Execução de Título Extrajudicial 0848196-82.2023.8.15.2001 - TJPB

Execução de Título Extrajudicial 0848196-82.2023.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: MARIA CELESTE OLIVEIRA CELANI Advogado do(a) EXEQUENTE: MICHELINE XAVIER TRIGUEIRO - PB13579 EXECUTADO: ROBERTO CAVALCANTE DE ALBUQUERQUE JUNIOR Advogado do(a) EXECUTADO: ELAINE ISABEL LOPES DE PONTES - PB13105-A DECISÃO Alega o executado a IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA DA CONTA-POUPANÇA e, consequentemente, do bloqueio realizado. A controvérsia que ora se observa resume-se a aferir, dos documentos constantes dos autos, se o saldo bloqueado via sistema SISBAJUD na conta poupança do embargante goza da proteção da impenhorabilidade. A proteção da impenhorabilidade pelo art. 833, incisos IV e X, do CPC/2015, a partir de um critério objetivo, visa a preservar o salário e a aplicação em caderneta de poupança em quantia de até 40 salários-mínimos, in verbis: Art. 833. São impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2o; (...) X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; Todavia, na espécie, embora o bloqueio de valores tenha ocorrido em conta denominada de poupança, ela está descaracterizada como tal, uma vez que é utilizada como conta corrente, com débitos e créditos via PIX, conforme extrato incluso. Resta desvirtuada sua natureza, podendo os valores nela depositados ser objeto de penhora. Assim, ocorrendo o desvirtuamento da conta poupança que é usada como conta corrente, possível a penhora das verbas depositadas. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATOS AGRÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE VALORES EM CONTA POUPANÇA. IMPENHORABILIDADE NÃO CONFIGURADA. É absolutamente impenhorável a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos (art. 649, X, do CPC). Na espécie, embora o bloqueio de valores tenha corrido em conta denominada de poupança, descaracterizada como tal, uma vez que a aludida é utilizada como conta corrente, com saques e créditos diários. Ausente, ao depois, comprovação da natureza salarial da quantia bloqueada. Mantida a interlocutória que indeferiu o desbloqueio de valores. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento Nº 70078099538, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nelson José Gonzaga, Julgado em 29/08/2018) A simples análise dos documentos acostadas exclui qualquer interpretação que enseje considerar ilegal a penhora on-line ocorrida. Assim sendo, considerando legal a penhora on-line ocorrida, EXPEÇA-SE ALVARÁ do valor penhorado de R$ 1.601,03 em favor da parte exequente. Em ato contínuo, verifico que foi realizado mais um bloqueio parcial no SISBAJUD, conforme RECIBO DE PROTOCOLAMENTO DE DESDOBRAMENTO DE BLOQUEIO DE VALORES em anexo. Ausente a garantia integral do juízo (Enunciado 117, FONAJE), PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CAPITAL Processo número - 0848196-82.2023.8.15.2001 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO(S): [Locação de Imóvel, Cobrança de Aluguéis - Sem despejo] intime-se a parte executada para comprovar quaisquer das hipóteses elencadas no art. 854, §3º, CPC, em 05 (cinco) dias, devendo o cartório renovar tal providência a cada novo bloqueio parcial. Intime-se o exequente para informar os seus dados bancários, bem como para indicar bens à penhora complementar, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] MEALES MEDEIROS DE MELO - Juiz de Direito

29/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: MARIA CELESTE OLIVEIRA CELANI Advogado do(a) EXEQUENTE: MICHELINE XAVIER TRIGUEIRO - PB13579 EXECUTADO: ROBERTO CAVALCANTE DE ALBUQUERQUE JUNIOR Advogado do(a) EXECUTADO: ELAINE ISABEL LOPES DE PONTES - PB13105-A DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CAPITAL Processo número - 0848196-82.2023.8.15.2001 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO(S): [Locação de Imóvel, Cobrança de Aluguéis - Sem despejo] Cuida-se de Embargos de Declaração opostos contra DECISÃO que não acolheu os embargos à execução interpostos, pelas razões constantes do id. 99647832. Em que pese a oposição dos presentes aclaratórios se fundarem no artigo 1.022 do CPC, é de se atentar que o referido diploma é aplicado subsidiariamente naquilo que não houver previsão expressa na lei 9099/95, segundo o princípio da especialidade. Por seu turno, a lei dos Juizados Especiais expressamente declara no seu artigo 48, que: "Caberão embargos de declaração contra sentença ou acórdão nos casos previstos no Código de Processo Civil." Logo, omissões, contradições ou obscuridades, só serão apreciadas nas sentenças proferidas em sede de Juizados Especiais. Desse modo, DEIXO DE APRECIAR os Embargos de Declaração opostos. O feito segue com a tentativa de Bloqueio SISBAJUD frustrado por insuficiência de recursos em contas, conforme Detalhamento de Ordem Judicial de Bloqueio de Valores abaixo. Mantida a série de repetição programada da ordem de bloqueio. Aguarde-se por 30 dias. Caso futuros bloqueios atinjam valores parciais ou o montante total da dívida, intime-se a parte ré/executada para, querendo, apresentar manifestação em 5 dias, ou embargos no prazo de 15 dias (art. 914, CPC), conforme o caso, assim como o exequente para indicar seus dados bancários. Tentativa de bloqueio RENAJUD igualmente infrutífero, dada a inexistência de veículos registrados em nome da parte ré/executada, conforme comprovante anexo. Atento aos princípios da celeridade, economia e cooperação processuais, aliado ao Enunciado 147 do FONAJE, de ofício, efetuei diligências junto ao sistema INFOJUD, em busca de bens passíveis de penhora, sendo que restaram inexitosas, dada a inexistência de DIRPF e DOI (Declaração sobre Operações Imobiliárias) relativas aos últimos exercícios, conforme MIDAS (Modulo de Impressão de Declaração Assinadas) em anexo. Mapa de relacionamento SNIPER, anexo. Por fim, decorrido o prazo da repetição programada, intime-se o exequente/credor para se manifestar em 05 (cinco) dias, advertindo-se de que não havendo a indicação precisa de bem penhorável o processo será extinto nos termos do artigo 53, 4º, da lei 9099/95, com disponibilização de certidão para fins de protesto e inclusão do nome do devedor nos órgãos de proteção ao crédito, a luz do disposto nos artigos 523 e 782, § 3º do CPC. Cumpra-se. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] MEALES MEDEIROS DE MELO - Juiz de Direito

17/09/2024, 00:00

05/09/2024, 00:00

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Publicado Expediente em 11/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2026

Expedição de Outros documentos.

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