Cumprimento de sentença 0002316-52.2012.8.15.0331 - TJPB

Cumprimento de sentença 0002316-52.2012.8.15.0331 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: FRANCISCO ANTONIO DA CUNHA PEDROSA REU: IVANILDO SOARES DE SOUZA, GILVANDO FERREIRA DA COSTA, ADELMA GOMES DE OLIVEIRA FERRAIS SENTENÇA Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Mista de Santa Rita Gabinete Virtual IMISSÃO NA POSSE (113) 0002316-52.2012.8.15.0331 [Imissão] Vistos, etc. Cuida-se de AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE proposta por FRANCISCO ANTONIO DA CUNHA PEDROSA em face de IVANILDO SOARES DE SOUZA e outros, todos devidamente qualificado nos autos, objetivando a imissão na posse do imóvel localizado na Rua Movan, 225, Conjunto Habitacional Heytel Santiago, Santa Rita-PB. Aduz o promovente que em 14 de maio de 2012, celebrou com a Caixa Econômica Federal o contrato por instrumento particular de compra e venda à vista do referido imóvel urbano, tendo realizado o registro da propriedade adquirida (R-4 da matricula 11.886, de 24/05/2012) em seu nome. No entanto, apesar de todos os atos regularmente celebrados e a quitação dos tributos a fim de regularizar a transferência, ainda não houve a desocupação do imóvel, impedindo a posse plena e causando prejuízos ao autor. Juntou documentos. Indeferida a liminar, argumentando que não há prova nos autos de que a parte promovida foi regularmente notificada para desocupação do imóvel e demonstração da possibilidade de dilapidação do bem pelo réu (ID 19390428 - Pág. 38). Despacho determinando a exclusão dos réus Givanildo Ferreira da Costa e Adelma Gomes de Oliveira Ferrais (ID 19390428 - Pág. 54). O requerido foi devidamente citado e não contestou a ação. Preferiu o silêncio e a revelia (ID 38043275). Intimada para se manifestar sobre a produção de outras provas, a parte autora nada requereu (ID 50052383). E assim vieram conclusos os autos para desenlance. É o que cumpria relatar. Fundamento e DECIDO: Cuida-se de ação de imissão na posse e, no caso vertente, os argumentos da autora e os documentos já juntados nos autos, tudo somado à revelia do requerido, permitem o julgamento antecipado da lide. Há fatos notórios, confessados, incontroversos e supervenientes (CPC/2015, arts. 355, I e II, 374, I, II e III e 493). Pois bem. É sabido que o proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, bem como o direito de reavê-la de quem quer que injustamente a possua ou detenha, podendo socorrer-se do Poder Judiciário para salvaguardar tal direito. Neste sentido, a ação de imissão de posse é ação de natureza real e petitória em que, amparada por justo título de propriedade, pretende-se imissão na posse de um bem. No ensinamento de Arnaldo Rizzardo: (...) Tal ação não aparece prevista no vigente Código de Processo Civil. (...) A ação de imissão de posse não se restringe à hipótese de ser aquisição, por ato do alienante, translativo da propriedade. Vai além, estendendo-se a toda a espécie de aquisição da propriedade baseada em justo título, ainda que o título da aquisição provenha de direito hereditário. A ação de imissão de posse, sabidamente, não é ação possessória destinada a proteção da posse, mas sim ação petitória a favor de quem vai em busca da posse. (In Direito das Coisas, Rio de Janeiro: Forense, 2013, pp. 148 e 152). Destarte, a ação tem como causa de pedir a propriedade e o direito de sequela inerente (ius possidendi). Assim dispõe o Código Civil: "Art. 1.228. O proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha." (...) Assim, "reivindicatio" consiste no direito de reivindicar a coisa, ou seja, é o poder que tem o proprietário de mover ação para obter o bem de que injusta ou ilegitimamente o detenha, em razão do seu direito de sequela. Em síntese, é o processo movido pelo proprietário não possuidor em face do possuidor não proprietário. Ao fim e ao cabo, pressupõe título e ausência de posse anterior do bem perseguido. Destarte, ação é procedente, inclusive pelo silêncio da parte promovida. Com efeito, a autora comprovou através do contrato de compra e venda (ID 19390428 - Págs. 24/27) e certidão de registro do imóvel (ID 19390428 - Pág. 29), que efetivamente é titular dos direitos aquisitivos do imóvel descrito na petição inicial, e o requerido foi devidamente citado para tomar conhecimento da tramitação da presente demanda. Nesse caso, além dos documentos juntados pela Autora, tem aplicação o art. 344 do Código de Processo Civil. Ora, tendo sido alegado o esbulho ilegal praticado pelo requerido, segue-se que, o réu foi chamado e citado para explicar as suas condutas e preferiu o silêncio conforme. Não contestou a ação e não juntou qualquer documento para ilidir a pretensão do autor. Nesse caso, tem aplicação o artigo 344 do Código de Processo Civil, in verbis: “Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor”. É essa a hipótese dos autos. Vale dizer, o autor alegou o esbulho possessório praticado pelos requerido e este silenciou a respeito das afirmações expostas na exordial. Em suma, a ação é procedente para fins de imissão definitiva da parte autora na posse do bem móvel descrito na petição inicial. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a ação ajuizada por contra IVANILDO SOARES DE SOUZA e como corolário lógico determino a imissão definitiva do autor na posse do imóvel descrito na petição inicial. Após o trânsito em julgado, determino a expedição de mandado de imissão na posse em favor da requerente, ficando autorizada a requisição de força policial, se necessário, fixando, não obstante, desde logo, o prazo de trinta (30) trinta dias para desocupação voluntária, se assim ainda não procederam os réus. Condeno a parte promovida ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios ao procurador do autor, estes, em atenção ao artigo 85 do CPC, no valor de R$ 1.000,00 (mil reais). Publicação e registro eletrônicos. Intimem-se. Cumpra-se. Santa Rita/PB, datado e assinado eletronicamente. PHILIPPE GUIMARÃES PADILHA VILAR Juiz de Direito em substituição cumulativa

10/01/2024, 00:00

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Processo Encaminhado a 3ª Vara Cível e da Fazenda Pública da Comarca Integrada de Bayeux e Santa Rita

Decorrido prazo de IVANILDO SOARES DE SOUZA em 18/09/2025 23:59.

Evoluída a classe de IMISSÃO NA POSSE (113) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Expedição de Mandado.

Juntada de Petição de documento de comprovação

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Expedição de Mandado.

Transitado em Julgado em 16/02/2024

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de IVANILDO SOARES DE SOUZA em 15/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCO ANTONIO DA CUNHA PEDROSA em 15/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de ADELMA GOMES DE OLIVEIRA FERRAIS em 15/02/2024 23:59.

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