Procedimento Comum Cível 0800016-83.2024.8.15.0551 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0800016-83.2024.8.15.0551 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

15/07/2025, 12:19

Juntada de documento de comprovação

03/07/2025, 12:53

Juntada de documento de comprovação

10/06/2025, 11:38

Juntada de documento de comprovação

10/06/2025, 11:33

Transitado em Julgado em 22/04/2025

03/06/2025, 11:37

Decorrido prazo de JOAO DANIEL DA SILVA em 22/04/2025 23:59.

23/04/2025, 15:29

Decorrido prazo de Banco C6 Consignado em 22/04/2025 23:59.

23/04/2025, 15:29

Publicado Sentença em 16/04/2025.

16/04/2025, 06:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2025

16/04/2025, 06:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: JOAO DANIEL DA SILVA REU: BANCO C6 CONSIGNADO SENTENÇA Após a regular tramitação, as partes transigiram, requerendo a este Juízo a decretação da extinção do feito, com a regular homologação do acordo. Parecer do Ministério Público pela homologação do acordo. É O RELATÓRIO. DECIDO. Assim, verificando-se que as partes transigiram, há de ser declarada a extinção do processo com exame do mérito. ISTO POSTO, homologo o acordo ID 110290230, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos e, via de consequência, com fulcro no art. 487, III, “b” do CPC, declaro extinto o processo com resolução do mérito. Sem honorários advocatícios. Sem custas processuais, ante o disposto no artigo 90, § 3º, do CPC. Expeça-se alvará para levantamento do valor depositado ID 104613350, a título de honorários periciais. Publicação de Registro eletrônicos. Intimem-se. Ante a renúncia do prazo recursal, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Remígio, data e assinatura eletrônicas. JULIANA DANTAS DE ALMEIDA Juíza de Direito Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Remígio PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

15/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: JOAO DANIEL DA SILVA REU: BANCO C6 CONSIGNADO SENTENÇA Após a regular tramitação, as partes transigiram, requerendo a este Juízo a decretação da extinção do feito, com a regular homologação do acordo. Parecer do Ministério Público pela homologação do acordo. É O RELATÓRIO. DECIDO. Assim, verificando-se que as partes transigiram, há de ser declarada a extinção do processo com exame do mérito. ISTO POSTO, homologo o acordo ID 110290230, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos e, via de consequência, com fulcro no art. 487, III, “b” do CPC, declaro extinto o processo com resolução do mérito. Sem honorários advocatícios. Sem custas processuais, ante o disposto no artigo 90, § 3º, do CPC. Expeça-se alvará para levantamento do valor depositado ID 104613350, a título de honorários periciais. Publicação de Registro eletrônicos. Intimem-se. Ante a renúncia do prazo recursal, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Remígio, data e assinatura eletrônicas. JULIANA DANTAS DE ALMEIDA Juíza de Direito Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Remígio PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

15/04/2025, 00:00

Homologada a Transação

14/04/2025, 10:27

Expedição de Outros documentos.

14/04/2025, 10:27

Juntada de Petição de petição

10/04/2025, 11:12

Juntada de Petição de petição

09/04/2025, 10:30

Documentos

SENTENÇA

•14/04/2025, 10:27

SENTENÇA

•14/04/2025, 10:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Remígio 0800016-83.2024.8.15.0551 DECISÃO Vistos, etc. Foi requerida pela parte autora a realização de perícia grafotécnica, sendo tal medida indispensável para se verificar se, de fato, a assinatura constante do contrato juntado pela demandada partiu do punho da promovente, pelo que deve ser deferida a prova pericial, pelo que nomeio para o encargo de Perito(a) Judicial o(a) Dr(a): Motivo pelo qual, nomeio o perito: Nome: Ravel Carneiro Evaristo CPF: 061.473.314-69 RG: 3737.449 Data de Nascimento: 19/01/1996 Dados Bancários: agência 1634-9; Conta Corrente 39954-0 Endereço: Avenida Dinamerica Alves Correia, 1121, apartamento 304-A, Santa Cruz, Campina Grande-PB, Cep 58417-160. Número do Registro no Conselho Nacional dos Peritos Judiciais: O único cadastro é no TJPB. Contato:(83)99607-0629 E-mail:[email protected] Referido perito cumprirá escrupulosamente o encargo que lhe foi cometido, independentemente de termo de compromisso (CPC, art. 466). Nos termos do Ato da Presidência nº 43/2022, do e. TJPB, fixo o valor de R$ 497,00, a título de honorários periciais, por cada contrato impugnado. Registro que o valor dos honorários periciais foi fixado segundo Tabela oriunda do Egrégio TJ/PB, consoante Resolução acima referida. De logo, apresento os quesitos deste juízo: 1º) A ASSINATURA CONSTANTE NO(S) CONTRATO(S) COINCIDE COM A ASSINATURA DO(A) REQUERENTE, COM BASE NOS SEUS DOCUMENTOS PESSOAIS E/OU OUTROS QUE ATESTEM A SUA ESCRITA? 2º) ALGUM OUTRO REGISTRO DE RELEVÂNCIA DEVE SER FEITO? ANTE O EXPOSTO, com fulcro nos fundamentos encimados, adoto as seguintes medidas: 1) Intimem-se as partes da nomeação da perita, para apresentarem seus quesitos ou acompanhar os formulados pelo juízo e, querendo, nomear assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias, oportunidade em que o demandado deverá (1) efetuar o pagamento dos honorários periciais e (2) encaminhar a este Juízo via original do(s) contrato(s) que alega ter celebrado com o autor ou digitalizar o referido contrato em resolução que viabilize a realização da perícia. 2) Não havendo oposição à nomeação e efetuado o pagamento dos honorários, inclua-se a perita como “terceiro interessado” no sistema PJE e intime-a, via e-mail ou telefone, dando-lhe ciência da nomeação, do valor dos honorários periciais, bem como para, no prazo de 10 (dez) dias, se aceitar o encargo, designar dia, hora e local da perícia, que deve ocorrer preferencialmente no fórum local, comunicando a este juízo. 3) Com a resposta, dê-se ciência às partes, devendo a autora e os assistentes técnicos, acaso indicados, comparecerem para realização/acompanhamento da perícia no dia, hora e local indicados pela expert, portando todos os documentos originais, por ela solicitados, a exemplo de RG, CTPS, CNH e Título de Eleitor, submetendo-se, ainda, à coleta de assinatura, na forma orientada pela perita; 4) O laudo deverá vir aos autos em 30 dias, contados da data de coleta da assinatura da parte autora (arts. 465 e 741, § 2º, CPC). 5) Autorizo, desde logo, à perita, o levantamento de 50% dos honorários, no início dos trabalhos (§ 4º, art. 465, CPC/2015), levantando o remanescente apenas ao final, depois de entregue o laudo e prestados todos os esclarecimentos necessários às partes. 6) Com a vinda do laudo pericial, intimem-se ambas as partes a manifestarem-se a seu respeito, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 477, §1º do CPC), na mesma oportunidade devendo apresentar suas alegações finais via memoriais, caso não haja impugnação acerca do laudo. 7) Havendo impugnação, deverá a perito, no prazo de 15 (quinze) dias, esclarecer os pontos questionados. 8) Não havendo impugnação ou esclarecidos os questionamentos, liberem os 50% restantes dos honorários periciais em favor da perita. 9) Após, conclusos os autos para os fins de direito. Remígio-PB, data de validação no sistema. Juliana Dantas de Almeida - Juíza de Direito. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006]

06/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: JOAO DANIEL DA SILVA REU: BANCO C6 CONSIGNADO SENTENÇA Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Remígio PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800016-83.2024.8.15.0551 [Empréstimo consignado] Vistos, etc. Trata-se de ação de cancelamento de ônus c/c repetição do indébito c/c indenização por danos morais proposta por JOÃO DANIEL DA SILVA em face de BANCO C6 CONSIGNADO S/A (FICSA), ambos qualificados nos autos, informando que nunca contratou um empréstimo de nº 010015409438, realizado em 22/12/20 no valor de R$2.183,84, a ser pago em 84 parcelas no valor de R$54,05 cada. No mérito, requer o cancelamento do contrato, o ressarcimento em dobro e indenização referente a danos morais no valor de R$ 5.000,00. Acosta documentos. Deferida a AJG (id 84166466) e determinado que fosse depositado judicialmente o valor recebido e anexado cópia do extrato bancário. Citado, o banco promovido contestou a ação (id 85051978), alegando que consta nos registros da requerida que o autor, em 18/12/2020, emitiu, junto ao Requerido, a Cédula de Crédito Bancário (CCB) nº 010015099438, que, em resumo, representa a contratação de um empréstimo consignado vinculado ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), no valor total de R$ 2.183,84 (dois mil, cento e oitenta e três reais e cinquenta e quatro centavos), a ser pago em 84 parcelas de R$ 54,05 (cinquenta e quatro reais e cinco centavos). Preliminarmente, alega a prescrição trienal, a existência de demandismo processual, em razão das múltiplas ações apresentadas e a relação de conexão entre os processos 0800026-30.2024.8.15.0551 e 0800024-60.2024.8.15.0551. no mérito, requer a improcedência dos pedidos. Anexa contrato (id 85052608), além de dossiê do contrato contestado (id 85051979). Ted de transferência (id 85051980). Impugnação à contestação (id 88332798), alegando que o contrato não tem características legais, por ausência de assinatura no campo de testemunhas. Requer que seja deferido a perícia na assinatura do autor. Novo despacho (id 89408267) determinando que o autor deposite judicial ou valor recebido ou comprovar que tal valor não adentrou em sua conta, juntando os extratos bancários dos meses de novembro/2020, dezembro/2020 e janeiro/2021, no prazo de 10 dias, sob pena de este Juízo entender pela aceitação tática da avença. Decorrido o prazo em 15/05/2024 conforme impulso eletrônico do Pje, sem manifestação. Decisão de saneamento (id 91017516), rejeitando as preliminares suscitadas, determinando novamente o depósito judicial ou anexo dos extratos bancários, sob pena de reconhecimento tácito do contrato e ainda incorrer em litigância de má-fé, nos termos do art. 80, IV, do CPC. Determinada ainda a exclusão da prioridade cadastrada nos autos, em razão do autor não ser idoso. Caso cumprida as determinações, ficou já determinada a realização da perícia grafotécnica. Decorrido o prazo para o autor em 18/06/2024 conforme impulso eletrônico do Pje, sem manifestação. Decisão de id 93042936 informando que: “Nos ids 84166466, 89408267 e 91017516 foi determinado que o autor proceda com o depósito do valor recebido, conforme ID 85051980, na quantia de R$ 2.183,84, que mais uma vez o autor decorreu o prazo sem manifestação, apesar de que no id 91017516 foi informado que sua inercia acarretaria reconhecimento tácito do contrato e litigância de má-fé, nos termos do art. 80, IV do CPC. Dessa forma, pelas atitudes recorrentes do promovido de se negar a cumprir com as determinações judiciais, procedo com o cancelamento da perícia grafotécnica, diante do reconhecimento tácito do contrato e das atitudes sucessivas contrárias a boa-fé processual. Afirmo que o autor, por meio de seu advogado, se cadastrou nos autos, em todos os vários processos que protocolou, como prioritário, alegando ser idoso, quando ficou constatado pela documentação acostada com a inicial que o mesmo não é idoso, demonstrando seu comportamento contrário aos princípios processuais e ofensa à verdade dos fatos”. Petição de id 93543844 onde o autor informa que não possui o valor depositado. Vieram os autos conclusos para julgamento. É o relato. DECIDO. Quanto as preliminares: a) Da ausência de interesse processual A preliminar de falta de interesse processual não merece guarida, uma vez que a Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso XXXV, faculta ao cidadão o acesso à justiça sem a necessidade de prévio requerimento na via administrativa, razão pela qual a indefiro de plano. Desse modo, rejeito a preliminar aventada. b) Problema no comprovante de residência Nos termos do artigo 319 do CPC, a parte autora deve declarar na petição inicial o seu domicílio e residência. Não há exigência, contudo, de juntada de comprovante de endereço, o qual não constitui documento indispensável à propositura da ação (artigo 320 do CPC), de modo que sua ausência não tem o condão de ensejar o indeferimento da inicial. Dessa forma, rejeito a preliminar. c) Demandismo judicial No que concerne à preliminar de demandismo judicial alegada pela promovida, entendo que não merece prosperar. Não há no ordenamento jurídico impedimento de ajuizar uma ação para cada contrato supostamente tido por ilegal, especialmente quando se constata a presença de empresas diversas no polo passivo da demanda, além de nº de contratos autônomos. d) Da prescrição trienal A prescrição das ações de reparação civil (pedido de danos morais, materiais e lucros cessantes) é trienal, nos termos do artigo 206, § 3º, V, Código Civil, que tem como termo inicial o desconto da última parcela do empréstimo. Assim, ainda ativo a cobrança do empréstimo questionado, deve ser rejeitada a preliminar arguida. e) Da dispensa da audiência de conciliação O autor na sua petição inicial requer a dispensa. Sobre o tema, o STJ já decidiu que: "A audiência de conciliação não é capaz por si só de gerar nulidade da sentença, uma vez que a composição da lide pode ser realizada a qualquer tempo" (acórdão paradigma - REsp: 1975279 PI 2021/0370981-5, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Publicação: DJ 02/03/2022). f) Cancelamento da perícia Conforme já dito na decisão de id 93042936, por diversas vezes o autor foi intimado para comprovar o depósito ou até mesmo confirmar que recebeu o dinheiro, já que ele não admitia que havia recebido. Foi inclusive advertido que seu comportamento acarretaria em litigância de má-fé e aceitação tácita do contrato, tendo permanecido inerte. Restou demonstrada a desídia da parte autora em dar andamento ao feito durante o tramite processual, sendo intimada diversas vezes para promover os atos necessários. Mantenho a decisão já exarada no id 93042936. Do mérito Adentrando ao mérito da questão, verifico que a lide gira em torno da contratação de empréstimo consignado. Trata-se de relação de consumo, versando sobre matéria de ordem pública e de interesse social, a ensejar a aplicação do Código de Defesa do Consumidor – Lei 8.078/90, que estabelece, no seu artigo 14, a responsabilidade civil objetiva dos fornecedores de serviços e produtos, segundo a qual, respondem estes pelos danos causados aos seus consumidores independentemente de culpa. Considerando a inversão do ônus da prova é encargo do requerido demonstrar diante da dialética processual que o requerente realizou o negócio jurídico ou produto bancário cartão de crédito. Assim, no presente caso cabe ao réu o ônus da prova, quanto aos fatos. Logo, o réu deveria apresentar provas mínimas da existência do negócio jurídico de forma regular, pois, o ônus “encargo atribuído à parte e jamais uma obrigação. O ônus, segundo GOLDSCHMIDT, “são imperativos do próprio interesse, ou seja, encargos sem cujo desempenho o sujeito se põe em situação de desvantagem perante o direito”. O ônus da prova é dividido em subjetivo, ou seja, aquele atribuído as partes e objetivo, sendo este dirigido ao juiz, tendo em vista ser regra de julgamento. Logo, é encargo do requerido juntar provas aos autos, a fim de demonstrar a regularidade do negócio jurídico. Apesar da perícia restar prejudicada, devemos analisar outras provas acostadas aos autos. Assim, o banco promovido acosta cópia do contrato negociado com a assinatura do autor, além disso, anexa cópia do TED de transferência do autor, realizado em 28/12/2020. Um ponto que deve ser frisado é o fato que a transferência ocorreu em dezembro/2020, contudo, apenas em janeiro de 2024 o autor propôs a ação. Sendo certo que se não reconhecesse os valores recebidos e agindo de boa-fé, em 2020 ou até início de 2021 deveria ter procurado a promovida para tentar entender melhor sobre o que significava o recebimento desses valores. Assim, desnecessário o laudo conclusivo, ante a comprovação da relação jurídica e da contratação “sub judice” pelas demais provas acostadas aos autos. Documentos trazidos pela instituição financeira indicam que o autor anuiu com a contratação de empréstimo consignado, mediante desconto em folha de pagamento. Comprovação de crédito dos valores na conta corrente do autor. Regularidade da contratação comprovada. É assim que dispõe a jurisprudência pátria: APELAÇÕES CÍVEIS – ação declaratória de INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – COMPROVAÇÃO DO RECEBIMENTO DA QUANTIA E, PORTANTO, DO BENEFÍCIO FINANCEIRO AUFERIDO COM O PACTO RECLAMADO – ACEITAÇÃO TÁCITA – CONTRATAÇÃO COMPROVADA – OBRIGAÇÃO DO PAGAMENTO – LEGALIDADE DA DÍVIDA – PEDIDO IMPROCEDENTE – DANOS MATERIAIS E MORAIS PREJUDICADOS – SENTENÇA REFORMADA – APELO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PROVIDO – APELAÇÃO DO AUTOR PREJUDICADA. O requerido logrou êxito em comprovar a contratação do empréstimo consignado (contratação tácita) e recebimento dos respectivos valores correspondentes e, portanto, a parte autora se sujeitou a obrigação do pagamento, não havendo se falar em declaração de inexistência da dívida. Sendo improcedente o pedido de declaração de inexistência de relação jurídica, por consequência, resta prejudicado o exame dos demais pedidos formulados na inicial (restituição em dobro e indenização por danos morais). (TJ-MS - AC: 08034171420208120002 MS 0803417-14.2020.8.12.0002, Relator: Des. Marcos José de Brito Rodrigues, Data de Julgamento: 16/12/2021, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 11/01/2022) AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA – Empréstimo consignado em benefício previdenciário – Assinatura impugnada – Prova pericial desnecessária, no caso, diante da tácita aceitação do contrato, pelo autor, ao utilizar o valor objeto do contrato e não atuar para sua restituição, ao longo de dois anos – Pleito de declaração de inexistência do contrato e indenizatório por dano material e moral – Acolhimento – Impossibilidade: – É improcedente a ação na qual o autor alega não ter celebrado empréstimo consignado em seu benefício previdenciário, e no qual a prova pericial é desnecessária, diante da tácita aceitação do contrato, pelo autor, ao utilizar o valor objeto do contrato e não atuar para sua restituição, ao longo de dois anos, sendo inviável a pretensão de declaração da inexistência do contrato e condenação ao pagamento de indenização por dano material e moral ao consumidor. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10096711020218260482 SP 1009671-10.2021.8.26.0482, Relator: Nelson Jorge Júnior, Data de Julgamento: 04/11/2022, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/11/2022) Conforme reza o artigo 186 do Código Civil: "Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito". Logo, não havendo ato ilícito, não há que se cogitar em indenização por danos morais, ou mesmo a declaração de inexistência do negócio jurídico e devolução de quaisquer valores, que somente cabe se há ausência de manifestação de vontade do aderente no ato da contratação, o que não se verifica no presente caso. Nesse contexto, a improcedência dos pedidos formulados pelo autor é medida que se impõe. Diante do exposto, e do mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais e em consequência extingo o processo com análise do mérito, nos termos do art. 487, inc. I, do CPC. Condeno o requerente ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, estes fixados em 10% do valor da condenação, ex vi do art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC, que terão sua exequibilidade suspensa em razão da AJG. Publicada e registrada eletronicamente. Intime-se. Com o trânsito desta em julgado, arquivem-se os autos. Remígio, data e assinatura eletrônicas. Juliana Dantas de Almeida Juíza de Direito

16/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Remígio 0800016-83.2024.8.15.0551 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de ação de cancelamento de ônus c/c repetição do indébito c/c indenização por danos morais proposto por JOÃO DANIEL DA SILVA, em face de BANCO C6 CONSIGNADO S/A (FICSA), ambos qualificados nos autos, questionando o contrato de empréstimo consignado nº 010015409438, realizado em 22/12/2020, no valor de R$ 2.183,84, a ser pago em 84 parcelas de R$ 54,05 cada. Deferida a AJG (id 84166466), foi determinado na parte final que a parte autora depositasse judicialmente o valor recebido e questionado. Decorrido o prazo sem manifestação. Citada, a promovida apresentou contestação (id 85051978), alegando a prescrição trienal; existência de múltiplas ações ajuizadas pelo mesmo requerente, tratando-se de litigante habitual; conexão com outras ações tramitando nesta Vara (n.ºs 0800026-30.2024.8.15.0551 e nº 0800024-60.2024.8.15.0551), além disso, que a procuração é de agosto/2023, quando a ação foi proposta em janeiro/2024. No mérito, alega a legitimidade da contratação, o fornecimento dos valores, demora no ajuizamento de ação questionando a validade dos contratos e por fim a ausência de dano material. Contrato assinado (id 85052611, p. 1) e documentos pessoais (id 85052611, p. 2). Além do TED (id 85051980). Impugnação à contestação (id 88332798), requerendo a perícia grafotécnica do contrato questionado. Nova determinação para que o autor acoste extrato bancário e deposite em juízo o valor recebido no TED (id 89408267). Decorrido o prazo no dia 15/05/2024. É o relato. DECIDO. Quanto as preliminares: a) Da ausência de interesse processual A preliminar de falta de interesse processual não merece guarida, uma vez que a Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso XXXV, faculta ao cidadão o acesso à justiça sem a necessidade de prévio requerimento na via administrativa, razão pela qual a indefiro de plano. Desse modo, rejeito a preliminar aventada. b) Problema no comprovante de residência Nos termos do artigo 319 do CPC, a parte autora deve declarar na petição inicial o seu domicílio e residência. Não há exigência, contudo, de juntada de comprovante de endereço, o qual não constitui documento indispensável à propositura da ação (artigo 320 do CPC), de modo que sua ausência não tem o condão de ensejar o indeferimento da inicial. Dessa forma, rejeito a preliminar. c) Demandismo judicial No que pertine à preliminar de demandismo judicial alegada pela promovida, entendo que não merece prosperar. Não há no ordenamento jurídico impedimento de ajuizar uma ação para cada contrato supostamente tido por ilegal, especialmente quando se constata a presença de empresas diversas no polo passivo da demanda, além de nº de contratos autônomos. d) Da prescrição trienal A prescrição das ações de reparação civil (pedido de danos morais, materiais e lucros cessantes) é trienal, nos termos do artigo 206, § 3º, V, Código Civil, que tem como termo inicial o desconto da última parcela do empréstimo. Assim, ainda ativo a cobrança do empréstimo questionado, deve ser rejeitada a preliminar arguida. Quanto as determinações: Havendo por duas vezes determinação a cargo do promovente, que decorreu o prazo sem manifestação, reitero a obrigação de anexar os extratos bancários e depositar em juízo os valores questionados, sob pena de reconhecimento tácito do contrato e ainda incorrer em litigância de má-fé, nos termos do art. 80, IV do CPC. Caso não cumpra com a determinação, volte-me concluso para sentença. Retiro a prioridade do processo pois o autor não é idoso. Cumprida a determinação, nomeio o perito: Nome: Ravel Carneiro Evaristo CPF: 061.473.314-69 RG: 3737.449 Data de Nascimento: 19/01/1996 Dados Bancários: agência 1634-9; Conta Corrente 39954-0 Endereço: Avenida Dinamerica Alves Correia, 1121, apartamento 304-A, Santa Cruz, Campina Grande-PB, Cep 58417-160. Número do Registro no Conselho Nacional dos Peritos Judiciais: O único cadastro é no TJPB. Contato: (83) 99607-0629 E-mail:[email protected] Referido perito cumprirá escrupulosamente o encargo que lhe foi cometido, independentemente de termo de compromisso (CPC, art. 466). Nos termos do Ato da Presidência nº 43/2022, do e. TJPB, fixo o valor de R$ 497,00, a título de honorários periciais, por cada contrato impugnado. Registro que o valor dos honorários periciais foi fixado segundo Tabela oriunda do Egrégio TJ/PB, consoante Resolução acima referida. De logo, apresento os quesitos deste juízo: 1º) A ASSINATURA CONSTANTE NO(S) CONTRATO(S) COINCIDE COM A ASSINATURA DO(A) REQUERENTE, COM BASE NOS SEUS DOCUMENTOS PESSOAIS E/OU OUTROS QUE ATESTEM A SUA ESCRITA? 2º) ALGUM OUTRO REGISTRO DE RELEVÂNCIA DEVE SER FEITO? ANTE O EXPOSTO, com fulcro nos fundamentos encimados, adoto as seguintes medidas: 1) Intimem-se as partes da nomeação da perita, para apresentarem seus quesitos ou acompanhar os formulados pelo juízo e, querendo, nomear assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias, oportunidade em que o demandado deverá (1) efetuar o pagamento dos honorários periciais e (2) encaminhar a este Juízo via original do(s) contrato(s) que alega ter celebrado com o autor ou digitalizar o referido contrato em resolução que viabilize a realização da perícia. 2) Não havendo oposição à nomeação e efetuado o pagamento dos honorários, inclua-se a perita como “terceiro interessado” no sistema PJE e intime-a, via e-mail ou telefone, dando-lhe ciência da nomeação, do valor dos honorários periciais, bem como para, no prazo de 10 (dez) dias, se aceitar o encargo, designar dia, hora e local da perícia, que deve ocorrer preferencialmente no fórum local, comunicando a este juízo. 3) Com a resposta, dê-se ciência às partes, devendo a autora e os assistentes técnicos, acaso indicados, comparecerem para realização/acompanhamento da perícia no dia, hora e local indicados pela expert, portando todos os documentos originais, por ela solicitados, a exemplo de RG, CTPS, CNH e Título de Eleitor, submetendo-se, ainda, à coleta de assinatura, na forma orientada pela perita; 4) O laudo deverá vir aos autos em 30 dias, contados da data de coleta da assinatura da parte autora (arts. 465 e 741, § 2º, CPC). 5) Autorizo, desde logo, à perita, o levantamento de 50% dos honorários, no início dos trabalhos (§ 4º, art. 465, CPC/2015), levantando o remanescente apenas ao final, depois de entregue o laudo e prestados todos os esclarecimentos necessários às partes. 6) Com a vinda do laudo pericial, intimem-se ambas as partes a manifestarem-se a seu respeito, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 477, §1º do CPC), na mesma oportunidade devendo apresentar suas alegações finais via memoriais, caso não haja impugnação acerca do laudo. 7) Havendo impugnação, deverá a perito, no prazo de 15 (quinze) dias, esclarecer os pontos questionados. 8) Não havendo impugnação ou esclarecidos os questionamentos, liberem os 50% restantes dos honorários periciais em favor da perita. 9) Após, conclusos os autos para os fins de direito. Remígio-PB, data de validação no sistema. Juliana Dantas de Almeida - Juíza de Direito. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006]

29/05/2024, 00:00

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Partes do Processo(10)

Arquivado Definitivamente

Juntada de documento de comprovação

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Transitado em Julgado em 22/04/2025

Decorrido prazo de JOAO DANIEL DA SILVA em 22/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de Banco C6 Consignado em 22/04/2025 23:59.

Publicado Sentença em 16/04/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2025

Homologada a Transação

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(103)

Todos os documentos(26)