Embargos à Execução Fiscal 0807938-93.2024.8.15.2001 - TJPB

Embargos à Execução Fiscal 0807938-93.2024.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Petição de comunicações

09/04/2026, 11:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2026

08/04/2026, 00:39

Publicado Despacho em 08/04/2026.

08/04/2026, 00:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/04/2026, 13:05

Proferido despacho de mero expediente

03/03/2026, 08:40

Conclusos para decisão

26/09/2024, 13:03

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA em 16/09/2024 23:59.

17/09/2024, 02:37

Decorrido prazo de ELYANE LINS CORREA em 16/09/2024 23:59.

17/09/2024, 02:37

Publicado Despacho em 26/08/2024.

26/08/2024, 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2024

24/08/2024, 00:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0807938-93.2024.8.15.2001. EMBARGANTE: ELYANE LINS CORREA EMBARGADO: MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA - TJPB FÓRUM CÍVEL - COMARCA DA CAPITAL 1ª Vara de Executivos Fiscais AV. JOÃO MACHADO, CENTRO, JOÃO PESSOA/PB - CEP: 58013-520 Tel. Institucional: (83)99142-6113; E-mail: [email protected] DESPACHO IPRODPROV Nº DO AÇÃO: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Vistos, etc. Intimem-se as partes, para se manifestarem quanto ao interesse na produção de provas, no prazo de 15 (quinze) dias. João Pessoa/PB, 20 de agosto de 2024 Juiz de Direito “Documento datado e assinado eletronicamente – art. 2º, Lei. 11.419/2016" PARA VISUALIZAR A SENTENÇA ACESSE O LINK: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam NO CAMPO "Número do documento" INFORME A SEQUÊNCIA DE NÚMEROS, IDENTIFICADOR DO DOCUMENTO LOCALIZADO NO RODAPÉ DA PÁGINA AO LADO DO QR CODE.

23/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0807938-93.2024.8.15.2001. EMBARGANTE: ELYANE LINS CORREA EMBARGADO: MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA - TJPB FÓRUM CÍVEL - COMARCA DA CAPITAL 1ª Vara de Executivos Fiscais AV. JOÃO MACHADO, CENTRO, JOÃO PESSOA/PB - CEP: 58013-520 Tel. Institucional: (83)99142-6113; E-mail: [email protected] DESPACHO IPRODPROV Nº DO AÇÃO: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Vistos, etc. Intimem-se as partes, para se manifestarem quanto ao interesse na produção de provas, no prazo de 15 (quinze) dias. João Pessoa/PB, 20 de agosto de 2024 Juiz de Direito “Documento datado e assinado eletronicamente – art. 2º, Lei. 11.419/2016" PARA VISUALIZAR A SENTENÇA ACESSE O LINK: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam NO CAMPO "Número do documento" INFORME A SEQUÊNCIA DE NÚMEROS, IDENTIFICADOR DO DOCUMENTO LOCALIZADO NO RODAPÉ DA PÁGINA AO LADO DO QR CODE.

23/08/2024, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/08/2024, 21:55

Proferido despacho de mero expediente

21/08/2024, 08:27

Conclusos para despacho

20/08/2024, 17:55

Documentos

Despacho

•06/04/2026, 13:06

Despacho

•03/03/2026, 08:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Vistos, etc. O acesso à Justiça há de ser facilitado a todas as pessoas em suas variadas concepções jurídicas. Tal direito é assegurado a quem afirma não ter condições de suportar as despesas processuais sem reflexos negativos à própria manutenção. O Código de Processo Civil dispõe sobre aqueles que podem ser beneficiários da justiça gratuita: “Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça, na forma da lei”. Assim, à pessoa natural basta a mera alegação de insuficiência de recursos, sendo desnecessária a produção de provas da hipossuficiência financeira. A alegação presume-se verdadeira, admitindo-se, contudo, que cesse por prova em contrário produzida pela parte adversa ou em razão de investigação feita de ofício pelo juiz. Ademais, o STJ tem se firmado no entendimento que o pedido de gratuidade judiciária pode ser feito a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição, uma vez que não está passível de preclusão, vejamos: “PROCESSUAL CIVIL – EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL – BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA – NOVO PLEITO – PRECLUSÃO – LEI 1.060/50. 1. O STJ tem entendido que, para a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, basta a declaração, feita pelo interessado, de que sua situação econômica não permite vir a juízo sem prejuízo de seu sustento e de sua família. (Grifei) 2. O benefício pode ser requerido a qualquer tempo e fase processual, não estando sujeito, portanto, à preclusão. Contudo, formulado e indeferido o pedido, sem que a parte tenha recorrido da decisão, somente a alteração da situação financeira do requerente autoriza novo pleito. 3. Recurso especial conhecido em parte e, nessa parte, improvido. (STJ, Ministra ELIANA CALMON, REsp 723751/RS, RECURSO ESPECIAL, 2005/0021884-0). Portanto, acolho o pedido de justiça gratuita, na forma do art.98 do Novo Código de Processo Civil e da Lei nº 1.060/50. Intime-se a parte Embargada, por seu procurador para, querendo, ofereça impugnação no prazo legal. João Pessoa, 20 de fevereiro de 2024 Juiz de Direito

28/02/2024, 00:00

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Partes do Processo(12)

Juntada de Petição de comunicações

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2026

Publicado Despacho em 08/04/2026.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA em 16/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de ELYANE LINS CORREA em 16/09/2024 23:59.

Publicado Despacho em 26/08/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2024

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

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