Usucapião 0800397-10.2021.8.15.0321 - TJPB | JusConsulta

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UsucapiãoAquisiçãoPropriedadeCoisasDIREITO CIVILUsucapião

TJPB1° GrauArquivado

Data de Distribuição

22/03/2021

Valor da Causa

R$ 1.100,00

Órgão julgador

Vara Única de Santa Luzia

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

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Arquivado Definitivamente

12/08/2025, 13:46

Determinado o arquivamento

30/07/2025, 09:21

Conclusos para despacho

29/07/2025, 15:17

Recebidos os autos

19/07/2025, 18:54

Juntada de certidão de prevenção

19/07/2025, 18:54

Publicacao/Comunicacao Intimação EXPEDIENTE - Intimação as partes, do inteiro teor do acórdão. Gerência Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, em João Pessoa, data e assinatura eletrônica.

16/06/2025, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

12/07/2024, 08:17

Juntada de Petição de contrarrazões

11/07/2024, 11:38

Expedição de Outros documentos.

20/06/2024, 13:34

Expedição de Outros documentos.

20/06/2024, 13:34

Proferido despacho de mero expediente

12/06/2024, 13:17

Decorrido prazo de JOAO MARTINS DE MEDEIROS JUNIOR em 11/06/2024 23:59.

12/06/2024, 03:30

Conclusos para despacho

11/06/2024, 17:36

Juntada de Petição de apelação

11/06/2024, 17:24

Decorrido prazo de RAHAMON FREIRE DE SOUSA BEZERRA em 04/06/2024 23:59.

05/06/2024, 01:39

Todas as movimentações(190)

Arquivado Definitivamente

12/08/2025, 13:46

Determinado o arquivamento

30/07/2025, 09:21

Conclusos para despacho

29/07/2025, 15:17

Recebidos os autos

19/07/2025, 18:54

Juntada de certidão de prevenção

19/07/2025, 18:54

Publicacao/Comunicacao Intimação EXPEDIENTE - Intimação as partes, do inteiro teor do acórdão. Gerência Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, em João Pessoa, data e assinatura eletrônica.

16/06/2025, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

12/07/2024, 08:17

Juntada de Petição de contrarrazões

11/07/2024, 11:38

Expedição de Outros documentos.

20/06/2024, 13:34

Expedição de Outros documentos.

20/06/2024, 13:34

Proferido despacho de mero expediente

12/06/2024, 13:17

Decorrido prazo de JOAO MARTINS DE MEDEIROS JUNIOR em 11/06/2024 23:59.

12/06/2024, 03:30

Conclusos para despacho

11/06/2024, 17:36

Juntada de Petição de apelação

11/06/2024, 17:24

Decorrido prazo de RAHAMON FREIRE DE SOUSA BEZERRA em 04/06/2024 23:59.

05/06/2024, 01:39

Expedição de Outros documentos.

07/05/2024, 09:12

Expedição de Outros documentos.

07/05/2024, 09:12

Expedição de Outros documentos.

07/05/2024, 09:12

Julgado improcedente o pedido

03/05/2024, 16:51

Conclusos para despacho

26/04/2024, 11:37

Juntada de Petição de petição

26/04/2024, 08:32

Decorrido prazo de RAHAMON FREIRE DE SOUSA BEZERRA em 25/04/2024 23:59.

26/04/2024, 01:42

Decorrido prazo de JOAO MARTINS DE MEDEIROS JUNIOR em 15/04/2024 23:59.

16/04/2024, 02:00

Expedição de Outros documentos.

08/04/2024, 12:49

Expedição de Outros documentos.

27/03/2024, 09:03

Proferido despacho de mero expediente

26/03/2024, 11:42

Conclusos para despacho

26/03/2024, 10:55

Juntada de Petição de petição

26/03/2024, 08:34

Expedição de Outros documentos.

19/03/2024, 09:13

Proferido despacho de mero expediente

19/03/2024, 07:56

Conclusos para despacho

18/03/2024, 13:01

Juntada de Petição de alegações finais

11/03/2024, 08:44

Expedição de Outros documentos.

08/03/2024, 12:52

Proferido despacho de mero expediente

08/03/2024, 11:41

Conclusos para despacho

08/03/2024, 10:00

Juntada de Informações

08/03/2024, 09:59

Decorrido prazo de JOAO MARTINS DE MEDEIROS JUNIOR em 07/03/2024 23:59.

08/03/2024, 01:25

Expedição de Outros documentos.

02/02/2024, 10:08

Proferido despacho de mero expediente

02/02/2024, 07:54

Conclusos para despacho

01/02/2024, 18:04

Juntada de Petição de alegações finais

01/02/2024, 16:24

Decorrido prazo de JOAO MARTINS DE MEDEIROS JUNIOR em 31/01/2024 23:59.

01/02/2024, 00:33

Juntada de Petição de alegações finais

14/12/2023, 20:22

Juntada de ata da audiência

01/12/2023, 13:15

Expedição de Outros documentos.

28/11/2023, 08:29

Expedição de Outros documentos.

28/11/2023, 08:29

Expedição de Outros documentos.

28/11/2023, 08:29

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) realizada para 23/11/2023 10:30 Vara Única de Santa Luzia.

27/11/2023, 12:10

Juntada de Informações

06/11/2023, 13:53

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) redesignada para 23/11/2023 10:30 Vara Única de Santa Luzia.

06/11/2023, 13:52

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) não-realizada para 05/10/2023 10:00 Vara Única de Santa Luzia.

31/10/2023, 14:36

Juntada de Petição de petição

30/10/2023, 08:24

Juntada de Petição de petição

17/10/2023, 14:52

Expedição de Outros documentos.

17/10/2023, 11:27

Expedição de Outros documentos.

17/10/2023, 11:27

Expedição de Outros documentos.

17/10/2023, 11:27

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) designada para 30/10/2023 09:15 Vara Única de Santa Luzia.

17/10/2023, 11:23

Proferido despacho de mero expediente

04/10/2023, 09:56

Juntada de Petição de substabelecimento

04/10/2023, 08:34

Conclusos para despacho

03/10/2023, 10:30

Juntada de Petição de petição

03/10/2023, 10:23

Juntada de Petição de petição

24/08/2023, 14:34

Expedição de Outros documentos.

24/08/2023, 08:53

Expedição de Outros documentos.

24/08/2023, 08:49

Expedição de Outros documentos.

24/08/2023, 08:37

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) designada para 05/10/2023 10:00 Vara Única de Santa Luzia.

24/08/2023, 08:36

Proferido despacho de mero expediente

23/08/2023, 09:59

Conclusos para despacho

21/08/2023, 13:34

Decorrido prazo de RAHAMON FREIRE DE SOUSA BEZERRA em 03/08/2023 23:59.

09/08/2023, 04:12

Decorrido prazo de RAHAMON FREIRE DE SOUSA BEZERRA em 03/08/2023 23:59.

09/08/2023, 03:20

Decorrido prazo de JOAO MARTINS DE MEDEIROS JUNIOR em 25/07/2023 23:59.

26/07/2023, 00:37

Juntada de Petição de petição

17/07/2023, 13:58

Expedição de Outros documentos.

03/07/2023, 09:50

Expedição de Outros documentos.

03/07/2023, 09:48

Expedição de Outros documentos.

03/07/2023, 09:46

Proferido despacho de mero expediente

30/06/2023, 13:11

Conclusos para despacho

30/06/2023, 11:49

Juntada de Informações

30/06/2023, 11:48

Proferido despacho de mero expediente

19/05/2023, 13:20

Conclusos para despacho

19/05/2023, 09:12

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) não-realizada para 18/05/2023 09:00 Vara Única de Santa Luzia.

19/05/2023, 09:10

Retificado o movimento Conclusos para despacho

19/05/2023, 09:05

Conclusos para despacho

16/05/2023, 07:45

Juntada de Petição de petição

15/05/2023, 16:19

Juntada de Petição de petição

24/04/2023, 09:58

Expedição de Outros documentos.

20/04/2023, 11:59

Expedição de Outros documentos.

20/04/2023, 11:57

Expedição de Outros documentos.

20/04/2023, 11:56

Expedição de Outros documentos.

20/04/2023, 11:55

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) redesignada para 18/05/2023 09:00 Vara Única de Santa Luzia.

20/04/2023, 11:54

Proferido despacho de mero expediente

20/04/2023, 09:45

Conclusos para despacho

19/04/2023, 12:10

Juntada de Petição de petição

19/04/2023, 11:50

Juntada de Petição de petição

29/03/2023, 14:03

Expedição de Outros documentos.

29/03/2023, 12:07

Expedição de Outros documentos.

29/03/2023, 12:05

Expedição de Outros documentos.

29/03/2023, 12:04

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) designada para 09/05/2023 09:00 Vara Única de Santa Luzia.

29/03/2023, 11:59

Proferido despacho de mero expediente

29/03/2023, 08:20

Conclusos para despacho

28/03/2023, 13:34

Juntada de Petição de petição

19/03/2023, 11:02

Juntada de Petição de petição

17/03/2023, 11:19

Expedição de Outros documentos.

16/03/2023, 12:48

Expedição de Outros documentos.

16/03/2023, 12:47

Expedição de Outros documentos.

16/03/2023, 12:46

Juntada de Informações

16/03/2023, 12:46

Proferido despacho de mero expediente

16/03/2023, 11:29

Conclusos para despacho

16/03/2023, 10:37

Decorrido prazo de JOAO MARTINS DE MEDEIROS JUNIOR em 03/02/2023 23:59.

09/02/2023, 00:25

Juntada de Petição de contestação

08/12/2022, 09:27

Expedição de Outros documentos.

05/12/2022, 15:34

Proferido despacho de mero expediente

05/12/2022, 09:42

Conclusos para despacho

05/12/2022, 06:46

Decorrido prazo de JOAO MARTINS DE MEDEIROS JUNIOR em 01/12/2022 23:59.

04/12/2022, 05:22

Expedição de Outros documentos.

27/10/2022, 12:54

Proferido despacho de mero expediente

16/09/2022, 13:02

Conclusos para despacho

16/09/2022, 09:09

Juntada de Petição de contestação

16/09/2022, 07:52

Expedição de Outros documentos.

06/09/2022, 20:21

Outras Decisões

06/09/2022, 13:24

Conclusos para despacho

06/09/2022, 09:40

Juntada de Carta precatória

24/05/2022, 12:49

Juntada de informações prestadas

19/04/2022, 13:58

Juntada de Informações

30/03/2022, 13:21

Proferido despacho de mero expediente

30/03/2022, 12:05

Conclusos para despacho

30/03/2022, 09:19

Juntada de outros documentos

30/03/2022, 09:18

Juntada de Petição de petição

23/03/2022, 10:27

Expedição de Outros documentos.

21/03/2022, 09:25

Proferido despacho de mero expediente

18/03/2022, 21:57

Conclusos para despacho

18/03/2022, 13:26

Juntada de Petição de contestação

15/03/2022, 21:20

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO JOSE DO SABUGI em 11/03/2022 23:59:59.

12/03/2022, 02:47

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SANTA LUZIA em 11/03/2022 23:59:59.

12/03/2022, 02:28

Decorrido prazo de ADVOCACIA GERAL DA UNIAO em 11/03/2022 23:59:59.

12/03/2022, 02:27

Decorrido prazo de JOSÉ CLIMACO DA NÓBREGA em 08/03/2022 23:59:59.

10/03/2022, 03:48

Decorrido prazo de MARIA JUDITH BESERRA em 22/02/2022 23:59:59.

23/02/2022, 02:42

Decorrido prazo de ESPÓLIO DE JOSÉ ALVES BEZERRA em 22/02/2022 23:59:59.

23/02/2022, 02:42

Juntada de Informações

22/02/2022, 23:18

Juntada de Carta precatória

22/02/2022, 11:22

Juntada de Informações

21/02/2022, 12:17

Juntada de Carta precatória

18/02/2022, 13:57

Juntada de Petição de petição

18/02/2022, 10:27

Proferido despacho de mero expediente

15/02/2022, 13:57

Conclusos para despacho

14/02/2022, 11:21

Juntada de outros documentos

14/02/2022, 11:20

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

11/02/2022, 12:49

Juntada de diligência

11/02/2022, 12:49

Decorrido prazo de FRANCISCO PEREIRA DE LUCENA em 10/02/2022 23:59:59.

11/02/2022, 04:31

Mandado devolvido entregue ao destinatário

10/02/2022, 16:18

Juntada de diligência

10/02/2022, 16:18

Publicado Edital em 21/01/2022.

21/01/2022, 00:11

Mandado devolvido entregue ao destinatário

18/01/2022, 09:14

Juntada de diligência

18/01/2022, 09:14

Juntada de outros documentos

13/01/2022, 13:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/01/2022

11/01/2022, 00:03

Publicacao/Comunicacao CITAÇÃO Edital Edital - ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SANTA LUZIA SERVENTIA ÚNICA JUDICIAL EDITAL DE CITAÇÃO COM O PRAZO DE 30 DIAS O Dr. Rossini Amorim Bastos - Juiz de Direito desta Comarca de Santa Luzia - Estado da Paraíba, na forma da Lei, etc; FAZ SABER a todos quantos interessar possa que, por este Juízo e Cartório se processam os termos da Ação de Usucapião 0800397-10.2021.8.15.0321,promovida por Ana Maria dos Santos Fonseca e outros, alegando possuir a posse mansa e pacifica sem interrupção ou

11/01/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao CITAÇÃO Edital Edital - ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SANTA LUZIA SERVENTIA ÚNICA JUDICIAL EDITAL DE CITAÇÃO COM O PRAZO DE 30 DIAS O Dr. Rossini Amorim Bastos - Juiz de Direito desta Comarca de Santa Luzia - Estado da Paraíba, na forma da Lei, etc; FAZ SABER a todos quantos interessar possa que, por este Juízo e Cartório se processam os termos da Ação de Usucapião 0800397-10.2021.8.15.0321,promovida por Ana Maria dos Santos Fonseca e outros, alegando possuir a posse mansa e pacifica sem interrupção ou

11/01/2022, 00:00

Expedição de Edital.

10/01/2022, 10:34

Expedição de Outros documentos.

10/01/2022, 10:24

Expedição de Outros documentos.

10/01/2022, 10:19

Expedição de Outros documentos.

10/01/2022, 10:16

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

10/01/2022, 10:11

Expedição de Outros documentos.

10/01/2022, 10:07

Expedição de Mandado.

10/01/2022, 10:03

Expedição de Mandado.

10/01/2022, 09:55

Expedição de Mandado.

10/01/2022, 09:42

Proferido despacho de mero expediente

07/01/2022, 20:14

Conclusos para despacho

07/01/2022, 13:22

Juntada de outros documentos

07/01/2022, 13:21

Juntada de informação

29/11/2021, 13:01

Juntada de Informações

29/11/2021, 13:00

Juntada de Informações

03/09/2021, 11:45

Juntada de Informações

03/09/2021, 11:44

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

03/09/2021, 11:28

Juntada de Informações

03/09/2021, 11:26

Juntada de Certidão

14/06/2021, 10:22

Juntada de outros documentos

14/06/2021, 10:20

Juntada de Certidão

03/06/2021, 10:43

Proferido despacho de mero expediente

26/05/2021, 13:07

Conclusos para despacho

26/05/2021, 08:47

Juntada de Petição de petição

30/04/2021, 08:56

Expedição de Outros documentos.

29/04/2021, 11:53

Proferido despacho de mero expediente

27/04/2021, 14:34

Conclusos para despacho

27/04/2021, 09:34

Juntada de Petição de petição

09/04/2021, 10:29

Juntada de Petição de petição

05/04/2021, 09:42

Expedição de Outros documentos.

30/03/2021, 11:22

Proferido despacho de mero expediente

22/03/2021, 22:38

Distribuído por sorteio

22/03/2021, 18:33

Documentos

Despacho

•22/03/2021, 22:38

Despacho

•27/04/2021, 14:34

Despacho

•26/05/2021, 13:07

Despacho

•07/01/2022, 20:14

Despacho

•15/02/2022, 13:57

Despacho

•18/03/2022, 21:57

Despacho

•30/03/2022, 12:05

Despacho

•06/09/2022, 13:24

Despacho

•16/09/2022, 13:02

Despacho

•05/12/2022, 09:42

Despacho

•16/03/2023, 11:29

Despacho

•29/03/2023, 08:20

Despacho

•20/04/2023, 09:45

Despacho

•19/05/2023, 13:20

Despacho

•30/06/2023, 13:11

Todos os documentos(30)

Despacho

•22/03/2021, 22:38

Despacho

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•27/04/2021, 14:34

Despacho

•26/05/2021, 13:07

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•07/01/2022, 20:14

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•15/02/2022, 13:57

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•18/03/2022, 21:57

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•30/03/2022, 12:05

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•06/09/2022, 13:24

Despacho

•16/09/2022, 13:02

Despacho

•05/12/2022, 09:42

Despacho

•16/03/2023, 11:29

Despacho

•29/03/2023, 08:20

Despacho

•20/04/2023, 09:45

Despacho

•19/05/2023, 13:20

Despacho

•30/06/2023, 13:11

Despacho

•23/08/2023, 09:59

Despacho

•04/10/2023, 09:56

Despacho

•02/02/2024, 07:54

Despacho

•08/03/2024, 11:41

Despacho

•19/03/2024, 07:56

Despacho

•26/03/2024, 11:42

Sentença

•03/05/2024, 16:51

Despacho

•12/06/2024, 13:17

Despacho

•25/07/2024, 10:32

Despacho

•05/09/2024, 15:36

Despacho

•04/12/2024, 14:34

Despacho

•31/01/2025, 11:21

Despacho

•25/02/2025, 19:19

Acórdão

•15/06/2025, 06:55

Despacho

•30/07/2025, 09:21