Procedimento Comum Cível 0801356-49.2023.8.15.0211 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0801356-49.2023.8.15.0211 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

20/02/2024, 13:34

Transitado em Julgado em 15/02/2024

20/02/2024, 13:33

Decorrido prazo de LUZIVAN TRAJANO ALVES em 15/02/2024 23:59.

16/02/2024, 08:06

Decorrido prazo de BANCO CETELEM S/A em 15/02/2024 23:59.

16/02/2024, 07:52

Publicado Sentença em 22/01/2024.

22/01/2024, 03:52

Proferido despacho de mero expediente

16/01/2024, 12:16

Conclusos para despacho

15/01/2024, 11:34

Juntada de Petição de petição

10/01/2024, 20:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/01/2024

05/01/2024, 00:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: LUZIVAN TRAJANO ALVES REU: BANCO CETELEM S/A SENTENÇA Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Itaporanga PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0801356-49.2023.8.15.0211 [Empréstimo consignado] Vistos etc. LUZIVAN TRAJANO ALVES, devidamente qualificada nos autos, propôs a presente ação contra o BANCO CELETÉM S/A, igualmente qualificado, pelos fatos e fundamentos expostos na exordial. Devidamente citado, o promovido apresentou contestação, aduzindo, em sede de preliminar, a ocorrência de coisa julgada. Foi apresentada impugnação à contestação. Em sede de especificação de provas, a parte autora requereu a produção de prova pericial, enquanto o demandado requereu o julgamento antecipado do mérito. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Passo à decisão. Procedendo à análise dos elementos acostados ao caderno processual, conclui-se que é evidente a existência de coisa julgada em relação ao objeto desta lide. O presente feito, distribuído em 18.04.2023, tem por objeto o contrato de cartão de crédito consignado n°. 97-821690487/16, enquanto a ação n°. 0800662-56.2018.8.15.0211 possui como causa de pedir a mesma avença, envolvendo ainda as mesmas partes e pedidos (declaração de inexistência/nulidade/cancelamento, indenização por danos materiais/repetição de indébito e indenização por danos morais), tendo sentença de improcedência proferida em 08.04.2020, com trânsito em julgado em 22.05.2020. Impõe-se, com base nos fundamentos acima expostos, o reconhecimento da coisa julgada, com a consequente extinção do processo que se constitui como repetição, nos termos do art. 485, V, do CPC. ANTE O EXPOSTO, mais que dos autos consta e princípios de direito aplicáveis à espécie, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos dos arts. 485, V, do CPC. Condeno a autora em custas e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação, com fulcro no art. 85, §2º, NCPC, suspendendo sua cobrança em virtude de expressa previsão legal (art. 98, §3º do NCPC), já que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita. Com o trânsito em julgado, arquive-se. P. R. I. Itaporanga/PB, data e assinatura digitais Juíza de Direito

04/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: LUZIVAN TRAJANO ALVES REU: BANCO CETELEM S/A SENTENÇA Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Itaporanga PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0801356-49.2023.8.15.0211 [Empréstimo consignado] Vistos etc. LUZIVAN TRAJANO ALVES, devidamente qualificada nos autos, propôs a presente ação contra o BANCO CELETÉM S/A, igualmente qualificado, pelos fatos e fundamentos expostos na exordial. Devidamente citado, o promovido apresentou contestação, aduzindo, em sede de preliminar, a ocorrência de coisa julgada. Foi apresentada impugnação à contestação. Em sede de especificação de provas, a parte autora requereu a produção de prova pericial, enquanto o demandado requereu o julgamento antecipado do mérito. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Passo à decisão. Procedendo à análise dos elementos acostados ao caderno processual, conclui-se que é evidente a existência de coisa julgada em relação ao objeto desta lide. O presente feito, distribuído em 18.04.2023, tem por objeto o contrato de cartão de crédito consignado n°. 97-821690487/16, enquanto a ação n°. 0800662-56.2018.8.15.0211 possui como causa de pedir a mesma avença, envolvendo ainda as mesmas partes e pedidos (declaração de inexistência/nulidade/cancelamento, indenização por danos materiais/repetição de indébito e indenização por danos morais), tendo sentença de improcedência proferida em 08.04.2020, com trânsito em julgado em 22.05.2020. Impõe-se, com base nos fundamentos acima expostos, o reconhecimento da coisa julgada, com a consequente extinção do processo que se constitui como repetição, nos termos do art. 485, V, do CPC. ANTE O EXPOSTO, mais que dos autos consta e princípios de direito aplicáveis à espécie, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos dos arts. 485, V, do CPC. Condeno a autora em custas e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação, com fulcro no art. 85, §2º, NCPC, suspendendo sua cobrança em virtude de expressa previsão legal (art. 98, §3º do NCPC), já que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita. Com o trânsito em julgado, arquive-se. P. R. I. Itaporanga/PB, data e assinatura digitais Juíza de Direito

04/01/2024, 00:00

Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada

03/01/2024, 11:31

Expedição de Outros documentos.

03/01/2024, 11:31

Decorrido prazo de LUZIVAN TRAJANO ALVES em 04/09/2023 23:59.

05/09/2023, 03:02

Decorrido prazo de BANCO CETELEM S/A em 31/08/2023 23:59.

01/09/2023, 02:02

Documentos

DESPACHO

•16/01/2024, 12:16

SENTENÇA

•03/01/2024, 11:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: LUZIVAN TRAJANO ALVES REU: BANCO CETELEM S/A SENTENÇA Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Itaporanga PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0801356-49.2023.8.15.0211 [Empréstimo consignado] Vistos etc. LUZIVAN TRAJANO ALVES, devidamente qualificada nos autos, propôs a presente ação contra o BANCO CELETÉM S/A, igualmente qualificado, pelos fatos e fundamentos expostos na exordial. Devidamente citado, o promovido apresentou contestação, aduzindo, em sede de preliminar, a ocorrência de coisa julgada. Foi apresentada impugnação à contestação. Em sede de especificação de provas, a parte autora requereu a produção de prova pericial, enquanto o demandado requereu o julgamento antecipado do mérito. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Passo à decisão. Procedendo à análise dos elementos acostados ao caderno processual, conclui-se que é evidente a existência de coisa julgada em relação ao objeto desta lide. O presente feito, distribuído em 18.04.2023, tem por objeto o contrato de cartão de crédito consignado n°. 97-821690487/16, enquanto a ação n°. 0800662-56.2018.8.15.0211 possui como causa de pedir a mesma avença, envolvendo ainda as mesmas partes e pedidos (declaração de inexistência/nulidade/cancelamento, indenização por danos materiais/repetição de indébito e indenização por danos morais), tendo sentença de improcedência proferida em 08.04.2020, com trânsito em julgado em 22.05.2020. Impõe-se, com base nos fundamentos acima expostos, o reconhecimento da coisa julgada, com a consequente extinção do processo que se constitui como repetição, nos termos do art. 485, V, do CPC. ANTE O EXPOSTO, mais que dos autos consta e princípios de direito aplicáveis à espécie, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos dos arts. 485, V, do CPC. Condeno a autora em custas e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação, com fulcro no art. 85, §2º, NCPC, suspendendo sua cobrança em virtude de expressa previsão legal (art. 98, §3º do NCPC), já que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita. Com o trânsito em julgado, arquive-se. P. R. I. Itaporanga/PB, data e assinatura digitais Juíza de Direito

04/01/2024, 00:00

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Partes do Processo(17)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 15/02/2024

Decorrido prazo de LUZIVAN TRAJANO ALVES em 15/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de BANCO CETELEM S/A em 15/02/2024 23:59.

Publicado Sentença em 22/01/2024.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/01/2024

Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de LUZIVAN TRAJANO ALVES em 04/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de BANCO CETELEM S/A em 31/08/2023 23:59.

Todas as movimentações(31)