Cumprimento de sentença 0800596-70.2020.8.15.2001 - TJPB

Cumprimento de sentença 0800596-70.2020.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

09/01/2025, 12:16

Juntada de Petição de petição

19/12/2024, 19:48

Decorrido prazo de VENTURA REPRESENTACOES LTDA - ME em 13/12/2024 23:59.

14/12/2024, 00:35

Decorrido prazo de Espólio de JOSE ZEFERINO VENTURA NETO em 13/12/2024 23:59.

14/12/2024, 00:35

Decorrido prazo de UNIMED C. GRANDE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO LTDA em 13/12/2024 23:59.

14/12/2024, 00:31

Decorrido prazo de JONATAS VASCONCELOS em 13/12/2024 23:59.

14/12/2024, 00:31

Decorrido prazo de ELZANIR LUCENA VENTURA em 13/12/2024 23:59.

14/12/2024, 00:31

Decorrido prazo de ALINE VENTURA LUCENA em 13/12/2024 23:59.

14/12/2024, 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2024

12/12/2024, 00:21

Publicado Intimação em 12/12/2024.

12/12/2024, 00:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 4. [ ] Intime-se a parte devedora para efetuar o pagamento das custas processuais finais (guia/cálculo anexo), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de inscrição na Dívida Ativa do Estado, Protesto Judicial e inclusão no SerasaJud, consignando-se na intimação que a guia deverá ser emitida, diretamente, no site do TJ/PB, seguindo-se o passo a passo adiante: Custas Judiciais>>Área Pública >> Consultar guia emitida >> inserir o número da guia ou do processo>> Avançar >> Imprimir Boleto”.

11/12/2024, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/12/2024, 11:55

Ato ordinatório praticado

10/12/2024, 11:55

Juntada de cálculos

10/12/2024, 11:54

Juntada de cálculos

10/12/2024, 11:52

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•10/12/2024, 11:55

SENTENÇA

•04/12/2024, 10:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: VENTURA REPRESENTACOES LTDA - ME, ALINE VENTURA LUCENA, ELZANIR LUCENA VENTURA, JONATAS VASCONCELOS, ESPÓLIO DE JOSE ZEFERINO VENTURA NETO EXECUTADO: UNIMED C. GRANDE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO LTDA SENTENÇA Poder Judiciário da Paraíba 16ª Vara Cível da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0800596-70.2020.8.15.2001 [Planos de saúde] Vistos, etc. A parte autora requereu o início do cumprimento de sentença (id. 27801617). Foi intimada a parte ré/executada nos termos do art. 523 do Código de Processo Civil (id. 89998660). Houve depósito pela executada do valor a que foi condenada (id. 90739281). Em resposta, a parte autora/exequente apenas requerer a liberação do depósito, sem fazer qualquer ressalva quanto ao valor, nem formulando reclamações ou impugnações outras. Eis o relatório. DECIDO. A sentença de mérito (id. 84658716) condenou a parte ré em uma só obrigação de pagar, no caso, os honorários advocatícios, em 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa (R$ 1.000,00) atualizado. A parte ré depositou valor em cumprimento dessa obrigação e a parte autora nada reclamou disso, se limitando a requerer sua liberação. Assim, entendo que a parte exequente se deu por satisfeita com a forma com que tal obrigação foi cumprida pela Unimed, implicando no reconhecimento da quitação dessa dívida. Por isso, EXTINGO a fase de cumprimento de sentença e DECLARO extinto o feito, assim como a pretensão executiva, nos termos do parágrafo único do art. 771 c/c inciso II do art. 924, ambos do Código de Processo Civil. Por consequência, DEFIRO o pedido retro. EXPEÇA-SE alvará em favor da patrona da parte exequente, como requerido no id. 91003385, observando os dados bancários fornecidos e INTIME-SE, após, para ciência. Paralelamente, CALCULEM-SE as custas finais e INTIME-SE a parte executada para recolhê-las em 5 (cinco) dias, sob pena de inscrição em dívida ativa e/ou protesto. Comprovado o pagamento, ARQUIVE-SE, com baixa. CUMPRA-SE com urgência. JOÃO PESSOA, 29 de novembro de 2024. Juiz(a) de Direito

05/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: VENTURA REPRESENTACOES LTDA - ME, ALINE VENTURA LUCENA, JOSE ZEFERINO VENTURA NETO, ELZANIR LUCENA VENTURA, JONATAS VASCONCELOS REU: UNIMED C. GRANDE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO LTDA SENTENÇA CÍVEL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. APENAS QUATRO BENEFICIÁRIOS. NÚCLEO FAMILIAR. TRATAMENTO EQUIPARADO AO DE PLANO FAMILIAR. JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ). VEDAÇÃO LEGAL À RESCISÃO UNILATERAL E IMOTIVADA DO CONTRATO DESTE TIPO DE PLANO. ILEGALIDADE COMETIDA PELA PARTE RÉ. DEVER DE MANUTENÇÃO DO PLANO, INCLUSIVE A DESPEITO DO FALECIMENTO DO TITULAR. DIREITO DE DEPENDENTES À SUCESSÃO NA TITULARIDADE DO PLANO, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO. REAJUSTE POR AUMENTO DA SINISTRALIDADE. AUMENTO NÃO DEMONSTRADO. IMPOSSIBILIDADE DE SUA APLICAÇÃO. AFASTAMENTO DEVIDO. PROCEDÊNCIA. Poder Judiciário da Paraíba 16ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800596-70.2020.8.15.2001 [Planos de saúde] Vistos. VENTURA REPRESENTAÇÕES LTDA., ALINE VENTURA LUCENA, ELZANIR LUCENA VENTURA, JONATAS VASCONCELOS e ESPÓLIO DE JOSÉ ZEFERINO VENTURA NETO, por meio de seu advogado constituído nos autos, propôs esta AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE PLANO DE SAÚDE contra a UNIMED CAMPINA GRANDE - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, ambas as partes devidamente qualificadas, pelas questões de fato e de direito seguintes. Narra a parte autora ser uma pequena empresa familiar que aderiu desde 1983 ao plano de saúde operado pela ré, Unimed Campina Grande, sendo composta, ao tempo do ajuizamento da ação, por apenas 4 pessoas do núcleo familiar, o que caracteriza este plano, na realidade, como um familiar. No entanto, a ré decidiu pela rescisão imotivada do contrato, o que foi considerado abusivo. Por esta razão, veio a parte autora pedir em Juízo a manutenção do plano de saúde nos mesmos termos e condições, além de valor de mensalidade. Tutela provisória deferida, determinando à ré que se abstenha de resilir o contrato de plano de saúde ora discutido (id. 28047048). Decisão para manutenção da mensalidade no valor cobrado anteriormente (id. 28554126), após notícia pela parte autora de aumento abusivo no momento de reimplantação do plano de saúde, ao cumprimento da tutela (id. 28537822). Contestação pela Unimed CG (id. 30389059), defendendo a possibilidade de resilição deste contrato de plano de saúde coletivo empresarial, considerando o histórico de múltiplos integrantes ao mesmo, e ainda a validade das cláusulas ante Resolução da Agência Nacional de Saúde (ANS). Defende a inaplicabilidade ao caso da Lei dos Planos de Saúde e, por fim, argui a regularidade do aumento imposto, ora suspenso, porque prevista a possibilidade em aditivo contratual, com fundamento no reajuste por incremento da taxa de sinistralidade, o que, alega, foi verificado no caso concreto. Pede a improcedência da demanda. Réplica dos autores (id. 31100232). Intimação das partes para especificação de provas (id. 31478827), pediu a ré o depoimento pessoal dos autores (id. 31542667) e estes a exibição de cópia do contrato original do plano de saúde (id. 32240573). Informação do desprovimento do agravo de instrumento interposto pela ré contra a decisão deste Juízo que concedeu a tutela provisória, com manutenção do valor da mensalidade (id. 31635501). Designada audiência de instrução (id. 31719220). Manifestação da ré (id. 36004248). Informe pela parte autora do falecimento do Sr. José Zeferino e pedido para manutenção do plano de saúde em relação às suas dependentes e demais autoras, a Sra. Elzanir e filha Aline, ante notificação de cancelamento promovida pela Unimed (id. 39987404). Parecer do Ministério Público (id. 40202563). Resposta da Unimed ao pedido dos autores (id. 43546342). Juntada do termo de curatela definitiva da incapaz Aline (id. 49900324). Audiência de instrução realizada, porém, prejudicada devido à ausência da parte autora e seu advogado, sendo, por outro lado, dispensado o seu depoimento pessoal, vindo os autos conclusos para sentença (id. 62596325). Parecer final do Parquet (id. 63077445). Sem nada mais, vieram-me os autos conclusos. Eis o suficiente relatório. Passo a DECIDIR. Entendendo que esta demanda gira em torno de questão eminentemente de direito, dispensando maior dilação probatória, porquanto até considere estar o feito devidamente instruído, procedo ao julgamento antecipado da lide, na forma do art. 355, inciso I, do CPC. Tratam-se os autos sobre suposto defeito cometido pela ré na prestação do serviço de assistência privada à saúde, consistente no cancelamento ilegal do seu plano de saúde coletivo empresarial. Embora o contrato objeto desta lide seja antigo, pois de 1983, observo que o mesmo foi adaptado para a Lei dos Planos de Saúde, consoante Resolução nº 254 da ANS, vide aditivos anexados aos autos sob id. 30389056. Não obstante, aplica-se a este contrato, igualmente, as disposições do Código de Defesa do Consumidor. O eg. Superior Tribunal de Justiça manifestou diversos entendimentos nos últimos anos sobre as mais diversas questões envolvendo planos de saúde, seja de adesão coletiva/empresarial, familiar ou individual. Com efeito, destaque-se a tese que reconheceu a existências de planos de saúde coletivos atípicos, assim caracterizados pela população ínfima que os integra e que por isso são equiparados aos planos individuais ou familiares: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO COMINATÓRIA CUMULADA COM DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL QUE BENEFICIA APENAS QUATRO EMPREGADOS. CONTRATO COLETIVO ATÍPICO. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REAJUSTE COM BASE NA SINISTRALIDADE. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO IDÔNEA. QUEBRA DA BOA-FÉ OBJETIVA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. AGRAVO PROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça admite, excepcionalmente, a incidência do CDC nos contratos celebrados entre pessoas jurídicas, quando evidente que uma delas, embora não seja tecnicamente a destinatária final do produto ou serviço, apresenta-se em situação de vulnerabilidade em relação à outra. 2. Conforme precedente firmado por esta eg. Corte, "4. A contratação por uma microempresa de plano de saúde em favor de dois únicos beneficiários não atinge o escopo da norma que regula os contratos coletivos, justamente por faltar o elemento essencial de uma população de beneficiários. 5. Não se verifica a violação do art. 13, parágrafo único, II, da Lei 9.656/98 pelo Tribunal de origem, pois a hipótese sob exame revela um atípico contrato coletivo que, em verdade, reclama o excepcional tratamento como individual/familiar" ( REsp 1.701.600/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJe de 9/3/2018). 3. Hipótese em que o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ, no sentido de que, embora se tratando de contrato firmado por pessoa jurídica, o contrato coletivo de plano de saúde que possua número ínfimo de participantes, no caso apenas quatro beneficiários, dado o seu caráter de contrato coletivo atípico, justifica a incidência do Código de Defesa do Consumidor, autorizando tratamento excepcional como plano individual ou familiar. Ademais, nos termos do reconhecido pelas instâncias ordinárias, o reajuste pretendido, fundado em suposto aumento da sinistralidade do grupo, não foi minimamente justificado pela operadora, razão pela qual autorizado, tão somente, reajuste aprovado pela ANS para o período. 4. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial da operadora de plano de saúde. (STJ - AgInt nos EDcl no AREsp: 1137152 SP 2017/0174530-3, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 02/04/2019, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/04/2019) O caso dos autos se amolda exatamente na tese acima, pois, no momento de ajuizamento da ação, participavam do plano de saúde coletivo empresarial firmado pela Ventura Representações LTDA apenas quatro indivíduos, o que torna o citado contrato atípico, devendo ser tratado como plano familiar. Em tempo, importa somente a situação atual do plano, e não se no passado comportou mais de trinta vidas, jargão utilizado para tratar dessa questão, pois tais pessoas já não mais participam do mesmo contrato. Essa informação, dada pela ré na contestação, é irrelevante para o deslinde da causa. Atualmente, o referido plano de saúde, por essa quantidade ínfima de participantes, se afigura tal como um plano familiar. Consequentemente, incide o outro entendimento, também manifesto pelo eg. STJ, de que não é possível a resilição contratual desse tipo de plano; isto é, veda-se à operadora rescindir o contrato imotivadamente se o plano coletivo empresarial, na prática, se assemelhar a um familiar, dada a ínfima participação. Vejamos: RECURSO ESPECIAL. CONTRATO COLETIVO DE PLANO DE SAÚDE COM MENOS DE TRINTA USUÁRIOS. NÃO RENOVAÇÃO. NECESSIDADE DE MOTIVO IDÔNEO. AGRUPAMENTO DE CONTRATOS. LEI 9.656/98. RESOLUÇÃO ANS 195/2009 e RESOLUÇÃO ANS 309/2012. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. 1. O artigo 13, parágrafo único, II, da Lei nº 9.656/98, que veda a resilição unilateral dos contratos de plano de saúde, não se aplica às modalidades coletivas, tendo incidência apenas nas espécies individuais ou familiares. Precedentes das Turmas da Segunda Seção do STJ. 2. A regulamentação dos planos coletivos empresariais (Lei nº 9.656/98, art. 16, VII) distingue aqueles com menos de trinta usuários, cujas bases atuariais se assemelham às dos planos individuais e familiares, impondo sejam agrupados com a finalidade de diluição do risco de operação e apuração do cálculo do percentual de reajuste a ser aplicado em cada um deles (Resoluçoes 195/2009 e 309/2012 da ANS). 3. Nesses tipos de contrato, em vista da vulnerabilidade da empresa estipulante, dotada de escasso poder de barganha, não se admite a simples rescisão unilateral pela operadora de plano de saúde, havendo necessidade de motivação idônea. Precedente da Terceira Turma (RESP 1.553.013/SP, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, DJ 20.3.2018). 4. Para a caracterização do dissídio jurisprudencial, é necessária a demonstração da similitude fática e da divergência na interpretação do direito entre os acórdãos confrontados. 5. Recurso especial parcialmente conhecido, ao qual se nega provimento. (STJ - REsp: 1776047 SP 2018/0281809-5, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 23/04/2019, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/04/2019) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA AGRAVADA. 1. A jurisprudência desta Corte Superior tem entendido que, embora se tratando de contrato firmado por pessoa jurídica, o contrato coletivo de plano de saúde que possua número ínfimo de participantes, no caso apenas quatro beneficiários, dado o seu caráter de contrato coletivo atípico, justifica a incidência do Código de Defesa do Consumidor, autorizando tratamento excepcional como plano individual ou familiar. Precedentes. Incidência da Súmula 83 do STJ. 2. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no REsp: 1941800 SP 2021/0167829-0, Relator: Ministro MARCO BUZZI, Data de Julgamento: 04/10/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 08/10/2021) Logo, verifica-se com absoluta clareza e tranquilidade que a promovida, de fato, não agiu corretamente, ao buscar a rescisão unilateral e imotivada do plano de saúde coletivo contratado pela empresa promovente, pois contrariou os termos da jurisprudência supracitada. É por isso que se reconhece a ilicitude do ato praticado pela Unimed CG e sua responsabilidade civil para manutenção do referido contrato, conforme pleito formulado na inicial. Inclusive, vale salientar que a morte do titular José Zeferino Ventura Filho não acarreta a impossibilidade de permanência de suas dependentes neste plano de saúde, que, por conseguinte, também não há de ser extinto. Elas poderão sucedê-lo na titularidade do plano. Com efeito, e novamente com amparo na jurisprudência do STJ, é possível a manutenção do plano de saúde coletivo, em todos os seus termos, e também dos dependentes de titular falecido se estes assumiram o seu pagamento integral, nos termos dos arts. 30 e 31 da Lei dos Planos de Saúde - que, como visto, em virtude da adaptação ocorrida ao contrato em questão, é aplicável a este caso -, sendo isso, no entanto, possível um prazo certo; mas possível, enfatize-se. Vejamos: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO. FALECIMENTO DA TITULAR. BENEFICIÁRIA AGREGADA. PRETENSÃO DE MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO. ART. 30 DA LEI 9.656/1998. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DOS DISPOSITIVOS E PRECEITOS LEGAIS. JULGAMENTO: CPC/15. 1. Ação de obrigação de fazer c/c compensação por dano moral ajuizada em 22/05/2018, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 30/07/2019 e atribuído ao gabinete em 01/07/2020. Julgamento: CPC/15. 2. O propósito recursal consiste em decidir sobre a manutenção de membro pertencente a grupo familiar (beneficiário agregado) em plano de saúde coletivo, após o falecimento do beneficiário titular. 3. A Terceira Turma decidiu que, na hipótese de falecimento do titular do plano de saúde coletivo, seja este empresarial ou por adesão, nasce para os dependentes jáì inscritos o direito de pleitear a sucessão da titularidade, nos termos dos arts. 30 ou 31 da Lei 9.656/1998, a depender da hipótese, desde que assumam o seu pagamento integral ( REsp 1.871.326/RS, julgado em 01/09/2020, DJe 09/09/2020). 4. Apesar de o § 3º do art. 30, que trata da hipótese de permanência em caso de morte do beneficiário titular, fazer uso da expressão "dependentes", o § 2º assegura a proteção conferida pelo referido art. 30, de manutenção do plano de saúde nas hipóteses de rompimento do contrato de trabalho do titular, obrigatoriamente, a todo o grupo familiar, sem fazer nenhuma distinção quanto aos agregados. 5. De acordo com o art. 2º, I, b da Resolução ANS 295/2012, beneficiário dependente é o beneficiário de plano privado de assistência à saúde cujo vínculo contratual com a operadora depende da existência de relação de dependência ou de agregado a um beneficiário titular. 6. No caso de morte do titular, os membros do grupo familiar - dependentes e agregados - podem permanecer como beneficiários no plano de saúde, desde que assumam o pagamento integral, na forma da lei. 7. O direito do beneficiário dependente de permanecer no plano de saúde após o falecimento do beneficiário titular tem prazo certo, este previsto na Lei 9.656/1998 e, no particular, no contrato do convênio e no regulamento do plano, sem prejuízo do exercício do direito à portabilidade de carências, nos termos dos arts. 6º e 8º, I e § 1º, da Resolução ANS 438/2018. 8. Recurso especial conhecido e desprovido. (STJ - REsp: 1841285 DF 2019/0295842-5, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 23/03/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/03/2021) Destarte, a resposta dada pela ré Unimed ao id. 39986943, informando que cancelaria o plano em relação às dependentes do Sr. José Zeferino Ventura Filho, as também autoras Elzanir e Aline, revela comportamento novamente ilegal, porque ignorante à legislação aplicável e, portanto, à jurisprudência pacífica sobre a matéria. Deve o plano ser mantido, inclusive ao ex-cunhado Jonatas Vasconcelos, e promover-se apenas a sucessão na titularidade do de cujus pelas dependentes, e só. No mais, quanto àquele reajuste tentado pela Unimed CG quando reativou o plano coletivo em cumprimento da tutela provisória, em tese fundamentado no incremento da taxa de sinistralidade: a priori, isso é realmente possível, como bem consignou o eg. Tribunal de Justiça da Paraíba em julgamento do agravo de instrumento interposto pela ré, visto que houve previsão contratual neste sentido. Contudo, caberia à promovida justificar tamanho reajuste, em percentual próximo a 700% (setecentos por cento), apontando quais elementos ou eventos de saúde ocorreram concretamente e que, sob aquela fórmula de reajuste, resultaram na indigitada taxa, tudo o que ela não fez nos autos. A ré não demonstrou quais foram os eventos que concretamente levaram ao aumento da taxa de sinistralidade do contrato então discutido, nem demonstrou, através de cálculo atuarial ou pela composição daquela fórmula, como isso resultou na taxa e no consequente percentual de reajuste. Sem essa justificativa, a taxa foi imposta realmente de maneira irregular; portanto, abusiva, nos termos do CDC, devido à falta de informação clara e concisa a que faz jus o consumidor quanto à ocorrência do alegado aumento de sinistralidade. Deixou a ré, portanto, de satisfazer o seu ônus de prova quanto a este suposto fato, desrespeitando o previsto no art. 373, inciso II, do CPC. O eg. STJ já julgou caso similar: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO COMINATÓRIA CUMULADA COM DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL QUE BENEFICIA APENAS QUATRO EMPREGADOS. CONTRATO COLETIVO ATÍPICO. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REAJUSTE COM BASE NA SINISTRALIDADE. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO IDÔNEA. QUEBRA DA BOA-FÉ OBJETIVA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. AGRAVO PROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça admite, excepcionalmente, a incidência do CDC nos contratos celebrados entre pessoas jurídicas, quando evidente que uma delas, embora não seja tecnicamente a destinatária final do produto ou serviço, apresenta-se em situação de vulnerabilidade em relação à outra. 2. Conforme precedente firmado por esta eg. Corte, "4. A contratação por uma microempresa de plano de saúde em favor de dois únicos beneficiários não atinge o escopo da norma que regula os contratos coletivos, justamente por faltar o elemento essencial de uma população de beneficiários. 5. Não se verifica a violação do art. 13, parágrafo único, II, da Lei 9.656/98 pelo Tribunal de origem, pois a hipótese sob exame revela um atípico contrato coletivo que, em verdade, reclama o excepcional tratamento como individual/familiar" ( REsp 1.701.600/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJe de 9/3/2018). 3. Hipótese em que o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ, no sentido de que, embora se tratando de contrato firmado por pessoa jurídica, o contrato coletivo de plano de saúde que possua número ínfimo de participantes, no caso apenas quatro beneficiários, dado o seu caráter de contrato coletivo atípico, justifica a incidência do Código de Defesa do Consumidor, autorizando tratamento excepcional como plano individual ou familiar. Ademais, nos termos do reconhecido pelas instâncias ordinárias, o reajuste pretendido, fundado em suposto aumento da sinistralidade do grupo, não foi minimamente justificado pela operadora, razão pela qual autorizado, tão somente, reajuste aprovado pela ANS para o período. 4. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial da operadora de plano de saúde. (STJ - AgInt nos EDcl no AREsp: 1137152 SP 2017/0174530-3, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 02/04/2019, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/04/2019) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. REAJUSTE POR SINISTRALIDADE AFASTADO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. RESCISÃO UNILATERAL. NECESSIDADE DE MOTIVAÇÃO IDÔNEA. ACÓRDÃO EM SINTONIA COM O ENTEDIMENTO DO STJ. 1. O Tribunal de origem afastou o reajuste por sinistralidade por ausência de informações claras sobre a fórmula utilizada para justificar o percentual de reajuste pretendido. 2. Nesse contexto, a alteração das conclusões do acórdão recorrido demandaria o necessário reexame de fatos, provas, e cláusulas contratuais, o que é vedado em recurso especial, em razão dos óbices das Súmulas 5 e 7 do STJ. 3. A resilição unilateral de contrato de plano de saúde coletivo empresarial com menos de trinta beneficiários, depende de motivação idônea. ( AgInt no REsp 1852722/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 08/06/2020, DJe 12/06/2020) 4. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1882034 SP 2020/0159835-8, Relator: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 22/03/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/03/2021) Por isso, também há de ser confirmado e acolhido o pedido de afastamento daquele reajuste em questão, porquanto irregularmente motivado, não devendo se cogitar nem em substituição do percentual por algum outro porque, ressalte-se, não foi demonstrada corretamente pela Unimed sequer que ocorreu o aumento da taxa de sinistralidade, estando desacompanhada das provas necessárias acerca disto, o que a desautoriza a invocar a respectiva cláusula contratual e promover o reajuste neste sentido, sendo correta sua extirpação da mensalidade. Sem mais delongas, ante o exposto, com base nos comandos legais atinentes à espécie, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, confirmando a tutela de urgência concedida anteriormente, para DETERMINAR: a (i) manutenção do plano de saúde coletivo empresarial contratado pela Ventura Representações LTDA., nos termos da legislação, viabilizando a sucessão das autoras Elzanir e Aline na titularidade ante a condição de dependentes do finado titular José Zeferino; e a (ii) manutenção do afastamento daquele reajuste por suposto aumento da taxa de sinistralidade, ante a ausência de provas mínimas de que isto ocorreu e, ainda, pela falta de clareza contratual quanto à fórmula para esse tipo de reajuste. Condeno a ré nas custas processuais e honorários de advogado, ora fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Ademais, considerando a informação do óbito do autor Sr. José Zeferino, PROCEDA a Secretaria à retificação do polo ativo, para constar o seu espólio no lugar. INTIME-SE a parte autora, através do advogado habilitado nos autos, para em 15 (quinze) dias regularizar a representação processual do espólio, informando quem são os sucessores do de cujus ou se houve nomeação de inventariante, nos termos do art. 110 do Código de Processo Civil. Considere-se registrada e publicada esta sentença na data de sua disponibilização no sistema PJe, e, por fim, dela intimem-se as partes. Sem recurso, certifique-se o trânsito em julgado e intime-se a parte autora para requerer o que entender de direito em 15 (quinze) dias. Caso inerte, calcule-se as custas finais e intime-se a parte ré/vencida para recolhê-las em 5 (cinco) dias, sob pena de protesto e/ou inscrição em dívida ativa. Comprovado o pagamento, arquivem-se os autos. JOÃO PESSOA, 24 de janeiro de 2024. Juiz(a) de Direito

06/02/2024, 00:00

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Partes do Processo(12)

Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de VENTURA REPRESENTACOES LTDA - ME em 13/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de Espólio de JOSE ZEFERINO VENTURA NETO em 13/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de UNIMED C. GRANDE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO LTDA em 13/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de JONATAS VASCONCELOS em 13/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de ELZANIR LUCENA VENTURA em 13/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de ALINE VENTURA LUCENA em 13/12/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2024

Publicado Intimação em 12/12/2024.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Juntada de cálculos

Juntada de cálculos

Todas as movimentações(180)

Todos os documentos(31)