Cumprimento de sentença 0064193-56.2014.8.15.2001 - TJPB

Cumprimento de sentença 0064193-56.2014.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Cível da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0064193-56.2014.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA apresentada pela SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A., nos autos qualificada, defendendo o excesso nos cálculos apresentados pelo exequente a título de crédito remanescente. Resposta à impugnação ao cumprimento de sentença ao Id 44773857. Informações do contabilista do juízo ao Ids 86352549, 86352550 e 86352551 sobre as quais apenas a parte impugnante se manifestou. Eis o relatório. Passo a decidir. O ponto controvertido neste incidente refere-se ao valor do crédito remanescente perseguido, não tendo as partes apresentado contrariedade aos cálculos elaborados pela Contadoria Judicial. Os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial são caracterizados pela imparcialidade e pela observância dos padrões gozando, ainda, da presunção de legitimidade e veracidade. Desta feita, ausente impugnação aos cálculos apresentados pelo contabilista do juízo, HOMOLOGO as informações prestadas pela Contadoria ao Ids 86352549, 86352550 e 86352551. Desta feita, verificando a correção dos cálculos realizados pelo contabilista do juízo, sendo demonstrado o excesso de execução, é forçoso o acolhimento parcial da presente impugnação ao cumprimento de sentença. Isto posto, ACOLHO PARCIALMENTE A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, considerando correto o valor remanescente de apenas R$5.421,42 como crédito em favor da parte exequente. Tendo em vista o acolhimento parcial das alegações formuladas no presente incidente, condeno a parte impugnada ao pagamento de 10% (dez por cento) sobre o quantum que se pretendia executar em excesso. A exigibilidade do débito resta suspensa, em virtude da concessão do benefício da gratuidade judiciária. P.I.C. Decorrido o prazo desta decisão, para fins de levantamento do valor depositado ao Id 36094505, intimem-se as partes para que informem os dados bancários para crédito, devendo valor de R$5.421,42 ser liberado em favor da parte autora/exequente e R$2.096,68 a ser devolvido à parte promovida/executada. JOÃO PESSOA, 23 de abril de 2024. Juiz(a) de Direito

03/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0064193-56.2014.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 1.[ X ] Intimação das partes para se manifestarem sobre os cálculos elaborados pela contadoria judicial, em 10 dias. João Pessoa-PB, em 6 de março de 2024 HAMILTON PAREDES GOMES Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

07/03/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Ato ordinatório praticado

Juntada de Informações

Juntada de Alvará

Deferido o pedido de

Expedido alvará de levantamento

Determinado o arquivamento

Conclusos para despacho

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Ato ordinatório praticado

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