Cumprimento de sentença 0800936-09.2022.8.15.0331 - TJPB

Cumprimento de sentença 0800936-09.2022.8.15.0331 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: BERTA ARAUJO DE SANTANA REU: JOCIELE PEREIRA DA SILVA SENTENÇA Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Mista de Santa Rita DESPEJO (92) 0800936-09.2022.8.15.0331 [Despejo por Denúncia Vazia] Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DE DESPEJO proposta por BERTA ARAUJO DE SANTANA em face de JOCIELE PEREIRA DA SILVA aduzindo, em síntese, que alugou imóvel de sua propriedade a promovida por meio de contrato de aluguel, com término em 28 de setembro de 2021. Alegou ainda que ao pedir o prédio ao promovido, informou que teria até 05 de janeiro de 2022 para desocupá-lo, conforme prazo estabelecido em notificação prévia e mediante contato telefônico, respeitando-se o prazo de 30 dias nos termos do art. 57 da lei nº 8.245/91, porém a parte não o fez. Juntou escritura particular do imóvel (ID nº 54317174). Tutela de urgência deferida por meio do Agravo de Instrumento de ID nº 58324522. Em certidão de ID nº 71953123, o oficial de justiça informou que diligenciou até o local e lá encontrou o imóvel abandonado e juntou fotos. Apesar de devidamente citada para apresentar contestação, a promovida quedou-se inerte. Diante disso, foi decretada a sua revelia em ID nº 68471471. A parte autora requereu o julgamento antecipado da lide. É o relatório. DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO Do compulsar dos autos depreende-se que Berta Araújo de Santana ajuizou a presente ação de despejo em face de Jociele Pereira da Silva relatando que pactuou com este contrato verbal de locação do imóvel situado à Rua Francisco Gomes de Azevedo, n.º 13, Centro, Santa Rita/PB - CEP 58300-390, mas ao fim do contrato, recusou-se a sair do imóvel sem apresentar qualquer justificativa para tanto. Instado a se manifestar, a parte promovida quedou-se inerte. Nos termos do artigo 333 do Código de Processo Civil, ao autor incumbe o ônus da prova quanto ao fato constitutivo de seu direito, e ao réu quanto aos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor. Na distribuição do ônus da prova, cada parte envolvida na demanda deve trazer à prestação jurisdicional invocada, os pressupostos fáticos do direito que pretende ver aplicado. A propósito a lição do Professor Humberto Theodoro Júnior: "No processo civil, onde quase sempre predomina o princípio dispositivo, que entrega a sorte da causa à diligência ou interesse da parte, assume especial relevância a questão pertinente ao ônus da prova. Esse ônus consiste na conduta processual exigida da parte para que a verdade dos fatos por ela arrolados seja admitida pelo juiz. Não há um dever de provar, nem à parte contrária assiste o direito de exigir a prova do adversário. Há um simples ônus, de modo que o litigante assume o risco de perder a causa se não provar os fatos alegados e do qual depende a existência do direito subjetivo que pretende resguardar através da tutela jurisdicional. Isto porque, segundo máxima antiga, fato alegado e não provado é o mesmo que fato inexistente." (Curso de Direito Processual Civil, Forense, 18. ed., p. 421). Sem maiores delongas, as provas apresentadas pela demandante corroboradas pela revelia da demandada em impugnar os fatos alegados na inicial demonstram que BERTA ARAUJO DE SANTANA é proprietária do imóvel situado à Rua Francisco Gomes de Azevedo, n.º 13, Centro, Santa Rita/PB - CEP 58300-390, conforme documentos acostados à inicial e sempre exerceu a posse sobre o bem, sendo que a demandada se recusou a sair do imóvel sem apresentar qualquer justificativa para tanto. Assim, tem-se que caberia ao demandado comprovar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor, porém nada aduziu e, portanto, não se desincumbiu do seu ônus processual. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido e extingo essa fase processual, dando resolução ao mérito com fundamento no art. 487, inc. I, do CPC para decretar o despejo do imóvel objeto da lide locado à parte ré, situado à Rua Francisco Gomes de Azevedo, n.º 13, Centro, Santa Rita/PB - CEP 58300-390, confirmando a liminar deferida por meio do Agravo de Instrumento de ID nº 58324522. Condeno o demandando nas custas e em honorários advocatícios fixados em 10% do valor da causa, na forma do art. 85, § 8º do NCPC. Com o trânsito em julgado, intime-se o réu para que voluntariamente desocupe o imóvel no prazo de 15 dias, sob pena de expedição do competente mandado de despejo, o que desde já fica determinado em caso de descumprimento do comando sentencial. Cumpra-se. Santa Rita/PB, data do protocolo eletrônico. PHILIPPE GUIMARÃES PADILHA VILAR Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, Lei nº 11.419/2006 Juiz de Direito em Substituição Cumulativa

10/01/2024, 00:00

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Processo Encaminhado a 3ª Vara Cível e da Fazenda Pública da Comarca Integrada de Bayeux e Santa Rita

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Expedição de Mandado.

Deferido o pedido de

Evoluída a classe de DESPEJO (92) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de LINCOLIN DE OLIVEIRA FARIAS em 17/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCO DE ASSIS DA COSTA SANTIAGO em 17/02/2025 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Determinada diligência

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de aviso de recebimento

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