Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800602-79.2019.8.15.0201 - TJPB

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800602-79.2019.8.15.0201 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: YGOR PAIVA SCHIEL BARACUHY REQUERIDO: MUNICIPIO DE RIACHAO DO BACAMARTE SENTENÇA Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Ingá CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) 0800602-79.2019.8.15.0201 [Gratificação Natalina/13º salário] Vistos, etc. Trata-se de cumprimento de sentença em desfavor da Fazenda Municipal. Preclusa a decisão que homologou os cálculos (Id. 85359688), foram expedidas as requisições de precatório (Id. 87208181 e Id. 87722814) e de pequeno valor (Id. 87228622 e Id. 87229471), estas devidamente satisfeitas pela edilidade, conforme depósitos judiciais realizados (Id. 92321097 ao Id. 92321097). Manifestação do exequente ao Id. 99582713. É o breve relatório. Decido. Como sobredito, já foi expedido precatório para satisfação do crédito principal, enquanto os honorários sucumbenciais e a restituição parcial das custas iniciais foram adimplidos via RPV, conforme depósitos judiciais realizados. Não houve irresignação da parte credora. A lei processual dispõe que a satisfação do crédito exequendo se dá pela entrega do dinheiro (art. 904, inc. I, CPC), deste modo, sendo a hipótese dos autos, a execução deve ser extinta (art. 924, inc. II, CPC). Destarte, para que produza os efeitos legais pertinentes (art. 925, CPC), DECLARO, por sentença, EXTINTA a presente execução com relação aos honorários sucumbenciais e restituição parcial das custas iniciais. Sem condenação em custas e honorários. P. R. I. Adote a escrivania as seguintes diligências: 1. Expeça-se alvará em favor do autor para levantamento da quantia de R$ 1.222,75 (reembolso parcial das custas iniciais) (Id. 9232109), mais eventuais acréscimos legais, junto ao Banco do Brasil. Intime-se o autor para fornecer os dados bancários, em 05 dias. 2. Expeça-se alvará em favor do nobre causídico, para levantamento da quantia de R$ 3.242,41 (honorários sucumbenciais) (Id. 92321097), mais eventuais acréscimos legais, junto ao Banco do Brasil, observado os dados bancários fornecidos no Id. 99582713. 3. No tocante as custas, cumpra-se os itens 3 e 4 da decisão Id. 85359688. 4. Ultimadas as diligências, arquivem-se os autos, considerando que os procedimentos para pagamento da verba principal tramitarão junto à Presidência do Tribunal. Cumpra-se com as cautelas de praxe. Ingá-PB, data e assinatura eletrônicas. Juiz(a) de Direito

17/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Ingá CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) 0800602-79.2019.8.15.0201 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de pedido de cumprimento de sentença. O acórdão manteve sentença vergastada, majorando os honorários sucumbenciais em 2% (Id. 47954117 - Pág. 5). Em suma, o exequente pretende as quantias de R$ 39.680,25 (verba principal), de R$ 3.769,62 (honorários sucumbenciais) e de R$ 1.493,54 (reembolso parcial das custas) (Id. 59585899 e ss). Na impugnação, a Fazenda Pública suscitou o excesso na execução, indicando devidas as quantias de R$ 35.274,80 (verba principal), de R$ 3.109,76 (honorários) e de R$ 1.311,21 (reembolso parcial das custas) (Id. 62626177 e ss). A advogada do Município pretendeu, para si, os honorários sucumbenciais (Id. 62630199). O exequente não apresentou réplica. Este juízo reconheceu o equívoco nos cálculos do exequente e remeteu os autos à Contadoria Judicial. Declarou, ainda, a ilegitimidade da advogada pública para receber os honorários sucumbenciais (Id. 71673250). E, apesar de intimada, a causídica não apresentou legislação local sobre o tema. O memorial judicial de cálculos indicou o valor de R$ 38.146,02 para a verba principal, e de R$ 3.242,41 para os honorários sucumbenciais (Id. 77908942 - Pág. 1/2). Instados a se manifestar, apenas o Município se pronunciou anuindo com os cálculos judiciais (Id. 79114788). É o relatório. Decido. Sem maiores rodeios, ACOLHO a impugnação e, consequentemente, HOMOLOGO os cálculos judiciais (Id. 77908942 - Pág. 1/2). Ante o princípio da causalidade (Precedentes1), ARBITRO honorários em favor da Fazenda Municipal, no patamar de 10% sobre a diferença entre o valor inicialmente pleiteado e o efetivamente devido. Considerando a procedência parcial dos pedidos e o rateio em cotas iguais do ônus sucumbencial (arts. 82, § 2°, e 86, caput, CPC) (sentença - 33378711 - Pág. 6), ACATO EM PARTE a pretensão autoral de reembolso parcial (50%) das custas iniciais. No entanto, não prospera o cálculo apresentado pelo autor (Id. 59585348 - Pág. 11), porquanto, além da correção monetária, aplicou juros moratórios de 1%, o que se mostra indevido. Assim, por simples cálculo2, atualizando a quantia recolhida (R$ 1.896,15 - Id. 27238383) pelo IPCA-E, temos que o reembolso parcial equivale a R$ 1.222,75. Oportuno observar que a Lei Municipal n° 357/2012, em seu art. 1°, estabeleceu como obrigação de pequeno valor a quantia correspondente ao teto remuneratório estipulado pelo INSS, que hoje equivale a R$ 7.786,02. Assim, pode o autor renunciar ao valor excedente, a fim de receber a verba principal via RPV. P. I. Preclusa a decisão, determino: 1. Não havendo renúncia expressa, expeça-se ofício requisitório para satisfação do crédito principal (R$ 38.146,02), via precatório, encaminhando-o ao e. TJPB para os fins legais e de direito; 2. Requisite-se ao executado, via RPV, o pagamento dos honorários sucumbenciais (R$ 3.242,41) e do reembolso parcial das custas (R$ 1.222,75), no prazo de 02 (dois) meses contados da entrega das requisições, mediante depósito judicial, sob pena de sequestro das quantias; Escoado o prazo sem o pagamento da RPV, voltem-me os autos conclusos para realização do sequestro dos valores via sistema SISBAJUD (art. 13, § 1º, Lei n° 12.153/2009). 3. À escrivania para calcular as custas finais, observando o valor da condenação e o rateio do ônus em cotas iguais; 4. Após, intimem-se as partes para recolher a cota que lhes cabe, no prazo de 10 dias, sob pena de protesto e inscrição dos débitos na dívida ativa; 5. Intime-se o Município para requerer o que entender de direito, no prazo de 05 dias, sob pena de arquivamento dos autos; Cumpra-se com as cautelas de praxe. Ingá-PB, data e assinatura eletrônicas. Juiz(a) de Direito 1“AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDA. REDUÇÃO DO MONTANTE EXECUTADO. CABIMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO EXECUTADO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, no caso de acolhimento da impugnação do cumprimento de sentença, ainda que parcial, é cabível o arbitramento de honorários advocatícios em benefício do executado. Tal entendimento foi consolidado pela Corte Especial no julgamento do Recurso Especial Repetitivo 1.134.186/RS. 2. A fixação de honorários em favor do advogado do executado/impugnante apenas é possível quando do acolhimento da impugnação do cumprimento de sentença resultar a extinção da execução ou a redução do montante executado, conforme ocorreu no caso em exame. 3. Agravo interno não provido.” (STJ - AgInt no REsp 1870141/SP, Relator Min. RAUL ARAÚJO, J. 25/05/2020, T4, DJe 04/06/2020) 2https://www3.bcb.gov.br/CALCIDADAO/publico/exibirFormCorrecaoValores.do?method=exibirFormCorrecaoValores

12/02/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Alvará

Determinado o arquivamento

Outras Decisões

Conclusos para decisão

Juntada de documento de comprovação

Juntada de documento de comprovação

Decorrido prazo de YGOR PAIVA SCHIEL BARACUHY em 18/12/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2024

Publicado Decisão em 11/12/2024.

Deferido o pedido de

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(147)

Todos os documentos(28)