Procedimento Comum Cível 0824788-96.2022.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0824788-96.2022.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTORA: NATHÁLIA OLIVEIRA AMORIM RÉU: SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com a intimação das partes acerca da decisão de id 98707831: "DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0824788-96.2022.8.15.2001 Vistos, etc. Em petição id 85894651, a parte ré informou que o medicamento SAIZEN, o qual fornecia à parte autora, está com seu abastecimento interrompido no Brasil. Intimada a manifestar-se, o autor informou outros medicamentos, já prescritos pelo médico assistente (id 57720840), todos com o mesmo princípio ativo (Somatropina), que podem substituir o fármaco anteriormente fornecido. É o que importa relatar. Decido. DEFIRO a substituição do medicamento, tendo em vista tratar-se da mesma substância e que, em sede de tutela de urgência (id 62849330), já teria sido determinado o fornecimento de qualquer um deles. INTIMEM-SE as partes desta decisão, em especial, a parte ré a fim de proceder o seu cumprimento. João Pessoa, data eletrônica. Alexandre Targino Gomes Falcão Juiz de Direito" João Pessoa - PB, em 20 de agosto de 2024 MICHELLE LEITE FELIX VENTURA Técnica Judiciária 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

21/08/2024, 00:00

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Redistribuído por competencia exclusiva em razão de incompetência

Arquivado Definitivamente

Determinado o arquivamento

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2024

Publicado Despacho em 22/11/2024.

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de manifestação

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de NATHALIA OLIVEIRA AMORIM em 13/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE em 13/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de NATHALIA OLIVEIRA AMORIM em 11/09/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

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