Publicacao/Comunicacao
INTIMAÇÃO - sentenca
SENTENCA
Processo: 0802485-87.2020.815.0181..
Edital Edital - ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA Juizado Especial Misto de Guarabira EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE 60(sessenta) DIAS COMARCA DE GUARABIRA. JUIZADO ESPECIAL MISTO. EDITAL DE INTIMAÇÃO. PRAZO: 60 DIAS Acao: PENAL. A MM. Juíza de Direito da vara supra, em virtude da lei, etc. FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem, dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que perante este Juizo tramitam os autos do processo referenciado, movido pela JUSTICA PUBLICA em face de DANILO JACINTO RODRIGUES, brasileiro, natural de Guarabira-PB, nascido aos 06/01/2000, CPF n. 712.960.764-58, filho de Severino Rodrigues da Silva e de Sandra Jacinto da Silva, endereço ignorado, denunciado como incurso nas penas do art. 309 do CTB e 34 da Lei das Contravencoes Penais, tendo a MM. Juiza determinado a expedicao deste edital, pelo qual INTIMO o(a)(s) reu acima nominado, por encontrar-se este em lugar incerto e nao sabido, da sentenca cujo final teor segue adiante transcrito: “Isto posto, com fulcro no art. 387, inciso de I a VI, no que lhe for aplicável, julgo procedente a denúncia, para, em consequência, CONDENAR DANILO JACINTO RODRIGUES, nas penas do art. 309, Código de Trânsito Brasileiro. Passo a aplicar-lhe a reprimenda. Nos termos do art. 59 e 68, CP, passo a dosar-lhe a pena. A culpabilidade foi concreta, tendo atuado com dolo direto. Não possui maus antecedentes. Nada foi apurado quanto à conduta social e à personalidade do agente, sendo consideradas boas. As consequências do crime não foram graves. Inexiste comportamento da vítima a ser apurado num crime de perigo de dano. Estribada nas circunstancias judiciais acima, estabeleco a pena base em 30 (trinta) dias-multa. Diante da ausência de agravantes, atenuantes, majorantes ou de minorantes, a torno definitiva, em 30(trinta) dias-multa, no valor unitário de 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo vigente à época dos fatos(art. 49, § 1º, CP). Sem custas. P.R.I. E para que a notícia chegue ao conhecimento de todos, mandei expedir o presente edital, que será afixado na sede deste Juízo, no local de costume e publicado na forma da lei. Juizado Especial Misto de Guarabira-Pb, 26 de fevereiro de 2024. Eu, Marília Soares de Lima Amorim, Analista Judiciária, o digitei. SILSE MARIA DA NÓBREGA TORRES Juiz(a) de Direito