Procedimento Comum Cível 0800104-42.2024.8.15.0351 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0800104-42.2024.8.15.0351 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: COSMO GONCALVES DO REGO. REU: BRADESCO CAPITALIZACAO S/A. SENTENÇA CONTA-CORRENTE. RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. COBRANÇA DE TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONSENTIMENTO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. SÚMULA N. 479 DO STJ – DANO MORAL CONFIGURADO. Responde objetivamente a administradora de cartão de crédito que procede a valor de desconto de seguro, sem o prévio consentimento ou contratação pelo consumidor. Há o dever ínsito da relação em limitar às inclusões na fatura aos serviços que tenham sido efetivamente contratados, sem o que incumbe à operadora o dever de indenizar. Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Sapé PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7). PROCESSO N. 0800104-42.2024.8.15.0351 [Bancários]. Vistos, etc. Cuida-se de ação declaratória de inexistência de negócio jurídico cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, sob o procedimento comum, proposta COSMO GONCALVES DO REGO em face de BRADESCO CAPITALIZACAO S/A, ambos devidamente qualificados. Narrou, em breve síntese, que é aposentado do INSS, e que nos dias 08/10/2019 e 06/08/2020 foram descontados, respectivamente, os valores de R$ 500,00 (quinhentos reais) e R$ 300,00 (trezentos reais) de sua conta, em nome da promovida, relativos a um suposto contrato de capitalização que nunca solicitou. Juntou procuração e documentos. Citado, o promovido apresentou contestação (ID. 85535092) com preliminar de ilegitimidade passiva e impugnação aos benefícios da justiça gratuita. No mérito, propriamente dito, pugnou pela improcedência em razão da regularidade da contratação. Réplica no evento retro. É o relatório. Passo a FUNDAMENTAR e DECIDIR. De pronto, anoto que embora constituídos como pessoas jurídicas distintas, certo é que o banco promovido pertence ao mesmo grupo econômico do BANCO BRADESCO, de modo que não convence a alegação de inexistência de relação jurídica, por ter sido o contrato de título de capitalização firmado com a promovida Bradesco Capitalização S/A. Por aplicação da teoria da aparência, cabe ao consumidor o direito de demandar em face de qualquer integrante que compõe o mesmo grupo econômico, posto se tratar de relação de consumo. Desse modo, rejeito a preliminar suscitada. No que tange à impugnação à gratuidade da justiça, diante da ausência de elementos que permitam afastar a presunção de pobreza declarada pela requerente, e considerando que a assistência por advogado particular não impede a concessão do benefício, a teor do preconizado no art. 99, §4º, do CPC, INDEFIRO a impugnação. Dispõe o NCPC, em seu artigo 355, inciso I, que é permitido ao Julgador apreciar antecipadamente o mérito, através de sentença com resolução de mérito, quando julgar desnecessária a produção de novas provas. Ademais, diante dos fatos controvertidos, a prova a ser produzida é exclusivamente documental, não sendo demais destacar que o momento oportuno para a produção do dito meio de prova é quando da propositura da demanda (para o autor) ou no momento da resposta (para o réu). No caso em apreço, considerando que a causa já se encontra madura o suficiente para ser julgada, bem como em homenagem aos princípios da economia processual e da celeridade, é imperativo julgar antecipadamente a demanda. Ausentes questões preliminares pendentes de análise, infere-se que o processo está em ordem. As partes são legítimas e capazes processualmente, o pedido é juridicamente possível e resta demonstrado o interesse na causa. O processo foi instruído com observância dos ditames legais inerentes à espécie, estando isento de vícios ou nulidades, nada havendo a regularizar. Em resumo, narra a inicial que o autor é aposentado do INSS, e que nos dias 08/10/2019 e 06/08/2020 foram descontados, respectivamente, os valores de R$ 500,00 (quinhentos reais) e R$ 300,00 (trezentos reais) de sua conta, em nome da promovida, relativos a um suposto contrato de capitalização que nunca solicitou. Pediu medida judicial para devolução em dobro daqueles já efetuados e o pagamento de indenização por danos morais em R$ 10.000,00 (dez mil reais). Do que se extrai do fato litigado, não houve impugnação do promovido de que teria havido desconto a título de seguro, e menos ainda controvérsia sobre o período e os valores dos descontos. O que se discutiu, isto sim, foi que o serviço teria sido realizado mediante prévia autorização da cliente, questão sobre o qual, a luz do art. 373, II, do CPC, compete ao promovido demonstrar. Da análise do feito, no entanto, verifica-se, com imensa facilidade, que a parte promovente não contratou o serviço de seguro cuja parcela foi lançada em sua conta bancária. Nenhum documento, a propósito, foi produzido nesse sentido. Assim, não tendo a postulante solicitado o serviço (a contratação do seguro mensalmente), em ofensa ao art. 39, II, do CDC, responde objetivamente a instituição bancária que procede a valor de desconto de seguro, sem o prévio consentimento ou contratação pelo consumidor. Relativamente às indenizações, fixando regra de responsabilização objetiva, o art. 14 do CDC prescreve: “O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”. Apesar de objetiva, a responsabilidade seria afastada em caso de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros, desde que, neste último caso (na culpa de terceiro), não haja relação de causalidade com a atividade do fornecedor (Precedente do STJ: REsp 1199782). Daí que, as hipóteses de fraudes com instituições financeiras ou cobrança por serviço não contratado, como se deu nos presentes autos, fazem parte dos riscos inerentes à atividade do promovido, sendo conduta manifestamente previsível e, portanto, suscetível de prevenção. Ademais, na situação telada, o simples fato de se lançar a cobrança de um serviço de seguro, sem a devida autorização da autora, já é indicativo de culpa do réu, que, como se vê, não adotou os meios necessários a prevenir a falha e evitar o prejuízo sofrido pela autora. Em vista disso, é de se deferir o pedido de cancelamento do seguro, e restituição dos valores indevidamente descontados, sendo devido em dobro: INDENIZAÇÃO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA NA FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO DE SEGURO NÃO CONTRATADO. AUSÊNCIA DE CONSENTIMENTO. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA INFORMAÇÃO E DA TRANSPARÊNCIA. DEVOLUÇÃO, EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE PAGOS. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. MERO ABORRECIMENTO. SENTENÇA CORRETA. RECURSO IMPROVIDO. (TJ-RJ - APL 589476420088190001 RJ 0058947-64.2008.8.19.0001 – 7º Cam. Cível – Rel. DES. CARLOS C. LAVIGNE DE LEMOS – Publc. 26/06/2009). APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS DE CARTÃO DE CRÉDITO. SEGURO NÃO CONTRATADO. INEXISTÊNCIA DO DÉBITO. PARCELA DE SEGURO NÃO CONTRATADA. Demonstrado o suporte fático capaz de ensejar a declaração de inexistência de débito. Caso em que a administradora de cartão de crédito deixou de juntar documento hábil a comprovar as suas alegações, bem como não informou o consumidor da contratação de seguro a ser debitado em sua fatura. Defeito de informação na prestação do serviço que enseja a inexistência do débito (art. 6º, III, do CDC). REPETIÇÃO DO INDÉBITO. Devolução de modo simples, eis não comprovada a má-fé da demandada. VERBA HONORÁRIA. Mantido o valor fixado na sentença. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL REJEITADA. APELO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70052821667, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Torres Hermann, Julgado em 27/03/2013) Demonstrado que houve manifesto vício do serviço, a realização de desconto indevido (em conta bancária em que se processa pagamentos remuneratórios) dá ensejo à condenação por dano moral, porquanto dúvida não tenho, portanto, que o comportamento empresarial atingiu a esfera extrapatrimonial. O quantum indenizatório, porém, deve ser fixado mediante prudente arbítrio do julgador, com base no princípio da razoabilidade, e observados os parâmetros construídos pela doutrina e pela jurisprudência, em especial para evitar o enriquecimento sem causa do ofendido (Precedente: Processo n. 2009.01.1.037858-8 (595743), 5ª T. Cível do TJDFT, Rel. Ângelo Passareli. unânime, DJe 19.06.2012). Em face dessas considerações, e atento aos critérios adotados pela doutrina e jurisprudência, bem assim o disposto no art. 940 do Código Civil, bem assim que apenas foram realizados dois descontos pontuais, contudo em valor idêntico a R$ 800,00 (oitocentos reais), trazendo prejuízo e transtorno ao idoso durante aquele período porquanto percebe mensalmente apenas um salário mínimo, arbitro em R$ 8.000,00 (oito mil reais) a indenização devida a título de danos morais, importância que deverá ser atualizada a partir da presente fixação. Considerando que as teses do autor foram acolhidas, reduzindo-se apenas o quantum fixado a título de indenização por danos morais, não há o que se falar em sucumbência recíproca, de acordo com o enunciado da Súmula 326 do STJ. Em vista do exposto, considerando a inexistência do negócio jurídico que deu ensejo a ação, qual seja, o contrato de seguro, julgo PROCEDENTES os pedidos, para: (1) determinar a devolução, em dobro, de todas as quantias descontadas do referido seguro, atualizando-se a partir do desconto indevido de cada parcela com acréscimo de juros de 1% a partir da citação; (2) condenar o réu ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 8.000,00 (oito mil reais), atualizada a partir do arbitramento e com juros desde a citação válida. Custas e honorários pelo promovido, estes arbitrados em 10% (dez por cento) do valor da condenação. Publicado eletronicamente. Registre-se. Intimem-se. Passando em julgado a presente decisão, aguarde-se requerimento de cumprimento da sentença, por mais 15 (quinze) dias, pelo interessado. Havendo inércia, arquivem-se os presentes autos, sem prejuízo de eventual desarquivamento. Por outro lado, com a interposição de recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para apresentar suas contrarrazões. Decorrido o prazo, com ou sem sua apresentação, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba para fins de processamento e julgamento do recurso. SAPÉ-PB, datado e assinado pelo sistema. JUIZ DE DIREITO

13/03/2024, 00:00

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Conclusos para despacho

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de petição

Juntada de Certidão

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de petição

Juntada de Alvará

Juntada de Alvará

Transitado em Julgado em 30/11/2024

Decorrido prazo de BRADESCO CAPITALIZACAO S/A em 29/11/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Sentença em 05/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2024

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