Procedimento Comum Cível 0804996-88.2024.8.15.2001 - TJPB

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Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: NIEDJA XEILA MONTEIRO DA SILVA REU: JJ JOAO PESSOA COMERCIO DE PRODUTOS PARA SAUDE LTDA, MEDICAL SAN INDUSTRIA DE EQUIPAMENTOS MEDICOS LTDA SENTENÇA DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL POR VÍCIO DO PRODUTO (APARELHO DE ESTÉTICA). JULGAMENTO CITRA PETITA ANULADO PELO TJPB. NOVO JULGAMENTO EM CUMPRIMENTO AO ACÓRDÃO. CADEIA DE FORNECIMENTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA (ART. 18, CDC). RESCISÃO CONTRATUAL. DANO MATERIAL CARACTERIZADO. INCLUSÃO DE DANOS EMERGENTES E LUCROS CESSANTES POR PRIVAÇÃO DO INSTRUMENTO DE TRABALHO. ARBITRAMENTO JUDICIAL. DANO MORAL CONFIGURADO. MAJORAÇÃO DO QUANTUM POR DESGASTE EM ATIVIDADE LABORAL E DESÍDIA NA SOLUÇÃO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. PROPORCIONALIDADE. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO EXORDIAL. A anulação da sentença por error in procedendo (citra petita), determinada pelo Tribunal de Justiça, impõe o imediato retorno dos autos para a prolação de novo decisum, com a apreciação dos pedidos omitidos de Danos Emergentes e Lucros Cessantes. A responsabilidade do comerciante e do fabricante por vício de qualidade do produto é objetiva e solidária na cadeia de consumo (art. 18, caput, do CDC), sendo ineficaz a negativa de assistência técnica e o descumprimento do prazo legal para reparo. A ineficácia do produto, que é o instrumento de trabalho da Autora (esteticista), autoriza a rescisão do contrato, a restituição integral do valor pago (dano direto) e a condenação por Danos Emergentes e Lucros Cessantes (perdas e danos), em virtude da interrupção da atividade empresarial e do prejuízo à capacidade de geração de receita. O valor dos Danos Emergentes e Lucros Cessantes é fixado por arbitramento prudencial, considerando o princípio da reparação integral (art. 6º, VI, CDC) e a prova da destinação laboral do bem. O descaso das fornecedoras em solucionar o vício, em bem essencial à subsistência da consumidora, ultrapassa o mero aborrecimento, violando a honra e a dignidade e ensejando a majoração do Dano Moral, fixado em patamar que atende aos critérios punitivo-pedagógico e compensatório. Configurada a sucumbência recíproca, deve a distribuição dos ônus ser proporcional ao decaimento de cada parte, nos termos do art. 86 do CPC, em observância ao resultado útil obtido na demanda. I. RELATÓRIO Niedja Xeila Monteiro Da Silva ajuizou a presente Ação de Responsabilidade Civil por Vício do Produto c/c Reparação Indenizatória por Danos Morais e Materiais em face de J.J Comercio De Produtos Para Saúde LTDA e Medical San Indústria De Equipamentos Médicos LTDA. A Autora alegou que, em 30 de janeiro de 2023, adquiriu o aparelho 2177 ETHERNIA COLD TEKAH PA00730A por R$ 24.000,00, mas o produto apresentou defeitos (vício oculto) após apenas 15 dias de uso, não funcionando conforme a promessa de venda. Aduziu que tentou solucionar o problema junto à vendedora, mas foi negada a providência. Requereu a restituição do valor pago, além de indenização por danos morais. Em suas razões, o pedido de indenização por danos materiais totalizou R$ 289.876,43, contemplando dano material direto, danos emergentes (R$ 22.000,00) e lucros cessantes (R$ 240.000,00), e danos morais em igual valor. A primeira sentença proferida por este Juízo julgou os pedidos procedentes em parte, declarando a rescisão contratual e condenando as Rés à restituição de R$ 24.000,00 por danos materiais e R$ 5.000,00 (para cada Ré) a título de danos morais. A referida sentença foi objeto de Apelação pela autora, que alegou omissão quanto à análise dos pedidos de condenação por Danos Emergentes e Lucros Cessantes. O Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba, por meio do Acórdão exarado pelo Desembargador Relator Wolfram da Cunha Ramos, deu provimento à Apelação e ANULOU a sentença recorrida, determinando o retorno dos autos a este Juízo para serem apreciados os pedidos da autora de condenação por Danos Emergentes e Lucros Cessantes. O Tribunal reconheceu a ocorrência de julgamento citra petita, por omissão na análise de pedidos expressamente formulados, o que viola os arts. 141 e 492 do CPC. O feito retorna, portanto, para novo julgamento, em cumprimento à determinação da instância superior, a fim de sanar o vício processual e promover o julgamento integral da lide com base nas provas já produzidas (audiência de instrução e alegações finais já realizadas). É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO O cerne da presente decisão se restringe à reapreciação do mérito, em especial dos pedidos de indenização por Danos Emergentes e Lucros Cessantes, conforme determinação do TJPB. As preliminares de ilegitimidade passiva e de impugnação à justiça gratuita foram devidamente rejeitadas na primeira sentença. Do Vício do Produto e da Responsabilidade Civil A relação jurídica entre as partes é de consumo, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor (CDC). Conforme já fundamentado na sentença anulada, e restando incontroverso nos autos, o aparelho adquirido pela autora, essencial para sua atividade laboral, apresentou vício de qualidade (defeito) após 15 dias de uso, frustrando a legítima expectativa do consumidor. A responsabilidade civil, no caso, é objetiva e solidária entre a comerciante (JJ João Pessoa Comércio de Produtos para a Saúde LTDA) e a fabricante (Medical San Indústria de Equipamentos Médicos LTDA), conforme o art. 18, caput, e os arts. 7º, § único, e 25, § 1º, todos do CDC. A desídia das rés em solucionar o problema após as comunicações e o prazo legal (art. 18, § 1º, do CDC) autorizam a rescisão contratual e a exigência do ressarcimento integral, bem como as perdas e danos. Dessa forma, DECLARO a rescisão do contrato de compra e venda do aparelho 2177 ETHERNIA COLD TEKAH PA00730A. Do Dano Material (Dano Direto, Danos Emergentes e Lucros Cessantes) O dano material abrange o que o credor efetivamente perdeu (dano emergente) e o que razoavelmente deixou de lucrar (lucro cessante), nos termos do art. 402 do Código Civil (CC). Dano Material Direto: A Autora optou pela restituição da quantia paga, o que é um direito alternativo previsto no art. 18, § 1º, II, do CDC. O valor desembolsado foi de R$ 24.000,00. Este valor deve ser restituído integralmente. Danos Emergentes: A Autora pleiteou R$ 22.000,00 a título de danos emergentes, alegando prejuízos como devolução de valores a clientes, cancelamento de agendamentos e tempo produtivo despendido com a solução do vício. Embora a Ré JJ Comércio tenha alegado que as clientes migraram para outros serviços sem reembolso em dinheiro, a perda de tempo e energia da autora (esteticista) para gerir o vício do produto, somada à perda de credibilidade profissional por não poder prestar o serviço prometido com o novo equipamento, configura, por si só, um prejuízo a ser indenizado. Considerando a falha na prestação de serviço (vício do produto) e a vulnerabilidade do consumidor (art. 4º, I, CDC), e usando a estimativa da autora como baliza, arbitro os Danos Emergentes em R$ 10.000,00 (dez mil reais), por critério de equidade e razoabilidade (art. 6º, CDC). Lucros Cessantes: A autora pleiteou R$ 240.000,00 com base na promessa de faturamento de R$ 33.000,00/mês, multiplicando o valor do investimento (R$ 24.000,00) por 10 meses de inatividade. O aparelho era o instrumento de trabalho da autora. A propaganda ostensiva que prometia faturamento expressivo cria a expectativa legítima de que o produto seria capaz de gerar lucro, o que não ocorreu devido ao vício. O lucro cessante exige prova robusta do que se deixou de lucrar. Contudo, no contexto da atividade liberal (esteticista) e da inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, CDC), a impossibilidade de uso do bem, somada à publicidade enganosa, permite a fixação por arbitramento prudencial. Não se pode acolher o valor integral de R$ 240.000,00, por ser mera projeção sem o abatimento de custos (lucro bruto e não líquido), mas o prejuízo pela paralisação da atividade principal é inegável. Considerando que o vício ocorreu 15 dias após a entrega (15/02/2023) e que a ação foi proposta em 31/01/2024, houve um longo período de indisponibilidade e tentativas de reparo que não prosperaram. Arbitro os Lucros Cessantes em R$ 30.000,00 (trinta mil reais), valor que, embora não se confunda com o lucro líquido provado, serve para compensar razoavelmente a privação do instrumento de trabalho por longo período, com base nos princípios da razoabilidade e da boa-fé (art. 422 CC e art. 6º CDC). Do Dano Moral A situação vivenciada pela autora, que é microempreendedora e dependia do equipamento para sua subsistência e de sua família, extrapola o mero aborrecimento. O vício em instrumento de trabalho, a desídia na solução e o longo período de privação do bem causam abalo à honra profissional e desgaste emocional, notadamente agravado, no caso concreto, pelo estado de saúde da Autora (portadora de neoplasia maligna). O quantum indenizatório deve ter o duplo caráter: punitivo (para desestimular a conduta das fornecedoras) e compensatório (para mitigar o sofrimento da vítima). Considerando o alto valor do bem (R$ 24.000,00) e sua essencialidade para a atividade laboral; a prolongada desídia das Rés em resolver o vício (que perdurou por meses), o erro de fundamentação da sentença anterior que não ponderou as especificidades do caso (referência a "veículo" em vez de "equipamento laboral"); assim como a jurisprudência pátria que prima por um patamar pedagógico para resposta ao dano. Arbitro o valor total da indenização por Danos Morais em R$ 30.000,00 (trinta mil reais), a ser pago solidariamente pelas rés. Entendo o valor ser mais adequado à extensão do dano (art. 944 CC), ao desestímulo de condutas lesivas e à dignidade da consumidora, que investiu na ampliação de sua atividade e teve sua saúde (já fragilizada) e reputação abaladas. III. DISPOSITIVO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 5ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0804996-88.2024.8.15.2001 [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Produto Impróprio, Oferta e Publicidade, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] Ante o exposto, e em cumprimento ao Acórdão do Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba, reaprecio o mérito e, afastadas as preliminares, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para: DECLARAR a rescisão do contrato de compra e venda do aparelho 2177 ETHERNIA COLD TEKAH PA00730A, Série n.º 0512COT0352871221. CONDENAR as Rés, solidariamente, JJ João Pessoa Comercio De Produtos Para Saúde LTDA e Medical San Indústria De Equipamentos Médicos LTDA, ao pagamento de indenização por DANOS MATERIAIS na quantia total de R$ 64.000,00 (sessenta e quatro mil reais), a ser detalhada da seguinte forma: Dano Material Direto (Restituição): R$ 24.000,00 (valor do produto), acrescido de correção monetária (INPC/CGJ) a partir do desembolso (30/01/2023) e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação (art. 405 CC). Danos Emergentes: R$ 10.000,00 (dez mil reais), acrescido de correção monetária (INPC/CGJ) a partir desta Sentença e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação (art. 405 CC). Lucros Cessantes: R$ 30.000,00 (trinta mil reais), acrescido de correção monetária (INPC/CGJ) a partir desta Sentença e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação (art. 405 CC). CONDENAR as Rés, solidariamente, JJ João Pessoa Comercio De Produtos Para Saúde LTDA e Medical San Indústria De Equipamentos Médicos LTDA, ao pagamento de indenização por DANOS MORAIS na quantia de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), acrescido de correção monetária (INPC/CGJ) a partir desta Sentença e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação (Súmula 362 do STJ e art. 405 CC). DA SUCUMBÊNCIA Considerando a nova quantificação dos danos (R$ 64.000,00 em Danos Materiais e R$ 30.000,00 em Danos Morais, totalizando R$ 94.000,00) em relação ao valor pleiteado pela Autora na inicial para os mesmos títulos (R$ 579.752,86, sendo R$ 289.876,43 para cada um), a Autora decaiu de parte substancial de sua pretensão. Diante do decaimento significativo da Autora e em atenção ao princípio da sucumbência recíproca (art. 86 do CPC), redistribuo os ônus sucumbenciais para determinar que as despesas processuais e os honorários advocatícios sejam suportados na proporção de 80% (oitenta por cento) pelas Rés e 20% (vinte por cento) pela Autora. CONDENO as Rés, solidariamente, ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da Autora, fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da condenação (art. 85, § 2º, do CPC), observada a proporção de 80% acima estabelecida. CONDENO a Autora ao pagamento de honorários advocatícios em favor dos patronos das Rés, fixados em 10% (dez por cento) sobre a diferença entre o valor da causa (R$ 579.752,86) e o valor da condenação obtida (R$ 94.000,00), observada a proporção de 20% acima estabelecida (art. 85, § 2º, do CPC). DETERMINAÇÕES FINAIS Decorrido o prazo para recurso e não havendo pendências, certifique-se o trânsito em julgado, e intime-se o fabricante para, após o cumprimento da obrigação de pagar, providenciar a restituição do aparelho viciado (modelo 2177 ETHERNIA COLD TEKAH PA00730A), se ainda estiver na posse da Autora, evitando-se o enriquecimento ilícito. O recolhimento deverá ser feito pela vendedora (JJ Comércio), que, por sua vez, repassará à fabricante (Medical San), tudo mediante recibo e comprovação nos autos. P.I.C. JOÃO PESSOA, data e assinatura digitais. Juiz de Direito

31/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Apelante: Niedja Xeila Monteiro da Silva Apelados: JJ João Pessoa Comércio de Produtos para a Saúde LTDA e Medical San Indústria de Equipamentos Médicos LTDA Advogados da apelante: Eduardo José de Carvalho Soares e Isabella de Melo Soares Advogados dos apelados: Laís da Silva Pereira e Diego Girelli ACÓRDÃO DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – Apelação cível – Responsabilidade civil por vício do produto – Omissão na análise de pedidos – Julgamento citra petita – Sentença anulada – Retorno dos autos à origem – Recurso provido. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta por Niedja Xeila Monteiro da Silva contra sentença proferida pelo Juízo da 5ª Vara Cível da Comarca da Capital, que julgou procedente parcialmente a ação de responsabilidade civil por vício do produto c/c reparação por danos morais e materiais, condenando os réus à restituição do valor pago (R$ 24.000,00) e ao pagamento de indenização por danos morais (R$ 5.000,00). A apelante alegou omissão quanto à análise de pedidos de condenação por danos emergentes e lucros cessantes, além de pleitear majoração das indenizações e afastamento da sucumbência recíproca. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se houve julgamento citra petita, pela omissão do Juízo de origem quanto aos pedidos de condenação por danos emergentes e lucros cessantes. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A sentença que deixa de apreciar pedido expresso formulado pela parte viola os arts. 141 e 492 do CPC, caracterizando julgamento citra petita e resultando em nulidade absoluta. 4. A análise dos autos demonstra que a sentença não enfrentou os pedidos relativos a danos emergentes e lucros cessantes, apesar de devidamente formulados na inicial e reiterados na apelação. 5. A omissão identificada impede a apreciação do mérito pela instância superior, por ainda subsistirem questões fáticas a serem examinadas pelo juízo de origem, conforme os limites impostos pelo art. 1.013, § 3º, do CPC. 6. A jurisprudência do STJ e desta Corte reconhece a nulidade de sentença citra petita como matéria de ordem pública, podendo ser reconhecida de ofício e impedindo julgamento direto do mérito pelo Tribunal ad quem. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A omissão da sentença quanto a pedidos expressamente formulados configura julgamento citra petita, ensejando sua nulidade. 2. A nulidade por julgamento citra petita pode ser reconhecida de ofício, por se tratar de matéria de ordem pública. 3. A apreciação de mérito pelo Tribunal, nos termos do art. 1.013, § 3º, do CPC, não se aplica quando subsistem questões fáticas não examinadas pela instância de origem. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 10, 141, 492, 933 e 1.013, § 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1447514/PR, rel. Min. Herman Benjamin, j. 05.10.2017, DJe 16.10.2017; TJ/PB, Apelação Cível 0800157-40.2023.8.15.0001, rel. Des. Abraham Lincoln da Cunha Ramos, j. 13.05.2024; TJ/PB, Apelação Cível 0000082-51.2015.8.15.0571, rel. Des. Marcos William de Oliveira, j. 17.09.2022. EXPEDIENTE - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba Desembargador Wolfram da Cunha Ramos Gabinete 25 Processo n.º: 0804996-88.2024.8.15.2001 Classe: Apelação cível (198) Assuntos: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Produto Impróprio, Oferta e Publicidade] Origem: 5ª Vara Cível da Comarca da Capital VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, acima identificados. ACORDA a Colenda Terceira Câmara Especializada Cível, por unanimidade, acompanhando o voto do Relator, em conhecer da Apelação e dar-lhe provimento. Niedja Xeila Monteiro da Silva interpôs Apelação contra sentença (ID 33340074) prolatada pelo Juízo da 5ª Vara Cível da Comarca da Capital, nos autos da ação de responsabilidade civil por vício do produto c/c reparação indenizatória por danos morais e materiais ajuizada em desfavor de JJ João Pessoa Comércio de Produtos para a Saúde LTDA e Medical San Indústria de Equipamentos Médicos LTDA, que julgou procedente o pedido, para declarar rescindido o contrato celebrado entre as partes e condenar os réus a restituírem à demandante a quantia paga pelo produto viciado (R$ 24.000,00), a título de danos materiais, atualizado desde o prejuízo/desembolso e juros a partir da citação, bem como ao pagamento de R$ 5.000,00, a título de indenização por danos morais, corrigido monetariamente pelo INPC a contar desta data, acrescido de juros a contar da citação, além do pagamento das custas e honorários advocatícios fixados em 10% do valor da condenação, sob o fundamento de haver comprovação do vício do produto, devendo ser restituído o valor pago, devidamente atualizado, e ser a autora indenizada por danos morais em razão da situação vivenciada não consiste em mero aborrecimento, por ter sacrificado tempo e energia, com toda sorte de frustrações, atentando diretamente aos atributos da personalidade. Em suas razões (ID 33340081), requereu, inicialmente, o deferimento da gratuidade da justiça, afirmando que não possui condições de arcar com as despesas processuais, bem como a reforma da sentença de embargos de declaração que lhe condenou em sucumbência recíproca, sem a devida observação do percentual deferido ab initio de 99% de isenção das custas. Argumentou que a condenação se restringiu ao dano material direto, quando foram requeridos danos emergentes e lucros cessantes. Afirmou que a motivação da sentença foi baseada na aquisição de um veículo e em nada observa quanto a repercussão do vício do produto em sua vida pessoal e profissional ao fazer um investimento, com sacrifício a fim de ampliar sua atividade de esteticista, não se atentando para o duplo caráter, punitivo e pedagógico, que devem reger a configuração do valor do dano moral. Requereu, ao final, o provimento do recurso para rever os valores condenatórios constantes na sentença quanto aos danos materiais, nas espécies requeridas na inicial – dano emergente, lucros cessantes e dano material direto – no valor total de R$ 289.876,43, e em relação aos danos morais em igual valor ao dos danos materiais, além do afastamento da condenação em sucumbência recíproca, sendo integralmente devida pelos promovidos no percentual de 20% sobre o valor atualizado da causa. Nas contrarrazões (ID 33588075), a apelada JJ João Pessoa Comércio de Produtos para a Saúde LTDA sustentou a manutenção do indeferimento da gratuidade judiciária, por não ter a apelante demonstrado, de forma cabal, a sua incapacidade financeira para arcar com as custas processuais e que a condenação em sucumbência recíproca foi devida, diante da expressa previsão do art. 86 do CPC. No mérito, afirmou que a recorrente não logrou êxito em demonstrar de forma concreta e objetiva os alegados lucros cessantes e danos emergentes, sendo tal matéria analisada devidamente pelo Juízo. Alegou que o pedido de majoração da indenização por danos morais não encontra respaldo fático ou jurídico nos autos, tampouco se coaduna com os princípios da proporcionalidade que regem a fixação de indenização por danos extrapatrimoniais. Argumentou que não há fundamento para a majoração dos honorários pretendida pela apelante, por ter observado os critérios legais dispostos no art. 85, § 2º, do CPC, ser plenamente adequado ao caso concreto e por ter respeitado o princípio da razoabilidade. Determinada a intimação das partes para se manifestarem quanto à possível omissão na análise do ponto relativo à condenação por danos materiais, nos termos do arts. 10 e 933, ambos do Código de Processo Civil (ID 34847307). A parte apelada JJ João Pessoa Comércio de Produtos para a Saúde LTDA se manifestou (ID 35467099) pela validade da sentença por ter havido julgamento integral do pedido, sustentando que a parte autora concentrou todas as alegações e pretensões de danos em apenas dois pedidos finais, genéricos e amplos, que foram devidamente analisados, com fundamentação clara, coesa e suficiente, não havendo como se cogitar qualquer omissão ou vício na prestação jurisdicional. Alegou que os pedidos que a recorrente busca ser reconhecidos carecem de qualquer suporte probatório mínimo para justificar sua procedência. Ao final, requereu a condenação da parte autora em condenação por litigância de má-fé, nos termos do art. 80 do CPC. Certificada a ausência de manifestação das partes Niedja Xeila Monteiro da Silva e Medical San Indústria de Equipamentos Médicos LTDA (ID 35500975). Diante da desnecessidade de intervenção do Ministério Público, os autos não foram remetidos à Procuradoria-Geral de Justiça, nos termos do artigo 169, §1º, do RITJPB c/c o artigo 178 do Código de Processo Civil vigente. É o relatório. Voto – Des. Wolfram da Cunha Ramos – Relator Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço da apelação. Extrai-se da inicial que a parte promovente efetuou a compra do aparelho 2177 – ETHERNIA COLD TEKAH PA00730A, Série n.º 0512COT0352871221, de fabricação da parte promovida Medical San Indústria de Equipamentos Médicos LTDA, no estabelecimento comercial da parte demandada JJ João Pessoa Comércio de Produtos para a Saúde LTDA e que o produto apresentou defeito após 15 dias de uso. Por não ter conseguido solucionar o problema e sentindo-se prejudicada, ajuizou a presente demanda requerendo a restituição pelo valor pago pelo equipamento, além da condenação em indenização por dano material direto, danos emergentes, lucros cessantes e danos morais. Ao proferir o julgamento, o Juízo a quo julgou procedente o pedido para declarar a rescisão do contrato celebrado entre as partes e condenar as partes promovidas a restituir à promovente a quantia paga pelo produto viciado, no valor de R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais), a título de danos materiais, e ao pagamento do importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de danos morais, sob o fundamento de que as empresas promovidas foram devidamente comunicadas do defeito do produto, não tendo se manifestado a respeito, além do fato da situação a que foi submetida a promovente não se trata de mero aborrecimento, por ter sacrificado tempo e energia, bem como acréscimo nas preocupações diárias, atentando diretamente aos atributos da sua personalidade. Ao examinar cuidadosamente essa decisão, é possível identificar um ponto relevante que não foi devidamente analisado ou enfrentado na sentença, apesar de ter sido aduzido pela apelante, qual seja, o requerimento de condenação das empresas promovidas em indenização por danos emergentes e lucros cessantes. Segundo a tese da apelante, a condenação se restringiu ao dano material direto, quando foram requeridos danos emergentes e lucros cessantes e que a motivação da sentença foi baseada na aquisição de um veículo e em nada observa quanto a repercussão do vício do produto em sua vida pessoal e profissional ao fazer um investimento, com sacrifício a fim de ampliar sua atividade de esteticista. Determinada a intimação das partes para se manifestarem quanto à possível omissão na análise do ponto relativo à condenação por danos emergentes e lucros cessantes, a parte apelada JJ João Pessoa Comércio de Produtos para a Saúde LTDA se manifestou (ID 35467099) pela validade da sentença por ter havido julgamento integral do pedido, sustentando que a parte autora concentrou todas as alegações e pretensões de danos em apenas dois pedidos finais, genéricos e amplos, que foram devidamente analisados, com fundamentação clara, coesa e suficiente, não havendo como se cogitar qualquer omissão ou vício na prestação jurisdicional. Contudo, observa-se que essa omissão do Juízo de primeiro grau quanto à análise dos pedidos representa omissão no julgamento da causa. Na seara jurisprudencial, é pacífico o entendimento de que, deixando a sentença de analisar pedido expresso do autor ou do réu – seja para acolhê-lo ou desacolhê-lo –, estará negando prestação jurisdicional à parte e violando a legislação processual vigente, incorrendo em flagrante nulidade, passível de conhecimento pelo Tribunal, inclusive de ofício, haja vista se tratar de matéria processual de ordem pública que, como se sabe, pode e deve ser conhecida em qualquer momento ou grau de jurisdição. Na espécie, como a prestação jurisdicional foi incompleta, por não enfrentar questão aduzida pela parte, caracteriza-se a decisão citra petita, em afronta ao disposto nos arts. 141 e 492 do Código de Processo Civil: Art. 141. O juiz decidirá o mérito nos limites propostos pelas partes, sendo-lhe vedado conhecer de questões não suscitadas a cujo respeito a lei exige iniciativa da parte. Art. 492. É vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado. Desse modo, a decisão é nula, impondo sua cassação, ante ao evidente error in procedendo, o qual pode ser reconhecido inclusive de ofício. Neste sentido, colaciono decisões do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte: “PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA CITRA PETITA. POSSIBILIDADE DE ANULAÇÃO PELO TRIBUNAL A QUO. ART. 535 DO CPC. VIOLAÇÃO. OCORRÊNCIA. MATÉRIA RELEVANTE. RETORNO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM. 1. Cuida-se de inconformismo contra acórdão do Tribunal de origem, que não analisou a alegação de julgamento infra petita do juízo de primeiro grau, em virtude de a primeira instância não ter analisado o pedido de repetição do indébito realizado pelo ora recorrente. 2. O órgão julgador, ainda que provocado, não se pronunciou a respeito da ocorrência de julgamento infra petita e sobre a possibilidade de reconhecimento de ofício. Tal questão é relevante, haja vista o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que "(...) A nulidade da sentença citra petita pode ser decretada de ofício pelo Tribunal de origem, sendo desnecessária a prévia oposição dos Embargos de Declaração. (...)" (AgRg no REsp 437.877/DF, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 9.3.2009). 3. É firme a orientação do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, na hipótese de a sentença não ter apreciado todos os pedidos formulados pelos autores, caracterizando julgamento citra petira, ou de dar solução diversa da pretensão deduzida na exordial, pode o Tribunal a quo anulá-la de ofício, determinando que outra seja proferida. 4. É cediço o entendimento de que a solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC e que o juiz não é obrigado a rebater todos os argumentos aduzidos pelas partes. Por outro lado, o juiz não pode deixar de conhecer de matéria relevante ao deslinde da questão, mormente quando sua decisão não é suficiente para refutar a tese aduzida que, portanto, não abrange toda a controvérsia. Reconhece-se, portanto, a existência de omissão no acórdão impugnado e, por conseguinte, a ofensa ao art. 535 do CPC 5. Recurso Especial a que se dá parcial provimento, a fim de anular o v. aresto proferido nos Embargos de Declaração e determinar o retorno dos autos ao Egrégio Tribunal de origem para que profira novo julgamento e aborde a matéria omitida.”(STJ - REsp: 1447514 PR 2014/0079551-7, Relator.: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 05/10/2017, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/10/2017) - (grifo nosso). “PROCESSUAL CIVIL e CIVIL – Apelação cível – Ação de busca e apreensão – Bem dado como garantia de contrato por alienação fiduciária – Procedência – Irresignação da demandante – Tese levantada em reconvenção não apreciada – Sentença citra petita – Nulidade constatada – Julgamento imediato – Impossibilidade – Sentença cassada. 1. O vício de congruência entre o pedido e o julgamento gera decisão extra petita, ultra petita ou citra petita, acarretando a nulidade do ato processual. 2. Encontra-se eivada de nulidade absoluta a sentença que não aprecia os pedidos formulados na reconvenção, por configurar julgamento citra petita. 3. Deixa-se de aplicar o disposto pelo art. 1.013, § 3º, inciso I, do CPC, haja vista que a sua aplicação reclama tenha havido o efetivo contraditório em relação às teses pendentes, e, ademais, os pleitos reconvencionais se consubstanciam em questões que podem demandar, nos autos, a produção de novas provas". (0800157-40.2023.8.15.0001, Rel. Des. Abraham Lincoln da Cunha Ramos, APELAÇÃO CÍVEL, 2ª Câmara Cível, juntado em 13/05/2024). Em situações dessa natureza, impõe-se a anulação da sentença proferida em primeiro grau, para que novo pronunciamento jurisdicional seja devidamente proferido, nos termos da jurisprudência desta Câmara. A título ilustrativo: “EMENTA: APELAÇÃO. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. AÇÃO QUE OBJETIVA A EXIBIÇÃO DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CELEBRADO ENTRE AS PARTES, BEM COMO DO EXTRATO ANALÍTICO DE DÉBITOS E CRÉDITOS. APRESENTAÇÃO, PELO RÉU, APENAS DO INSTRUMENTO CONTRATUAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO, NOS TERMOS DO ART. 487, II, DO CPC. AUSÊNCIA DE PRONUNCIAMENTO, PELO JUÍZO, SOBRE TODOS OS PEDIDOS FORMULADOS. INFRINGÊNCIA DO ART. 141 DO CPC. JULGAMENTO CITRA PETITA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. NULIDADE. REMESSA DOS AUTOS À ORIGEM PARA PROLAÇÃO DE NOVO DECISÓRIO. APELO PREJUDICADO. A ausência de análise, pelo juízo de origem, de todas as alegações formuladas na inicial configura a sentença ‘citra petita’, o que acarreta sua nulidade, sob pena de supressão de instância.” (0000082-51.2015.8.15.0571, Rel. Des. Marcos William de Oliveira (aposentado), APELAÇÃO CÍVEL, 3ª Câmara Cível, juntado em 17/09/2022) - (grifo nosso). Por fim, quanto à possibilidade de apreciação do mérito por este Tribunal, nos termos do art. 1.013, § 3º, do CPC, que consagra a teoria da causa madura, não é cabível a atuação do órgão de segundo grau em relação à matérias que não foram objeto de análise pela instância de origem, sob pena de supressão de instância. Isso porque ainda subsistem questões fáticas a serem examinadas pelo juízo de primeiro grau. Diante disso, conheço da apelação e dou-lhe provimento para anular a sentença recorrida, determinando o retorno dos autos ao juízo de origem para serem apreciados os pedidos da autora de condenação por danos emergentes e lucros cessantes. É o voto. Certidão de julgamento e assinatura eletrônicas. Des. Wolfram da Cunha Ramos Relator

25/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0804996-88.2024.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação da parte contrária para, querendo, contrarrazoar a(s) apelação(ões), no prazo de 15 (quinze) dias. João Pessoa-PB, em 13 de fevereiro de 2025 MARIA DAS NEVES CABRAL DUARTE Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

14/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: NIEDJA XEILA MONTEIRO DA SILVA REU: JJ JOAO PESSOA COMERCIO DE PRODUTOS PARA SAUDE LTDA, MEDICAL SAN INDUSTRIA DE EQUIPAMENTOS MEDICOS LTDA SENTENÇA MEDICAL SAN INDÚSTRIA DE EQUIPAMENTOS MÉDICOS LTDA, já qualificado(a) nos autos, opôs Embargos de Declaração em face da sentença de ID 101521075, alegando a ocorrência de omissão quanto ao não reconhecimento da existência de sucumbência recíproca, nos termos do artigo 86 do Código de Processo Civil. A parte autora, devidamente intimada, apresentou contrarrazões aos embargos de declaração (ID 101887372). Vieram-me os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. O art. 1.022 do CPC dispõe que os embargos de declaração têm cabimento apenas em caso de omissão, obscuridade, contradição ou erro material, sendo, portanto, um recurso de fundamentação vinculada, como bem destaca a doutrina: “As hipóteses de cabimento dos embargos de declaração são taxativas, caracterizando-se, nas palavras de Fredie Didier, como um recurso de fundamentação vinculada. (DIDIER JR., Fredie. CUNHA. Leonardo José Carneiro da. Curso de Direito Processual Civil. 5ª ed. ver. ampl. atual. Salvador: JusPodivm, 2008, p.179).” No caso em análise, verifica-se que os embargos declaratórios têm pertinência, em parte, já que a sentença embargada não atentou para a sucumbência recíproca, negando vigência à regra do art. 86 do CPC: “Art. 86. Se cada litigante for, em parte, vencedor e vencido, serão proporcionalmente distribuídas entre eles as despesas”. Com efeito, tendo o autor demandado a condenação das rés ao pagamento de R$ 289.876,43 (duzentos e oitenta e nove mil, oitocentos e setenta e seis reais e quarenta e três centavos) a título de danos materiais, bem como igual valor a título de danos morais, mas sendo reconhecido na sentença, como efetivamente devido, o valor de R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais) pelos danos materiais e de R$ 10.000,00 (dez mil reais) pelos danos morais, houve decaimento significativo em relação aos montantes pleiteados. Assim, com fulcro no art. 86 do CPC, a distribuição dos ônus da sucumbência deve ocorrer de forma proporcional à parcela de decaimento de cada parte, sob pena de enriquecimento indevido. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) 5ª Vara Cível da Capital AV JOÃO MACHADO, S/N, - até 999/1000, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0804996-88.2024.8.15.2001 Ante o exposto, acolho em parte os embargos de declaração para determinar que os honorários advocatícios e demais ônus da sucumbência sejam redistribuídos na proporção de 50% para cada parte. No mais, mantenho inalterada a sentença embargada. P.R.I. João Pessoa, data anotada no sistema. Juiz(a) de Direito

24/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTORA: NIEDJA XEILA MONTEIRO DA SILVA REUS: JJ JOAO PESSOA COMERCIO DE PRODUTOS PARA SAUDE LTDA e MEDICAL SAN INDUSTRIA DE EQUIPAMENTOS MEDICOS LTDA SENTENÇA RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. VÍCIO DE PRODUTO. APARELHO DE FISIOTERAPIA E ESTÉTICA. RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR E DO FABRICANTE. VULNERABILIDADE DA CONSUMIDORA. FRAGILIDADE DO CONTEXTO DE DEFESA. ALEGAÇÕES INCERTAS. NEXO DE CAUSALIDADE. DANO MORAL CARACTERIZADO. RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS. RESCISÃO CONTRATUAL. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO EXORDIAL. ART. 487, I DO NCPC C/C ART. 18, §1º, I E ART. 50 DO CDC E ART. 186 DO CC/2002. --Aplica-se a regra ampliativa do CDC, consoante art. 29, quando a parte mesmo não se enquadrando na figura de consumidor "stricto sensu", pode ser equiparada a tal, diante da sua vulnerabilidade. -Tanto o comerciante quanto o fabricante possuem responsabilidade objetiva pelos danos ocasionados ao promovente por eventuais vícios no produto fornecido, advindo tal norma do art. 12 DO CDC. Réus: J.J. COMERCIO DE PRODUTOS PARA SAUDE LTDA – ME e MEDICAL SAN IND. DE EQUIP. MÉDICOS LTDA, a RESTITUÍREM à Demandante a quantia paga pelo produto viciado (R$ 24.000,00), a título de danos materiais, devidamente atualizado desde o prejuízo/desembolso e juros a partir da citação. Bem assim, CONDENAR cada um dos Réus, ao pagamento do valor de R$ 5.000,00, a título de danos morais, tudo devidamente corrigido monetariamente pelo INPC a contar desta data, acrescido de juros a contar da citação. CONDENO, por fim, os promovidos, ao pagamento das custas e honorários advocatícios, estes fixados em 10% do valor total das condenações, nos termos dispostos no art. 85, §2º do NCPC. Cumprida obrigação de pagar, faz jus ao fabricante à restituição do respectivo produto, evitando-se, com isso, o locupletamento de uma parte em detrimento da outra, devendo lhe ser transferida a posse através da tradição, devendo o autor providenciar o recolhimento do veículo, se caso estiver em seu poder, entregar, mediante recibo, à vendedora, J.J. COMERCIO DE PRODUTOS PARA SAUDE LTDA – ME, que por sua vez, deverá repassá-lo à fabricante, MEDICAL SAN IND. DE EQUIP. MÉDICOS LTDA. Tudo mediante recibo e comprovação nos autos P.R.I. João Pessoa, data e assinatura digitais. GIANNE DE CARVALHO TEOTONIO MARINHO Juiza de Direito Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0804996-88.2024.8.15.2001 VISTOS. NIEDJA XEILA MONTEIRO DA SILVA ajuizou a presente ação de Indenização pro Danos Morais e Materiais por Vício de Produto contra J.J. COMERCIO DE PRODUTOS PARA SAUDE LTDA – ME e MEDICAL SAN IND. DE EQUIP. MÉDICOS LTDA, aduzindo, em síntese, que, no dia 30 de janeiro de 2023 efetuou a compra do aparelho 2177 – ETHERNIA COLD TEKAH PA00730A, Série nº 0512COT0352871221, fabricado pela segunda Promovida Medical San, na loja da primeira Demandada - ISP Saúde João Pessoa -, no valor de R$ 24.000,00 à vista (Id 85004718, Id 85004720 e Id 85004722). Entretanto, o produto apresentou defeito (vício oculto) após 15 dias de uso, não funcionando conforme promessa apresentada no instante da venda. Assevera que, tentou solucionar o problema junto à vendedora, no entanto, lhe foi negada providências, conforme áudio e fotos inseridos no Id 85004734, Id 85004733, Id 85004735 e Id 85004740. Assim, achando-se prejudicada com tal situação ajuizou a presente ação requerendo a restituição do valor pago pela aquisição, bem como a condenação das Demandadas em danos morais. Juntou documentos. Regulamente citada, a vendedora, J.J. COMERCIO DE PRODUTOS PARA SAUDE LTDA – ME, apresentou defesa, arguindo, em sede preliminar, ilegitimidade passiva. No mérito, afirmou que, o atendimento foi realizado à Promovente, que foi aberto o protocolo de atendimento sob o nº PR 1228828, e que inexiste prática de ato ilícito, executou os serviços de forma lícita, com qualidade e em tempo, não deixando margem para dúvidas. Razão pela qual, pugnou pela improcedência da ação (Id 89135675). Juntou documentos (Id 89135676) A fabricante, MEDICAL SAN INDUSTRIA DE EQUIPAMENTOS MÉDICOS LTDA apresentou defesa, sem arguir questões preliminares. No mérito, afirmou inexistir qualquer indício de que a empresa tenha responsabilidade diante do ocorrido, uma vez que sempre se manteve à disposição da Autora. Motivo pelo qual, requereu a improcedência da ação (Id 89462411). Juntou documentos. Réplica oferecida nos autos (Id 902148130. Realizada audiência de instrução com oitiva de testemunhas (Id 98854609), alegações finais em forma de memoriais, em seguida, os autos vieram conclusão para seu julgamento. É o relatório. DECIDO. De início, convém anotar que o feito comporta o julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I do NCPC, haja vista que se tem dos autos provas suficientes e convincentes para dirimir as questões de fato suscitadas, sendo, assim, desnecessária a realização de prova pericial. Adita-se que o julgamento antecipado da lide, por si só, não caracteriza cerceamento de defesa, já que cabe ao julgador apreciar livremente as provas dos autos, indeferindo aquelas consideradas inúteis ou meramente protelatórias. De modo que, ausente o prejuízo para as partes eis que notadamente a controvérsia que abrange a questão gira em torno do vício do produto, sendo este o ponto controvertido que será, a seguir, devidamente analisado. -Das questões preliminares arguidas em sede de defesas. - Ilegitimidade passiva. Alega a Vendedora ser parte ilegítima para compor o polo passivo da ação, vez que é da responsabilidade da fabricante na manutenção do produto adquirido pelo autor, não podendo ser envolvida na relação em discussão. O §único do art. 7º e §1º do art. 25 do CDC reconhecem a responsabilidade solidária do comerciante e da fabricante; todos que participam na cadeia de consumo e concorreram para o prejuízo, respondendo, solidariamente, pela qualidade do produto posto à venda. Portanto, sendo o réu legitimado a suportar os efeitos de eventual sentença condenatória, tem-se como presente a pertinência subjetiva da ação, sendo, de rigor, a rejeição da preliminar. - Impugnação à concessão da justiça gratuita em favor da Demandante. Resta prejudicada a prefacial, uma vez que sequer fora nos autos, concedido o benefício da justiça gratuita à Postulante, conforme Decisão e depósitos referentes às custas processuais, consoante Id 85021170. Com efeito, afasto a preliminar. Rechaçadas as questões suscitadas prefacialmente em sede de defesa, reporto-me ao mérito. -Do mérito. Infere-se da narrativa dos fatos expostos na exordial que o cerne da questão reside no fato de ter sido ou não comprovados os danos ora enumerados pela Demandante, cuja prova se faz determinante porquanto se existentes as pendências quanto à conduta das promovidas e se legítimo estaria o pedido de reparação dos prejuízos por si só suportados. No mérito o ponto central da controvérsia está atrelado, em verdade, à ocorrência ou não dos defeitos anotados pela Autora no equipamento em questão, sobre o que se mostraram coerentes aos documentos colacionados ao feito e a desídia das Promovidas quanto à solicitação de providências pela Demandante, conforme áudio e fotos inseridos no Id 85004734, Id 85004733, Id 85004735 e Id 85004740. É evidente que o deslinde da controvérsia não reclama maior dilação probatória, uma vez que são suficientes os documentos juntos ao processo para persuasão deste julgador. O nosso sistema processual civil é orientado pelo princípio do livre convencimento motivado, cabendo ao magistrado determinar as provas que entender necessárias à instrução do processo, bem como indeferir aquelas consideradas inúteis ou protelatórias. O farto arcabouço probatório é suficiente para a análise dos fatos apresentados para julgamento, mostrando-se desnecessária a produção de provas, afigurando-se contraproducente e até mesmo violação à garantia da razoável duração do processo para realização de outras provas que não acarretarão a alteração do que já restou provado no feito. Nesse contexto, qualquer argumento que porventura vier a ser alegado a respeito de cerceamento de defesa, por necessidade de dilação probatória, não irá se sustentar, tendo em vista que o julgamento adotará fundamentação suficiente, decidindo integralmente a controvérsia conforme provas existentes nos autos. Com efeito, como destinatário final da prova, cabe ao magistrado, respeitando os limites adotados pela civilística processual, proceder à exegese necessária à formação do livre convencimento motivado. Nesse sentido, cito os seguintes precedentes do c. STJ: “AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. APRECIAÇÃO DE PROVA. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO. ART. 131 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA DA LIDE. SÚMULA 7⁄STJ. NÃO PROVIMENTO. 1. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, deve ser afastada a alegada violação dos artigos 165, 458 e 535 do Código de Processo Civil de 1973. 2. Como destinatário final da prova, cabe ao magistrado, respeitando os limites adotados pelo Código de Processo Civil, a interpretação da produção probatória, necessária à formação do seu convencimento. 3. Inviável o recurso especial cuja análise impõe reexame do contexto fático-probatório da lide (Súmula 7 do STJ). 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 891.083⁄SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 13⁄09⁄2016, DJe 20⁄09⁄2016). “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO NCPC. INEXISTÊNCIA. ACÓRDÃO FUNDADO NA PROVA DOS AUTOS. REVISÃO. SÚMULA 7⁄STJ. 1. Afastada a alegada contrariedade ao art. 535 do CPC, tendo em vista que o Tribunal de origem decidiu as questões essenciais à solução da controvérsia. 2. O juiz não está adstrito aos fundamentos legais apontados pelas partes. Exige-se apenas que a decisão seja fundamentada, aplicando o julgador a solução por ele considerada pertinente ao caso concreto, segundo o princípio do livre convencimento fundamentado, positivado no art. 131 do CPC. 3. Na via especial, não cabe a análise de tese recursal que demande a incursão na seara fático-probatória dos autos. Incidência da orientação fixada pela Súmula 7 do STJ. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1358752⁄CE, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 13⁄09⁄2016, DJe 20⁄09⁄2016) “AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC⁄1973. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APELAÇÃO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA PERICIAL. ABUSIVIDADE DOS JUROS. REVISÃO. SÚMULA N. 7 DO STJ. 1. Não viola o art. 535 do CPC o acórdão que, integrado pelo julgado proferido nos embargos de declaração, dirime, de forma expressa, congruente e motivada, as questões suscitadas nas razões recursais. 2. O ordenamento jurídico, com amparo no art. 131 do CPC⁄73, adota o princípio do livre convencimento motivado, segundo o qual o juiz pode apreciar com liberdade as provas produzidas pelas partes. 3. Incide a Súmula n. 7 do STJ se o acolhimento da tese defendida no recurso especial reclamar a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 846.321⁄RS, Relator Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Terceira Turma, julgado em 18⁄08⁄2016, DJe 01⁄09⁄2016) “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DEPÓSITO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS ARTS. 131, 458, II, 330 E 20 §§ 3º e 4º DO CPC E DECRETO Nº 3.855⁄200. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO DO JUIZ. HONORÁRIOS. SÚMULA 07 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. É firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que compete às instâncias ordinárias exercer juízo acerca das provas produzidas, haja vista sua proximidade com as circunstâncias fáticas da causa, cujo reexame é vedado em âmbito de recurso especial, a teor da Súmula 7 deste Tribunal. 2. Não há que se falar em violação aos arts. 131, 458, II e 330 do Código de Processo Civil. Hão de ser levados em consideração o princípio da livre admissibilidade da prova e do livre convencimento do juiz, que, nos termos do art. 130 do Código de Processo Civil, permitem ao julgador determinar as provas que entende necessárias à instrução do processo, bem como o indeferimento daquelas que considerar inúteis ou protelatórias. Ademais, a Corte local apreciou a lide, discutindo e dirimindo as questões fáticas e jurídicas que lhe foram submetidas. O teor do acórdão recorrido resulta de exercício lógico, ficando mantida a pertinência entre os fundamentos e a conclusão. 3. A discussão sobre honorários advocatícios, nesta Corte, na maioria das hipóteses, encontra óbice na súmula nº 07⁄STJ, salvo quando se tratar de sua fixação em patamar irrisório ou exorbitante, o que não se amolda à hipótese dos autos. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 655.945⁄MG, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 15⁄10⁄2015, DJe 21⁄10⁄2015) Assim, conforme salientado alhures, entendo como desnecessária a realização de outras provas, em virtude da suficiência de elementos, conforme áudio e fotos inseridos no Id 85004734, Id 85004733, Id 85004735 e Id 85004740. -Do vício do produto. É inegável que a situação vivenciada pela Demandante é desagradável, haja vista que após conseguir adquirir o equipamento necessário a sua atividade laboral, passou a se tornar o seu pesadelo, por apresentar diversos defeitos nos dias seguintes a sua aquisição. Ao se adquirir um equipamento novo, faz-se certamente com o objetivo de um bem em perfeitas condições, sem qualquer problema. Por isso, o consumidor que paga o preço tem direito ao bem prometido à venda. No entanto, para a frustração da Postulante, tal intento não teve êxito, já que o aparelho 2177 – ETHERNIA COLD TEKAH PA00730A, Série 0512COT0352871221, apresentou defeitos inadmissíveis para um equipamento novo A prova dos eventos constitutivos do direito da Autora encontra-se no processo, o que corrobora ao convencimento deste julgador à solução do litígio. Ademais, os defeitos alegados existem, da mesma forma não foram contestados de forma convincente pelos Demandados. Destaca-se que um produto ou serviço é defeituoso quando não corresponde à legítima expectativa do consumidor a respeito de sua utilização ou fruição. Vale dizer, quando a desconformidade do produto ou serviço compromete a sua prestabilidade ou servibilidade. Nesta hipótese, podemos aludir a um vício ou defeito de adequação do produto ou do próprio serviço. Tratando-se a relação de relação de consumo, aplica-se ao caso concreto a legislação consumerista. O vício no produto é regulado no art. 18, caput, do Código de Defesa do Consumidor, in verbis: “Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas”. Por seu turno, o art. 18, § 1º do Código de Defesa do Consumidor é categórico a o afirmar que, não sendo sanado o vício no prazo de trinta dias, o consumidor pode exigir, alternativamente e à sua escolha entre: I - a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso; II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos; III - o abatimento proporcional do preço”(...). Acerca de tal dispositivo, o STJ entende: “ADMINISTRATIVO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PROCON. REPRESENTAÇÃO DO CONSUMIDOR PELO ESTADO. VÍCIO DE QUALIDADE NO PRODUTO. RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR. EXEGESE DO ARTIGO 18, § 1º, I, DO CDC. 1. O § 1º e incisos do art. 18 do Código de Defesa do Consumidor prescrevem que, se o vício do produto não for sanado no prazo máximo de trinta dias pelo fornecedor, o consumidor poderá exigir, alternativamente e ao seu arbítrio, as seguintes opções: a) substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso; b) a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos; c) o abatimento proporcional do preço. 2. A exegese do dispositivo é clara. Constatado o defeito, concede-se ao fornecedor a oportunidade de sanar o vício no prazo máximo de trinta dias. Não sendo reparado o vício, o consumidor poderá exigir, à sua escolha, as três alternativas constantes dos incisos I, II e III do § 1º do artigo 18 do CDC. (...), 5. "Vício de qualidade. Automóvel. Não sanado o vício de qualidade, cabe ao consumidor a escolha de uma das alternativas previstas no art.18, § 1º, do CDC" (REsp 185.836/SP, Rel. Min. RUY ROSADO DE AGUIAR, DJU de 22.03.99). (...), 8. Recurso especial não provido. (REsp 991.985/PR, Relator Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA). Destaca-se que a Consumidora é parte vulnerável na relação jurídica com o fornecedor, pois se sujeita às práticas de fornecimento de produtos e serviços no mercado de consumo (art. 4º, I da Lei 8.078/90). E, por essa razão, estabelece-se a regra da responsabilidade objetiva do fornecedor, que deve arcar com a reparação do dano patrimonial ou moral pelo simples fato de explorar uma atividade de risco no mercado de consumo. Reflexivamente, observa-se do feito, que os Réus foram devidamente comunicados do ocorrido, inclusive solicitada providências através de áudio e fotos inseridos no processo, consoante Id 85004734, Id 85004733, Id 85004735 e Id 85004740, contudo não se manifestaram a respeito. De modo que, diante da desídia em comprovar seus argumentos, conclui-se que o problema do Aparelho é de fabricação e não decorrente do mau uso da Postulante ou desgaste das peças pelo tempo. Assim, é devida a restituição da quantia paga, devidamente atualizado o preço, conforme lhe faculta o disposto no artigo 18, §1º, I do CDC. - Do Dano Moral. Não há de olvidar que a Demandante sacrificou tempo e energia, além de um acréscimo nas preocupações diárias, fatores que, indiscutivelmente, atentam diretamente aos atributos da sua personalidade, dano que sem dúvida, enseja a reparação. Não se diga que a situação a que foi submetida a Requerente consiste em mero aborrecimento, incapaz de gerar qualquer abalo aos seus direitos da personalidade. Ao revés, configurou toda sorte de frustrações, haja vista que a penúria do seu veículo, conforme se extrai dos autos, demandou e demanda inúmeras idas e vindas até a oficina da concessionária da ré, enfim, tempo e energia dispensados na adequação do equipamento as suas reais expectativas. Acrescido do fato de que, até o momento os problemas não foram solucionados. Aliás, quem adquire um bem novo de fábrica procura justamente evitar eventuais transtornos, ficando longe de toda e qualquer complicação possivelmente gerada pela compra. Vejamos a jurisprudência, nesse sentido: “RESPONSABILIDADE CIVIL. AGRAVO RETIDO. APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO. VÍCIO EM VEÍCULO NOVO. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. Tendo sido julgada improcedente a denunciação da lide e inexistindo recurso insurgindo-se contra essa decisão, manifesta a ausência de interesse recursal sobre a questão. No que tange ao mérito, restou incontroverso que, tanto o primeiro automóvel adquirido pelo autor, como aquele que o substituiu, apresentaram vários vícios, tendo sido levados inúmeras vezes para conserto, sendo que cabia às rés demonstrar sua inexistência, o que não ocorreu. Os danos materiais devem ser parcialmente acolhidos, na medida em que, em relação ao primeiro veículo, o demandante não teve prejuízos, tendo em vista que o mesmo foi recebido pelo seu preço de mercado no segundo negócio. Todavia, no que tange ao segundo automóvel, deve ser substituído por outro zero quilômetro de igual modelo, nos termos em que postulado. Já os danos morais estão “in re ipsa”, decorrendo dos incômodos sofridos com a situação. O valor da indenização deve ser arbitrado em consonância com as peculiaridades do caso concreto e os parâmetros balizados pela Câmara. Por outro lado, deixo de conhecer do recurso adesivo, pois se revela impróprio para rediscutir a matéria enfrentada pelo julgador a quo quando ausente contraposição ao recurso principal. DERAM PARCIAL Provimento ao apelo e não conheceram o Agravo Retido, à unanimidade. Por maioria, não conheceram o recurso adesivo. (Apelação Cível Nº 70013145222, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Ary Vessini de Lima). A seu turno, a reparação deve considerar as condições pessoais do ofensor e do ofendido, as repercussões sociais e individuais da ofensa, sua permanência no tempo e sua dispersão no futuro. É claro que seria adequado que o valor fosse arbitrado de forma a compensar o lesado e punir o lesante, apaziguando imediatamente a turbação social causado pelo agente, mas o critério punitivo não pode estar em primeiro plano na fixação da indenização pelos inconvenientes apontados. Neste diapasão, restou evidenciado que a promovente sofreu o dano moral asseverado na inicial, posto que, injusto foi o fato ensejador dos constrangimentos sofridos, bem como, não se encontram nos autos a presença de quaisquer elementos que acolham à defesa das rés. A fixação do valor da indenização em virtude de dano moral puro deve resultar de arbitramento por parte do magistrado, mediante estimativa prudencial e que leve em conta a compensação pela dor vivenciada pela vítima e a necessidade de ser suficiente para dissuadir, de igual e novo atentado, o autor da ofensa. Por tais razões, entendo do exposto, que a fixação da verba indenizatória no valor de R$ 5.000,0 (cinco mil reais), a ser pago por cada uma das Rés, ser suficiente para atenuar as deletérias consequências do fato e reprimir pedagogicamente a conduta ilícita dos réus. ANTE O EXPOSTO, atendendo ao mais que dos autos consta e princípios de direito atinentes à espécie, afastadas as preliminares suscitadas em sede de defesa, atenta às disposições dos arts 487, I do NCPC c/c o art. 18, §1º, I e art. 50, ambos do CDC c/c art. 186 do CC/2002, julgo PROCEDENTE o pedido inicial para DECLARAR a rescisão de contrato celebrado entre as partes, para CONDENAR os

08/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0804996-88.2024.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc. Analisando os autos, verifico que a parte autora requereu a produção de prova testemunhal (ID 90856978). Desse modo, a fim de evitar futuras alegações de nulidade por cerceamento de defesa, designo o dia 20 de agosto de 2024, às 11:30min, para a realização de audiência de instrução e julgamento, no ambiente virtual desta Vara. A audiência será realizada pelo link de acesso à reunião virtual https://us02web.zoom.us/j/8814204752?pwd=MG5Kc05XbTFTamhWTS9NWUJTVm5Cdz09, o que é suficiente para ingresso na audiência virtual. Caso as partes não consigam acessar através do link acima, poderão realizar o acesso através do ID 881 420 4752 e senha 862152. Envie-se as partes e seus procuradores por e-mail, whatsapp ou qualquer outro meio eletrônico o manual de participação em audiências virtuais disponível em: https://www.cnj.jus.br/plataforma-videoconferencia-nacional/manual-para-partes-e-testemunhas-sobre-o-uso-da-videoconferencia/ Ressalto a importância dos advogados e partes dispor do uso de fones de ouvido. Como primeiro ato da audiência, os integrantes deverão exibir documento de identificação com foto. Ainda, ressalte-se que o rol de testemunhas deve ser apresentado de 10 (dez) dias (art. 357, § 4º), em número limitado a 3 (três) (art. 357, § 7º) ante a pouca complexidade da causa, cabendo ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha quanto ao ato, trazendo-a independente de intimação ou intimando-as mediante envio de carta com aviso de recebimento que deverá ser juntado aos autos em até 3 (três) dias da audiência, configurando-se a inércia como desistência da inquirição (art. 455, § 3º), ressalvada as hipóteses legais de intimação judicial (artigos 454 e 455). Intimem-se as partes para que peçam esclarecimentos ou solicitem ajustes no prazo comum de 5 (cinco) dias, sob pena de estabilidade desta decisão (art. 357, § 1º). Cumpra-se. João Pessoa, data e assinatura digitais. Gianne de Carvalho Teotonio Marinho Juíza de Direito em substituição

19/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0804996-88.2024.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação das partes para, no prazo de 15 dias, para especificarem, as provas que pretendem produzir em instrução, justificando sua necessidade e pertinência (adequação e relevância), e, no mesmo ato, adverti-las de que não serão aceitas justificativas genéricas, de modo que os fatos, a serem demonstrados por meio das provas requeridas, devem ser especificados no respectivo requerimento; João Pessoa-PB, em 17 de maio de 2024 MARIA DAS NEVES CABRAL DUARTE Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

20/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0804996-88.2024.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação das partes para, no prazo de 15 dias, para especificarem, as provas que pretendem produzir em instrução, justificando sua necessidade e pertinência (adequação e relevância), e, no mesmo ato, adverti-las de que não serão aceitas justificativas genéricas, de modo que os fatos, a serem demonstrados por meio das provas requeridas, devem ser especificados no respectivo requerimento; João Pessoa-PB, em 17 de maio de 2024 MARIA DAS NEVES CABRAL DUARTE Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

20/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0804996-88.2024.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação das partes para, no prazo de 15 dias, para especificarem, as provas que pretendem produzir em instrução, justificando sua necessidade e pertinência (adequação e relevância), e, no mesmo ato, adverti-las de que não serão aceitas justificativas genéricas, de modo que os fatos, a serem demonstrados por meio das provas requeridas, devem ser especificados no respectivo requerimento; João Pessoa-PB, em 17 de maio de 2024 MARIA DAS NEVES CABRAL DUARTE Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

20/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0804996-88.2024.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação da parte promovente, para, no 10 (dez) dias, proceder ao recolhimento das diligências e/ou complementação das diligências do oficial de justiça para fins de expedição do(s) competente(s) mandado(s), sob pena de a diligência ser havida como dispensada. João Pessoa-PB, em 20 de fevereiro de 2024 MARIA DAS NEVES CABRAL DUARTE Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

21/02/2024, 00:00

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Juntada de Petição de contrarrazões

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2026

Publicado Ato Ordinatório em 25/03/2026.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de LUCAS OLIVEIRA MONTEIRO em 17/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de ISABELLA DE MELO SOARES em 17/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de Eduardo José de Carvalho Soares em 17/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de LAIS DA SILVA PEREIRA em 17/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Juntada de Petição de substabelecimento

Juntada de Petição de apelação

Publicado Expediente em 23/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2026

Publicado Expediente em 23/02/2026.

Todas as movimentações(150)

Todos os documentos(23)