Cumprimento de sentença 0805457-88.2023.8.15.2003 - TJPB

Cumprimento de sentença 0805457-88.2023.8.15.2003 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: Facta Financeira S/A ADVOGADO: Paulo Eduardo Ramos (OAB/RS 54.014) APELADO: Ivo Soares do Nascimento ADVOGADA: Irina Nunes Cabral de Paulo (OAB/PB 12.554) Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CELEBRADO POR MEIO ELETRÔNICO COM PESSOA IDOSA. EXIGÊNCIA DE ASSINATURA FÍSICA CONFORME LEI ESTADUAL. NULIDADE DO CONTRATO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta contra sentença proferida nos autos da Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais c/c Pedido de Declaração de Inexistência de Débito ajuizada por idoso aposentado, que alegou ter sido vítima de fraude ao ser induzido por suposto preposto da instituição financeira a fornecer documentos e uma “selfie” sob o pretexto de devolução de juros abusivos. Foi creditado em sua conta o valor de R$4.122,56, seguido de descontos mensais não autorizados de R$1.000,00, totalizando R$12.000,00. O autor requereu a declaração de inexistência do contrato, devolução em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. A sentença declarou a nulidade do contrato, condenou à restituição em dobro com compensação do valor recebido e fixou indenização por danos morais em R$10.000,00. A Facta apelou, sustentando a validade da contratação digital, a legalidade dos descontos e a ausência de dano moral. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se é válida a contratação de empréstimo por meio eletrônico com pessoa idosa sem assinatura física; (ii) estabelecer se os descontos realizados com base nesse contrato são devidos; (iii) determinar se é cabível a restituição em dobro dos valores descontados; (iv) verificar a ocorrência de dano moral indenizável. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A contratação eletrônica de empréstimo com pessoa idosa sem assinatura física é inválida no Estado da Paraíba, conforme a Lei Estadual nº 12.027/2021, cuja constitucionalidade foi confirmada pelo STF (ADI 7027/PB), impondo-se a nulidade do contrato firmado em desconformidade. 4. A ausência de assinatura física e de disponibilização do contrato em meio físico implica violação de norma cogente de proteção ao consumidor idoso, o que invalida a manifestação de vontade alegada pela instituição financeira. 5. Declarada a nulidade do contrato, os descontos realizados na conta bancária do autor são indevidos, pois não encontram respaldo jurídico válido. 6. A restituição em dobro dos valores indevidamente descontados é cabível à luz do art. 42, parágrafo único, do CDC, diante da conduta contrária à boa-fé objetiva da instituição financeira, independentemente de culpa. 7. É legítima a compensação do valor efetivamente recebido pelo autor, a fim de evitar enriquecimento sem causa, nos termos do art. 884 do Código Civil. 8. A conduta da instituição financeira, ao realizar descontos indevidos em aposentadoria de idoso vulnerável, com graves limitações físicas e dependente de sua pensão para subsistência, configura dano moral presumido (in re ipsa), justificando a indenização fixada. 9. O valor de R$10.000,00 a título de danos morais é razoável, proporcional e cumpre função compensatória e pedagógica diante da gravidade do ilícito. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. É nulo o contrato de empréstimo celebrado por meio eletrônico com pessoa idosa, sem assinatura física, em desconformidade com a Lei Estadual nº 12.027/2021 da Paraíba. 2. São indevidos os descontos realizados com base em contrato nulo por desrespeito a norma protetiva do consumidor idoso. 3. É cabível a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, quando verificada conduta contrária à boa-fé objetiva. 4. A indenização por danos morais é devida quando descontos indevidos afetam a subsistência de pessoa idosa e vulnerável, sendo desnecessária a prova do abalo além do fato danoso. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 1º, III; CDC, art. 42, parágrafo único; CC, arts. 877 e 884; CPC, art. 85, § 11; Lei Estadual da PB nº 12.027/2021, art. 2º, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: STF, ADI 7027/PB, Rel. Min. Edson Fachin, Plenário, j. 14.03.2023; STJ, REsp 1.501.756-SC, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, j. 23.05.2017 (Info 803). Acórdão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA TERCEIRA CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL GABINETE 18 – DES. JOÃO BATISTA BARBOSA ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0805457-88.2023.8.15.2003 ORIGEM: 2ª Vara Regional Cível de Mangabeira – ACERVO B RELATOR: Inácio Jário Queiroz de Albuquerque - Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS os presentes autos. ACORDAM os integrantes da Terceira Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, à unanimidade, em negar provimento ao apelo, nos termos do voto do relator e da certidão de julgamento (ID. *****). RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por FACTA FINANCEIRA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO contra a sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Regional Cível de Mangabeira, Comarca de João Pessoa/PB, nos autos da Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais c/c Pedido de Declaração de Inexistência de Débito. IVO SOARES DO NASCIMENTO ajuizou a ação originária alegando ser pessoa idosa, aposentado e com graves limitações físicas. Narrou ter sido vítima de fraude por um suposto preposto da Facta Financeira, que, sob pretexto de devolução de juros abusivos de um contrato anterior com o Banco Safra, o convenceu a fornecer documentos e uma fotografia do rosto (selfie). Foi creditado em sua conta o valor de R$4.122,56. Posteriormente, verificou descontos mensais de R$1.000,00 em sua conta corrente, de junho de 2022 a junho de 2023, totalizando R$12.000,00, referentes a um empréstimo pessoal que afirma não ter contratado nem autorizado. O autor sustentou que a contratação digital mediante "selfie" é frágil e induz idosos ao erro, especialmente em seu estado de saúde e vulnerabilidade financeira. Requereu a declaração de inexistência do contrato, a devolução em dobro dos valores descontados indevidamente (R$12.000,00), com a dedução do valor recebido (R$4.122,56), e indenização por danos morais no valor de R$15.000,00. Juntou documentos que corroboram suas alegações. O Juízo de primeiro grau deferiu a gratuidade da justiça e a prioridade de tramitação (idade). A Facta Financeira apresentou contestação, alegando a validade da contratação por meio digital, com assinatura digital mediante selfie e foto do documento pessoal. Defendeu que o autor manifestou sua vontade e consentiu com a operação, recebeu o valor depositado em sua conta, e que os descontos são legítimos. Sustentou a inexistência de vício de consentimento, fraude ou danos morais, considerando o pedido de danos morais absurdo e desproporcional. Requereu a improcedência dos pedidos. Subsidiariamente, pediu a compensação do valor recebido pelo autor caso o contrato fosse considerado nulo. O autor apresentou réplica, reiterando que desconhece a cédula de crédito apresentada, não solicitou o empréstimo nem autorizou os descontos. Ratificou ter sido induzido a erro sob pretexto de ressarcimento de juros abusivos, e que a "selfie" como assinatura digital é prática inidônea para idosos. Afirmou que a ré não se desincumbiu do ônus de comprovar a validade da contratação. Instada a especificar provas, a ré reiterou a contratação digital e forneceu um link para um vídeo explicativo (que o autor alegou não ter conseguido acessar). A ré manifestou desinteresse na produção de outras provas, além das já existentes nos autos. O autor requereu audiência para oitiva de sua esposa como informante, pedido este indeferido pela Juíza, que considerou a prova oral desnecessária para o deslinde da controvérsia. A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos. Declarou a nulidade e inexistência do contrato de empréstimo, com fundamento principal na Lei Estadual nº 12.027/2021 da Paraíba, que exige a assinatura física de pessoas idosas em contratos de operação de crédito firmados por meio eletrônico ou telefônico, cuja constitucionalidade foi confirmada pelo STF (ADI 7027/PB). A Juíza verificou que o autor, com 67 anos na data da contratação digital, se enquadra na lei, e a ré não exigiu a assinatura física nem disponibilizou o contrato em meio físico, tornando o compromisso totalmente nulo. Condenou a Facta Financeira a restituir em dobro os valores descontados (R$12.000,00), autorizando a compensação com o valor recebido (R$4.122,56), acrescidos de juros pela taxa SELIC e correção pelo IPCA. Condenou a ré ao pagamento de R$10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais, considerando o autor idoso e vulnerável, e o impacto dos descontos em seu benefício previdenciário. Determinou as custas processuais e honorários de sucumbência ao final. Inconformada, a Facta Financeira interpôs a presente apelação. Nas razões recursais, a Facta Financeira reitera que o contrato é legítimo e deve ser mantido, argumentando que o autor manifestou sua vontade ao assinar digitalmente o documento, fornecendo selfie e foto do documento pessoal. Alega que a contratação digital com identificação por imagem e documentação é admissível conforme a IN INSS nº 28/2008 e que a sentença negou a legalidade da assinatura digital. Impugna a condenação à restituição em dobro, sustentando a legalidade das cobranças e a necessidade de prova de erro no pagamento indevido. Contesta a indenização por danos morais, alegando que o autor busca enriquecimento ilícito, que não houve dano efetivo além de mero transtorno e que o dano moral não se presume in re ipsa neste caso. Requer a improcedência total da ação ou, alternativamente, a compensação dos valores recebidos pelo autor. Custas e preparo recursal foram recolhidos. Sem contrarrazões. Desnecessidade de remessa dos autos à Procuradoria-Geral de Justiça, porquanto ausente interesse público primário a recomendar a intervenção obrigatória do Ministério Público, nos termos dos arts. 178 e 179 do CPC, ficando assegurada sustentação oral, caso seja de seu interesse. É o relatório. VOTO – Inácio Jário Queiroz de Albuquerque - Relator Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. A controvérsia recursal cinge-se à validade do contrato de empréstimo, à legalidade dos descontos efetuados, ao cabimento da restituição em dobro e à existência e extensão dos danos morais. Da Nulidade do Contrato A sentença declarou a nulidade do contrato de empréstimo celebrado entre as partes com base em fundamento legal específico e robusto: a Lei Estadual nº 12.027/2021 da Paraíba, que obriga a assinatura física de pessoas idosas em contratos de operação de crédito firmados por meio eletrônico ou telefônico. O Juízo a quo aplicou a lei ao caso concreto por verificar que o autor, na data da contratação digital (08/04/2022), contava com 67 anos, enquadrando-se no conceito legal de idoso, e a Facta Financeira não cumpriu a exigência legal de assinatura física nem disponibilizou o contrato em meio físico. É de suma importância destacar que o Supremo Tribunal Federal, na ADI 7027/PB, reafirmou a constitucionalidade dessa lei estadual, entendendo que ela atua como norma suplementar de proteção ao consumidor idoso, sem invadir a competência legislativa da União em matéria de direito civil ou política de crédito. A lei visa proteger um grupo vulnerável (idosos) contra fraudes e garantir o consentimento informado em operações de crédito realizadas à distância. Veja-se: Ação direta de inconstitucionalidade. 2. Lei n. 12.027, de 26 de agosto de 2021, do Estado da Paraíba. 3. Normas que obrigam pessoas idosas a assinarem fisicamente contratos de operação de crédito firmados por meio eletrônico ou telefônico. Possibilidade. 4. Competência suplementar dos Estados para dispor sobre proteção do consumidor. Precedentes. 5. Adequação e proporcionalidade da norma impugnada para a proteção do idoso. 6. Ação direta de constitucionalidade conhecida e julgada improcedente. (STF - ADI: 7027 PB, Relator.: GILMAR MENDES, Data de Julgamento: 17/12/2022, Tribunal Pleno, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-012 DIVULG 24-01-2023 PUBLIC 25-01-2023) A apelante Facta Financeira, em suas razões, defende a validade do contrato com base na manifestação de vontade do autor ao assinar digitalmente, mediante fornecimento de selfie e foto do documento pessoal, o que seria admissível pela IN INSS nº 28/2008. Contudo, o cerne da questão não reside na validade genérica da assinatura digital ou na aplicação da IN INSS nº 28/2008, mas sim na exigência formal específica imposta pela lei estadual para uma situação particular: idosos contratando crédito por meios eletrônicos ou telefônicos. A lei estadual, constitucionalmente validada pelo STF, sobrepõe-se à validade geral das assinaturas digitais neste contexto específico no Estado da Paraíba. A defesa da apelante não confronta esse fundamento legal específico aplicado pela sentença. Portanto, a sentença está correta ao concluir que a ausência de assinatura física para o autor, que é idoso, em um contrato de crédito firmado eletronicamente/telefonicamente, torna o contrato nulo, conforme o parágrafo único do Art. 2º da Lei Estadual nº 12.027/2021. Mantenho, portanto, a declaração de nulidade do contrato. Da Restituição em Dobro Uma vez declarada a nulidade do contrato, os descontos efetuados pela Facta Financeira na conta do autor foram indevidos. O autor pleiteou a restituição em dobro dos valores descontados, com a devida compensação do valor que recebeu (R$4.122,56). A sentença acolheu este pedido. A Facta Financeira recorre contra a restituição em dobro, argumentando que as cobranças foram legais e que a devolução em dobro exigiria erro no pagamento por parte de quem pagou, citando o art. 877 do Código Civil. Em relações de consumo, especialmente diante de cobranças indevidas, aplica-se o disposto no art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. O entendimento prevalecente no Superior Tribunal de Justiça, ADI 1.501.756-SC (Info 803), é que a repetição em dobro é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, independentemente da natureza do elemento volitivo (culpa ou dolo). Basta o fornecedor ter agido em desconformidade com a boa-fé objetiva, como ocorreu ao proceder a descontos baseados em contrato nulo por descumprimento de norma cogente de proteção ao consumidor idoso. A alegação da apelante de que não houve erro no pagamento por parte do autor e a citação do art. 877 do CC não se aplicam ao caso, pois a cobrança é que foi indevida, não o pagamento em si considerado um "erro" do consumidor nos termos do CC. A relação é de consumo, regida pelo CDC, que possui regra própria sobre repetição de indébito. Assim, sendo o contrato nulo e os descontos indevidos, e demonstrada a conduta contrária à boa-fé objetiva da Facta Financeira ao desrespeitar a lei estadual de proteção ao idoso, a restituição em dobro é medida que se impõe. Quanto à compensação do valor recebido pelo autor (R$4.122,56), este ponto foi solicitado pelo autor na inicial e expressamente autorizado pela sentença. A própria apelante reitera este pedido subsidiário. Não há controvérsia quanto à necessidade desta compensação para evitar o enriquecimento sem causa do autor, nos termos do art. 884 do Código Civil. Mantenho a condenação à restituição em dobro dos valores descontados, autorizando a compensação do valor recebido pelo autor, nos termos da sentença. Do Dano Moral O autor pleiteou indenização por danos morais no valor de R$15.000,00. A sentença condenou a Facta Financeira ao pagamento de R$10.000,00 (dez mil reais). O Juízo primevo fundamentou a condenação na violação da dignidade e proteção à pessoa idosa, considerando a vulnerabilidade do autor e o impacto dos descontos indevidos em seus rendimentos previdenciários, que são de natureza alimentar. A apelante Facta Financeira alega que o dano moral não está comprovado, que meros dissabores não configuram dano moral, que o dano in re ipsa não se aplica, e que o autor busca enriquecimento ilícito. Cita doutrina e jurisprudência para sustentar a necessidade de comprovação do dano e a moderação no arbitramento. As circunstâncias do caso concreto vão muito além de mero aborrecimento ou transtorno. O autor é pessoa idosa, com saúde extremamente debilitada e dificuldades de locomoção. Sua única fonte de renda é a aposentadoria, que já se encontra consideravelmente comprometida por outros empréstimos. A Facta Financeira, valendo-se de uma contratação que desrespeitou formalidade legal específica para a proteção de pessoas em sua condição (Lei Estadual nº 12.027/2021), procedeu a descontos mensais de R$1.000,00 em sua conta corrente. Esses descontos representaram uma redução significativa em sua renda líquida, impactando diretamente seu sustento e o da família, em detrimento de despesas essenciais com medicamentos e cuidados pessoais. A conduta da Facta Financeira, ao realizar descontos indevidos na parca renda de um idoso vulnerável, causa inegável abalo psicológico, angústia e sofrimento, lesando direitos da personalidade e a dignidade humana. Tal situação dispensa comprovação específica do dano moral, sendo pacífico o entendimento de que a sua ocorrência in re ipsa decorre do próprio fato danoso, especialmente quando afeta a subsistência e a tranquilidade de pessoa idosa e enferma. O valor arbitrado pela sentença (R$10.000,00), em face das peculiaridades do caso, da gravidade da conduta (desrespeito à lei protetiva, descontos em benefício de idoso vulnerável) e da capacidade econômica da instituição financeira, atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, cumprindo a dupla função de compensar o dano sofrido pela vítima e desestimular a reiteração da conduta ilícita pela ofensora, sem configurar enriquecimento ilícito. As alegações da apelante sobre a ausência de prova do dano e o caráter de mero transtorno não se sustentam diante do quadro fático apresentado e da condição do autor. Assim sendo, mantenho, portanto, a condenação por danos morais no valor fixado pela sentença. DISPOSITIVO Isso posto, voto no sentido de que este Colegiado, e em consonância com a fundamentação supra, CONHEÇA E NEGUE PROVIMENTO à Apelação Cível interposta pela Facta Financeira S.A. Crédito, Financiamento e Investimento, mantendo a sentença de primeiro grau em sua integralidade. Com fundamento no § 11 do art. 85 do CPC, majoro os honorários advocatícios sucumbenciais recursais, devidos pela parte vencida à parte vencedora, de 15% (quinze por cento), para o percentual de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação. É o voto. João Pessoa, data do registro eletrônico. Inácio Jário Queiroz de Albuquerque RELATOR

08/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: IVO SOARES DO NASCIMENTO. REU: FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. SENTENÇA Trata de ação de indenização por danos morais e materiais cumulada com pedido de declaração de inexistência de débito, ajuizada por Ivo Soares do Nascimento em face de Facta Financeira S.A. Crédito, Financiamento e Investimento, ambos qualificados nos autos. Na exordial, o autor aduz ser pessoa idosa, aposentada e portadora de graves limitações físicas decorrentes de três acidentes vasculares cerebrais e amputação de membro inferior, de modo que teria sido vítima de fraude praticada por suposto preposto da instituição ré, sob o pretexto de restituição de juros abusivos incidentes sobre contrato anteriormente celebrado com o Banco Safra. Acreditando tratar-se de devolução de valores, aceitou fornecer documentos e fotografias, sendo-lhe creditado em conta corrente o valor de R$ 4.122,56. Contudo, posteriormente verificou a ocorrência de descontos mensais no valor de R$ 1.000,00, decorrentes de suposto empréstimo pessoal que alega não ter contratado, totalizando R$ 12.000,00 ao longo de doze meses. Diante dos fatos, pleiteia a declaração de inexistência do contrato firmado com a ré, a devolução em dobro dos valores indevidamente descontados, deduzindo-se a quantia creditada inicialmente e indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00. Com a inicial, foram juntados documentos, inclusive laudos médicos, comprovantes bancários, boletim de ocorrência, procurações, comprovante de residência e extratos de empréstimos. O juízo deferiu a gratuidade da justiça e determinou a citação da parte ré. Regularmente citada, a ré apresentou contestação, alegando, a validade da contratação, a ausência de vício de consentimento e a legalidade do contrato de crédito pessoal celebrado com o autor, cuja formalização se deu por meio eletrônico, com envio de fotografia (selfie) e comprovantes. Sustenta que o valor foi efetivamente depositado e que o autor dele se beneficiou, inexistindo qualquer irregularidade nos descontos realizados. Requereu, assim, a improcedência dos pedidos iniciais. Impugnação à contestação foi apresentada pela parte autora, reiterando os argumentos da inicial. Instadas as partes a se manifestarem sobre as provas, o autor requereu a realização de audiência para colher o testemunho da esposa do autor. A ré, por sua vez, não indicou outras provas a produzir. É o relatório. Decido. Da audiência de instrução A parte autora pugnou pela realização de audiência para oitiva da esposa do promovente. Todavia, observa-se que os fatos alegados na exordial encontram-se devidamente comprovados por robusta documentação acostada aos autos, sendo desnecessária a produção de prova oral para o deslinde da controvérsia. O eventual depoimento da esposa do autor nada acrescentaria de relevante ao conjunto probatório, limitando-se a reproduzir a narrativa já constante dos autos, sem utilidade prática ou processual. Assim, considerando a desnecessidade da prova requerida, Poder Judiciário da Paraíba Fórum Regional de Mangabeira 2ª Vara Regional Cível de Mangabeira – ACERVO B PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7). PROCESSO N. 0805457-88.2023.8.15.2003 [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material]. indefiro o pedido de audiência de instrução. Do Julgamento Antecipado do Mérito Vale mencionar que a matéria tratada nos autos afigura-se como sendo tão somente de direito, motivo pelo qual é de ser dispensada a dilação probatória, com o julgamento antecipado do mérito, conforme o art. 355, I, do CPC. Sendo assim, passo à análise do mérito propriamente dito. Do mérito a) Da nulidade do contrato No caso concreto, a celeuma cinge-se sobre a contratação de empréstimo consignado que a parte autora aduz não haver consentido. Entretanto, a instituição financeira, em sua contestação, anexou o "termo de adesão" ao ID. 80985935, no qual consta uma "autorização de desconto" assinada digitalmente, supostamente pela parte autora, acompanhada de sua imagem e foto de documento de identidade, o que induz à conclusão de que a demandante teria concordado com os serviços prestados. Há de se contestar a validade da contratação supostamente firmada pelos litigantes. Isso porque, no Estado da Paraíba, há a Lei nº 12.027, de 26 de agosto de 2021, que "dispõe sobre a obrigatoriedade da assinatura física das pessoas idosas em contratos de operação de crédito firmados por meio eletrônico ou telefônico". Dispõe o texto normativo: Art. 1º Fica obrigada, no Estado da Paraíba, a assinatura física das pessoas idosas em contratos de operação de crédito firmado por meio eletrônico ou telefônico com instituições financeiras e de crédito, seus representantes ou prepostos. Parágrafo único. Considera-se contrato de operação de crédito para fins desta Lei, todo e qualquer tipo de contrato, serviços ou produtos na modalidade de consignação para desconto em aposentadorias, pensões, pecúlios, poupanças, contas correntes, tais como empréstimos, financiamentos, arrendamentos, hipotecas seguros, aplicações financeiras, investimentos, ou qualquer outro tipo de operação que possua natureza de crédito. Art. 2º Os contratos de operação de crédito firmados por meio eletrônico ou telefônico com pessoas idosas devem obrigatoriamente ser disponibilizados em meio físico, para conhecimento das suas cláusulas e conseguinte assinatura do contratante, considerado idoso por Lei própria. Parágrafo único. A instituição financeira e de crédito contratada deve fornecer cópia do contrato firmado ao idoso contratante, sob pena de nulidade do compromisso. Infere-se da norma acima colacionada que, no Estado da Paraíba, contratos de crédito firmados por meios eletrônicos ou telefônicos com pessoas idosas devem ser assinados fisicamente pelos contratantes. Essa exigência visa proteger o idoso, definindo que operações de crédito incluem qualquer serviço financeiro com possibilidade de desconto em aposentadorias e contas diversas. Conclui-se, ainda, que o contrato deve ser disponibilizado em formato físico para a análise e assinatura do idoso, e a instituição contratada é obrigada a fornecer uma cópia ao contratante. Ausentes tais formalidades, o instrumento pode ser anulado. "Idoso", para fins de aplicabilidade da norma, é aquele "com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos", consoante o art. 1º do Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/2003). Ademais, a constitucionalidade formal e material da Lei Estadual nº 12.027/2021 foi questionada perante o Supremo Tribunal Federal, mediante a ADI 7027/PB, de relatoria do Min. Gilmar Mendes. A conclusão adotada foi esta, in verbis: É constitucional — haja vista a competência suplementar dos estados federados para dispor sobre proteção do consumidor (art. 24, V e § 2º, da CF/88) — lei estadual que torna obrigatória a assinatura física de idosos em contratos de operação de crédito firmados por meio eletrônico ou telefônico com instituições financeiras. (STF. Plenário ADI 7027/PB, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgado em 16/12/2022; Info 1080). Quanto ao questionamento da constitucionalidade formal, assentou o C. STF que a referida lei não infringe a competência privativa da União para legislar sobre direito civil e política de crédito (arts. 21, VIII, e 22, I e VII, da CF/88), pois não interfere diretamente no conteúdo dos contratos celebrados. Há normas de direito do consumidor que regulamentam a relação entre instituições financeiras e consumidores, sem tratar de aspectos exclusivamente contratuais. Tais normas podem ser regulamentadas pelos estados-membros, em caráter suplementar às diretrizes gerais da União, conforme prevê o art. 24, V e § 2º, da CF/88. Ademais, firmou que a norma do Estado da Paraíba não se imiscui, por exemplo, em fixação de taxas, elaboração de requisitos para concessão de crédito ou formulação de critérios para a contratação de serviços. A referida lei estadual se limita a assegurar que o cliente idoso tenha ciência do contrato que assina e que seja seu o desejo de efetuar determinada contratação. É, portanto, matéria afeta ao direito do consumidor. Com efeito, a norma aplicada, se destina a garantir o direito à informação dos consumidores idosos, bem como a assegurar seu consentimento informado. Por conseguinte, o diploma normativo fixa regras mais específicas, com o intuito de resguardar o consumidor, sem infringir as normas de natureza geral editadas pela União. No que tange ao questionamento da constitucionalidade material, a Suprema Corte consignou que o legislador local se limitou a resguardar o idoso, prevenindo-o de fraudes que possam prejudicar o seu patrimônio. O consumidor idoso se encontra, na maior parte dos casos, em situação de vulnerabilidade econômica e social, devendo, portanto, receber tratamento prioritário e proteção integral pela sociedade, nos moldes do art. 230 da Constituição Federal e art. 1º do Estatuto do Idoso. Dessa forma, verifica-se que a Lei Estadual nº 12.027/2021 tem como objetivo a proteção dos consumidores idosos, sendo elaborada com base em uma política pública voltada à defesa econômica desse grupo específico. Ao exigir a assinatura física dos idosos nas operações de crédito realizadas por meio eletrônico ou telefônico, o normativo amplia a proteção ao consumidor em uma situação de vulnerabilidade, garantindo que esses consumidores possam compreender melhor o contrato, uma vez que recebem uma cópia no momento da assinatura. Assim, a limitação estabelecida pela legislação revela-se adequada e proporcional ao propósito que visa atingir. A medida é necessária, pois oferece aos idosos a oportunidade de tomar conhecimento completo da proposta; é adequada, pois não impõe ônus excessivo às instituições financeiras e entidades similares; e é proporcional, em sentido estrito, pois protege uma classe de consumidores mais vulnerável. No caso concreto, a autora, à data da suposta assinatura do contrato (08/04/2022; ID. 80985935), contava com 67 anos, considerando sua data de nascimento em 02/09/1954 (ID. 77879113). Logo, é pessoa idosa, devendo a parte ré, no procedimento de contratação de empréstimo consignado, observar a integralidade das disposições da Lei nº 12.027, de 26 de agosto de 2021. Entrementes, em afronta aos dispositivos normativos já colacionados, bem como em transgressão à dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CRFB/88) e ao amparo à pessoa idosa (art. 230 da CRFB/88), o demandado não exigiu da autora assinatura física no contrato, nem o disponibilizou em meio físico para conhecimento das suas cláusulas pela demandante. Logo, o compromisso é, totalmente, nulo (art. 2º, parágrafo único, da Lei nº 12.027/2021), eis que desobedecidos preceitos constitucionais que fundamentam a razão de existir dessa lei e suas próprias disposições. Em relação ao pedido do recebimento do valor, em dobro, consigna o STJ: A repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo. STJ. Corte Especial. EAREsp 1.501.756-SC, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 21/2/2024 (Info 803). Assim, atualmente prevalece o entendimento de que, para incidir a regra do art. 42, parágrafo único, do CDC não se exige má-fé do fornecedor, não se exige a demonstração de que o fornecedor tinha a intenção (elemento volitivo de cobrar um valor indevido do consumidor. Basta que o fornecedor tenha agido de forma contrária à boa-fé objetiva. Se observar bem o art. 42, parágrafo único, do CDC, verá que a norma analisada não exige culpa, dolo ou má-fé do fornecedor, quando este cobra e recebe valor indevido do consumidor. Ao fornecedor, a imputação que se lhe faz a lei é objetiva, independentemente de culpa ou dolo. Destarte, a justificabilidade (ou legitimidade) do engano, para afastar a devolução em dobro, insere-se no domínio da causalidade, e não no domínio da culpabilidade, pois esta se resolve, sem apelo ao elemento volitivo, pelo prisma da boa-fé objetiva. Considerando, portanto, que houve desconto indevido, decorrente de contratação nula, é cabível a devolução em dobro. b) Do dano moral O dano moral ficou evidenciado pelo constrangimento e situação vexatória enfrentados pela autora, em razão dos descontos indevidos em sua aposentadoria, os quais comprometeram seus rendimentos, gerando ofensa a direitos da personalidade, especialmente à dignidade e a proteção à pessoa idosa. Nesse contexto, ao fixar a quantia indenizatória, o Juízo deve se basear nos critérios da melhor doutrina e jurisprudência aplicáveis ao caso, considerando as peculiaridades da situação, bem como as condições financeiras do responsável e a situação do ofendido, a fim de que a indenização não sirva como fonte de enriquecimento, mas também não seja irrelevante a ponto de não cumprir sua função reparadora. Assim, ao determinar o valor do dano moral, é necessário ponderar as condições pessoais dos envolvidos, respeitando os limites dos princípios da razoabilidade e da igualdade que norteiam as relações jurídicas. Essa abordagem evita o risco de conceder um valor desproporcional, que ultrapassaria a mera compensação pelo sofrimento, desagrado e os efeitos do dano sofrido. Dispositivo Posto isso, com fulcro no art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES as pretensões autorais para: a) Declarar nulo, e, portanto, inexistente, o contrato de empréstimo em liça, afastando-se qualquer obrigação dele decorrente, inclusive os descontos que por ventura ainda estejam vigentes, devendo a parte ré proceder com a interrupção dos descontos, como consectário lógico; b) Condenar a parte ré a devolver à parte autora todos os valores descontados do benefício previdenciário, provenientes do empréstimo consignado objeto dos autos, em dobro, autorizando a compensação com os valores depositados em favor do demandante por causa do empréstimo consignado em testilha, acrescidos de juros de mora pela taxa SELIC, deduzido do índice IPCA, a partir da citação, e atualização monetária, pelo IPCA, a partir do desconto indevido de cada parcela (REsp 1.795.982-SP); c) Condenar a parte ré ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de reparação pelos danos morais provocados à parte autora, acrescido de juros de mora, pela taxa SELIC, deduzido o índice IPCA, a partir da citação, e correção monetária, pelo IPCA, a partir de seu arbitramento (REsp 1.795.982-SP, considerando que se trata de pessoa idosa e vulnerável e a incidência de descontos a partir de contratação em clara afronta a dispositivos legais e constitucionais, que defasaram o benefício previdenciário da parte autora, lesando, pois, seu mínimo existencial. Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 15% do proveito econômico da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, em observância ao princípio da causalidade (a parte que deu causa à ação deve arcar com as custas e demais despesas do processo) e da súmula 326 do STJ. Caso interposta apelação, intime a parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, com ou sem a apresentação de contrarrazões, remetam estes autos ao Juízo ad quem. Após o trânsito em julgado, cumpridas as formalidades legais: 1- Evolua a classe processual para "cumprimento de sentença" e intime a parte promovente/exequente para requerer o cumprimento de sentença, no prazo de 15 dias, acostando, para tanto, planilha atualizada do débito, discriminando honorários advocatícios, sob pena de arquivamento; 2- Ato seguinte, PROCEDA AO CÁLCULO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, art. 391 Código de Normas Judiciais TJPB; 3- Inerte a parte promovente, após decorrido o prazo acima, intime o devedor para recolher as CUSTAS PROCESSUAIS, na parte que lhe couber, no prazo de cinco dias, sob pena de penhora online ou inscrição do débito na dívida ativa e protesto (Seção III – Da Cobrança de Custas Finais do Código de Normas Judiciais TJPB). Com a comprovação do pagamento das custas, arquive, com baixa na distribuição. Em caso de inércia, proceda ao bloqueio via SISBAJUD do valor apurado das custas processuais; 4- Requerido o cumprimento pela parte promovente, INTIME a parte promovida para, no prazo de 15 dias, adimplir o débito e as CUSTAS PROCESSUAIS, sob pena de incidência de multa, penhora via SISBAJUD, RENAJUD, inclusão no SERASAJUD e/ou inscrição em dívida ativa; 5- Adimplida a dívida e as CUSTAS PROCESSUAIS, INTIME a parte promovente para requerer o que entender de direito, inclusive discriminando o valor devido ao autor e o valor referente aos honorários sucumbenciais e, caso haja, contratuais, acostando, neste último caso, o correlato contrato, BEM COMO INFORMANDO OS DADOS BANCÁRIOS DO(A) AUTOR(A) e do ADVOGADO, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento; 6- Havendo concordância com o valor depositado pelo réu, EXPEÇAM OS ALVARÁS; 7- Atendidas as determinações acima e RECOLHIDO O VALOR DAS CUSTAS DEVIDAS, proceda à elaboração de sentença de satisfação da obrigação/cumprimento de sentença; 8- Não havendo o pagamento do débito principal e/ou das custas finais, venham os autos conclusos para deliberação. As partes foram intimadas pelo diário eletrônico. CUMPRA. JOÃO PESSOA, datado e assinado pelo sistema. Ascione Alencar Linhares JUÍZA DE DIREITO

15/05/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

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Juntada de Petição de petição

Juntada de outros documentos

Publicado Intimação em 22/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2026

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de outros documentos

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Determinada a expedição do alvará de levantamento

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 11/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 11/03/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2026

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