Execução de Título Extrajudicial 0805594-07.2023.8.15.0181 - TJPB

Execução de Título Extrajudicial 0805594-07.2023.8.15.0181 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0805594-07.2023.8.15.0181. AUTOR: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A REU: MAGDALA CAVALCANTE DA CUNHA ARRUDA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 4A. VARA MISTA DA COMARCA DE GUARABIRA Classe: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) Assunto: [Alienação Fiduciária] Vistos, etc. Em se tratando de ações de busca e apreensão, submetida ao rito especial, regulado pelo Decreto 911/69, a contestação somente pode ser apresentada e apreciada após a efetivação da medida liminar, a teor do parágrafo 3º, do art. 3º, do dito Decreto. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – BUSCA E APREENSÃO AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DA CONTESTAÇÃO ANTES DO CUMPRIMENTO DA LIMINAR CONCEDIDA - Por se tratar o cumprimento da liminar de pressuposto de desenvolvimento válido do processo da ação de busca e apreensão, somente após tal fato é que se revela a possibilidade de apreciação de defesa, razão pela qual de rigor a manutenção da r. decisão agravada, não havendo que se falar em cerceamento de defesa, ante ausência de apreciação da contestação antes do cumprimento da liminar. RECURSO IMPROVIDO. (TJ-SP - AI: 20472809820218260000 SP 2047280-98.2021.8.26.0000, Relator: Maria Lúcia Pizzotti, Data de Julgamento: 07/04/2021, 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/04/2021) Logo, NÃO CONHEÇO a contestação apresentada - ID n. 108898640. Por sua vez, TORNO SEM EFEITO a citação realizada no ID n. 107870426. Ressalto a existência de depósito judicial no ID n. 82337779. DEFIRO o pedido de conversão da Ação de Busca e Apreensão em Ação de Execução por Quantia Certa. Nesse sentido: 1.CITE(M)–SE através do causídico constituído nos autos, para pagar(em) a dívida, no prazo de 03 (três) dias, contado da citação (CPC, art. 829). 2.De logo, FIXO os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor do débito, verba essa que será reduzida pela metade caso a parte executada efetue o pagamento no prazo mencionado (CPC, art. 827, § 1º). 3.Eventuais embargos devem ser opostos no prazo de 15 (quinze) dias, contado, conforme o caso, na forma do artigo 231 do CPC (CPC, art. 915). Nesse caso, interpostos os embargos, deverá a escrivania associá-los, certificando a sua tempestividade, concluindo-os, após, para esse Juiz. 4.Cientifique-se a parte devedora de que, no prazo para embargos, reconhecendo o crédito da parte exequente e comprovando o depósito de trinta por cento do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês (CPC, art. 916). Publicada eletronicamente. Intime-se. Cumpra-se. Guarabira/PB, data e assinatura eletrônicas. ALIRIO MACIEL LIMA DE BRITO Juiz de Direito [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006]

09/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0805594-07.2023.8.15.0181. AUTOR: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A REU: MAGDALA CAVALCANTE DA CUNHA ARRUDA SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 4A. VARA MISTA DA COMARCA DE GUARABIRA Classe: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) Assunto: [Alienação Fiduciária] Vistos, etc. Trata-se de ação de busca e apreensão proposta por AYMORÉ CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A em face de MAGDALA CAVALCANTE DA CUNHA ARRUDA, conforme narra a peça vestibular. Deferida a medida liminar - ID n. 77943793. Realizada a busca e apreensão - ID n. 81080595. Revogada a medida liminar - ID n. 81107839. Apresentada contestação - ID n. 81376862. A parte ré requereu a extinção do feito, ante a não constituição da mora. Impugnada a contestação - ID n. 82836824. Autos conclusos. É o relatório. DECIDO. É caso de extinção processual com resolução do mérito, uma vez que será aplicado ao caso a teoria da asserção. Um dos pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido do processo decorrente da propositura de ação de busca e apreensão fundada em contrato de alienação fiduciária em garantia é a comprovação da mora do devedor, a qual poderá ser feita pela entrega da notificação no seu endereço, sendo desnecessário que a carta seja recebida pessoalmente por ele, conforme dispõe o artigo 2º, § 2º, do Decreto-lei 911/69, com redação dada pela Lei nº 13.043/14, in verbis: § 2º A mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário. Logo, não basta a mora, é imprescindível a sua comprovação, a qual deve instruir a inicial da ação de busca e apreensão. Nesse sentido é a Súmula 72 do STJ: "A comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente.". No presente caso, em sua impugnação a parte autora acostou o aviso de recebimento, o qual consta a parte ré como "não procurada" - ID n. 82836833 - Pág. 2 Conforme entendimento firmado pela Colendo Superior Tribunal de Justiça, “para a constituição em mora na ação de busca e apreensão é imprescindível a comprovação de encaminhamento de notificação extrajudicial ao endereço constante do contato, bem como de seu efetivo recebimento, ainda que não pessoalmente pelo devedor” (AgRg no AREsp 467.074/RS, Rel. Min. Marco Buzzi, 4ª Turma, j. em 21.8.2014). Assim, nos termos da legislação vigente e da jurisprudência, para fins de caracterização da mora basta a notificação do devedor por meio de carta com aviso de recebimento, remetida ao endereço declinado no contrato, não se exigindo a sua assinatura. Portanto, tenho que a notificação não se mostra válida para comprovar a constituição em mora do devedor, isso porque enviado via correio eletrônico-email, em desobediência às regras da legislação vigente. Vale ressaltar que, a utilização do e-mail como meio de comunicação entre a instituição financeira e os clientes é perfeitamente aceitável, entretanto, na hipótese dos autos em que a constituição da mora é um dos pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido do processo, a correspondência eletrônica não pode ser considerada meio idôneo, uma vez que não é possível extrair a ciência inequívoca do seu recebimento, tampouco o seu acesso ao conteúdo do comunicado. Neste sentido, é o entendimento dominante na jurisprudência pátria: BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE REGULAR CONSTITUIÇÃO EM MORA. LEGISLAÇÃO QUE PREVÊ FORMA ESPECÍFICA PARA REALIZAÇÃO DO ATO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 2º, DO DECRETO-LEI 911/69. NOTIFICAÇÃO ENCAMINHADA POR E-MAIL, MEIO INVÁLIDO. FALTA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ADMISSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. Recurso de apelação improvido. (TJ-SP - AC: 10660935020228260100 SP 1066093-50.2022.8.26.0100, Relator: Cristina Zucchi, Data de Julgamento: 24/10/2022, 34ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/10/2022) – Grifos acrescentados. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – COMPROVAÇÃO DA MORA – REQUISITO ESSENCIAL - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA POR E-MAIL – MORA NÃO CONFIGURADA – DECISÃO CASSADA - RECURSO PROVIDO. A comprovação da mora é requisito indispensável para a ação de busca e apreensão do bem objeto do contrato de alienação fiduciária, nos termos da Sum. n. 72, do Superior Tribunal de Justiça. A notificação via e-mail não é meio idôneo e capaz de constituir o devedor em mora. A remessa de mensagem eletrônica através de “e-mail registrado” não atende aos requisitos do artigo 2º, § 2º, do DL911/69 à validade da comprovação da mora. (TJ-MT 10198909020218110000 MT, Relator: CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Data de Julgamento: 23/02/2022, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/02/2022) - Grifos acrescentados APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. NÚMERO INEXISTENTE. E-MAIL. MEIO INIDÔNEO. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. SENTENÇA MANTIDA. - O entendimento do Superior Tribunal de Justiça, até então, firmou-se no sentido de que a demonstração da mora em alienação fiduciária ou leasing, para ensejar o ajuizamento de ação de busca e apreensão ou de reintegração de posse, pode ser feita mediante protesto, por carta registrada expedida por intermédio do cartório de títulos ou documentos, ou por simples carta registrada com aviso de recebimento - em nenhuma hipótese, exigindo-se que a assinatura do aviso de recebimento seja do próprio destinatário - Conquanto seja desnecessário o recebimento da notificação pelo próprio devedor, é imprescindível a comprovação de que a notificação foi, ao menos, recebida no endereço indicado no contrato - Conforme entendimento sedimentado pelo c. Superior Tribunal de Justiça, a notificação encaminhada por e-mail não constitui meio idôneo para comprovação da constituição em mora, notadamente considerando o grau de incerteza quanto à ciência do destinatário e o recebimento de seu conteúdo, uma vez que, por diversos motivos, além das dificuldades inerentes aos sistemas informatizados e à rede de internet, a correspondência pode ser eventualmente direcionada para "caixa de spam/lixo eletrônico". (TJ-MG - AC: 10000221782865001 MG, Relator: Moacyr Lobato, Data de Julgamento: 30/11/2022, Câmaras Especializadas Cíveis / 21ª Câmara Cível Especializada, Data de Publicação: 02/12/2022) – Grifos acrescentados APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONSTITUIÇÃO EM MORA. NOTIFICAÇÃO ENVIADA SOMENTE PARA O ENDEREÇO ELETRÔNICO “E-MAIL” DO DEVEDOR. IRREGULARIDADE. AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DA AÇÃO. SENTENÇA MANTIDA.\nNOS TERMOS DO ART. 2º, § 2º, DO DECRETO-LEI Nº 911/69, A MORA DECORRERÁ DO SIMPLES VENCIMENTO DO PRAZO PARA PAGAMENTO E PODERÁ SER COMPROVADA POR CARTA REGISTRADA COM AVISO DE RECEBIMENTO, NÃO SE EXIGINDO QUE A ASSINATURA CONSTANTE DO REFERIDO AVISO SEJA A DO PRÓPRIO DESTINATÁRIO. CASO CONCRETO. NOTIFICAÇÃO ENVIADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA SOMENTE PARA O ENDEREÇO ELETRÔNICO (E-MAIL) DO DEVEDOR. PROCEDIMENTO QUE NÃO ENCONTRA RESPALDO NO § 2º DO ART. 2º DO DECRETO-LEI Nº 911/69. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PRÉVIA CONSTITUIÇÃO DO DEVEDOR EM MORA. AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DA AÇÃO. ART. 485, VI, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. APELO DESPROVIDO. (TJ-RS - AC: 50397708820218210010 RS, Relator: Angela Terezinha de Oliveira Brito, Data de Julgamento: 31/03/2022, Décima Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 31/03/2022) – Grifos acrescentados Inclusive do Tribunal de Justiça da Paraíba: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL - CORREIO ELETRÔNICO (E-MAIL) - AUSÊNCIA DE DOCUMENTO COMPROBATÓRIO DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL DO DEVEDOR - INTELIGÊNCIA DO ART. 2°, § 2° DO DECRETO LEI 911/69 - AUSÊNCIA DE CONSTITUIÇÃO EM MORA - PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO – NÃO OBSERVÂNCIA - ART. 485, IV, DO CPC - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA – DESPROVIMENTO DO RECURSO. (TJ-PB - AC: 08028593520218152003, Relator: Des. Marcos Cavalcanti de Albuquerque, Data de Julgamento: 10/11/2022, 3ª Câmara Cível) – Grifos acrescentados ANTE O EXPOSTO, e dos princípios de direito aplicáveis à espécie, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, com base nos fatos e fundamentos alhures expostos. CONDENO o(a) autor(a) em custas, as quais já foram recolhidas, tal como em honorários sucumbenciais em 15% (quinze por cento) do valor da causa Desde logo advirto à parte que a interposição de embargos de declaração com caráter meramente protelatório será apenada com multa, nos termos do art. 1026, § 2º, do CPC. Havendo recurso, INTIME-SE a parte recorrida para apresentar suas contrarrazões no prazo legal e, em seguida, REMETAM-SE os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba, com as nossas homenagens e demais cautelas de estilo. Após o trânsito em julgado e mantida a sentença INTIME-SE a parte autora para requerer a execução do julgado no prazo de 15 (quinze) dias. Em caso de inércia, ARQUIVEM-SE os autos, independente de nova conclusão a este Juízo. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intime-se. Cumpra-se. Guarabira/PB, data e assinatura eletrônicas. ALIRIO MACIEL LIMA DE BRITO Juiz de Direito [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006]

28/02/2024, 00:00

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Juntada de Petição de devolução de mandado

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Expedição de Mandado.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2026

Publicado Despacho em 08/04/2026.

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Expedição de Mandado.

Outras Decisões

Todas as movimentações(125)

Todos os documentos(32)