Cumprimento de sentença 0821891-95.2022.8.15.2001 - TJPB

Cumprimento de sentença 0821891-95.2022.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

02/12/2025, 09:44

Transitado em Julgado em 01/12/2025

02/12/2025, 09:43

Decorrido prazo de LEONARDO COUTINHO DA SILVA SEGUNDO 05972332418 em 01/12/2025 23:59.

02/12/2025, 04:20

Decorrido prazo de IAN DAYVES DAMACENO DE SOUSA em 01/12/2025 23:59.

02/12/2025, 04:20

Decorrido prazo de LEONARDO COUTINHO DA SILVA SEGUNDO em 01/12/2025 23:59.

02/12/2025, 04:20

Publicado Expediente em 13/11/2025.

13/11/2025, 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2025

13/11/2025, 02:30

Publicado Expediente em 13/11/2025.

13/11/2025, 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2025

13/11/2025, 02:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0821891-95.2022.8.15.2001. EXEQUENTE: IAN DAYVES DAMACENO DE SOUSA EXECUTADO: LEONARDO COUTINHO DA SILVA SEGUNDO, LEONARDO COUTINHO DA SILVA SEGUNDO 05972332418 De ordem do(a) Excelentíssimo(a) Dr(a). SILSE MARIA DA NOBREGA TORRES, MM Juiz(a) de Direito deste 6º Juizado Especial Cível da Capital, e através do(s) advogado(s) abaixo indicado(s), fica(m) a(s) parte(s) promovente(s) INTIMADA(s) do teor da SENTENÇA de Id. 126715320, proferida nos autos da presente ação de nº 0821891-95.2022.8.15.2001, que foi devidamente homologada e publicada no sistema PJE. Advogados do(a) EXEQUENTE: CASSIO LACERDA PINTO - PB28254, IAN DAYVES DAMACENO DE SOUSA - PB28901 Prazo: 10 (dez) dias para, querendo, recorrer da sentença. JOÃO PESSOA-PB, em 11 de novembro de 2025 De ordem, GEAN LUCIANO MELO DE MENEZES Chefe de Cartório EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) 6º Juizado Especial Cível da Capital AV JOÃO MACHADO, 515, - até 999/1000, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 e-mail: [email protected]; WhatsApp: (83) 991453088 v.1.00 EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO - PROMOVENTE - SENTENÇA Nº DO CLASSE DO PROCESSO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Honorários Advocatícios]

12/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0821891-95.2022.8.15.2001. EXEQUENTE: IAN DAYVES DAMACENO DE SOUSA EXECUTADO: LEONARDO COUTINHO DA SILVA SEGUNDO, LEONARDO COUTINHO DA SILVA SEGUNDO 05972332418 De ordem do(a) Excelentíssimo(a) Dr(a). SILSE MARIA DA NOBREGA TORRES, MM Juiz(a) de Direito deste 6º Juizado Especial Cível da Capital, e através do(s) advogado(s) abaixo indicado(s), fica(m) a(s) parte(s) promovida(s) INTIMADA(s) do teor da SENTENÇA de Id. 126715320, proferida nos autos da presente ação de nº 0821891-95.2022.8.15.2001, devidamente homologada e publicada no sistema PJE. Advogado do(a) EXECUTADO: LUCIANA ELIAS PEREIRA - PB18847 Prazo: 10 (dez) dias para, querendo, recorrer da sentença. JOÃO PESSOA-PB, em 11 de novembro de 2025 De ordem, GEAN LUCIANO MELO DE MENEZES Chefe de Cartório EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) 6º Juizado Especial Cível da Capital AV JOÃO MACHADO, 515, - até 999/1000, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 e-mail: [email protected]; WhatsApp: (83) 991453088 v.1.00 EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO - PROMOVIDA - SENTENÇA Nº DO CLASSE DO PROCESSO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Honorários Advocatícios]

12/11/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

11/11/2025, 18:33

Expedição de Outros documentos.

11/11/2025, 18:33

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis

11/11/2025, 14:19

Conclusos para despacho

11/11/2025, 08:52

Documentos

Sentença

•11/11/2025, 14:19

Documento de Comprovação

•08/11/2025, 17:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0821891-95.2022.8.15.2001. EXEQUENTE: IAN DAYVES DAMACENO DE SOUSA EXECUTADO: LEONARDO COUTINHO DA SILVA SEGUNDO, LEONARDO COUTINHO DA SILVA SEGUNDO 05972332418 EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) 6º Juizado Especial Cível da Capital AV JOÃO MACHADO, 515, - até 999/1000, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Tel.: (83) 30356249; e-mail: [email protected]; WhatsApp: (83) 991453088 Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 DECISÃO Nº do Classe Processual: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assuntos: [Honorários Advocatícios] Vistos, etc. Trata-se de fase de cumprimento de sentença/execução movida por IAN DAYVES DAMACENO em desfavor do Executado. O exequente alegou a prática de fraude à execução e ocultação patrimonial. Sustenta que o Executado estaria utilizando sua companheira como interposta pessoa para blindar bens e rendimentos, dificultando a satisfação do crédito exequendo e, para comprovar a alegada fraude, indicou que dois veículos (GM CHEVROLET CLASSIC LS, Placa OFD5D40, e FIAT Uno Mille Fire Flex, Placa KKE2839) que estão registrados formalmente em nome da companheira, mas seriam de uso e proveito econômico do devedor. Além disso, identificou rendimentos provenientes da empresa ASSUNCAO DISTRIBUIDORA LTDA em favor da companheira, que afirma reverterem para a manutenção do próprio Executado. Diante disso, requereu a decretação da busca e apreensão e penhora dos veículos, a penhora dos bens existentes em novo endereço residencial e a expedição de ofício à referida empresa. DECIDO. A pretensão do exequente visa atingir o patrimônio da companheira do Executado, partindo da premissa de que a ocultação de bens configura fraude à execução e autoriza a constrição direta. Embora o Código de Processo Civil, em seu art. 792, IV, trate da fraude à execução quando ocorre a alienação para frustrar a expropriação, e o art. 139, IV, do CPC confira ao magistrado poderes para determinar medidas coercitivas, a efetiva constrição sobre bens registrados em nome de terceiro — no caso, a cônjuge ou companheira — exige o exame da responsabilidade patrimonial da entidade familiar. Conforme a legislação civil, em regimes de comunhão de bens (como a união estável, equiparada à comunhão parcial), presume-se que os bens adquiridos onerosamente na constância da união pertencem a ambos os cônjuges ou companheiros. Contudo, essa presunção de comunicabilidade de bens não implica automática responsabilidade do patrimônio da cônjuge por dívidas contraídas exclusivamente pelo outro. A regra geral aplicável à responsabilidade por dívidas contraídas por apenas um dos cônjuges (ou companheiros) está condicionada à prova de que o débito reverteu em benefício da unidade familiar. No caso dos autos, a dívida exequenda não foi contraída na petição, mas é inerente ao processo. O Exequente, ao requerer a constrição do patrimônio da companheira, limitou-se a alegar a interposição de pessoa e a ocultação de ativos pelo Executado, sem, contudo, demonstrar ou sequer alegar que a obrigação que deu origem à execução foi contraída em benefício do casal ou da família. A ausência de comprovação de que a dívida exequenda reverteu em favor da entidade familiar impede, de plano, que se presuma a solidariedade ou a responsabilidade do patrimônio da companheira do Executado. Se a dívida não foi contraída para atender aos encargos do casal, o patrimônio da cônjuge, inclusive sua meação nos bens comuns, está resguardado pela lei. Portanto, como a motivação central para a constrição dos bens em nome da companheira repousa exclusivamente na alegação de fraude, sem desvincular a origem da dívida do proveito familiar, deve prevalecer a proteção legal à meação daquela que não figura como devedora principal e cuja responsabilidade pelo débito não foi minimamente demonstrada. O ônus de comprovar que a dívida foi contraída em benefício da família recai sobre o exequente, ônus do qual não houve minimamente o cumprimento neste momento processual. Isto posto, INDEFIRO o pedido. Considerando todas as medidas constritivas adotadas até o momento, intime-se o exequente para que indique outras/novas, ou bens penhoráveis, e junte o respectivo memorial atualizado de débito, tudo dentro de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção deste cumprimento de sentença, com fulcro no art. 53, par. 4º, da Lei nº 9.099/1995. Cumpra-se. João Pessoa, datado e assinado eletronicamente. SILSE MARIA DA NOBREGA TORRES Juiz(a) de Direito

27/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0821891-95.2022.8.15.2001. EXEQUENTE: IAN DAYVES DAMACENO DE SOUSA EXECUTADO: LEONARDO COUTINHO DA SILVA SEGUNDO, LEONARDO COUTINHO DA SILVA SEGUNDO 05972332418 De ordem do(a) Excelentíssimo(a) Dr(a). CLAUDIO ANTONIO DE CARVALHO XAVIER, MM Juiz(a) de Direito deste 6º Juizado Especial Cível da Capital, em atendimento ao art. 8º da Portaria nº 001/2021/6ºJEC1, sendo certificada a frustração da diligência de tentativa de citação ou de intimação da parte adversa nos autos do referido processo, fica(am) a(s) parte(s) promovente(s) INTIMADA(s), através de seu(s) advogado(s) abaixo informado(s), devidamente cadastrado(s) no PJE, para, no prazo de 10 (dez) dias, indicar meios ao prosseguimento da demanda, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito e/ou arquivamento, conforme cada caso, nos termos da Lei 9.099/95 e Lei 13.105/2015. Advogados do(a) EXEQUENTE: CASSIO LACERDA PINTO - PB28254, IAN DAYVES DAMACENO DE SOUSA - PB28901 Prazo: 10 (dez) dias. JOÃO PESSOA-PB, em 2 de outubro de 2025 De ordem, ARABIA SAUDITA GONCALVES DOS SANTOS Técnico Judiciário 1 Portaria nº 001/2021/6ºJEC. Art. 8º. Certificada a frustração da diligência de tentativa de citação ou de intimação, nos casos não previstos no artigo anterior, o servidor intimará a parte interessada para se manifestar a respeito e indicar meios ao prosseguimento da demanda, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito e/ou arquivamento, conforme cada caso, nos termos da Lei 9.099/95 e Lei 13.105/2015. § 1º. Na hipótese da parte interessada informar novos elementos, com base neles o servidor renovará a diligência de tentativa de citação ou intimação, desde que haja tempo hábil para tanto. § 2º. Não sendo cumprida pela parte promovente a diligência determinada no § 1º deste artigo, na fase de conhecimento ou nos casos de execução de título extrajudicial, os autos deverão ser remetidos para elaboração de projeto de sentença, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) 6º Juizado Especial Cível da Capital AV JOÃO MACHADO, 515, - até 999/1000, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 e-mail: [email protected]; Mensagem de texto: (83) 991453088 v.1.00 EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO - NOVO ENDEREÇO - PROMOVENTE Nº DO CLASSE DO PROCESSO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Honorários Advocatícios]

03/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RECORRENTE: IAN DAYVES DAMACENO DE SOUSA RECORRIDOS: LEONARDO COUTINHO DA SILVA SEGUNDO; LEONARDO COUTINHO DA SILVA SEGUNDO ACÓRDÃO EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS C/C COM DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. DANO MATERIAL CONFIGURADO. DANO MORAL NÃO COMPROVADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. RELATÓRIO Acórdão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE CAMPINA GRANDE TURMA RECURSAL PERMANENTE GABINETE 3 RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 0821891-95.2022.8.15.2001 ORIGEM: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE JOÃO PESSOA/PB Vistos etc. Trata-se de Ação de Cobrança de Honorários Advocatícios c/c Com Danos Materiais e Morais, envolvendo as partes acima nominadas. Alega o autor que solicitou os serviços do requerente em 20/10/2021, visando à elaboração, revisão e assistência nos contratos da empresa Invenci. Aduz que enviou todo o material para análise. Argumenta que, mais tarde, o advogado foi solicitado a participar de reuniões e elaborar apresentações para clientes da Invenci, além de fornecer consultoria jurídica, sendo entregues dois contratos ao Sr. Leonardo, totalizando R$ 3.172,00. Requer a condenação do réu a título de danos materiais e danos morais. Devidamente citado, o réu apresentou contestação com preliminar de cerceamento de defesa e incompetência absoluta do Juízo. No mérito, alega a ausência de lastro probatório. Aduz que foi apresentado ao autor por um conhecido e o considerava um amigo de confiança. Em novembro, aduz que o autor propôs uma parceria na qual os clientes do réu pagariam diretamente pelos serviços advocatícios, enquanto dividiriam o aluguel de uma sala. Com isso, alega que concordou em pagar sua parte do aluguel, mas descobriu posteriormente que o pagamento foi feito para uma pessoa desconhecida, o Sr. Joelton. Alega que o autor afirmou que trabalhariam juntos na sala, mas percebeu que o autor estava se intrometendo em seus negócios, optando por desistir do aluguel da sala. Argumenta não ter contratado os serviços do autor e aduz que não autorizou o envio de informações sigilosas a terceiros. Por fim, aduz pela inexistência do dever de indenizar. Requer, ao final, a total improcedência da demanda. Realizada audiência, a conciliação não logrou êxito. Foram realizadas oitivas de testemunhas arroladas pelo demandante e demandado. O Sr. Joelton foi ouvido como declarante. Foi apresentada impugnação de forma oral. As partes saem cientes das deliberações proferidas em audiência. Sobreveio sentença que julgou parcialmente procedente o pedido formulado na exordial, condenando a parte demandada a pagar R$ 3.172,00 (três mil cento e setenta e dois reais). Irresignados, as partes interpuseram Recurso Inominado. O réu discorre, principalmente, pela falta de provas e reitera a peça de defesa, alegando que, durante a audiência, foi revelado que uma terceira pessoa teve acesso a informações confidenciais confiadas ao recorrido, sem autorização prévia, e os recorrentes não tinham conhecimento disso. Pugna pela reforma da sentença, visando à total improcedência. Pede ainda pela condenação do recorrido ao pagamento de quatro salários mínimos. O autor reitera as alegações da exordial e pugna pela fixação da indenização por danos morais em seu favor. Contrarrazões apresentadas pelas partes, ambos requerendo o desprovimento do recurso interposto pela parte contrária. É o breve relatório. VOTO Não merece retoque a Sentença guerreada. Conforme os bem lançados fundamentos do Juízo de origem, a contratação e prestação dos serviços restou demonstrada. Ante a ausência de adimplemento dos honorários devidos, a condenação é a providência que se impõe. Nestes termos, acosto-me aos bem lançados fundamentos do julgado, deixando de repeti-los como medida de economia e celeridade processual e com base no art. 46, da Lei nº 9.099/95. Por seu turno, no tocante ao dano moral, consoante o entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça, “a configuração do dano moral pressupõe uma grave agressão ou atentado a direito da personalidade, capaz de provocar sofrimentos e humilhações intensos, descompondo o equilíbrio psicológico do indivíduo por um período de tempo desarrazoado” (AgInt no REsp 1655465/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, J. 24/04/2018). No mesmo sentido, a Corte Superior entende que “para caracterização da obrigação de indenizar o consumidor não é decisiva a questão da ilicitude da conduta ou de o serviço prestado ser ou não de qualidade, mas sim a constatação efetiva do dano a bem jurídico tutelado, não sendo suficiente tão somente a prática de um fato contra legem ou contra jus ou que contrarie o padrão jurídico das condutas” (REsp 1647452/RO, Rel. Min. Luís Felipe Salomão, J. 26/02/2019). A situação suportada pela parte autora, apesar de dissaborosa, não se confunde com uma circunstância geradora de danos morais, sob pena de causar a subversão e o descrédito desse instituto. Nesse sentido: “Tanto a doutrina como a jurisprudência sinalizam para o fato de que os danos morais suportados por alguém não se confundem com os meros transtornos ou aborrecimentos que a pessoa sofre no dia a dia. Isso sob pena de colocar em descrédito a própria concepção da responsabilidade civil e do dano moral. Cabe ao juiz, analisando o caso concreto e diante da sua experiência, apontar se a reparação imaterial é cabível ou não” (TARTUCE, Flávio. Direito Civil. V.2, Rio de Janeiro: Forense, 2017, p. 496). Diante das particularidades do caso em questão, não se vislumbram os requisitos ensejadores da fixação de danos morais, vez que inexistente a afetação a bens jurídicos pessoais e imateriais do autor. Diante do exposto, conheço dos recursos e NEGO-LHES PROVIMENTO, para manter a Sentença por seus próprios fundamentos e nos acrescidos neste voto. Sem sucumbência. É como voto. Campina Grande/PB, sessão virtual de 04 a 11 de março de 2024. Rita de Cássia Martins Andrade Juíza Relatora Diante das particularidades do caso em questão, não se vislumbram os requisitos ensejadores da fixação de danos morais, vez que inexistente a afetação a bens jurídicos pessoais e imateriais do autor. Diante do exposto, conheço dos recursos e NEGO-LHES PROVIMENTO, para manter a Sentença por seus próprios fundamentos e nos acrescidos neste voto. Sem sucumbência. É como voto. Campina Grande/PB, sessão virtual de 04 a 11 de março de 2024. Rita de Cássia Martins Andrade Juíza Relatora

08/04/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 01/12/2025

Decorrido prazo de LEONARDO COUTINHO DA SILVA SEGUNDO 05972332418 em 01/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de IAN DAYVES DAMACENO DE SOUSA em 01/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de LEONARDO COUTINHO DA SILVA SEGUNDO em 01/12/2025 23:59.

Publicado Expediente em 13/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2025

Publicado Expediente em 13/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis

Conclusos para despacho

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