Execução Fiscal 0023612-43.2000.8.15.0011 - TJPB

Execução Fiscal 0023612-43.2000.8.15.0011 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0023612-43.2000.8.15.0011. EXEQUENTE: ESTADO DA PARAIBA EXECUTADO: PREMOL IND E COM LTDA, MAURICIO CLOVIS DE ALMEIDA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE Juízo do(a) 1ª Vara de Fazenda Pública de Campina Grande Tel.: ( ); e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 DECISÃO Nº do Classe Processual: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Assuntos: [ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo] Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL, proposta pelo ESTADO DA PARAÍBA, através de sua Procuradoria Geral do Estado, em face de PREMOL IND E COM LTDA, e corresponsável MAURICIO CLOVIS DE ALMEIDA e JOSE CARLOS DE TOLEDO, em razão de débito oriundo de ICMS, Multa e Correção, representado pela CDA anexa na inicial, na importância de R$ 12.470,43 (doze mil e quatrocentos e setenta reais e quarenta e três centavos). Analisando detidamente os autos, diante da inexistência de bens, o processo foi suspenso por 01 (um) ano, com base no art. 40 da LEF em 25 de novembro de 2013, cf. ID 19441833 - Pág. 18, não havendo nenhuma diligência satisfatória após a suspensão, com a devida ciência e intimação da exequente. Consequentemente, constata-se que o arquivamento provisório se deu em 25 de novembro de 2014, um ano após a suspensão dos autos e consequentemente, o fim do decurso do prazo prescricional se deu em 25 de novembro 2019, restando caracterizada a ocorrência de prescrição intercorrente no presente feito. Conforme a decisão ID 37247007, a exequente foi intimada para manifestar-se nos autos, sobre a ocorrência de prescrição intercorrente, alegando a não ocorrência de prescrição no ID 42856667, e, pugnando pelo prosseguimento do feito. Em que pese os despachos constantes nos ID’s 40597611 / 53052906, tenham dado prosseguimento ao feito, e não acolhido o despacho de prescrição intercorrente do mutirão da execução fiscal, o presente feito encontra-se eivado de vícios e amplamente superado pela ocorrência da prescrição intercorrente. Nos termos do que foi decidido pelo STJ no REsp. nº 1.340.553 - Tema nº 566 - Súmula 314 do STJ e o Tema de Repercussão Geral de nº 390 do STF, considero que: 1) diante da inexistência de bens penhoráveis, em 25 de novembro de 2013, cf. ID 19441833 - Pág. 18, data na qual é possível aferir a ciência pela exequente da primeira tentativa frustrada de localização de bens penhoráveis, foi determinada a suspensão do feito pelo prazo de 01 (um) ano, nos termos do art. 40 da LEF; 2) consequentemente, o decurso do prazo da suspensão de 01 (um) ano, constata-se que o arquivamento provisório se deu em 25 de novembro de 2014; 3) e o decurso do prazo prescricional em 25 de novembro de 2019. Ressalto que em sede de recurso repetitivo o STJ decidiu que: "(...) 3. Nem o Juiz e nem a Procuradoria da Fazenda Pública são os senhores do termo inicial do prazo de 1 (um) ano de suspensão previsto no caput, do art. 40, da LEF, somente a lei o é (ordena o art. 40: "[...] o juiz suspenderá [...]"). Não cabe ao Juiz ou à Procuradoria a escolha do melhor momento para o seu início. No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF. Indiferente aqui, portanto, o fato de existir petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo art. 40, da LEF. Esses pedidos não encontram amparo fora do art. 40 da LEF que limita a suspensão a 1 (um) ano. Também indiferente o fato de que o Juiz, ao intimar a Fazenda Pública, não tenha expressamente feito menção à suspensão do art. 40, da LEF. O que importa para a aplicação da lei é que a Fazenda Pública tenha tomado ciência da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido e/ou da não localização do devedor. Isso é o suficiente para inaugurar o prazo, ex lege. 4. Teses julgadas para efeito dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973)...” Dito isto, considerando que a matéria é de ordem pública, o processo encontra-se prescrito e as diligências determinadas após o decurso do prazo de prescrição intercorrente, eivadas de vícios processuais, e afeto ao princípio da não surpresa (art. 10 do CPC/2015), intimem-se as partes exequente e executada para se manifestar sobre a ocorrência da prescrição intercorrente no prazo de 15 (quinze) dias, indicando expressamente a existência de possíveis causas de suspensão e/ou interrupção do prazo prescricional, se for o caso, ou para requerer o que entender de direito. (art. 183, caput, e art. 185, caput do CPC.) Ao final, retornem os autos conclusos para sentença. Intimações vinculadas ao presente expediente. Data e assinatura digitais. FALKANDRE DE SOUSA QUEIROZ Juiz de Direito

08/03/2024, 00:00

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Partes do Processo(7)

Redistribuído por competência exclusiva em razão de incompetência

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Juntada de documento de comprovação

Juntada de Informações

Expedição de Outros documentos.

Deferido o pedido de

Determinada diligência

Determinado o arquivamento

Conclusos para despacho

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de petição (3º interessado)

Decorrido prazo de PREMOL IND E COM LTDA em 20/08/2024 23:59.

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 19/07/2024

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