Cumprimento de sentença 0870482-54.2023.8.15.2001 - TJPB

Cumprimento de sentença 0870482-54.2023.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de NIELCE COELHO DE LIMA GAMBARRA em 07/08/2024 23:59.

08/08/2024, 01:16

Decorrido prazo de UNIMED JOAO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO em 07/08/2024 23:59.

08/08/2024, 01:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2024

31/07/2024, 00:05

Publicado Decisão em 31/07/2024.

31/07/2024, 00:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: NIELCE COELHO DE LIMA GAMBARRA Advogado do(a) EXEQUENTE: PAULO ROMERO FERREIRA - PB3170 EXECUTADO: UNIMED JOAO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO Advogado do(a) EXECUTADO: RODRIGO NOBREGA FARIAS - PB10220 DECISÃO Em razão de se tratar de simples cálculo aritmético, deixo de remeter os autos à contadoria ao passo que HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo cartório na certidão de ID 97388182. Intimem-se as partes para conhecimento e retornem os autos ao arquivo. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Juiz(a) de Direito COMARCA DE JOÃO PESSOA 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Processo número - 0870482-54.2023.8.15.2001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Abatimento proporcional do preço]

30/07/2024, 00:00

Arquivado Definitivamente

29/07/2024, 07:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/07/2024, 07:26

Juntada de Petição de outros documentos

28/07/2024, 10:34

Outras Decisões

27/07/2024, 17:35

Publicado Despacho em 26/07/2024.

26/07/2024, 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2024

26/07/2024, 00:11

Conclusos para despacho

25/07/2024, 13:13

Juntada de Certidão

25/07/2024, 13:13

Processo Desarquivado

25/07/2024, 12:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: NIELCE COELHO DE LIMA GAMBARRA Advogado do(a) EXEQUENTE: PAULO ROMERO FERREIRA - PB3170 EXECUTADO: UNIMED JOAO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO Advogado do(a) EXECUTADO: RODRIGO NOBREGA FARIAS - PB10220 DESPACHO Analisando-se devidamente os autos, observa-se que a parte executada comprovou o cumprimento da tutela deferida nos autos, conforme documento de ID 84820096. Por outro lado, a parte autora incluiu em seus cálculos a multa de 10% contido no art. 523, do CPC, muito embora tenha a Unimed comprovado o pagamento de forma tempestiva (dia 16/07/2024), a teor da petição de ID 93863187 e conforme expediente do PJE em anexo. Sendo assim, dos valores contidos na planilha de ID 92517149, devem ser excluídas as astreintes (R$ 14.000,00), além da multa de 10%, o que totaliza, após a exclusão, o valor de R$ 34.208,04 (trinta e quatro mil, duzentos e oito reais e quatro centavos). A demandada comprovou o pagamento no valor de R$ 34.494,41, conforme ID 93863187, razão pela qual DOU POR QUITADA A EXECUÇÃO. Intimem-se as partes para conhecimento e, considerando que o alvará já foi expedido em favor da parte autora, arquivem-se os autos. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Juiz(a) de Direito PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Processo número - 0870482-54.2023.8.15.2001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Abatimento proporcional do preço]

25/07/2024, 00:00

Documentos

DECISÃO

•29/07/2024, 07:26

DECISÃO

•27/07/2024, 17:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: NIELCE COELHO DE LIMA GAMBARRA Advogado do(a) AUTOR: PAULO ROMERO FERREIRA - PB3170 REU: UNIMED JOAO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO Advogado do(a) REU: RODRIGO NOBREGA FARIAS - PB10220 SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA - PROCEDÊNCIA PARCIAL Para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, HOMOLOGO o projeto de sentença de PROCEDÊNCIA PARCIAL elaborado pelo/a juiz/juíza leigo/a, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Objetivando melhor fundamentar o projeto, seguem considerações acerca das condenações impostas à ré. Inicialmente, não se pode omitir a situação extremamente angustiante vivenciada pela parte autora, que teve negado pedido de tratamento para doença grave da qual é portadora, COM RISCO IMINENTE DE MORTE. Sobre a matéria, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o plano de saude não pode negar cobertura a tratamento prescrito por médico, sob o fundamento de que o medicamento ou procedimento a ser utilizado está fora das indicações descritas em bula ou na literatura médica, registradas na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) ou no rol da ANS. Segundo a relatora do recurso, ministra Nancy Andrighi, a autoridade responsável por decidir sobre a adequação entre a enfermidade do paciente e as indicações da bula é o médico, e não a operadora do plano de saúde. Vejamos: “Autorizar que a operadora negue a cobertura de tratamento sob a justificativa de que a doença do paciente não está contida nas indicações da bula representa inegável ingerência na ciência médica, em odioso e inaceitável prejuízo do paciente enfermo”. A ministra relatora acrescentou, ainda, que a conduta da operadora, supostamente justificada por resolução normativa da Agência Nacional de Saude Suplementar (ANS): “chega ao absurdo de envolver os limites de interpretação da bula diante de uma situação concreta”. Segundo a ministra, a situação analisada ilustra perfeitamente os riscos que a ingerência da operadora pode gerar para a vida e a saúde de pacientes. Ante tais ponderações, chega-se à conclusão que a paciente, ora autora, vivenciou situação de dor e abalo psicológico, que gerou prejuízos à sua saúde já fragilizada, configurando dano moral passível de compensação. Ressalte-se, por imprescindível, que, apenas em 27 de janeiro do corrente ano, é que a ré apresentou autorização para realização de sessões através de profissional por ela indicado, ou seja, de forma tardia, após a propositura da ação. No mais, o projeto de sentença elaborado pelo juiz leigo permanecerá inalterado. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se as partes da sentença proferida, exceto se revel sem patrono. Havendo oposição de Embargos de Declaração no prazo legal, PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CAPITAL Processo número - 0870482-54.2023.8.15.2001 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Abatimento proporcional do preço] intime-se a parte adversa para respondê-lo, em 5 dias. Com ou sem resposta, rematam-se os autos ao juiz leigo que apresentou o projeto de sentença para decidi-los. Interposto RI, verifique-se a tempestividade, mediante certidão nos autos, intimando a parte contrária para apresentar as contrarrazões, no prazo legal, vindo-me os autos conclusos após o decurso de prazo. Transitada em julgado, altere-se a Classe Processual para "cumprimento de sentença" e intime-se a parte autora para, em 05 (cinco) dias, requer do cumprimento da sentença, na forma do art. 524 do CPC, oportunidade em que deverá já informar os dados bancários necessários à expedição do(s) alvará(s). Não havendo requerimento no prazo citado, arquivem-se os autos, sem prejuízo de futuro pedido de desarquivamento. Apresentado o requerimento do cumprimento de sentença, acompanhado de planilha de cálculo e informação dos dados bancários da parte, intime-se a parte condenada, mesmo se revel sem patrono, para pagar espontaneamente em 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10%, nos termos do artigo 523, do CPC, primeira parte c/c Enunciado 97 do FONAJE. Caso haja condenação em obrigação de fazer, intime-se a parte promovida para cumpri-la, no mesmo prazo. Havendo adimplemento voluntário e integral da dívida, no prazo acima, EXPEÇA-SE ALVARÁ e, após, arquivem-se os autos. Acaso haja requerimento de expedição de honorários contratuais, existindo o contrato nos autos, expeça-se o respectivo alvará, no percentual contido no referido contrato. Em caso de ausência de contrato, intime-se para juntá-lo, em 05 (cinco) dias, expedindo-se o alvará após a juntada e arquivando-se os autos em seguida. Efetuado o pagamento parcial da dívida, expeça-se alvará e, após, intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 05 (cinco) dias. Não havendo manifestação, arquivem-se os autos. Em caso de não pagamento da dívida, ou solicitação de saldo remanescente, voltem-me os autos conclusos. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] CLÁUDIA EVANGELINA CHIANCA FERREIRA DE FRANÇA - Juíza de Direito

01/03/2024, 00:00

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Partes do Processo(14)

Decorrido prazo de NIELCE COELHO DE LIMA GAMBARRA em 07/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de UNIMED JOAO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO em 07/08/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2024

Publicado Decisão em 31/07/2024.

Arquivado Definitivamente

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Petição de outros documentos

Outras Decisões

Publicado Despacho em 26/07/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2024

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Processo Desarquivado

Todas as movimentações(89)

Todos os documentos(22)