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Procedimento Comum CívelRescisão do contrato e devolução do dinheiroResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento Comum Cível

TJPB1° GrauArquivado

Data de Distribuição

26/02/2024

Valor da Causa

R$ 92.710,63

Órgão julgador

11ª Vara Cível da Capital

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

30/10/2025, 08:38

Juntada de Certidão

30/10/2025, 08:38

Juntada de Certidão

30/10/2025, 08:29

Determinado o arquivamento

29/10/2025, 16:53

Conclusos para despacho

29/10/2025, 13:26

Publicado Expediente em 24/10/2025.

24/10/2025, 01:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2025

24/10/2025, 01:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: JAILMA DA CONCEICAO SANTOS Advogado do(a) AUTOR: EDILANA GOMES ONOFRE DE ARAUJO - PB25159 REU: MOVIDA LOCACAO DE VEICULOS S.A., NOVOS SERVICOS PARA AUTOMOVEIS - EIRELI - EPP, AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A Advogado do(a) REU: HERICK PAVIN - PR39291 Advogado do(a) REU: DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO - PE33668 Advogado do(a) REU: SADI BONATTO - PR10011 SENTENÇA PROCESSO JUDICIAL. ACORDO ENTRE AS PARTES. HOMOLOGAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ARQUIVAMENTO. EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 11ª Vara Cível da Capital Processo número - 0809406-92.2024.8.15.2001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Rescisão do contrato e devolução do dinheiro] Vistos, etc. Trata-se de PROCESSO JUDICIAL, nos termos da inicial, no âmbito do qual as partes firmaram acordo, que foi devidamente protocolado nos autos (ID. 124356165). Após, vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Passo a decidir. Tem-se que o presente feito deve ser extinto, haja vista que as partes chegaram a um acordo quanto ao objeto da lide, restando a este Juízo a sua devida homologação, pois restaram preenchidos os seus requisitos de validade. Isto posto, HOMOLOGO a acordo firmado entre as partes, de modo que JULGO EXTINTO o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, b, do CPC. Deixo de condenar em custas e honorários, diante da natureza desta decisão. Expeça-se alvará dos valores depositados em Juízo, conforme as orientações no ID 125327118. Intimem-se e cumpra-se. Certifique-se de imediato o trânsito em julgado, tendo em vista o desinteresse recursal das partes, e, em seguida, arquivem-se os autos. João Pessoa, data da assinatura eletrônica. Juiz(a) de Direito

23/10/2025, 00:00

Juntada de Petição de petição

22/10/2025, 15:50

Juntada de Petição de petição

22/10/2025, 15:45

Juntada de Certidão

22/10/2025, 13:08

Transitado em Julgado em 22/10/2025

22/10/2025, 12:52

Expedição de Outros documentos.

22/10/2025, 12:38

Homologada a Transação

20/10/2025, 19:50

Determinada diligência

20/10/2025, 19:50

Todas as movimentações(70)

Arquivado Definitivamente

30/10/2025, 08:38

Juntada de Certidão

30/10/2025, 08:38

Juntada de Certidão

30/10/2025, 08:29

Determinado o arquivamento

29/10/2025, 16:53

Conclusos para despacho

29/10/2025, 13:26

Publicado Expediente em 24/10/2025.

24/10/2025, 01:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2025

24/10/2025, 01:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: JAILMA DA CONCEICAO SANTOS Advogado do(a) AUTOR: EDILANA GOMES ONOFRE DE ARAUJO - PB25159 REU: MOVIDA LOCACAO DE VEICULOS S.A., NOVOS SERVICOS PARA AUTOMOVEIS - EIRELI - EPP, AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A Advogado do(a) REU: HERICK PAVIN - PR39291 Advogado do(a) REU: DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO - PE33668 Advogado do(a) REU: SADI BONATTO - PR10011 SENTENÇA PROCESSO JUDICIAL. ACORDO ENTRE AS PARTES. HOMOLOGAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ARQUIVAMENTO. EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 11ª Vara Cível da Capital Processo número - 0809406-92.2024.8.15.2001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Rescisão do contrato e devolução do dinheiro] Vistos, etc. Trata-se de PROCESSO JUDICIAL, nos termos da inicial, no âmbito do qual as partes firmaram acordo, que foi devidamente protocolado nos autos (ID. 124356165). Após, vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Passo a decidir. Tem-se que o presente feito deve ser extinto, haja vista que as partes chegaram a um acordo quanto ao objeto da lide, restando a este Juízo a sua devida homologação, pois restaram preenchidos os seus requisitos de validade. Isto posto, HOMOLOGO a acordo firmado entre as partes, de modo que JULGO EXTINTO o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, b, do CPC. Deixo de condenar em custas e honorários, diante da natureza desta decisão. Expeça-se alvará dos valores depositados em Juízo, conforme as orientações no ID 125327118. Intimem-se e cumpra-se. Certifique-se de imediato o trânsito em julgado, tendo em vista o desinteresse recursal das partes, e, em seguida, arquivem-se os autos. João Pessoa, data da assinatura eletrônica. Juiz(a) de Direito

23/10/2025, 00:00

Juntada de Petição de petição

22/10/2025, 15:50

Juntada de Petição de petição

22/10/2025, 15:45

Juntada de Certidão

22/10/2025, 13:08

Transitado em Julgado em 22/10/2025

22/10/2025, 12:52

Expedição de Outros documentos.

22/10/2025, 12:38

Homologada a Transação

20/10/2025, 19:50

Determinada diligência

20/10/2025, 19:50

Determinado o arquivamento

20/10/2025, 19:50

Conclusos para decisão

17/10/2025, 10:41

Juntada de Certidão

17/10/2025, 10:41

Juntada de Petição de petição

16/10/2025, 11:51

Juntada de Petição de petição

13/10/2025, 12:51

Juntada de Petição de petição

30/09/2025, 18:40

Determinada diligência

12/09/2025, 12:20

Deferido o pedido de

12/09/2025, 12:20

Conclusos para despacho

10/09/2025, 08:46

Juntada de Certidão

10/09/2025, 08:46

Juntada de Petição de contestação

11/07/2025, 18:40

Decorrido prazo de MOVIDA LOCACAO DE VEICULOS S.A. em 02/07/2025 23:59.

03/07/2025, 02:13

Juntada de Petição de petição

27/06/2025, 08:48

Juntada de Petição de petição

26/06/2025, 19:26

Publicado Intimação em 25/06/2025.

25/06/2025, 15:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2025

20/06/2025, 00:09

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Vistos, etc. Intimem-se as partes demandadas para manifestação sobre os termos da última petição da parte autora, em 5 dias.

18/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Vistos, etc. Intimem-se as partes demandadas para manifestação sobre os termos da última petição da parte autora, em 5 dias.

18/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Vistos, etc. Intimem-se as partes demandadas para manifestação sobre os termos da última petição da parte autora, em 5 dias.

18/06/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/06/2025, 10:08

Proferido despacho de mero expediente

10/06/2025, 06:46

Conclusos para despacho

09/06/2025, 21:41

Juntada de Certidão

09/06/2025, 21:41

Juntada de Petição de petição

13/03/2025, 19:20

Publicado Despacho em 18/02/2025.

19/02/2025, 02:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2025

19/02/2025, 02:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 11ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0809406-92.2024.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc. Diante do requerimento de prova pericial (ID. 104785986), intime-se a autora para especificar o tipo de prova pericial que pretende produzir. João Pessoa, data da assinatura eletrônica. Manuel Maria Antunes de Melo Juiz de Direito em Substituição

17/02/2025, 00:00

Determinada diligência

06/12/2024, 12:08

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A em 04/12/2024 23:59.

05/12/2024, 00:52

Conclusos para julgamento

04/12/2024, 06:03

Juntada de Petição de réplica

03/12/2024, 18:22

Juntada de Petição de petição

22/11/2024, 14:01

Publicado Ato Ordinatório em 08/11/2024.

08/11/2024, 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2024

08/11/2024, 00:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0809406-92.2024.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 1.[ X ] Intimação a parte autora para impugnar a contestação, querendo, em 15 dias. (Caso o(a) contestante apresente Reconvenção, deverá ser providenciada a devida anotação no registro do feito (PJe), fazendo-se imediata conclusão ao juiz, para os devidos fins). 2.[ X ] Intimação das partes para, no prazo de 15 dias, especificarem as provas que pretendem produzir em instrução, justificando sua necessidade e pertinência (adequação e relevância), e, no mesmo ato, adverti-las de que não serão aceitas justificativas genéricas, de modo que os fatos, a serem demonstrados por meio das provas requeridas, devem ser especificados no respectivo requerimento. João Pessoa-PB, em 6 de novembro de 2024 JOAO EDUARDO PEREIRA NETO Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

07/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0809406-92.2024.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 1.[ X ] Intimação a parte autora para impugnar a contestação, querendo, em 15 dias. (Caso o(a) contestante apresente Reconvenção, deverá ser providenciada a devida anotação no registro do feito (PJe), fazendo-se imediata conclusão ao juiz, para os devidos fins). 2.[ X ] Intimação das partes para, no prazo de 15 dias, especificarem as provas que pretendem produzir em instrução, justificando sua necessidade e pertinência (adequação e relevância), e, no mesmo ato, adverti-las de que não serão aceitas justificativas genéricas, de modo que os fatos, a serem demonstrados por meio das provas requeridas, devem ser especificados no respectivo requerimento. João Pessoa-PB, em 6 de novembro de 2024 JOAO EDUARDO PEREIRA NETO Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

07/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0809406-92.2024.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 1.[ X ] Intimação a parte autora para impugnar a contestação, querendo, em 15 dias. (Caso o(a) contestante apresente Reconvenção, deverá ser providenciada a devida anotação no registro do feito (PJe), fazendo-se imediata conclusão ao juiz, para os devidos fins). 2.[ X ] Intimação das partes para, no prazo de 15 dias, especificarem as provas que pretendem produzir em instrução, justificando sua necessidade e pertinência (adequação e relevância), e, no mesmo ato, adverti-las de que não serão aceitas justificativas genéricas, de modo que os fatos, a serem demonstrados por meio das provas requeridas, devem ser especificados no respectivo requerimento. João Pessoa-PB, em 6 de novembro de 2024 JOAO EDUARDO PEREIRA NETO Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

07/11/2024, 00:00

Ato ordinatório praticado

06/11/2024, 19:29

Juntada de Certidão

06/11/2024, 19:25

Juntada de Petição de contestação

02/09/2024, 21:18

Decorrido prazo de MOVIDA LOCACAO DE VEICULOS S.A. em 15/08/2024 23:59.

16/08/2024, 01:15

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

09/07/2024, 12:35

Expedição de Outros documentos.

09/07/2024, 12:31

Juntada de Petição de contestação

05/04/2024, 17:24

Não Concedida a Antecipação de tutela

26/03/2024, 19:27

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a JAILMA DA CONCEICAO SANTOS - CPF: 065.147.214-86 (AUTOR).

26/03/2024, 19:27

Determinada diligência

26/03/2024, 19:27

Conclusos para despacho

25/03/2024, 21:00

Juntada de Petição de petição

25/03/2024, 13:19

Publicado Decisão em 04/03/2024.

04/03/2024, 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2024

02/03/2024, 00:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 11ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0809406-92.2024.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. Entendo que o benefício da gratuidade processual não tem por escopo livrar a parte dos custos de uma demanda, mas assegurar o acesso à Justiça sem prejuízo do sustento próprio e da entidade familiar (art. 98 do NCPC), embora para a concessão, não se exija o estado de miserabilidade absoluta. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa de hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira, apesar de não constar no presente feito. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial a natureza e objeto discutido, bem como o valor atribuído a causa. Assim antes de indeferir o pedido, contudo convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo, na forma do art. 99, § 2º do CPC. Destarte, comprove(m) o(s) autor(a), em 15 (quinze) dias, a hipossuficiência financeira, mediante a juntada da última Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física/ Pessoa Jurídica, além do(s) extrato(s) bancário(s) de conta-corrente/extrato bancário do último Balancete Contábil – Fiscal, ATUALIZADO, sob pena de indeferimento do benefício: “Não é ilegal condicionar o juiz a concessão de gratuidade à comprovação da miserabilidade jurídica, se a atividade ou cargo exercidos pelo interessado fazem em princípio presumir não se tratar de pessoa pobre” (STJ – 686/185). O que é defeso é o julgado indeferir o pedido, sem conceder oportunidade ao requerente para dissipar as dúvidas quanto à miserabilidade”. No mesmo sentido: STJ RT 686/185 e REsp. 57.531-1. Atente-se, ainda, a parte autora ao previsto no art. 98, § 5º do CPC/2015. João Pessoa, data e assinatura digitais. Carlos Eduardo Leite Lisboa Juiz de Direito

01/03/2024, 00:00

Determinada diligência

26/02/2024, 19:07

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

26/02/2024, 11:47

Distribuído por sorteio

26/02/2024, 11:47

Documentos

Despacho

•29/10/2025, 16:53

Sentença

•20/10/2025, 19:50

Decisão

•12/09/2025, 12:20

Despacho

•10/06/2025, 06:46

Despacho

•14/02/2025, 22:08

Despacho

•06/12/2024, 12:08

Ato Ordinatório

•06/11/2024, 19:30

Ato Ordinatório

•06/11/2024, 19:29

Decisão

•26/03/2024, 19:27

Decisão

•29/02/2024, 15:42

Decisão

•26/02/2024, 19:07