Procedimento Comum Cível 0802068-61.2024.8.15.2003 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0802068-61.2024.8.15.2003 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ELIAS MARCOS PEREIRA DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: LICIA NASCIMENTO DE SOUSA - PB28837, THIAGO LOPES DE ALBUQUERQUE TAVARES - PB23630 REU: HNSN HOLDING S/A, HOSPITAL NOSSA SENHORA DAS NEVES LTDA Advogados do(a) REU: ALINSON RIBEIRO RODRIGUES - PB16329, OSMAR TAVARES DOS SANTOS JUNIOR - PB9362 Advogados do(a) REU: ALINSON RIBEIRO RODRIGUES - PB16329, OSMAR TAVARES DOS SANTOS JUNIOR - PB9362 DECISÃO 1ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA - acervo a Processo número - 0802068-61.2024.8.15.2003 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Erro Médico] Vistos. Não tendo havido composição amigável entre as partes e também não sendo caso de julgar antecipado o mérito, a teor do art. 357 do CPC, passo a sanear o feito: I) Das questões processuais pendentes 1) Da ilegitimidade passiva ad causam da HNSN HOLDING S/A Em peça contestatória, as promovidas suscitaram a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo da ação, alegando, em síntese, que o ato ilícito sob o qual se funda a demanda, recai única e exclusivamente à conduta adota pela ré HNSN HOLDING S/A. Pois bem, inicialmente, é importante destacar que a legitimidade para figurar no polo da ação não se confunde com a eventual responsabilidade, visto que a primeira representa o vínculo jurídico entre as partes, capaz de tornar a parte legítima para figurar no polo passivo ou ativo da lide. Enquanto a responsabilidade está relacionada com o mérito da demanda, ou seja, a existência do fato narrado na inicial e as possíveis consequências jurídicas. Diante disso, não deve prosperar a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam suscitada pela promovida, tendo em vista que a parte autora alega que os supostos danos foram causados por atos do hospital promovido. Por essa razão, NÃO ACOLHO a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam arguida pela parte ré. II) Das provas Os litigantes pugnaram pela produção de prova pericial e testemunhal (ID 99879753). Da prova pericial Pois bem, quanto ao pedido de produção de prova pericial, entendo como necessária a sua produção para dirimir as questões apontadas no processo. Isto posto, nos termos do art. 465, do CPC, e com base no cadastro existente no site do TJPB, nomeio como perito JOSENILTON CARLOS HENRIQUES¹, neurologista, o qual deverá ser intimado para dizer se aceita o encargo e, em hipótese afirmativa, apresentar a sua proposta de honorários, no prazo de 5 (cinco) dias, conforme o art. 465, §2º, do CPC. Após, intimem-se as partes da nomeação do perito, para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, arguirem o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso, indicarem assistente técnico e apresentarem quesitos, com base no art. 465, §1º, do CPC. Por conseguinte, havendo aceitação do encargo pelo perito, intimem-se as partes para se manifestarem acerca da proposta de honorários, no prazo de 5 (cinco) dias, em consonância com o art. 465, §3º, do CPC. Da prova testemunhal Considerando a natureza da demanda, bem como o requerimento de produção de prova testemunhal realizado por ambas as partes, entendo como importante a produção da prova requerida, uma vez que existem matérias fáticas que podem ser elucidadas com a oitiva de testemunha. III) Do ônus da prova Quanto ao ônus da prova, deve ser observada a regra constante no artigo 373 do CPC. IV) Dos pontos controvertidos Quanto aos pontos controvertidos, fixo-os como sendo: 1) Houve erro médico na condução do tratamento do autor pelos promovidos, especialmente quanto ao diagnóstico tardio da encefalopatia e à perda do material colhido para exame de líquor?; 2) O quadro clínico atual do autor decorre de falha na prestação do serviço hospitalar ou é consequência da gravidade da COVID-19 e suas complicações naturais?; 3)A alta médica do autor foi devidamente justificada e realizada de acordo com os protocolos médicos, ou houve negligência na sua desospitalização?; 4) O Hospital Nossa Senhora das Neves adotou todas as medidas necessárias e adequadas para o tratamento do autor, incluindo diagnóstico e tratamento tempestivos das complicações?; 5) A parte promovente sofreu danos de natureza extrapatrimonial em decorrência do ocorrido? Saneado o feito, intime-se as partes, nos termos do art. 357, §1º, do CPC, para, no prazo comum de 5 (cinco) dias, pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, ressalvando-se que, se advindo o prazo final estabelecido sem manifestação, a presente decisão se torna estável. Tornando-se estável, venham-me conclusos, cumpra-se o item II. P.I. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Leila Cristiani Correia de Freitas e Sousa Juíza de Direito 1. Dados do perito:

19/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: ELIAS MARCOS PEREIRA DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: LICIA NASCIMENTO DE SOUSA - PB28837, THIAGO LOPES DE ALBUQUERQUE TAVARES - PB23630 REU: HNSN HOLDING S/A, HOSPITAL NOSSA SENHORA DAS NEVES LTDA DESPACHO 1ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA - acervo a Processo número - 0802068-61.2024.8.15.2003 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Erro Médico] Vistos. Analisando-se os autos, observa-se que a parte autora requereu a gratuidade judiciária. No caso dos autos, o promovente informou que é psicólogo, porém, encontra-se atualmente impossibilitado de exercer sua atividade laboral, em razão da sua condição física, necessitando de vigilância familiar ininterrupta, tendo declarado não possuir condições de arcar com as despesas do processo, juntando aos autos laudo médico (ID 87965175) e outros documentos que comprovam a situação narrada. Em contrapartida, observa-se que as custas iniciais são de R$ 79.515,00 (setenta e nove mil e quinhentos e quinze reais). Com efeito, tal afirmação feita pelo promovente goza de presunção de veracidade, e somente pode ser afastada mediante prova inequívoca em contrário. Portanto, se mostra possível, no caso vertente, a concessão da assistência judiciária gratuita. Assim, considerando os elementos constantes nos autos, DEFIRO O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA à parte autora, nos termos do art. 98, do CPC. Ademais, vê-se que a parte autora requereu a concessão de tutela de urgência para realização de prova pericial antecipada, nos termos do art. 381 do CPC, alegando o risco da perda do objeto da presente ação indenizatória, diante da necessidade de comprovação do dano causado ao autor. No entanto, não foi especificado em que consistirá a prova requerida, nos termos do art. 464 do CPC, não havendo como ser observado, neste momento, se a parte pretende que a perícia seja realizada na pessoa do autor, para fins de análise de sua condição física, ou se a providência consistirá na análise dos documentos médicos anexados aos autos, visando a apuração dos supostos danos que alega terem sido causados pela parte ré. Por outro lado, a parte autora não especificou a finalidade da prova. Dessa forma, antes de qualquer providência, intime-se a parte autora para, em 15 (quinze) dias, informar em que consistirá a prova pericial requerida na inicial, a título de tutela de urgência, nos termos do art. 464 do CPC, devendo, na oportunidade, especificar o tipo de especialidade do perito, bem como a finalidade da prova. Após, venham-me os autos imediatamente conclusos. Cumpra-se com urgência. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Leila Cristiani Correia de Freitas e Sousa Juíza de Direito

08/04/2024, 00:00

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Proferido despacho de mero expediente

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

Decorrido prazo de JOSENILTON CARLOS HENRIQUES em 20/10/2025 23:59.

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de devolução de mandado

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de cota

Juntada de Certidão

Expedição de Mandado.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de Petição de outros documentos

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

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