Procedimento Comum Cível 0801096-96.2021.8.15.2003 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0801096-96.2021.8.15.2003 - TJPB | JusConsulta

28/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: JOAO BEZERRA DA NOBREGACURADOR: NEREUDA GUEDES DA NOBREGA Advogados do(a) AUTOR: PAMELA CAVALCANTI DE CASTRO - PB16129, WAGNER VELOSO MARTINS - PB25053-A Advogado do(a) CURADOR: WAGNER VELOSO MARTINS - PB25053-A REU: BANCO DO BRASIL SA DECISÃO 1ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA - ACERVO B PROCESSO NÚMERO: 0801096-96.2021.8.15.2003 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Material] Vistos. Tendo havido o julgamento definitivo do IRDR e do Tema Repetitivo nº 1150 pelo Superior Tribunal de Justiça, os processos sobrestados nas instâncias de origem devem retomar o seu curso regular para fins de aplicação do novo precedente firmado, razão pela qual determino o levantamento de suspensão da presente ação. Por outro lado, foi noticiado o óbito de JOAO BEZERRA DA NOBREGA, ocorrido em 24/01/2022 Em se tratando de ação que envolve direito patrimonial do de cujus JOAO BEZERRA DA NOBREGA, a legitimidade ativa, a princípio, é do espólio, representado pelo inventariante ou, se for o caso, todos os herdeiros, mediante formação de litisconsórcio ativo. Registre-se que, não se tratando de direito de cunho previdenciário, a representação processual deve ocorrer por todos os herdeiros, não sendo possível que ocorra apenas na pessoa do cônjuge supérstite, beneficiário de pensão morte. Feitas essas considerações, intime-se a parte autora para manifestar, no prazo de 60 (sessenta) dias, sobre eventual ilegitimidade ativa e, se for o caso, regularizar o polo ativo da presente ação, a fim de constar o Espólio Pedro Raimundo Cordeiro Meireles, representado pelo inventariante, na hipótese de existir inventário aberto, diante de ter o falecido deixado bens, ou integrar todos os herdeiros do de cujus. Nesse mesmo prazo deverá juntar comprovante de residência. Por fim, a fim de verificar a situação de hipossuficiência econômica alegada pela parte autora, conforme faculta o art. 99, §2º do CPC/2015, determino a juntada de todos os seguintes documentos, imprescindíveis para análise do pedido de gratuidade de justiça, no prazo de 15 dias: 1) a última declaração de Imposto de Renda prestada a Receita Federal (caso seja empresário – em qualquer nível – juntar IRPJ ou similar). Não possuindo, traga aos autos declaração ou comprovação de que não declara o imposto de renda (IRPF e/ou IRPJ); 2) o último comprovante de seus rendimentos de trabalho e/ou aposentadoria (contracheque ATUAL). Caso não possua qualquer comprovante de rendimento formal, deve declarar, sob as penas legais, sua renda. 3) Extrato dos últimos 3 meses da conta corrente onde aufere seus rendimentos; 4) Extrato dos últimos 3 meses de seus cartões de crédito. Pode a parte requerente informar e comprovar seus eventuais gastos, caso existam, bem como manifestar expressamente sua pretensão em obter desconto ou parcelamento das custas processuais, apontando a quantidade de parcelas e o percentual de desconto que deseja para análise deste juízo. Não apresentado todos os documentos acima determinados, o pedido de gratuidade de justiça será de pronto indeferido. Caso qualquer dos documentos acima não possa ser apresentado, deve a parte requerente informar e comprovar, de modo fundamentado, a impossibilidade de sua apresentação, sob pena de indeferimento do pedido. Caso a parte não se manifeste acerca da providência determinada, intime-se novamente, desta vez para regularizar o prosseguimento do feito, em 15 (quinze dias) dias, providenciando o recolhimento das custas processuais, sob pena de extinção e cancelamento da distribuição. Cumpra-se. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] GABRIELLA DE BRITTO LYRA LEITÃO NÓBREGA - Juíza de Direito

06/02/2024, 00:00

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Partes do Processo(9)

Advogados / Representantes(6)

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 1300

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Certidão

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de JOANA VIRGINIA GUEDES DA NOBREGA em 19/11/2024 23:59.

Juntada de Petição de procuração

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos

Todas as movimentações(49)