Execução de Título Extrajudicial 0839020-89.2017.8.15.2001 - TJPB

Execução de Título Extrajudicial 0839020-89.2017.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0839020-89.2017.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com a intimação da parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestar acerca de resultado das pesquisas determinadas na Decisão de ID 99717662, conforme item 4 da referida decisão. João Pessoa-PB, em 23 de setembro de 2024 INALDO JOSE PAIVA NETO Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

24/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 8ª Vara Cível da Capital EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) 0839020-89.2017.8.15.2001 DECISÃO Trata-se de Exceção de Pré-Executividade proposta por DIANA STELA GOUVÊA DE BRITO, nos autos da Ação de Execução de Título Extrajudicial, por em face de COOPERATIVA DE CRÉDITO SICRED JOÃO PESSOA, alegando a inexigibilidade do título apresentado, em razão de pagamento do empréstimo consignado, bem como a inconstitucionalidade da Lei 10.931/04, que regulamenta a cédula de crédito bancário, e a configuração de má-fé processual pela excepta, requerendo, ao final, a concessão da gratuidade judicial, a improcedência da execução, a condenação da Exequente em má-fé e a suspensão da penhora realizada. Intimada, a parte excepta alegou, em síntese, o não cabimento da exceção de pré-executividade, ante a necessidade de dilação probatória, impugnado a inexigibilidade da obrigação e a inconstitucionalidade da Lei nº10.931/04 e alegando a ausência de má-fé processual, pugnando pela rejeição da exceção. EM SUMA, O RELATÓRIO. O processo está devidamente instruído com a Cédula de Crédito Bancária nº 87254/15, firmada entre as partes em 14/12/2015, a ser paga em 96 parcelas mensais e sucessivas, no valor de R$1.496,89 (um mil, quatrocentos e noventa e seis reais e oitenta e nove centavos), com vencimento inicial em 08/03/2016 e planilha de débito (ID.9169519). Assim, não há vício aparente a descaracterizar a presente execução. A alegação da excipiente visa à discussão acerca da margem consignável, tendo em vista que defende ser de responsabilidade da excepta o conhecimento prévio da existência desta e, em caso de ausência, deveria a instituição não firmar o empréstimo consignado ou, em sendo este realizado, postergar os descontos mensais até surgir margem consignável suficiente. Alega ainda pagamento integral do valor cobrado, havendo assim a necessidade de dilação probatória, o que inviabiliza o manejo da exceção, nos termos da jurisprudência pacífica do STJ: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE CONSIGNOU QUE A CADA PREENCHE OS REQUISITOS LEGAIS. LIQUIDEZ E CERTEZA DO TÍTULO EXECUTIVO NÃO ILIDIDAS PELA PARTE EXECUTADA NA ORIGEM. OBJEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NÃO CABIMENTO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 393/STJ E RESP 1.104.900/ES. AGRAVO INTERNO DO PARTICULAR A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A jurisprudência desta Corte entende pelo cabimento da Exceção de Pré-Executividade nas situações em que as questões arguidas em seu bojo possam ser conhecidas de ofício pelo magistrado e que não demandem dilação probatória. A propósito, registre-se que o tema em questão já foi alvo de debate pela Primeira Seção desta Corte, em sede de recurso repetitivo (REsp. 1.104.900/ES, Rel. Min. DENISE ARRUDA, DJe 1º.4.2009) e está consolidado na Súmula 393/STJ. (AgInt no AREsp 1606929/SP, Rel. Ministro MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5), PRIMEIRA TURMA, julgado em 27/09/2021, DJe 29/09/2021) O STJ admite a exceção de pré-executividade, meio de defesa atípica, desde que a matéria alegada seja conhecível de ofício e não haja necessidade de produção probatória. No caso dos autos, a excipiente suscitou a ocorrência de falta de pressupostos processuais da ação de execução e nulidade formal do título executivo, mas não lhe assiste razão, conforme se passa a demonstrar. É que as questões referentes ao alongamento da dívida, em virtude da redução ou falta de margem consignável, e ao pagamento das parcelas do empréstimo necessitam de dilação probatória, incabível por meio do presente instituto. Portanto, a única alegação passível de análise por meio de exceção de pré-executividade diz respeito à inexequibilidade do título como previsto no artigo 783 do CPC/15, qual seja a alegação de inconstitucionalidade da Lei nº10.931/04, que regulamenta a cédula de crédito bancário. Não obstante, a Lei Federal nº10.931/2004 é constitucional e não ampara a pretensão de declaração de nulidade de cédula de crédito bancário objeto da execução. A cédula de crédito bancária possui legislação própria, pois encontra previsão na Medida Provisória n.2.160/2001, convertida na Lei n.10.931/2004, cuja tese de inconstitucionalidade não encontra guarida na jurisprudência dos Tribunais Superiores. O Supremo Tribunal de Justiça decidiu não existir conflito de ordem constitucional em relação ao fundamento da edição da referida norma, pois o fato da Lei nº10.931/2004 tratar de várias matérias não acarreta sua inconstitucionalidade, de acordo com o disposto no art.18 da LC 95/98. No mais, a cédula de crédito bancária está acompanhada de documento hábil à demonstração do débito, constituindo título executivo extrajudicial, nos moldes do art.28 da Lei nº10.931. Por conseguinte, não assiste razão à excipiente, visto que a Cédula de Crédito Bancário é um título de crédito típico, regido pela Lei nº 10.931/2004, cujos requisitos estão previstos em seu artigo 29, in verbis: Art. 29. A Cédula de Crédito Bancário deve conter os seguintes requisitos essenciais: I - a denominação "Cédula de Crédito Bancário"; II - a promessa do emitente de pagar a dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível no seu vencimento ou, no caso de dívida oriunda de contrato de abertura de crédito bancário, a promessa do emitente de pagar a dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, correspondente ao crédito utilizado; III - a data e o lugar do pagamento da dívida e, no caso de pagamento parcelado, as datas e os valores de cada prestação, ou os critérios para essa determinação; IV - o nome da instituição credora, podendo conter cláusula à ordem; V - a data e o lugar de sua emissão; e VI - a assinatura do emitente e, se for o caso, do terceiro garantidor da obrigação, ou de seus respectivos mandatários. Nesse passo, o seu enquadramento como título executivo extrajudicial se dá pela previsão do inciso XII do art. 784 (todos os demais títulos aos quais, por disposição expressa, a lei atribuir força executiva), visto que possui requisitos formais previstos em lei própria. Por fim, aduz a excipiente litigância de má-fé da excepta, uma vez que caberia a esta ressalvar todas as prestações que vinha sendo pagas até o momento da propositura da execução.Com efeito, para a caracterização da litigância de má-fé e, via de consequência, aplicação das sanções do art. 81 do CPC, deve restar configurada alguma das hipóteses elencadas no art. 80 do novo Código de Processo Civil, o que não se evidencia no caso em análise, ainda mais, quando se verifica na planilha de operações de crédito presente no ID.9169519 o valor pago pela excipiente e amortizado da dívida original, razão pela qual, desacolho o pedido de condenação da excepta por litigância de má-fé. Nestes termos, ressalto que o meio adequado para defender as questões postas pela excipiente seriam os embargos à execução, onde são admissíveis todos os tipos de provas. Do exposto, por não vislumbrar, de imediato, nenhuma nulidade de ordem pública, ou mesmo ausência dos pressupostos processuais e das condições específicas da ação de execução, dou por válido o título executivo que instruiu a presente execução, ao tempo em que indefiro as pretensões ínsitas na exceção de pré-executividade. Quanto ao requerimento da gratuidade judicial é bem verdade que a simples declaração de impossibilidade da excipiente em arcar com as custas processuais tem presunção de veracidade. Por outro lado, não pode o judiciário fechar os olhos para a realidade apresentada nos autos, quando demonstrada a relativa capacidade econômico-financeira da postulante, residente em imóvel situado no bairro do Altiplano, considerado como nobre da Capital, além do demonstrativo de rendimento anual (ID.55544691) que demonstra um total líquido recebido pela excipiente no ano de 2022 de R$ 118.302,05. ISTO POSTO e mais que dos autos consta, indefiro o pedido de gratuidade judicial da excipiente e REJEITO a exceção de pré-executividade e determino o prosseguimento da execução. INTIME-SE a parte exequente, para atualizar os cálculos da execução e requerer o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção e arquivamento. Sem condenação em honorários advocatícios, por se tratar de incidente processual, conforme Súmula 519 do STJ, analogicamente. P.I e Cumpra-se. João Pessoa, 03 de abril de 2024. Renata da Câmara Pires Belmont Juíza de Direito

08/04/2024, 00:00

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Partes do Processo(21)

Advogados / Representantes(6)

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos

Juntada de documento de comprovação

Arquivado Definitivamente

Juntada de informações prestadas

Juntada de Ofício

Determinada diligência

Deferido o pedido de

Determinado o arquivamento

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Publicado Ato Ordinatório em 25/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2024

Todas as movimentações(105)

legal

Todos os documentos(26)