Cumprimento de sentença 0099063-98.2012.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Cumprimento de sentençaUsucapião OrdináriaAquisiçãoPropriedadeCoisasDIREITO CIVILCumprimento de sentença

TJPB1° GrauArquivado

Data de Distribuição

06/08/2012

Valor da Causa

R$ 300.000,00

Órgão julgador

1ª Vara Cível da Capital

Partes do Processo

INSTTALE ENGENHARIA LTDA

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE JOAO PESSOA

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO E CULTURA

Terceiro

SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITACAO SOCIAL

Terceiro

FAZENDA PULICA DO MUNICIPIO DE JOAO PESSOA

Terceiro

Advogados / Representantes

RITA DE CASSIA MACHADO ALVES DE BARROS

OAB/PE 24153·CPF·Representa: Autor

FRANCISCO CHARLES QUEIROZ DE SOUZA

OAB/CE 19633·CPF·Representa: Autor

PETER VIEIRA DE SIQUEIRA

Representa: Autor

ANDREIA SOBRAL BENTES DE MELO

OAB/CE 13394·CPF·Representa: Autor

JOSE MARCIO ALVES DE BARROS

OAB/PE 13728·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(34)

INSTTALE ENGENHARIA LTDA

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE JOAO PESSOA

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO E CULTURA

Terceiro

SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITACAO SOCIAL

Terceiro

FAZENDA PULICA DO MUNICIPIO DE JOAO PESSOA

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE JOAO PESSOA

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DE JOAO PESSOA

Terceiro

SECRETARIO DA RECEITA

Terceiro

HOSPITAL PRONTOVIDA

Terceiro

MUNICIPIO DE JOAO PESSOA-PB (PREFEITURA MUNICIPAL DE JOAO PESSOA)

Terceiro

MARIA MADALENA ABRANTES SILVA

Terceiro

MARIA DE FATIMA BEZERRA

Terceiro

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

A DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

ANDRESSA GONCALVES DA SILVA MARQUES

Terceiro

VANILDO BRITO DE OLIVEIRA

Terceiro

ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

PRESIDENTE DO CEE/PB

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

CURADORIA DO PATRIMONIO PUBLICO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO D ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

MPPB - PROMOTORIA DE ORDEM TRIBUTARIA

Terceiro

GAECO - GRUPO DE ATUACAO ESPECIAL CONTRA O CRIME ORGANIZADO

Terceiro

PROCURADORIA DA UNIAO-AGU/PB

Terceiro

MARIA TRAJANO PEREIRA

CPF

Reu

NELSON PEREIRA DA SILVA

CPF

Reu

MARIA TRAJANO PEREIRA

Reu

NELSON PEREIRA DA SILVA

Reu

MUNICIPIO DE JOAO PESSOA

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DA PARAIBA

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

PETER VIEIRA DE SIQUEIRA

OUTROS_PARTICIPANTES

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAIBA

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA PARAIBA - PGJ

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes(6)

RITA DE CASSIA MACHADO ALVES DE BARROS

OAB/PE 24153·CPF·Representa: Autor

FRANCISCO CHARLES QUEIROZ DE SOUZA

OAB/CE 19633·CPF·Representa: Autor

PETER VIEIRA DE SIQUEIRA

Representa: Autor

ANDREIA SOBRAL BENTES DE MELO

OAB/CE 13394·CPF·Representa: Autor

JOSE MARCIO ALVES DE BARROS

OAB/PE 13728·CPF·Representa: Autor

MARIA DA PENHA BATISTA SOUSA

OAB/PB 17036·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de Informações

22/01/2024, 21:31

Arquivado Definitivamente

23/11/2023, 08:47

Juntada de Certidão

23/11/2023, 08:46

Juntada de Mandado

21/11/2023, 18:59

Determinado o arquivamento

05/10/2023, 09:30

Proferido despacho de mero expediente

05/10/2023, 09:30

Conclusos para despacho

11/08/2023, 21:32

Juntada de Petição de informações prestadas

08/06/2023, 15:01

Decorrido prazo de INSTTALE ENGENHARIA LTDA em 25/05/2023 23:59.

31/05/2023, 02:29

Publicacao/Comunicacao Intimação Certidão - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar. 1ª Vara Cível da Capital PROCESSO Nº: 0099063-98.2012.8.15.2001 CERTIDÃO Certifico e dou fé da juntada de resposta do Cartório em relação ao ofício e a necessidade de maiores informações para efetivação do mandado de transcrição. João Pessoa-PB, em 21 de março de 2023 JANAYNA DE FATIMA MARCAL VIDAL Analista/Técnico Judiciá

18/05/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

17/05/2023, 08:29

Juntada de Certidão

21/03/2023, 12:06

Processo Desarquivado

21/03/2023, 12:01

Decorrido prazo de NELSON PEREIRA DA SILVA em 13/02/2023 23:59.

23/02/2023, 15:13

Decorrido prazo de MARIA TRAJANO PEREIRA em 13/02/2023 23:59.

23/02/2023, 14:33

Todas as movimentações(152)

Juntada de Informações

22/01/2024, 21:31

Arquivado Definitivamente

23/11/2023, 08:47

Juntada de Certidão

23/11/2023, 08:46

Juntada de Mandado

21/11/2023, 18:59

Determinado o arquivamento

05/10/2023, 09:30

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•10/06/2019, 15:46

DESPACHO

•07/02/2020, 09:03

Proferido despacho de mero expediente

05/10/2023, 09:30

Conclusos para despacho

11/08/2023, 21:32

Juntada de Petição de informações prestadas

08/06/2023, 15:01

Decorrido prazo de INSTTALE ENGENHARIA LTDA em 25/05/2023 23:59.

31/05/2023, 02:29

Publicacao/Comunicacao Intimação Certidão - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar. 1ª Vara Cível da Capital PROCESSO Nº: 0099063-98.2012.8.15.2001 CERTIDÃO Certifico e dou fé da juntada de resposta do Cartório em relação ao ofício e a necessidade de maiores informações para efetivação do mandado de transcrição. João Pessoa-PB, em 21 de março de 2023 JANAYNA DE FATIMA MARCAL VIDAL Analista/Técnico Judiciá

18/05/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

17/05/2023, 08:29

Juntada de Certidão

21/03/2023, 12:06

Processo Desarquivado

21/03/2023, 12:01

Decorrido prazo de NELSON PEREIRA DA SILVA em 13/02/2023 23:59.

23/02/2023, 15:13

Decorrido prazo de MARIA TRAJANO PEREIRA em 13/02/2023 23:59.

23/02/2023, 14:33

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 13/02/2023 23:59.

23/02/2023, 14:06

Decorrido prazo de DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DA PARAIBA em 13/02/2023 23:59.

23/02/2023, 14:04

Decorrido prazo de INSTTALE ENGENHARIA LTDA em 10/02/2023 23:59.

23/02/2023, 14:04

Decorrido prazo de CARTÓRIO CARLOS ULYSSES em 10/02/2023 23:59.

23/02/2023, 14:03

Decorrido prazo de PETER VIEIRA DE SIQUEIRA em 13/02/2023 23:59.

23/02/2023, 14:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário

11/01/2023, 10:31

Juntada de Petição de diligência

11/01/2023, 10:31

Juntada de Petição de cota

09/01/2023, 20:18

Juntada de Petição de petição

30/12/2022, 13:59

Arquivado Definitivamente

22/12/2022, 16:46

Expedição de Mandado.

21/12/2022, 15:58

Expedição de Outros documentos.

21/12/2022, 15:56

Juntada de ofício

21/12/2022, 15:55

Proferido despacho de mero expediente

23/11/2022, 13:44

Conclusos para despacho

24/10/2022, 08:09

Processo Desarquivado

05/07/2022, 08:07

Juntada de Petição de petição

04/07/2022, 12:22

Arquivado Definitivamente

18/06/2022, 14:38

Decorrido prazo de INSTTALE ENGENHARIA LTDA em 24/03/2022 23:59:59.

25/03/2022, 01:56

Juntada de Informações

14/03/2022, 19:04

Expedição de Outros documentos.

14/03/2022, 18:54

Juntada de Mandado

10/03/2022, 17:18

Classe Processual alterada de USUCAPIÃO (49) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

25/08/2021, 21:24

Juntada de Petição de petição

23/07/2021, 13:51

Transitado em Julgado em 04/05/2021

29/06/2021, 08:19

Juntada de Petição de petição

21/06/2021, 18:24

Juntada de Petição de petição

14/05/2021, 19:28

Decorrido prazo de DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DA PARAIBA em 04/05/2021 23:59:59.

05/05/2021, 01:16

Decorrido prazo de Procuradoria Geral do Estado da Paraíba em 04/05/2021 23:59:59.

05/05/2021, 00:44

Decorrido prazo de ADVOCACIA GERAL DA UNIAO em 03/05/2021 23:59:59.

04/05/2021, 02:53

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JOAO PESSOA em 21/04/2021 23:59:59.

22/04/2021, 00:42

Decorrido prazo de MARIA TRAJANO PEREIRA em 12/04/2021 23:59:59.

15/04/2021, 01:52

Decorrido prazo de PETER VIEIRA DE SIQUEIRA em 12/04/2021 23:59:59.

14/04/2021, 12:16

Decorrido prazo de NELSON PEREIRA DA SILVA em 12/04/2021 23:59:59.

13/04/2021, 06:24

Decorrido prazo de INSTTALE ENGENHARIA LTDA em 06/04/2021 23:59:59.

07/04/2021, 03:07

Juntada de Petição de cota

03/03/2021, 20:14

Expedição de Outros documentos.

03/03/2021, 12:35

Expedição de Outros documentos.

03/03/2021, 12:27

Juntada de Petição de petição

09/02/2021, 13:36

Decorrido prazo de MARIA TRAJANO PEREIRA em 15/12/2020 23:59:59.

16/12/2020, 02:47

Decorrido prazo de INSTTALE ENGENHARIA LTDA em 15/12/2020 23:59:59.

16/12/2020, 02:26

Decorrido prazo de NELSON PEREIRA DA SILVA em 15/12/2020 23:59:59.

16/12/2020, 02:26

Expedição de Outros documentos.

11/11/2020, 17:29

Juntada de Petição de petição

19/10/2020, 06:37

Julgado procedente o pedido

24/09/2020, 17:41

Juntada de Petição de petição

14/09/2020, 12:44

Conclusos para despacho

26/08/2020, 13:41

Juntada de Petição de petição

03/08/2020, 14:33

Juntada de Petição de parecer

01/08/2020, 16:44

Expedição de Outros documentos.

27/07/2020, 12:25

Juntada de Certidão

27/07/2020, 12:22

Juntada de Petição de petição

27/05/2020, 16:02

Decorrido prazo de ADVOCACIA GERAL DA UNIAO em 22/05/2020 23:59:59.

23/05/2020, 00:14

Expedição de Outros documentos.

17/02/2020, 14:16

Proferido despacho de mero expediente

07/02/2020, 09:03

Juntada de Petição de petição

05/08/2019, 17:08

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 02/07/2019 23:59:59.

04/07/2019, 02:22

Decorrido prazo de ADVOCACIA GERAL DA UNIAO em 02/07/2019 23:59:59.

04/07/2019, 02:22

Decorrido prazo de JOAO PESSOA PREFEITURA em 02/07/2019 23:59:59.

04/07/2019, 02:22

Decorrido prazo de MARIA TRAJANO PEREIRA em 02/07/2019 23:59:59.

04/07/2019, 02:21

Decorrido prazo de NELSON PEREIRA DA SILVA em 02/07/2019 23:59:59.

04/07/2019, 02:21

Decorrido prazo de ADVOCACIA GERAL DA UNIAO em 02/07/2019 23:59:59.

03/07/2019, 01:07

Decorrido prazo de PETER VIEIRA DE SIQUEIRA em 02/07/2019 23:59:59.

03/07/2019, 01:06

Decorrido prazo de JOAO PESSOA PREFEITURA em 02/07/2019 23:59:59.

03/07/2019, 01:06

Juntada de Petição de cota

17/06/2019, 20:12

Conclusos para despacho

10/06/2019, 16:07

Juntada de certidão

10/06/2019, 16:05

Expedição de Outros documentos.

10/06/2019, 16:03

Expedição de Outros documentos.

10/06/2019, 16:03

Expedição de Outros documentos.

10/06/2019, 15:58

Juntada de ato ordinatório

10/06/2019, 15:46

Ato ordinatório praticado

10/06/2019, 15:46

Processo migrado para o PJe

22/05/2019, 18:41

Mov. [83004] - INICIADO PROCEDIMENTO DE MIGRACAO PARA O PJE 20: 05/2019 19:20 TJEJPCG

20/05/2019, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 20: 05/2019 NF 01/19

20/05/2019, 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO MANDADO 20: 05/2019 MIGRACAO P/PJE

20/05/2019, 00:00

Mov. [67] - JUNTADA DE MANDADO 20: 05/2019 D007650192001 19:19:44 008

20/05/2019, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 21: 02/2019 À UNIÃO

21/02/2019, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 14: 11/2018 EXP.NOTIFICAçãO

14/11/2018, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 18: 07/2018

24/09/2018, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 24: 09/2018 P044028182001 12:56:58 INSTALL

24/09/2018, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 24: 09/2018

24/09/2018, 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 24: 09/2018 P044028182001 12:08:50 INSTALL

24/09/2018, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 18: 07/2018

18/07/2018, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 18: 07/2018 P033317182001 14:01:06 TERCEIR

18/07/2018, 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 18: 07/2018 P033317182001 13:58:42 TERCEIR

18/07/2018, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 18: 07/2018 DEVOLVIDO DEFENSOR

18/07/2018, 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 15: 06/2018 VISTA DEFENSORIA

15/06/2018, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 15: 06/2018 P027598182001 11:31:12 INSTALL

15/06/2018, 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 11: 06/2018 P027598182001 11:58:06 INSTALL

11/06/2018, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 10: 05/2018 NF 33/18

10/05/2018, 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 26: 03/2018 NF EXPECA-SE

26/03/2018, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 26: 03/2018 DEVOLVIDO DO MP

26/03/2018, 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 12: 03/2018 VISTAS MP

12/03/2018, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 12: 03/2018

12/03/2018, 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 01: 03/2018 MAR/2018

01/03/2018, 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 05: 10/2017 SET/2017

05/10/2017, 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 04: 10/2016 SET/2016

04/10/2016, 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 30: 09/2015 SET/2015

30/09/2015, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 13: 02/2015

13/02/2015, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 13: 02/2015 JUNTADA PETICAO

13/02/2015, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 13: 02/2015

13/02/2015, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 13: 02/2015

13/02/2015, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 16: 06/2014

16/06/2014, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 16: 06/2014 UNIAO

16/06/2014, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 16: 06/2014

16/06/2014, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 20: 01/2014

20/01/2014, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 20: 01/2014

20/01/2014, 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 27: 11/2013 NF EXPECA-SE

27/11/2013, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 25: 11/2013

25/11/2013, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 20: 11/2013

20/11/2013, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO CONTESTACAO 07: 11/2013

07/11/2013, 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 01: 11/2013 AG. PETICAO DEFENSOR

01/11/2013, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 01: 11/2013

01/11/2013, 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 29: 10/2013 VISTA DEFENSOR

29/10/2013, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 29: 10/2013

29/10/2013, 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 01: 10/2013 PRAZO DECORRENDO

01/10/2013, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 01: 10/2013

01/10/2013, 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 30: 09/2013 SET/2013

30/09/2013, 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 06: 08/2013 PRAZO DECORRENDO

06/08/2013, 00:00

Mov. [92] - PUBLICADO 01: 08/2013 NF 111/13

01/08/2013, 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 19: 07/2013 EDITAL EXPEçA-SE

19/07/2013, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 18: 07/2013

18/07/2013, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 17: 07/2013

17/07/2013, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 17: 07/2013

17/07/2013, 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 10: 07/2013 PRAZO DECORRENDO

10/07/2013, 00:00

Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO MANDADO 10: 07/2013

10/07/2013, 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 04: 07/2013 PRAZO DECORRENDO

04/07/2013, 00:00

Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO MANDADO 26: 06/2013

26/06/2013, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 13: 06/2013 NF 88/13

13/06/2013, 00:00

Mov. [92] - PUBLICADO DESPACHO 19: 02/2013 NOTA 008/13

20/02/2013, 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 15: 02/2013 EXPEDIR NOTA FORO

15/02/2013, 00:00

Mov. [748] - MANDADO EXPECA-SE 08082012

15/08/2012, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 08082012

15/08/2012, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 08082012

08/08/2012, 00:00

Mov. [1096] - PROCESSO AUTUADO EM 08082012

08/08/2012, 00:00

Mov. [800] - [26] - Distribuído por SORTEIO

06/08/2012, 00:00

DESPACHO

•17/02/2020, 14:16

SENTENÇA

•24/09/2020, 17:41

DESPACHO

•23/11/2022, 13:44

DESPACHO

•21/12/2022, 15:56

DESPACHO

•05/10/2023, 09:30