Procedimento Comum Cível 0871031-64.2023.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0871031-64.2023.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0871031-64.2023.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. Cuida-se os autos de AÇÃO DE PREFERÊNCIA COM PEDIDO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA ajuizada por SCIENCE - CENTRO DE ATIVIDADES FÍSICAS LTDA contra IANA CAETANO ALVES DE LIMA JÚNIOR e OUTROS, onde afirma ter celebrado contrato de locação no imóvel descrito na inicial com vigência de dez anos ou até 30 de setembro de 2029. Afirma que a Primeira e o Segundo Promovidos (IANA e JAIME), então Locadores, alienaram o sobredito imóvel à Terceira Promovida (BJVK CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA) sem antes garantir o direito da Promovente de exercer sua preferência, violando, portanto, o que dita o art. 27 da Lei Federal nº. 8.245/91. Informa que e somente tomou efetivo conhecimento do negócio jurídico celebrado entre os Promovidos por meio do Cartório de Registro de Imóveis (“EUNÁPIO TORRES”), que forneceu uma Certidão de Inteiro Teor, datada de 26 de junho de 2023, atestando que a venda do imóvel foi ajustada pelo valor de R$ 1.800.000,00. Tutela deferida, em data de 28/11/2023, em favor da autora nos autos do processo 0834538-88, nos seguintes termos: " Por todo o exposto, defiro, em parte, o pedido de tutela provisória de urgência, tão somente para conceder à parte autora o direito de permanecer na posse do imóvel ao menos até o término do prazo decadencial para depósito de valores a fim de haver para si o imóvel". Depósitos judiciais efetuados pela autora, objetivando a adjudicação do imóvel: R$ 594.060,47, em 19/01/2024; R$ 354.533,00, também em 19/01/2024; R$ 596.029,38, em 19/01/2024, R$ 300.000,00, em 22/01/2024 e R$ 39.146,56, em 21/12/2023. Contestação da BJVK CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA (“HAVEN CONSTRUCOES E INCORPORACOES"), ID 84582615. DECIDO. Verifica-se dos autos que os outros promovidos não foram citados, devendo-se proceder a citação de todos. Com relação à preliminar de decadência inserta na contestação da construtora com o consequente indeferimento liminar da inicial, de bom alvitre ouvir a parte autora antes de sua análise, devendo-se intimá-la para impugnar a contestação em epígrafe, no prazo legal. Com relação à decisão do AI nº. 0808550-20.2024.8.15.2001, juntada neste processo, este Juízo certamente se manifestará, quando da análise da preliminar de decadência e após a manifestação da autora. Intimem-se. Cumpra-se. JOÃO PESSOA, 11 de novembro de 2024. Juiz(a) de Direito

11/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0871031-64.2023.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. Antes mesmo do primeiro pronunciamento judicial, a parte ré compareceu aos autos espontaneamente e já ofertou contestação, levantando preliminar de impugnação ao valor da causa, que chamou a atenção deste Juízo porque, da leitura da inicial, também entendi que o valor atribuído à causa, de R$ 8.000,00 (oito mil reais), não corresponde ao proveito econômico almejado neste feito, contrariando a inteligência do art. 292 do Código de Processo Civil. Se a parte autora pretende adquirir o bem imóvel discutido, adjudicando-o, em exercício do seu direito de preferência, é lógico que o proveito econômico desta demanda é o próprio imóvel, que evidentemente possui um valor econômico, consoante o preço pelo qual girou a transação entre a parte ré. Com efeito, o que há de incontroverso nos autos neste sentido é o valor consignado na escritura pública referente a tal transação, de R$ 1.800.000,00 (um milhão e oitocentos mil reais), vide certidão anexa ao id. 83890427, montante esse informado para o tabelião, cuja anotação goza de fé pública, e que inclusive norteia o cálculo para as obrigações tributárias. Entendo ser este o valor de avaliação do imóvel disputado e que, pois, equivale ao proveito econômico da demanda. Enfim, ACOLHO a impugnação ao valor da causa arguida pela parte ré e consequentemente CORRIJO o valor da causa para R$ 1.800.000,00 (um milhão e oitocentos mil reais), informação já alterada no sistema PJe. Por conseguinte, houve a majoração do valor devido a título de custas iniciais, que são calculadas com base no valor da causa, o que enseja a necessidade de complementação pela parte autora. A respectiva guia de custas complementares já foi expedida, levando em consideração o que já foi recolhido. Assim, consoante jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, INTIME-SE pessoalmente a parte autora para, em 15 (quinze) dias, recolher as custas complementares, sob pena de extinção do feito. Deixo para analisar as demais questões após o recolhimento do complemento das custas. CUMPRA-SE. JOÃO PESSOA, 23 de janeiro de 2024.

28/02/2024, 00:00

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Juntada de Petição de embargos de declaração

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2026

Publicado Decisão em 14/05/2026.

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Juntada de Petição de diligência

Juntada de Certidão

Expedição de Mandado.

Expedição de Mandado.

Expedição de Mandado.

Expedição de Mandado.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) designada para 29/07/2026 10:30 2ª Vara Cível da Capital.

Outras Decisões

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