Cumprimento de sentença 0806866-71.2024.8.15.2001 - TJPB

Cumprimento de sentença 0806866-71.2024.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

05/05/2025, 09:06

Juntada de Certidão

05/05/2025, 09:06

Juntada de Certidão

05/05/2025, 09:03

Decorrido prazo de BRUNO ROMERO COSTA DE CALDAS BARROS em 30/04/2025 23:59.

01/05/2025, 05:42

Transitado em Julgado em 30/04/2025

30/04/2025, 12:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2025

10/04/2025, 16:07

Publicado Sentença em 08/04/2025.

10/04/2025, 16:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: BRUNO ROMERO COSTA DE CALDAS BARROS Advogado do(a) EXEQUENTE: ESTEFANIA SOUZA MARINHO - RO7025 EXECUTADO: HURB TECHNOLOGIES S.A. Advogado do(a) EXECUTADO: JESSICA SOBRAL MAIA VENEZIA - RJ187702 SENTENÇA Relatório dispensado, a teor do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95. PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Processo número - 0806866-71.2024.8.15.2001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Turismo, Honorários Advocatícios] Trata-se de execução de título extrajudicial promovido contra devedor solvente, em que não foram encontrados recursos penhoráveis, tendo sido frustrada a tentativa de penhora online e constrição de bens diversos, restando infrutíferos todos os meios dispostos para esse fim. Instada a se manifestar, requereu a parte exequente a expedição de certidão de crédito. Na Lei nº 9.099/95 existem apenas dois artigos que tratam do processo de execução no procedimento do Juizado Especial Cível: o 52 que cuida da execução de título executivo judicial (sentença); e o 53, da execução de título executivo extrajudicial, que assim dispõe o § 4º do aludido artigo: “não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor”. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE BENS. FASE QUE TRAMITA HÁ 4 ANOS SEM ENCONTRAR BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 53, § 4º, DA LEI Nº 9.099/95. SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO.(Recurso Cível, Nº 71008321499, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Roberto Carvalho Fraga, Julgado em: 26-02-2019) Isto posto, julgo extinto o processo de execução, nos termos do art. 53, §4º, da Lei nº 9.099/95. Sem custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Publicada e registrada eletronicamente. Intime-se o exequente. Após o trânsito em julgado, expeça-se a certidão de crédito e arquive-se o feito. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. Adhemar de Paula Leite Ferreira Néto Juiz de Direito de 3ª Entrância

07/04/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/04/2025, 12:33

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis

04/04/2025, 12:21

Conclusos para despacho

03/04/2025, 07:50

Juntada de Petição de petição

02/04/2025, 13:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2025

01/04/2025, 00:36

Publicado Despacho em 01/04/2025.

01/04/2025, 00:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: BRUNO ROMERO COSTA DE CALDAS BARROS Advogado do(a) EXEQUENTE: ESTEFANIA SOUZA MARINHO - RO7025 EXECUTADO: HURB TECHNOLOGIES S.A. Advogado do(a) EXECUTADO: JESSICA SOBRAL MAIA VENEZIA - RJ187702 DESPACHO Diante do teor da devolução da carta precatória, PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Processo número - 0806866-71.2024.8.15.2001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Turismo, Honorários Advocatícios] intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 dias, indicar meios concretos para prosseguimento da execução, sob pena de extinção por ausência de bens penhoráveis. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. Adhemar de Paula Leite Ferreira Néto Juiz de Direito de 3ª Entrância

31/03/2025, 00:00

Documentos

SENTENÇA

•04/04/2025, 12:34

SENTENÇA

•04/04/2025, 12:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: BRUNO ROMERO COSTA DE CALDAS BARROS Advogado do(a) EXEQUENTE: ESTEFANIA SOUZA MARINHO - RO7025 EXECUTADO: HURB TECHNOLOGIES S.A. Advogado do(a) EXECUTADO: JESSICA SOBRAL MAIA VENEZIA - RJ187702 SENTENÇA Relatório dispensado, a teor do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95. PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Processo número - 0806866-71.2024.8.15.2001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Turismo, Honorários Advocatícios] Trata-se de execução de título extrajudicial promovido contra devedor solvente, em que não foram encontrados recursos penhoráveis, tendo sido frustrada a tentativa de penhora online e constrição de bens diversos, restando infrutíferos todos os meios dispostos para esse fim. Instada a se manifestar, requereu a parte exequente a expedição de certidão de crédito. Na Lei nº 9.099/95 existem apenas dois artigos que tratam do processo de execução no procedimento do Juizado Especial Cível: o 52 que cuida da execução de título executivo judicial (sentença); e o 53, da execução de título executivo extrajudicial, que assim dispõe o § 4º do aludido artigo: “não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor”. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE BENS. FASE QUE TRAMITA HÁ 4 ANOS SEM ENCONTRAR BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 53, § 4º, DA LEI Nº 9.099/95. SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO.(Recurso Cível, Nº 71008321499, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Roberto Carvalho Fraga, Julgado em: 26-02-2019) Isto posto, julgo extinto o processo de execução, nos termos do art. 53, §4º, da Lei nº 9.099/95. Sem custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Publicada e registrada eletronicamente. Intime-se o exequente. Após o trânsito em julgado, expeça-se a certidão de crédito e arquive-se o feito. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. Adhemar de Paula Leite Ferreira Néto Juiz de Direito de 3ª Entrância

07/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0806866-71.2024.8.15.2001. AUTOR: BRUNO ROMERO COSTA DE CALDAS BARROS REU: HURB TECHNOLOGIES S.A. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. Fundamento e decido. Projeto de sentença - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) 1º Juizado Especial Cível da Capital, - até 999/1000, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Tel.: ( ); e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 SENTENÇA Nº do Classe Processual: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Assuntos: [Turismo, Honorários Advocatícios] Trata-se de ação ajuizada em face de HURB na qual os autores requerem o cumprimento da oferta de pacote turístico, além de danos morais. “De meritis”, a ação é procedente. Inicialmente, não cabe a suspensão da ação, uma vez que, em que pese a existência de ação coletiva versando sobre os fatos, isso não implica necessariamente na suspensão da demanda individual, nos termos do que restou decidido no REsp 1879314/PR: "(...) nos casos de processos individuais multitudinários, faculta-se ao Juízo a suspensão, no aguardo do julgamento da macrolide objeto do processo de ação coletiva, o que privilegia o interesse público de preservar a efetividade da jurisdição, que se frustra com a inundação de milhares de demandas idênticas (STJ. Recurso Especial 1879314/PR, Rel. Min. Raul Araújo, julgado em 29/6/21)". Ademais, a suspensão de ações em razão de demandas coletivas, via de regra, ocorre quando há risco de decisões conflitantes quando há grande controvérsia sobre a matéria posta em juízo, o que não é o caso dos autos. Por fim, não há ainda no acolhimento do pedido deduzido pela ré, nos termos do art. 104 do Código de Defesa do Consumidor, o qual a faculta a suspensão da demanda individual a critério do consumidor (e, não do réu) para eventualmente beneficiar-se do resultado da demanda coletiva. Por estas razões fica indeferida a suspensão e passo ao exame do mérito. Aplicáveis ao presente caso as regras do Código de Defesa do Consumidor, porquanto a ré se enquadra no conceito de fornecedor de serviços no mercado de consumo, conforme expressamente previsto no art. 3º, da Lei nº 8078/90, sendo a parte contrária consumidora final de seus serviços, conforme art. 2º do mesmo Diploma Legal. Incontroversa a relação contratual entre as partes, bem como a aquisição do pacote de viagens na modalidade flexível e o efetivo pagamento pelo consumidor. Assim, deve a ré realizar o cumprimento da oferta mediante a disponibilização de data para a viagem do pacote adquirido, nos termos contratados, confirmando os efeitos da liminar concedida. No tocante aos danos morais, observe-se que Limongi França (Reparação do dano moral, RT 631/31) assevera que “dano moral é aquele que, direta ou indiretamente, a pessoa, física ou jurídica, bem assim a coletividade, sofre no aspecto não econômico dos seus bens jurídicos.”. Ou, no dizer de Yussef Said Cahali (Dano moral, RT, p. 20/21): “Tudo aquilo que molesta gravemente a alma humana, ferindo-lhe gravemente os valores fundamentais inerentes á sua personalidade ou reconhecidos pela sociedade em que está integrado, qualifica-se, em linha de princípio, como dano moral; não há como enumerá-los exaustivamente, evidenciando-se na dor, na angústia, no sofrimento, na tristeza pela ausência de um ente querido falecido; no desprestígio, na desconsideração social, no descrédito á reputação, na humilhação pública, no devassamento da privacidade; no desequilíbrio da normalidade psíquica, nos traumatismos emocionais, na depressão ou no desgaste psicológico, nas situações de constrangimento moral.”. No presente caso, é razoável entender que, diante das circunstâncias dos fatos, evidenciando o planejamento da viagem ao exterior, as tentativas de agendamento e a frustração ocorrida, certamente os requerentes sofreram abalo moral que ultrapassam o mero dissabor da vida cotidiana. Diante disso, certa a obrigação de indenizar pelo dano não patrimonial, resta quantificar o valor da indenização. Em relação ao “quantum debeatur”, com fundamento no princípio da razoabilidade e da proporcionalidade, arbitro a indenização em R$ 2.000,00 para cada um dos autores, suficientes para reparar o dano, sem enriquecer “sine causa” os ofendidos. Nesse sentido: APELAÇÃO. Prestação de serviços. Turismo. Sentença de parcial procedência. Ré comercializou pacote de viagens, entretanto não enviou no prazo estipulado data do voo ou opção para reagendamento. A empresa requerida não afastou o ônus que lhe incumbia. Diversas cobranças realizadas pelos consumidores. Reembolso integral devido. Dano moral configurado. Montante razoável e proporcional. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1013829-04.2021.8.26.0161; Relator (a): João Baptista Galhardo Júnior; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro de Diadema - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/01/2023; Data de Registro: 13/01/2023) Voto: 185/2022 Viagem aérea – Pacote promocional com regras próprias que foram observadas pelos adquirentes – Falha na prestação de serviço da empresa vendedora, que impossibilitou a realização da viagem, em que pesem as várias tentativas dos compradores – Dano moral configurado – Sentença mantida – Recurso não provido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1008785-37.2021.8.26.0344; Relator (a): Paula Jacqueline Bredariol de Oliveira; Órgão Julgador: 2ª Turma Cível; Foro de Marília - Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 06/12/2022; Data de Registro: 08/12/2022) Assim, de rigor a procedência da ação. Quanto às demais teses: “Não está o juiz obrigado a responder a todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivos suficientes para fundar decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um dos argumentos” (RJTJESP 115/207). No mesmo sentido: “O magistrado não está obrigado a abordar todas as questões levantadas pelas partes, quando já encontrou motivo suficiente ao desfecho que vem proclamar” (Apelação nº. 17942-4/2, 5ª Câmara de Direito Privado, Relator Des Ivan Sartori). Em face do exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para: (i) condenar a ré a pagar ao autor a quantia de R$ 2.711,00 (dois mil, setecentos e onze reais), que deverá ser atualizada dos desembolsos, até efetivo pagamento, contados juros de mora desde a citação; e (ii) condenar a ré a pagar ao autor a quantia de R$ 2.000,00 a título de indenização por danos morais, com incidência de correção monetária a partir desta data e juros a contar da citação. Não há condenação em custas e honorários, nos termos da lei 9099/1995, salvo hipótese de recurso. Submeto à homologação. João Pessoa, data eletrônica. ANNA GABRYELLA PEREIRA DE MEDEIROS Juíza Leiga

03/07/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de BRUNO ROMERO COSTA DE CALDAS BARROS em 30/04/2025 23:59.

Transitado em Julgado em 30/04/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2025

Publicado Sentença em 08/04/2025.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2025

Publicado Despacho em 01/04/2025.

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