – CHEFF CAMILA DANTAS, todos devidamente qualificados nos autos, visando à reparação de prejuízos decorrentes do alegado descumprimento de contrato de prestação de serviços de buffet para a realização de cerimônia de casamento. Narram os autores que contrataram os serviços da promovida, em 04 de julho de 2019, por meio de um contrato particular de prestação de serviços de buffet (ID 62789207), para a celebração de seu casamento, inicialmente agendado para 05 de dezembro de 2020. O valor total do contrato foi estipulado em R$ 9.840,00 (nove mil oitocentos e quarenta reais). Alegam que restou acordado que os contratantes pagariam, a título de entrada, com o "vale e repasse do contrato da EDCASSIA", a importância de R$ 7.200,00 (sete mil e duzentos reais), além de R$ 792,00 (setecentos e noventa e dois reais) no fechamento do contrato e o restante em 4 (quatro) parcelas iguais de R$ 462,00 (quatrocentos e sessenta e dois reais) nos meses de agosto, setembro, outubro e novembro de 2019. Afirmam que, em virtude da superveniência da pandemia de COVID-19, as datas do evento foram sucessivamente adiadas, conforme aditivos contratuais. O primeiro aditivo (ID 62789212), datado de 11 de agosto de 2020, alterou a data do casamento para 05 de junho de 2021. Posteriormente, um segundo aditivo (ID 62789214), de 14 de outubro de 2021, remarcou o evento para 13 de fevereiro de 2022. Os autores alegam que, apesar dos pagamentos realizados e dos sucessivos adiamentos acordados, a promovida deixou de dar respostas sobre a realização do evento à medida que a nova data se aproximava, levando-os a crer que a empresa não mais realizava os serviços contratados. Assim, diante da iminência da data do casamento e da ausência de posicionamento da ré, os autores afirmam terem sido compelidos a contratar outra empresa para organizar o evento, o que lhes causou consideráveis constrangimentos e prejuízos. Em razão do alegado, requereram a condenação da ré ao pagamento de R$ 8.000,00 (oito mil reais) a título de danos morais para cada promovente, e R$ 17.911,73 (dezessete mil novecentos e onze reais e setenta e três centavos) a título de danos materiais, correspondente ao valor original do contrato de R$ 9.840,00 devidamente atualizado com juros e correção monetária até a data do ajuizamento da ação. Juntaram documentos. Determinada a emenda à inicial para comprovar a hipossuficiência econômica e comprovar o estado civil (ID 62858334). Decisão de ID 69901799 concedendo a justiça gratuita aos autores e remetendo os autos para o CEJUSC. Contestação apresentada no ID 72456889, pugnando, preliminarmente, pelos benefícios da justiça gratuita, e, no mérito, rebateu as alegações autorais, sustentando a inexistência do dever de indenizar, sob o argumento de que os autores não teriam efetuado e comprovado o pagamento integral do contrato, e que os aditivos contratuais não estariam assinados, o que afastaria a validade do negócio jurídico. Impugnou, ainda, o pedido de danos materiais, por não terem sido efetivamente comprovados, e os danos morais, por não vislumbrar lesão a direitos da personalidade. Por fim, manifestou-se contrária à inversão do ônus da prova e requereu a improcedência total dos pedidos. Juntou documentos. Audiência de tentativa de conciliação infrutífera (ID 72588750). Réplica à contestação apresentada no ID 74194766), reafirmando o pagamento integral do contrato, detalhando que o valor de R$ 7.200,00 (sete mil e duzentos reais) foi pago diretamente à Sra. Edcassia Soares Oliveira, em substituição à promovida, e que as demais parcelas foram quitadas conforme comprovantes já anexados. Intimados para dizerem sobre interesse na produção de provas, a parte autora requereu a produção de prova testemunhal. A ré, por sua vez, informou não haver outras provas a produzir. Sobreveio decisão saneadora (ID 85143786), que, de início, analisou o pedido de justiça gratuita formulado pela promovida. A magistrada indeferiu o benefício à pessoa jurídica, fundamentando que a simples alegação de encerramento de atividades ou a presença de dívidas não são suficientes para demonstrar a hipossuficiência, exigindo prova robusta da condição de carência, conforme Súmula 481/STJ. Determinou, contudo, a intimação da ré para, em 15 (quinze) dias, apresentar balancetes, anotações em órgãos de restrição ao crédito, extratos bancários integrais dos últimos dois meses e outros documentos pertinentes. Na mesma decisão, a Juíza reconheceu a relação de consumo, mas afastou a inversão automática do ônus da prova. Entendeu que os autores não haviam trazido provas robustas do pagamento da importância de R$ 7.200,00 (sete mil e duzentos reais), referente ao repasse que deveria ser feito para Edcassia, determinando que os promoventes comprovassem documentalmente tal pagamento, sob pena de incorrerem no ônus de sua inércia, aplicando a regra geral do art. 373, I e II do CPC. Por fim, indeferiu a produção de prova testemunhal e o depoimento pessoal, considerando a matéria unicamente de direito e desnecessária para o deslinde do mérito. Em cumprimento à decisão saneadora, os autores juntaram novos documentos (ID 86199955). A ré, por sua vez, também juntou documentos (ID 86579999), consistentes em extratos bancários da pessoa física Camila Dantas Ferreira (ID 86580001), referentes a movimentações em contas do Banco Inter e Nubank, abrangendo períodos de agosto, outubro de 2022, e fevereiro, março, abril e maio de 2023, com saldos finais geralmente baixos ou próximos de zero. Intimação das partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestarem-se sobre os documentos juntados pelos autores (ID 86199955) e pela ré (ID 86579999). Em resposta a este último despacho, os autores apresentaram petição (ID 110819611), informando que o documento juntado pela ré (ID 86580001) estava indisponível para visualização, o que impedia sua manifestação e requereu acesso ao referido documento e a parte ré não se manifestou. É o relatório. Decido. II.PRELIMINARMENTE II.1-DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA FORMULADO PELA PARTE RÉ Inicialmente, cumpre reexaminar o pedido de gratuidade de justiça formulado pela parte ré, BUFFET D & D – CHEFF CAMILA DANTAS. A decisão saneadora (ID 85143786) ressaltou a necessidade de comprovação robusta da hipossuficiência para pessoas jurídicas, em consonância com a Súmula 481 do Superior Tribunal de Justiça, que preceitua: "Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais." Foi concedido prazo para a ré apresentar documentos comprobatórios de sua alegada condição de carência. Em resposta, a ré juntou extratos bancários da pessoa física Camila Dantas Ferreira (ID 86580001), que, embora demonstrem movimentações financeiras de valores relativamente baixos e saldos modestos em determinados períodos, não se revelam suficientes para comprovar a hipossuficiência da pessoa jurídica BUFFET D & D – CHEFF CAMILA DANTAS. A documentação apresentada é da sócia-administradora, e não da empresa, o que, por si só, já seria um óbice à análise da situação financeira da pessoa jurídica. Ademais, a parte ré não juntou extratos bancários da pessoa jurídica e o balancete juntado não demonstra de fato situação de hipossuficiência, ainda, não foram acostados demonstrações de resultados, livros contábeis ou qualquer outro documento que reflita a real situação patrimonial e financeira da empresa, conforme expressamente solicitado na decisão saneadora. Diante da ausência de comprovação idônea da hipossuficiência da pessoa jurídica e a mera alegação de encerramento de atividades, desacompanhada de documentos contábeis e fiscais da pessoa jurídica que corroborem tal afirmação e demonstrem a efetiva impossibilidade de arcar com as custas processuais, indefiro o pedido de Justiça Gratuita, formulado pela parte ré. II.2.DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE Inicialmente, verifica-se que o processo comporta o julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC, porquanto as provas documentais constantes dos autos são suficientes para a solução da lide, não havendo necessidade de produção de outros elementos probatórios. Sobre o requerimento de visualização do documento de ID 86580001, verifico que se trata de balancete da empresa ré e extratos bancários da pessoa física, para fins de análise da hipossuficiência, não havendo, necessidade de manifestação sobre seu conteúdo pela parte autora, passo então ao julgamento do mérito. III-DO MÉRITO A presente demanda versa sobre a responsabilidade civil contratual, com pedido de reparação por danos materiais e morais, em decorrência do alegado descumprimento de contrato de prestação de serviços de buffet para casamento. A análise do caso exige a apreciação de questões preliminares e de mérito, à luz do Código de Defesa do Consumidor e do Código Civil. III.1. DA RELAÇÃO DE CONSUMO E DO ÔNUS DA PROVA-DANO MATERIAL A relação jurídica estabelecida entre as partes é, indubitavelmente, de consumo, nos termos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90). Os autores figuram como consumidores finais dos serviços de buffet, enquanto a ré se enquadra como fornecedora. A aplicação do CDC, contudo, não implica em inversão automática do ônus da prova, conforme corretamente pontuado na decisão saneadora (ID 85143786). A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do CDC, é uma faculdade do juiz, que deve ser analisada caso a caso, quando verificada a verossimilhança das alegações ou a hipossuficiência do consumidor para a produção da prova. No presente caso, a decisão saneadora determinou que os autores comprovassem o pagamento da importância de R$ 7.200,00 (sete mil e duzentos reais) referente ao repasse do contrato de Edcassia, sob pena de incorrerem no ônus de sua inércia, aplicando a regra geral do art. 373, I e II do CPC. Esta determinação se mostra pertinente, uma vez que a prova do pagamento é um fato constitutivo do direito dos autores à restituição integral dos valores, e a documentação de pagamentos, em regra, está ao alcance do consumidor. A controvérsia central reside no descumprimento do contrato de prestação de serviços de buffet pela promovida e na extensão dos danos materiais e morais sofridos pelos autores. O contrato original (ID 62789207), datado de 04 de julho de 2019, estabeleceu o valor total de R$ 9.840,00 (nove mil oitocentos e quarenta reais). A Cláusula 19ª detalha a forma de pagamento, incluindo o "vale e repasse do contrato da EDCASSIA" no valor de R$ 7.200,00 (sete mil e duzentos reais), mais R$ 792,00 (setecentos e noventa e dois reais) no fechamento e 4 (quatro) parcelas de R$ 462,00 (quatrocentos e sessenta e dois reais) nos meses de agosto, setembro, outubro e novembro de 2019. Os autores apresentaram comprovantes de pagamento (ID 62789219) que, de fato, correspondem às 4 (quatro) parcelas de R$ 462,00 (totalizando R$ 1.848,00) e o valor de R$ 792,00 (setecentos e noventa e dois reais) pago no fechamento do contrato. A soma desses valores totaliza R$ 2.640,00 (dois mil seiscentos e quarenta reais). Quanto ao repasse de R$ 7.200,00 (sete mil e duzentos reais) para Edcassia, os autores, em cumprimento à decisão saneadora, juntaram os seguintes documentos: 1-Transferência de R$ 1.000,00 (mil reais) de Kamylla para Edcassia (ID 86199959). 2-Transferência de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) da mãe de Kamylla (Claudia Maria da Silva) para o marido de Edcassia (Fernando Felipe Ribeiro Soares) (ID 86199962). 3-Faturas de cartão de crédito da mãe de Kamylla (Claudia Maria da Silva) (ID 86199964), que demonstram 7 (sete) lançamentos de R$ 500,00 (quinhentos reais) cada, para a empresa "SUMUP *SANDUDAED", nos meses de julho, agosto, setembro, outubro, novembro de 2019, e janeiro de 2020, totalizando R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais). Os autores alegam que esses pagamentos foram feitos para Edcassia e seu marido. Somando-se os valores comprovadamente pagos a Edcassia e seu marido, tem-se: R$ 1.000,00 (ID 86199959) + R$ 1.500,00 (ID 86199962) + R$ 3.500,00 (ID 86199964) = R$ 6.000,00 (seis mil reais). Verifica-se, portanto, que os autores comprovaram o pagamento de R$ 2.640,00 (dois mil seiscentos e quarenta reais) diretamente à promovida (referente às parcelas e ao valor de fechamento) e R$ 6.000,00 (seis mil reais) referentes ao repasse para Edcassia. O total comprovado de pagamentos é de R$ 8.640,00 (oito mil seiscentos e quarenta reais). Há uma diferença de R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais) em relação ao valor total do contrato (R$ 9.840,00) que não foi comprovada pelos autores. Apesar da alegação da ré de que os aditivos não foram assinados, a própria juntada dos aditivos (IDs 62789212, 62789214) pelos autores, sem impugnação específica da ré quanto à sua existência ou validade formal no momento oportuno, e a própria conduta das partes em adiar o evento por duas vezes, demonstram a continuidade da relação contratual e a aceitação tácita das novas datas. A ré não negou a existência dos aditivos, apenas a ausência de assinatura, o que, no contexto de uma relação de consumo e de sucessivos adiamentos por força maior (pandemia), não invalida a manifestação de vontade das partes em manter o vínculo contratual. O cerne da questão, portanto, não é a existência do contrato ou dos aditivos, mas o descumprimento da obrigação de prestar o serviço de buffet. Os autores alegam que a ré deixou de dar respostas e os obrigou a contratar outra empresa (ID 62789224). A ré, em sua contestação, não nega a interrupção da prestação dos serviços, mas tenta justificar-se pela crise econômica da pandemia e pela suposta falta de pagamento integral. Contudo, a crise econômica, embora real, não exime o fornecedor de cumprir suas obrigações contratuais ou de, ao menos, formalizar a rescisão e restituir os valores pagos, nos termos do art. 35, III, do CDC. A conduta da ré em se esquivar de dar respostas e, consequentemente, de prestar o serviço contratado, configura inadimplemento contratual. Conforme o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços. No caso em tela, o defeito é a própria ausência de prestação do serviço contratado. O art. 35, III, do CDC, é claro ao dispor que, se o fornecedor recusar cumprimento à oferta, o consumidor poderá rescindir o contrato, com direito à restituição da quantia eventualmente antecipada, monetariamente atualizada, e a perdas e danos. No âmbito do Código Civil, o art. 389 estabelece que "Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros e atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado." A ré, ao não cumprir com a prestação do serviço de buffet, incorreu em mora e no dever de indenizar os prejuízos materiais sofridos pelos autores. Considerando os pagamentos comprovados pelos autores, no valor total de R$ 8.640,00 (oito mil seiscentos e quarenta reais), e o inadimplemento da ré, os danos materiais devem ser reconhecidos nesse montante. O cálculo de atualização monetária apresentado pelos autores (ID 62789222) sobre o valor de R$ 9.840,00, resultando em R$ 17.911,73, deverá ser readequado para incidir sobre o valor efetivamente comprovado de R$ 8.640,00, a ser apurado em fase de liquidação de sentença, com juros de mora a partir da citação e correção monetária desde a data de cada desembolso. III.2. DOS DANOS MORAIS A pretensão dos autores à indenização por danos morais se funda na frustração e angústia decorrentes do descumprimento do contrato de buffet para seu casamento, um evento de singular importância na vida de qualquer casal. A ré, em sua contestação, argumenta que não houve lesão a direitos da personalidade, tratando o ocorrido como mero aborrecimento. Contudo, a jurisprudência pátria tem se consolidado no sentido de que o descumprimento contratual, por si só, não gera dano moral, salvo quando dele decorre uma situação de grave abalo psicológico, vexame ou humilhação que extrapole o mero dissabor cotidiano. No caso em tela, a situação transcende o mero aborrecimento. A organização de um casamento envolve não apenas um investimento financeiro considerável, mas também um planejamento emocional e temporal intenso, representando a concretização de um projeto de vida e um sonho para os nubentes. Veja jurisprudência: Responsabilidade Civil – Indenizatória - Prestação de serviços de buffet – Festa de casamento – Danos materiais e morais. 1. Incontroversa a falha na prestação de serviços dos réus, uma vez que deixaram de realizar a festa de casamento dos autores, há o dever de indenizar os danos materiais e morais suportados por eles. 2. Danos morais in re ipsa. Autores que tiveram frustradas suas expectativas em relação à festa de casamento, suportando transtornos que superaram os limites do mero aborrecimento. 3. Para a fixação do quantum indenizatório, levam-se em conta determinados critérios baseados nas condições econômicas e sociais das partes, bem como a intensidade do dano, atendidos os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 4. Honorários advocatícios majorados para 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, em observância ao art. 85, § 11, do CPC. Ação parcialmente procedente. Recurso provido, em parte, para condenar os réus a pagar indenização por danos morais no importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Sucumbência pelos réus.(TJ-SP - AC: 10134350620148260011 SP 1013435-06.2014.8.26.0011, Relator.: Itamar Gaino, Data de Julgamento: 16/04/2019, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/04/2019). Grifo meu. A conduta da promovida, que, após sucessivos adiamentos do evento em razão da pandemia, deixou de dar respostas aos autores sobre a realização do serviço contratado, forçando-os a buscar outra empresa às vésperas da cerimônia, gerou uma situação de extrema aflição, incerteza e frustração. A "negação de um sonho", como bem descrito pelos autores, e a "verdadeira maratona para reorganizar a cerimônia", configuram um abalo que vai além do mero inadimplemento contratual. A perda do tempo útil dos consumidores, que se viram em um "ciclo de empurra e volta" (ID 62788535) na tentativa de obter uma solução, também é um fator relevante para a configuração do dano moral, sob a ótica da teoria do desvio produtivo do consumidor. A angústia de ver o planejamento de um evento tão significativo comprometido pela desídia da contratada, a incerteza quanto à realização da cerimônia e a necessidade de refazer arranjos com outros fornecedores em curto espaço de tempo, são elementos que, em conjunto, caracterizam o dano moral indenizável. A conduta da ré, ao não oferecer uma solução clara e tempestiva, demonstrou insensibilidade e desrespeito para com os consumidores, que se encontravam em um momento de grande vulnerabilidade emocional. O Código Civil, em seus artigos 186 e 927, estabelece o dever de reparar o dano causado por ato ilícito, ainda que exclusivamente moral. A indenização, nos termos do art. 944 do mesmo diploma, mede-se pela extensão do dano. A fixação do quantum indenizatório deve observar o caráter punitivo-pedagógico da medida, a fim de desestimular a reiteração de condutas semelhantes, sem, contudo, promover o enriquecimento sem causa da vítima. Deve-se considerar a gravidade da ofensa, a condição econômica das partes e a repercussão do dano. Considerando a natureza do evento (casamento), a frustração gerada pela conduta da ré e o tempo e esforço despendidos pelos autores para mitigar os danos, entendo que o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada autor, totalizando R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais, mostra-se razoável e proporcional, atendendo aos critérios de reparação e desestímulo. IV. DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial para: a) CONDENAR a parte ré, BUFFET D & D – CHEFF CAMILA DANTAS, a restituir aos autores, KAMYLLA SILVA RODRIGUES e IGOR ALEX DUARTE DE MIRANDA, a quantia de R$ 8.640,00 (oito mil seiscentos e quarenta reais), a título de danos materiais. Este valor deverá ser corrigido monetariamente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC/IBGE) desde a data de cada desembolso e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação. A apuração do valor exato será realizada em fase de liquidação de sentença. b)CONDENAR a parte ré, BUFFET D & D – CHEFF CAMILA DANTAS, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), sendo R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada autor. Sobre este valor incidirão juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação e correção monetária pelo INPC/IBGE a partir da data desta sentença (Súmula 362 do STJ). Condeno, por fim, a parte promovida ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios de sucumbência, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, na forma do artigo 85, § 2º, do CPC/2015. Havendo recurso, INTIME-SE a parte recorrida para apresentar suas contrarrazões no prazo legal e, em seguida, REMETAM-SE os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba, com as nossas homenagens e demais cautelas de estilo. Após o trânsito em julgado e mantida a sentença INTIME-SE a parte autora para requerer a execução do julgado no prazo de 15 (quinze) dias. Em caso de inércia, ARQUIVEM-SE os autos, independente de nova conclusão a este Juízo. Publicada e registrada eletronicamente. Intime as partes. João Pessoa/PB, data do protocolo eletrônico. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] SHIRLEY ABRANTES MOREIRA RÉGIS Juíza de Direito

04/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: KAMYLLA SILVA RODRIGUES, IGOR ALEX DUARTE DE MIRANDA Advogados do(a) AUTOR: VIRNELIA LOPES DE QUEIROZ MEDEIROS - PB23736, RODOLFO GUERRA DE PONTES - PB25337, ERICLESTON LOPES DE QUEIROZ MEDEIROS - PB24909 Advogados do(a) AUTOR: VIRNELIA LOPES DE QUEIROZ MEDEIROS - PB23736, RODOLFO GUERRA DE PONTES - PB25337, ERICLESTON LOPES DE QUEIROZ MEDEIROS - PB24909 REU: CAMILA DANTAS FERREIRA 09950217407 Advogado do(a) REU: MARCUS RAMON ARAUJO DE LIMA - PB13139 DECISÃO 1ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA - ACERVO B PROCESSO NÚMERO: 0805129-95.2022.8.15.2003 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Material] Vistos. Trata-se de AÇÃO DE REPARAÇÃO ECONÔMICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS ajuizada por KAMYLLA SILVA RODRIGUES e IGOR ALEX DUARTE DE MIRANDA, em face do BUFFET D & D – CHEFF CAMILA DANTAS, todos devidamente qualificados, alegando, em apertada síntese, que contrataram serviço de buffet para a realização da cerimônia de casamento, no entanto, a promovida não cumpriu com o pactuado, de modo que os promoventes foram obrigados a contratar outra empresa para organizar o evento. Pleiteiam uma indenização de R$ 8.000,00 a título de dano moral e R$ 17.911,53 por danos materiais. Juntaram documentos. Gratuidade deferida aos autores. Em contestação, a empresa promovida pugnou pelos benefícios da gratuidade judiciária. No mérito, rebateu todas as alegações contidas na exordial, asseverando que a parte autora não efetuou e nem comprovou o pagamento integral do contrato. E, que as partes foram afetadas com a questão da pandemia, especialmente as empresas de eventos, por conta dos decretos Estaduais e Municipais que proibiam aglomeração de pessoas. Assevera que não foi comprovada lesão ao direito de personalidade capaz de ensejar dano moral. Ao final, pugnou pela improcedência dos pedidos. Acostou documentos. Impugnação à contestação nos autos. Intimados para especificação de provas, os autores atravessaram a petição de ID: 80589887 e a promovida a de ID: 80909135. DECIDO Não tendo havido composição amigável entre as partes, e não sendo a hipótese de extinção do processo sem análise do mérito, mas, sim, de julgamento antecipado, passo a organizá-lo e saneá-lo. 1 – QUESTÕES PROCESSUAIS PENDENTES De início, como questões processuais pendentes, tem-se o pedido de gratuidade judiciária formulado pela empresa promovida que ainda se encontra pendente de apreciação. 1.1 1.1 – Pedido de Gratuidade formulado pela empresa demandada Concernente à gratuidade judiciária requestada pela promovida, o art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Por sua vez, o art.98, do Código de Processo Civil, por sua vez, estabelece que “A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.” Já o art. 99, §3º, do mesmo diploma dispõe que “Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.” Ou seja, o pedido de gratuidade relativo a pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, deve, necessariamente vir instruído de comprovação da condição de hipossuficiência. Nesse exato sentido, a posição sumulada pelo Superior Tribunal de Justiça: “Súmula 481/STJ - Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais.” É importante observar que a simples presença de dívidas e protestos e até mesmo eventual pedido de recuperação judicial e falência não se revelam suficientes para demonstrar a “impossibilidade” no recolhimento das custas e despesas, já que a empresa pode ter outros bens suficientes para saldá-las. Nesse sentido, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, tem dimensionado o entendimento de que “A simples alegação de estar em de liquidação extrajudicial não é suficiente para o acolhimento do pedido de assistência judiciária gratuita feito por pessoa jurídica sem que haja prova robusta da situação atual de hipossuficiência econômico-financeira”[1]. Com efeito, o fato de haver inadimplência em desfavor da pessoa jurídica, por si só, não demonstra que não está em condições de arcar com as custas do processo. Ademais, não foi cabalmente demonstrada a total ausência de receitas e patrimônio, suficiente para inviabilizar a assunção dos ônus decorrentes desta demanda. A Jurisprudência é firme ao preconizar que “Na hipótese de o requerente ser uma pessoa jurídica, é imprescindível que haja comprovação de sua dificuldade financeira, ou seja, de fato que acarreta a sua ausência de condições para pagar as despesas processuais sem prejuízo da continuidade de desenvolvimento de seus fins”[2]. Como visto, para se beneficiar da gratuidade judiciária, não bastam meras alegações destituídas de provas cabais do estado de carência de recursos financeiros para a pessoa jurídica adimplir as despesas processuais. Na hipótese dos autos, não vislumbro nenhuma documentação idônea a demonstrar a dificuldade financeira, a promovida informa que encerrou as suas atividades, mas também não comprova. Ante o exposto, para que seja analisado o pedido de gratuidade, intime a parte promovida, por seu advogado, para, em até quinze dias, apresentar: 1) os últimos balancetes de receitas e despesas da pessoa jurídica de forma que aponte prejuízo referente aos anos de 2022 e 2023; 2) anotações em órgãos de restrição ao crédito em nome do condomínio; 3) extrato bancário INTEGRAL dos últimos dois meses, em nome do autor que demonstre saldo negativo; 4) e quaisquer outros documentos que entenda pertinentes à comprovação do preenchimento dos requisitos necessários ao gozo da gratuidade e de que não está em condições de recolher custas, nem mesmo de forma reduzida e/ou parcelada, a exemplo: utilização de cheque especial, tomada de empréstimos, entre outros. Fica a parte autora advertida de que não apresentado todos os documentos acima determinados, o pedido de gratuidade de justiça será de pronto indeferido. 2 – QUESTÕES DE FATO SOBRE AS QUAIS RECAIRÁ A ATIVIDADE PROBATÓRIA e DO ÔNUS DA PROVA Resta incontroversa a relação jurídica existente entre as partes. A relação posta em liça é de consumo (art. 2° e 3° do CDC), no entanto, a inversão do ônus da prova não é absoluta e nem se opera de forma automática, devendo a parte autora provar, ao menos minimamente, os fatos constitutivos do direito pleiteado. Em que pese não haver dúvidas de que a promovida não prestou os serviços contratados, os autores não trouxeram provas robustas de que tenham quitado o contrato, especificamente quanto ao pagamento da importância de R$ 7.200,00 referente ao repasse que deveria ser feito para EDCASSIA. Assim, por entender que essa prova está ao alcance dos autores e que é essencial para o deslinde do mérito de forma justa, não havendo que se falar em inversão do ônus da prova neste sentido, determino que os promoventes comprovem documentalmente (recibo, transferência bancária, pix...) o pagamento da quantia supracitada, sob pena de incorrer no ônus de sua inércia. Portanto, para o deslinde do mérito, será aplicada a regra geral da distribuição do ônus da prova nos termos do artigo 373, I e II do C.P.C. 3 – DOS MEIOS DE PROVA Com relação às provas a serem produzidas, o destinatário da prova é o Juízo para que possa formar o seu convencimento, cabendo a este aquilatar sobre a necessidade da produção e competindo-lhe verificar se a matéria em discussão exige, ou não, a necessidade de outras provas para elucidar os pontos controvertidos, ex vi dos artigos 370 e 371 do CPC. Os promoventes requereram a produção de prova testemunhal e do depoimento pessoal da promovida. Considerando que a matéria é unicamente de direito, desnecessária a produção de outras provas, pois em nada alterará o deslinde do mérito, motivo pelo qual INDEFIRO o pedido para realização de audiência. INTIMEM as partes desta decisão. INTIMEM os autores, por advogado, para, em até quinze dias, acostarem aos autos o comprovante de pagamento da importância de R$ 7.200,00 referente ao repasse que deveria ser feito para EDCASSIA. Saneado o feito, ficam as partes intimadas, a teor do §1º do artigo 357 do CPC, para, no prazo comum de 05 (cinco) dias, pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, ressalvando-se que se advindo o prazo final estabelecido sem manifestação das partes a presente decisão se torna estável. Publicada eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] GABRIELLA DE BRITTO LYRA LEITÃO NÓBREGA - Juíza de Direito

06/02/2024, 00:00

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Publicado Despacho em 13/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2026

Determinada diligência

Conclusos para despacho

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2026

Publicado Intimação em 12/02/2026.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Transitado em Julgado em 29/11/2025

Decorrido prazo de KAMYLLA SILVA RODRIGUES em 28/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de IGOR ALEX DUARTE DE MIRANDA em 28/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de CAMILA DANTAS FERREIRA 09950217407 em 28/11/2025 23:59.

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