Procedimento Comum Cível 0801018-06.2024.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0801018-06.2024.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

25/02/2025, 08:09

Processo Desarquivado

03/02/2025, 08:13

Juntada de Petição de petição

31/01/2025, 11:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2025

30/01/2025, 11:05

Publicado Sentença em 30/01/2025.

30/01/2025, 11:05

Juntada de Petição de petição

30/01/2025, 10:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: CARLOS AURELIANO BANDEIRA DE LIMA REU: BANCO PAN SENTENÇA AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C DANOS MORAIS. ACORDO FIRMADO ENTRE AS PARTES. TRANSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 487, III DO CPC. Homologa-se, por sentença, acordo firmado entre as partes, extinguindo o processo, com julgamento do mérito, nos termos do art. 487, III, b do CPC. Poder Judiciário da Paraíba 6ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0801018-06.2024.8.15.2001 [Contratos Bancários] Vistos, etc. CARLOS AURELIANO BANDEIRA DE LIMA, devidamente qualificado ajuizou a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C DANOS MORAIS em face de BANCO PAN S/A, nos termos da inicial. Sentença de Improcedência, id. 103704924. As partes realizaram acordo extrajudicial, conforme id. 105423440, pugnando pela homologação em juízo. Assim, vieram-me os autos conclusos. É o breve relatório. DECIDO. A questão é de fácil deslinde não merecendo maiores delongas, devendo o pedido das partes ser homologado, pondo fim à demanda a teor do que dispõe o artigo 487, inciso III, alínea b do CPC. Haverá resolução de mérito quando o juiz: III -homologar: b- a transação; No caso em testilha, as partes obtiveram composição amigável no presente processo e, por via oblíqua, conseguiram concretizar o objetivo maior e norteador do Judiciário que é a composição das lides, bem como verifica-se que ambas são maiores e capazes, estão devidamente representadas nos autos e as cláusulas pactuadas não demonstram qualquer prejuízo a expurgar a chancela judicial oportuna. ISTO POSTO e fulcrado nos argumentos acima elencados, bem como nos princípios legais atinentes à espécie, HOMOLOGO O ACORDO realizado entre as partes e, por conseguinte, declaro extinto o feito com resolução de mérito, isto a teor do artigo 487, inciso III, alínea b, do Código de Processo Civil. Intimem-se. Honorários advocatícios pactuados, custas pela parte autora, observando-se o disposto no art. 98, § 3º, do CPC. Tendo em vista que as partes renunciaram ao prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se. Cumpra-se. JOÃO PESSOA, 27 de janeiro de 2025. Gianne de Carvalho Teotonio Marinho Juíza de Direito

29/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: CARLOS AURELIANO BANDEIRA DE LIMA REU: BANCO PAN SENTENÇA AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C DANOS MORAIS. ACORDO FIRMADO ENTRE AS PARTES. TRANSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 487, III DO CPC. Homologa-se, por sentença, acordo firmado entre as partes, extinguindo o processo, com julgamento do mérito, nos termos do art. 487, III, b do CPC. Poder Judiciário da Paraíba 6ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0801018-06.2024.8.15.2001 [Contratos Bancários] Vistos, etc. CARLOS AURELIANO BANDEIRA DE LIMA, devidamente qualificado ajuizou a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C DANOS MORAIS em face de BANCO PAN S/A, nos termos da inicial. Sentença de Improcedência, id. 103704924. As partes realizaram acordo extrajudicial, conforme id. 105423440, pugnando pela homologação em juízo. Assim, vieram-me os autos conclusos. É o breve relatório. DECIDO. A questão é de fácil deslinde não merecendo maiores delongas, devendo o pedido das partes ser homologado, pondo fim à demanda a teor do que dispõe o artigo 487, inciso III, alínea b do CPC. Haverá resolução de mérito quando o juiz: III -homologar: b- a transação; No caso em testilha, as partes obtiveram composição amigável no presente processo e, por via oblíqua, conseguiram concretizar o objetivo maior e norteador do Judiciário que é a composição das lides, bem como verifica-se que ambas são maiores e capazes, estão devidamente representadas nos autos e as cláusulas pactuadas não demonstram qualquer prejuízo a expurgar a chancela judicial oportuna. ISTO POSTO e fulcrado nos argumentos acima elencados, bem como nos princípios legais atinentes à espécie, HOMOLOGO O ACORDO realizado entre as partes e, por conseguinte, declaro extinto o feito com resolução de mérito, isto a teor do artigo 487, inciso III, alínea b, do Código de Processo Civil. Intimem-se. Honorários advocatícios pactuados, custas pela parte autora, observando-se o disposto no art. 98, § 3º, do CPC. Tendo em vista que as partes renunciaram ao prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se. Cumpra-se. JOÃO PESSOA, 27 de janeiro de 2025. Gianne de Carvalho Teotonio Marinho Juíza de Direito

29/01/2025, 00:00

Arquivado Definitivamente

28/01/2025, 08:34

Transitado em Julgado em 28/01/2025

28/01/2025, 08:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/01/2025, 08:31

Homologada a Transação

27/01/2025, 13:36

Determinado o arquivamento

27/01/2025, 13:36

Decorrido prazo de BANCO PAN em 22/01/2025 23:59.

23/01/2025, 06:16

Conclusos para julgamento

22/01/2025, 09:06

Documentos

SENTENÇA

•28/01/2025, 08:32

SENTENÇA

•27/01/2025, 13:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: CARLOS AURELIANO BANDEIRA DE LIMA REU: BANCO PAN SENTENÇA AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C DANOS MORAIS. ACORDO FIRMADO ENTRE AS PARTES. TRANSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 487, III DO CPC. Homologa-se, por sentença, acordo firmado entre as partes, extinguindo o processo, com julgamento do mérito, nos termos do art. 487, III, b do CPC. Poder Judiciário da Paraíba 6ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0801018-06.2024.8.15.2001 [Contratos Bancários] Vistos, etc. CARLOS AURELIANO BANDEIRA DE LIMA, devidamente qualificado ajuizou a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C DANOS MORAIS em face de BANCO PAN S/A, nos termos da inicial. Sentença de Improcedência, id. 103704924. As partes realizaram acordo extrajudicial, conforme id. 105423440, pugnando pela homologação em juízo. Assim, vieram-me os autos conclusos. É o breve relatório. DECIDO. A questão é de fácil deslinde não merecendo maiores delongas, devendo o pedido das partes ser homologado, pondo fim à demanda a teor do que dispõe o artigo 487, inciso III, alínea b do CPC. Haverá resolução de mérito quando o juiz: III -homologar: b- a transação; No caso em testilha, as partes obtiveram composição amigável no presente processo e, por via oblíqua, conseguiram concretizar o objetivo maior e norteador do Judiciário que é a composição das lides, bem como verifica-se que ambas são maiores e capazes, estão devidamente representadas nos autos e as cláusulas pactuadas não demonstram qualquer prejuízo a expurgar a chancela judicial oportuna. ISTO POSTO e fulcrado nos argumentos acima elencados, bem como nos princípios legais atinentes à espécie, HOMOLOGO O ACORDO realizado entre as partes e, por conseguinte, declaro extinto o feito com resolução de mérito, isto a teor do artigo 487, inciso III, alínea b, do Código de Processo Civil. Intimem-se. Honorários advocatícios pactuados, custas pela parte autora, observando-se o disposto no art. 98, § 3º, do CPC. Tendo em vista que as partes renunciaram ao prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se. Cumpra-se. JOÃO PESSOA, 27 de janeiro de 2025. Gianne de Carvalho Teotonio Marinho Juíza de Direito

29/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: CARLOS AURELIANO BANDEIRA DE LIMA REU: BANCO PAN SENTENÇA Poder Judiciário da Paraíba 6ª Vara Cível da Capital Gabinete Virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0801018-06.2024.8.15.2001 [Contratos Bancários] Vistos, etc. 1- RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C DANOS MORAIS ajuizada por CARLOS AURELIANO BANDEIRA DE LIMA em face de BANCO PAN S/A, ambos devidamente qualificados. Narra a parte autora, em síntese, que, em 01/12/2022, firmou contrato de financiamento de veículo com a parte ré, mas que houve a cobrança de juros abusivos e tarifas ilegais, havendo enriquecimento ilícito por parte da instituição financeira. Invocando o CDC, requer o autor sejam revisadas as cláusulas econômico-financeiras do contrato firmado entre as partes, para o fim de reduzir a taxa de juros aplicada pela demandada ao patamar da taxa média de juros informada pelo Banco Central à época da contratação, sendo as taxas correspondentes a 28,68% a.a. e de 2,12% a. m., ressarcindo em dobro o valor indevidamente cobrado. Pugna, ainda, pela anulação da cobrança dos encargos denominados tarifa de avaliação do bem, registro de contrato, seguro e IOF adicional financiado, bem como pela condenação do demandado ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Juntou documentos. Justiça gratuita deferida no ID 84232594. Regularmente citada, a parte ré apresentou contestação (ID 85363793), sustentando, em preliminar de mérito, a impugnação à justiça gratuita, a inépcia da inicial e a carência de ação. No mérito, sustentou a regularidade do contrato firmado entre as partes e a higidez das taxas de juros. A parte autora apresentou impugnação à contestação (ID 87522516). Instadas a especificarem as provas que pretendem produzir, o autor pugnou pela realização de prova pericial contábil, a qual foi indeferida no ID 91676281. Vieram-me os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. 2- FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, cumpre destacar que o presente processo encontra-se isento de qualquer vício ou nulidade, uma vez que toda a instrução obedeceu aos ditames legais. DAS PRELIMINARES Impugnação à justiça gratuita Como é cediço, o pedido de gratuidade judiciária requerido por parte natural guarda presunção juris tantum, podendo ser elidida de ofício ou a pedido da parte, caso observado, pelo Juízo elementos suficientes a afastar o pedido da parte. No caso dos autos, a parte demandada, em sua contestação, impugna a gratuidade concedida ao autor, mas não apresenta provas de que a parte não faz jus ao benefício. Assim, ausente provas claras e contundentes de que o promovente possui condições de arcar com as custas e despesas do processo, sem prejuízo de seu sustento, não há como acolher a preliminar aventada à luz do art.99, § 3º do CPC. Assim, rejeito a preliminar. Da Inépcia da Inicial A parte ré sustenta a inépcia da inicial, uma vez que a parte autora realizou pedidos genéricos em sua petição inicial e não realizou o pagamento do valor tido por incontroverso, razão pela qual o processo deveria ser extinto sem julgamento do mérito. Tal argumento, contudo, não merece prosperar, uma vez que a inicial é suficientemente clara em seus termos, eis que a parte autora pretende a revisão das taxas de juros e, assim, cristalino quais cláusulas pretende ver revisadas, de modo que não há como se entender pela existência de pedidos genéricos. Não obstante, em que pese a ausência de comprovação do pagamento da parte incontroversa, a inadimplência da parte autora quanto a tal ponto, por si só, não enseja a inépcia da inicial. Afasto, assim, a preliminar levantada. Da Carência de Ação/Interesse de Agir A parte ré sustenta que careceria a parte autora de interesse processual, uma vez que não houve demonstração da necessidade de ajuizamento da presente demanda pela parte autora. O art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal de 1988, consagrou o Princípio do Acesso à Justiça ao estabelecer que “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”. De igual modo, a lei processual estabelece, em seu art. 3º, caput, que não se excluirá da apreciação jurisdicional ameaça ou lesão a direito. Assim, tendo em vista a alegação de lesão a um direito, não há como se entender pela ausência de interesse processual/carência de ação na propositura da presente demanda. Assim, rejeito a preliminar arguida pela parte ré. DO MÉRITO Trata-se de matéria unicamente de direito, sendo as provas documentais carreadas aos autos suficientes à comprovação dos fatos. Cabível, portanto, o julgamento antecipado do mérito, em atenção aos princípios da economia e celeridade processuais, bem como ao disposto no art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. A controvérsia estabelecida na presente ação deverá ser analisada e dirimida sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor, cujas normas também se aplicam aos contratos firmados por instituições bancárias, nos termos da Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: Súmula 297: O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. Trata-se de demanda em que se discute a exigibilidade de tarifas/serviços cobrados em contratos de financiamento de veículo. Dos Juros Remuneratórios Conforme a jurisprudência há muito pacificada nos Tribunais pátrios, as instituições financeiras não estão sujeitas à limitação de taxas de juros remuneratórios prevista no Decreto nº 22.626/33. Neste sentido: "7. A norma do §3º do artigo 192 da Constituição, revogada pela Emenda Constitucional nº 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicação condicionada à edição de lei complementar." (Enunciado da Súmula Vinculante do STF) "596. As disposições do Decreto 22.626/1933 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o sistema financeiro nacional." (Enunciado da Súmula da Jurisprudência Dominante do STF) Na realidade, a abusividade nos encargos constantes de contratos de crédito firmados com instituições financeiras depende da demonstração inequívoca de serem eles superiores à média das taxas praticadas no mercado. A respeito da questão, eis o entendimento sedimentado do Superior Tribunal de Justiça: "382. A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade." (Enunciado da Súmula da Jurisprudência Dominante do STJ). Compulsando os autos, depreende-se do contrato firmado entre as partes, que as taxas de juros remuneratórios foram pactuadas em percentual superior a 1% ao mês e 12% a.a. Ademais, urge registrar que a simples cobrança de juros remuneratórios em percentual superior à taxa média de mercado, por si só, não enseja em abusividade contratual a ensejar sua revisão pelo Judiciário. Ocorre que a taxa média de mercado, como o próprio nome aponta, nada mais é do que uma média entre as taxas de juros divulgadas por diversas instituições financeiras, podendo a taxa de juros da instituição financeira buscada pelo consumidor lhe oferecer uma taxa de juros distinta, de acordo com as peculiaridades de cada caso individualmente considerado, uma vez que, via de regra, as instituições financeiras divulgam apenas a taxa mínima de juros que aplicam. Para que seja possível a alteração da taxa de juros pactuada pelas partes, o STJ entende que deverá ser demonstrada cabalmente a onerosidade excessiva tanto em relação à taxa média de mercado, quanto em relação às demais peculiaridades da situação concretamente considerada, de modo que a simples alegação de abusividade da taxa não é suficiente para ensejar a revisão do contrato quanto à taxa de juros remuneratórios aplicada. In concreto, analisando o contrato encartado aos autos, os documentos apresentados pelas partes e a partir de consulta ao sítio eletrônico do Banco Central do Brasil, verifica-se que as taxas de juros aplicadas ao contrato (3,17% ao mês e 45,42% ao ano) não destoam consideravelmente da média de mercado no período em que celebrado (2,12% ao mês e 28,68% ao ano) ao ponto de caracterizar sua abusividade. Não obstante, a parte autora em momento algum dos autos indica, ainda que minimamente, elementos aptos a justificar a tese de que ao seu caso deveriam ter sido aplicadas taxas de juros inferiores às efetivamente aplicadas, não servindo de justificativa para tanto tão somente a disparidade em relação à média de mercado. Nesse contexto, inexiste a ilegalidade ou abusividade arguida pela parte autora, razão pela qual devem ser mantidas as taxas livremente pactuadas pelas partes contratantes, em atenção ao princípio da conservação dos negócios jurídicos, não havendo que se falar em pagamentos a maior e, consequentemente, em restituição, seja na forma simples, seja na forma dobrada. Da tarifa de avaliação do bem, tarifa de registro de contrato, seguro e IOF adicionado. Quanto a cobrança de tarifa de registro, “Em contratos bancários, a instituição financeira está autorizada a cobrar o valor da diligência com registro do contrato desde que efetivamente preste o serviço, ressalvada, ainda, a possibilidade de controle da onerosidade excessiva, casuisticamente”. Tese fixada pelo STJ no Recurso Especial Repetitivo n° 1.578.553/SP – TEMA 958. Sendo assim, não procede o pedido em face da tarifa de registro de contrato, já que não se mostra onerosa de forma excessiva ao consumidor, se destinando a etapa obrigatória para assentamento dos dados contratuais junto ao Detran respectivo. Sobre a cobrança de IOF, verifica-se também a licitude em sua cobrança, consoante entendimento esposado pelo STJ: “Permanece válida a Tarifa de Cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. - 3ª Tese: Podem as partes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio de financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais.” (REsp 1255573/RS - Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI - S2 - SEGUNDA SEÇÃO - DJe 24/10/2013). (gn.) Da mesma forma, o Superior Tribunal de Justiça fixou a tese segundo a qual a cobrança de tarifa de avaliação do bem dado em garantia é válida desde que não haja abusividade da cobrança por serviço não prestado e ressalvada a possibilidade de controle da onerosidade excessiva a ser apreciada em cada caso. Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 958/STJ. DIREITO BANCÁRIO. COBRANÇA POR SERVIÇOS DE TERCEIROS, REGISTRO DO CONTRATO E AVALIAÇÃO DO BEM. PREVALÊNCIA DAS NORMAS DO DIREITO DO CONSUMIDOR SOBRE A REGULAÇÃO BANCÁRIA. EXISTÊNCIA DE NORMA REGULAMENTAR VEDANDO A COBRANÇA A TÍTULO DE COMISSÃO DO CORRESPONDENTE BANCÁRIO. DISTINÇÃO ENTRE O CORRESPONDENTE E O TERCEIRO.DESCABIMENTO DA COBRANÇA POR SERVIÇOS NÃO EFETIVAMENTE PRESTADOS. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA ABUSIVIDADE DE TARIFAS E DESPESAS EM CADA CASO CONCRETO. 1. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA: Contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, com instituições financeiras ou equiparadas, seja diretamente, seja por intermédio de correspondente bancário, no âmbito das relações e consumo. 2. TESES FIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: 2.1. Abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado; 2.2. Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da comissão do correspondente bancário, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva; 2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto. 3. CASO CONCRETO. 3.1. Aplicação da tese 2.2, declarando-se abusiva, por onerosidade excessiva, a cláusula relativa aos serviços de terceiros ("serviços prestados pela revenda"). 3.2. Aplicação da tese 2.3, mantendo-se hígidas a despesa de registro do contrato e a tarifa de avaliação do bem dado em garantia. 4. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. (STJ – Resp nº 1.578.573, Relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino. Julgamento em 28.11.2018. DJe 06.12.2018). Assim, não procede o pedido em face da tarifa de avaliação do bem, tendo em vista que não restou demonstrada no caso a cobrança de forma excessivamente onerosa ao consumidor. O seguro de proteção financeira é um seguro oferecido pelas instituições financeiras ao indivíduo que vai fazer um financiamento bancário no qual o contratante paga determinado valor a título de prêmio à seguradora e, se antes de ele terminar de pagar as parcelas do financiamento, ocorrer algum imprevisto combinado no contrato (ex: despedida involuntária do emprego, perda da renda, invalidez etc.), a seguradora tem a obrigação de quitar (total ou parcialmente, conforme o que for previsto no ajuste) a dívida com o banco. O seguro é o contrato acessório e o financiamento é o contrato principal. É uma espécie de seguro prestamista. É possível que o contrato de financiamento bancário preveja, em seu bojo, um seguro de proteção financeira (ou outro similar) desde que seja respeitada a liberdade do consumidor quanto à decisão de contratar ou não o seguro e quanto à escolha da seguradora. Não há nos autos qualquer prova de que o autor não tinha conhecimento das cláusulas contratuais, ou de que tenha se manifestado pela contratação de outros seguros, tampouco que existisse à época seguros menos onerosos pelo qual esse possa ter optado. Assim, resta claro que o demandante contratou livremente o seguro, não havendo provas de que foi coagido a contratar tal seguro como condição para concessão do financiamento. Logo a cobrança é legitima, inexistindo abusividade em sua contratação e por isso rejeito o pedido de devolução do que foi pago sob essa rubrica. Diante disso, neste aspecto específico, não há o que ser revisado no contrato objeto da lide. Dos danos morais De igual modo, incabível a reparação pelos danos morais sofridos pelo autor, uma vez que se mostram ausentes os elementos que o configuram e ensejem a compensação pecuniária. 3- DISPOSITIVO Ante o exposto, antecipo o julgamento do mérito, extinguindo o presente processo com resolução de mérito e JULGO IMPROCEDENTES os pedidos do autor, nos termos dos arts. 355, I, e 487, I, ambos do CPC. Custas processuais e honorários advocatícios, arbitrados em 10% do valor corrigido da causa ficam a cargo da parte autora, observando-se o disposto no art. 98, § 3º, do CPC. Publicação e registro eletrônicos. Intimem-se. João Pessoa/PB, datado e assinado eletronicamente. PHILIPPE GUIMARÃES PADILHA VILAR Juiz de Direito em substituição cumulativa

29/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0801018-06.2024.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 1.[X] Intimação das partes para, no prazo de 15 dias, especificarem as provas que pretendem produzir em instrução, justificando sua necessidade e pertinência (adequação e relevância), e, no mesmo ato, adverti-las de que não serão aceitas justificativas genéricas, de modo que os fatos, a serem demonstrados por meio das provas requeridas, devem ser especificados no respectivo requerimento. João Pessoa-PB, em 21 de março de 2024 DIANA SANTOS DE OLIVEIRA BERGER Técnica Judiciária 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

22/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0801018-06.2024.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 1.[X] Intimação da parte autora para impugnar a contestação, querendo, em 15 dias. João Pessoa-PB, em 27 de fevereiro de 2024 DIANA SANTOS DE OLIVEIRA BERGER Técnica Judiciária 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

28/02/2024, 00:00

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Partes do Processo(15)

Arquivado Definitivamente

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2025

Publicado Sentença em 30/01/2025.

Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 28/01/2025

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Homologada a Transação

Determinado o arquivamento

Decorrido prazo de BANCO PAN em 22/01/2025 23:59.

Conclusos para julgamento

Todas as movimentações(56)