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Procedimento Comum CívelGuardaRelações de ParentescoFamíliaDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJPB1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

29/09/2021

Valor da Causa

R$ 1.100,00

Órgão julgador

4ª Vara de Família da Capital

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Transitado em Julgado em 11/03/2025

11/03/2025, 13:19

Decorrido prazo de ANNELY LIMA HENRIQUE em 11/02/2025 23:59.

15/02/2025, 01:37

Publicado Intimação em 21/01/2025.

21/01/2025, 01:03

Juntada de Petição de cota

14/01/2025, 10:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2024

21/12/2024, 00:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - SENTENÇA AÇÃO DE GUARDA C/C VISITAS – CONTESTAÇÃO C/C RECONVENÇÃO PARA CONDENAÇÃO EM LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - FILHO MENOR - INOCORRÊNCIA DE ALTERAÇÃO SUPERVENIENTE NA CONJUNTURA FÁTICA OU NA RELAÇÃO JURÍDICA – PARECER MINISTERIAL - AÇÃO IMPROCEDENTE – PEDIDO RECONVENCIONAL IMPROCEDENTE. - Restando comprovado nos autos à existência de sentença proferida acerca da guarda e visitas dos menores sob comento e tendo em vista que o regime de guarda/visitas não se sujeita à imutabilidade da coisa julgada,

20/12/2024, 00:00

Juntada de Petição de cota

19/12/2024, 15:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/12/2024, 10:15

Expedição de Outros documentos.

19/12/2024, 10:14

Expedição de Outros documentos.

19/12/2024, 10:14

Julgado improcedentes o pedido e o pedido contraposto

19/12/2024, 03:45

Determinada diligência

19/12/2024, 03:45

Determinado o arquivamento

19/12/2024, 03:45

Conclusos para decisão

09/10/2024, 14:28

Juntada de Petição de parecer

06/10/2024, 23:46

Todas as movimentações(185)

Transitado em Julgado em 11/03/2025

11/03/2025, 13:19

Decorrido prazo de ANNELY LIMA HENRIQUE em 11/02/2025 23:59.

15/02/2025, 01:37

Publicado Intimação em 21/01/2025.

21/01/2025, 01:03

Juntada de Petição de cota

14/01/2025, 10:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2024

21/12/2024, 00:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - SENTENÇA AÇÃO DE GUARDA C/C VISITAS – CONTESTAÇÃO C/C RECONVENÇÃO PARA CONDENAÇÃO EM LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - FILHO MENOR - INOCORRÊNCIA DE ALTERAÇÃO SUPERVENIENTE NA CONJUNTURA FÁTICA OU NA RELAÇÃO JURÍDICA – PARECER MINISTERIAL - AÇÃO IMPROCEDENTE – PEDIDO RECONVENCIONAL IMPROCEDENTE. - Restando comprovado nos autos à existência de sentença proferida acerca da guarda e visitas dos menores sob comento e tendo em vista que o regime de guarda/visitas não se sujeita à imutabilidade da coisa julgada,

20/12/2024, 00:00

Juntada de Petição de cota

19/12/2024, 15:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/12/2024, 10:15

Expedição de Outros documentos.

19/12/2024, 10:14

Expedição de Outros documentos.

19/12/2024, 10:14

Julgado improcedentes o pedido e o pedido contraposto

19/12/2024, 03:45

Determinada diligência

19/12/2024, 03:45

Determinado o arquivamento

19/12/2024, 03:45

Conclusos para decisão

09/10/2024, 14:28

Juntada de Petição de parecer

06/10/2024, 23:46

Expedição de Outros documentos.

02/10/2024, 09:39

Juntada de Informações

09/08/2024, 09:21

Juntada de documento de comprovação

09/04/2024, 11:50

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

05/04/2024, 00:04

Conclusos para despacho

01/04/2024, 09:28

Juntada de Certidão

01/04/2024, 09:23

Juntada de comunicações

30/03/2024, 12:07

Juntada de Carta precatória

27/03/2024, 16:06

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

17/03/2024, 21:23

Juntada de Petição de diligência

17/03/2024, 21:23

Expedição de Mandado.

29/12/2023, 07:23

Juntada de informações prestadas

28/12/2023, 14:48

Juntada de comunicações

23/12/2023, 16:12

Determinada diligência

13/12/2023, 22:15

Conclusos para despacho

11/12/2023, 08:06

Juntada de informação

30/11/2023, 11:08

Juntada de comunicações

29/11/2023, 12:33

Juntada de Ofício

26/11/2023, 12:40

Determinada diligência

26/10/2023, 00:16

Conclusos para despacho

10/10/2023, 19:23

Juntada de Petição de resposta

10/10/2023, 17:48

Publicado Intimação em 06/10/2023.

06/10/2023, 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/10/2023

06/10/2023, 00:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - DESPACHO Vistos, etc. Tendo em vista que o promovente não fora intimado para apresentar as alegações finais em face da sua não localização, nem tampouco atualizou o seu endereço nos autos, aguardem-se em cartório manifestação da parte autora pelo prazo de 30 dias. Por outro lado e diante da informação prestada pela promovida de que o autor encontra-se recolhido a estabelecimento prisional no Estado de Pernambuco, que seja a mesma intimada para informar se tem conhecimento em qual Presídio, a fim

05/10/2023, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/10/2023, 11:59

Decorrido prazo de ANNELY LIMA HENRIQUE em 03/10/2023 23:59.

04/10/2023, 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2023

27/09/2023, 05:39

Publicado Despacho em 26/09/2023.

27/09/2023, 05:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: CLAYDSON ANDRE DE SANTANA SALUSTIANO REU: ANNELY LIMA HENRIQUE Advogado do(a) REU: ALEX FABIANO ALVES OLIVEIRA - PB28820 DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA 4º VARA DE FAMÍLIA Processo número - 0819950-47.2021.8.15.2001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Guarda] Vistos, etc. Tendo em vista que o promovente não fora intimado para apresentar as alegações finais em face da sua não localização, nem tampouco atualizou o seu endereço nos autos, aguardem-se

25/09/2023, 00:00

Determinada diligência

17/09/2023, 17:43

Conclusos para despacho

01/09/2023, 11:22

Juntada de Petição de resposta

08/08/2023, 18:34

Decorrido prazo de DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DA PARAIBA em 19/07/2023 23:59.

20/07/2023, 00:40

Juntada de Petição de diligência

10/07/2023, 22:52

Expedição de Outros documentos.

07/07/2023, 11:32

Proferido despacho de mero expediente

06/07/2023, 22:32

Decorrido prazo de ANNELY LIMA HENRIQUE em 19/06/2023 23:59.

26/06/2023, 11:37

Conclusos para despacho

26/06/2023, 10:00

Juntada de Certidão

26/06/2023, 09:59

Juntada de Petição de diligência

10/06/2023, 20:25

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

10/06/2023, 20:25

Decorrido prazo de ANNELY LIMA HENRIQUE em 29/05/2023 23:59.

31/05/2023, 02:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2023

24/05/2023, 00:07

Publicado Intimação em 24/05/2023.

24/05/2023, 00:07

Juntada de Petição de diligência

23/05/2023, 00:05

Mandado devolvido para redistribuição

23/05/2023, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Com a manifestação da parte promovida nos autos, em resposta a diligência requerida pelo Ministério Público, prosseguindo-se com os autos do processo, intimem-se as partes para apresentar as alegações finais, no prazo de 15 ( quinze) dias, nos termos do artigo 364, § 2º do CPC.

23/05/2023, 00:00

Expedição de Mandado.

22/05/2023, 09:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/05/2023, 09:27

Expedição de Outros documentos.

22/05/2023, 09:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/05/2023

19/05/2023, 13:52

Publicado Intimação em 19/05/2023.

19/05/2023, 13:52

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intime-se a parte promovida para manifestar-se acerca do requerimento ministerial, quanto ao pedido reconvencional, no prazo de 05 dias, após, venham-me os autos conclusos.

18/05/2023, 00:00

Determinada diligência

17/05/2023, 21:12

Conclusos para despacho

17/05/2023, 10:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/05/2023, 10:02

Juntada de Petição de resposta

16/05/2023, 04:46

Determinada diligência

15/05/2023, 23:14

Conclusos para despacho

09/05/2023, 11:52

Juntada de Petição de manifestação

05/05/2023, 14:15

Juntada de Petição de informação

03/05/2023, 01:11

Expedição de Outros documentos.

02/05/2023, 23:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

02/05/2023, 23:21

Determinada diligência

02/05/2023, 21:21

Conclusos para despacho

25/04/2023, 08:30

Juntada de Certidão

25/04/2023, 08:29

Determinada diligência

20/04/2023, 19:06

Conclusos para despacho

22/03/2023, 12:00

Juntada de Petição de resposta

20/03/2023, 23:19

Juntada de Petição de cota

20/03/2023, 16:29

Juntada de informações prestadas

10/03/2023, 11:19

Expedição de Outros documentos.

10/03/2023, 11:18

Determinada diligência

25/02/2023, 23:58

Conclusos para decisão

22/02/2023, 14:32

Juntada de comunicações

22/02/2023, 14:32

Juntada de Petição de pedido de medida protetiva

13/02/2023, 03:08

Determinada diligência

18/01/2023, 23:47

Conclusos para despacho

19/12/2022, 13:43

Juntada de informações prestadas

19/12/2022, 13:43

Juntada de Petição de diligência

16/12/2022, 16:00

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

16/12/2022, 16:00

Mandado devolvido para redistribuição

04/11/2022, 14:10

Juntada de Petição de diligência

04/11/2022, 14:10

Juntada de informações prestadas

03/11/2022, 13:50

Expedição de Mandado.

03/11/2022, 13:49

Determinada diligência

30/10/2022, 20:40

Conclusos para despacho

06/10/2022, 08:53

Juntada de informações prestadas

06/10/2022, 08:52

Juntada de Petição de manifestação

19/09/2022, 17:00

Juntada de informações prestadas

15/09/2022, 14:18

Expedição de Outros documentos.

15/09/2022, 14:14

Juntada de Petição de resposta

24/08/2022, 18:03

Juntada de Petição de cota

17/08/2022, 18:51

Expedição de Outros documentos.

17/08/2022, 12:39

Expedição de Outros documentos.

17/08/2022, 12:39

Determinada diligência

16/08/2022, 14:57

Conclusos para despacho

14/07/2022, 13:34

Juntada de informações prestadas

14/07/2022, 13:34

Juntada de Petição de manifestação

04/07/2022, 20:10

Juntada de informações prestadas

01/07/2022, 20:40

Expedição de Outros documentos.

01/07/2022, 20:38

Decorrido prazo de CLAYDSON ANDRE DE SANTANA SALUSTIANO em 30/05/2022 23:59.

09/06/2022, 16:02

Decorrido prazo de ALEX FABIANO ALVES OLIVEIRA em 19/05/2022 23:59.

09/06/2022, 16:02

Juntada de certidão oficial de justiça

16/05/2022, 13:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário

16/05/2022, 13:32

Mandado devolvido para redistribuição

12/05/2022, 13:53

Juntada de diligência

12/05/2022, 13:53

Juntada de informações prestadas

12/05/2022, 07:37

Expedição de Mandado.

12/05/2022, 07:35

Expedição de Outros documentos.

12/05/2022, 07:29

Remetidos os Autos (outros motivos) para 4ª Vara de Família da Capital

10/05/2022, 10:26

Juntada de petição de tipo "Parecer"

10/05/2022, 10:26

Remetidos os Autos (outros motivos) para NAPEM - 1ª Circunscrição

25/04/2022, 12:38

Juntada de informações prestadas

25/04/2022, 12:37

Determinada diligência

24/04/2022, 15:59

Juntada de Petição de petição

06/04/2022, 10:16

Conclusos para despacho

30/03/2022, 23:37

Juntada de informações prestadas

30/03/2022, 23:36

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

22/03/2022, 15:28

Juntada de diligência

22/03/2022, 15:28

Mandado devolvido para redistribuição

17/12/2021, 19:10

Juntada de diligência

17/12/2021, 19:10

Expedição de Mandado.

16/12/2021, 11:23

Proferido despacho de mero expediente

14/12/2021, 20:59

Conclusos para despacho

07/12/2021, 17:32

Juntada de Petição de cota

19/11/2021, 21:54

Expedição de Outros documentos.

13/10/2021, 09:17

Proferido despacho de mero expediente

11/10/2021, 19:45

Conclusos para despacho

04/10/2021, 11:32

Decorrido prazo de ANNELY LIMA HENRIQUE em 28/09/2021 23:59:59.

30/09/2021, 03:32

Redistribuído por dependência em razão de recusa de prevenção/dependência

29/09/2021, 12:48

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

29/09/2021, 11:59

Juntada de Petição de cota

24/09/2021, 09:04

Proferido despacho de mero expediente

24/09/2021, 00:04

Decorrido prazo de CLAYDSON ANDRE DE SANTANA SALUSTIANO em 20/09/2021 23:59:59.

21/09/2021, 03:14

Decorrido prazo de DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DA PARAIBA em 20/09/2021 23:59:59.

21/09/2021, 03:14

Conclusos para despacho

20/09/2021, 12:04

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

20/09/2021, 08:28

Expedição de Outros documentos.

20/09/2021, 08:26

Declarada incompetência

17/09/2021, 13:16

Conclusos para decisão

16/09/2021, 08:36

Juntada de Petição de parecer

15/09/2021, 17:26

Decorrido prazo de ANNELY LIMA HENRIQUE em 13/09/2021 23:59:59.

14/09/2021, 03:03

Decorrido prazo de ALEX FABIANO ALVES OLIVEIRA em 13/09/2021 23:59:59.

14/09/2021, 03:01

Expedição de Outros documentos.

09/09/2021, 15:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

09/09/2021, 15:18

Proferido despacho de mero expediente

08/09/2021, 08:43

Conclusos para decisão

03/09/2021, 10:36

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

02/09/2021, 16:44

Juntada de documento de comprovação

02/09/2021, 16:43

Expedição de Outros documentos.

02/09/2021, 16:43

Expedição de Outros documentos.

02/09/2021, 16:43

Expedição de Outros documentos.

02/09/2021, 16:43

Expedição de Outros documentos.

02/09/2021, 16:43

Expedição de Outros documentos.

02/09/2021, 16:43

Proferido despacho de mero expediente

25/08/2021, 14:59

Conclusos para despacho

23/08/2021, 23:17

Juntada de Certidão

23/08/2021, 23:16

Juntada de Petição de petição

23/08/2021, 21:20

Proferido despacho de mero expediente

19/08/2021, 13:54

Conclusos para despacho

17/08/2021, 14:47

Juntada de Petição de cota

27/07/2021, 17:42

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos

23/07/2021, 14:37

Juntada de Petição de cota

21/07/2021, 14:48

Expedição de Outros documentos.

21/07/2021, 10:59

Expedição de Outros documentos.

21/07/2021, 10:57

Declarada incompetência

09/07/2021, 15:52

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte

09/07/2021, 15:52

Juntada de Petição de contestação

04/07/2021, 19:52

Distribuído por sorteio

07/06/2021, 20:05

Documentos

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•07/06/2021, 20:05

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•04/07/2021, 19:52

DECISÃO

•09/07/2021, 15:52

COTA

•21/07/2021, 14:48

DESPACHO

•19/08/2021, 13:54

DESPACHO

•25/08/2021, 14:59

DESPACHO

•08/09/2021, 08:43

DECISÃO

•17/09/2021, 13:16

DECISÃO

•20/09/2021, 08:26

DESPACHO

•24/09/2021, 00:04

DESPACHO

•11/10/2021, 19:45

DESPACHO

•14/12/2021, 20:59

DESPACHO

•24/04/2022, 15:59

DESPACHO

•16/08/2022, 14:57

DESPACHO

•30/10/2022, 20:40

Todos os documentos(28)

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•07/06/2021, 20:05

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•04/07/2021, 19:52

DECISÃO

•09/07/2021, 15:52

COTA

•21/07/2021, 14:48

DESPACHO

•19/08/2021, 13:54

DESPACHO

•25/08/2021, 14:59

DESPACHO

•08/09/2021, 08:43

DECISÃO

•17/09/2021, 13:16

DECISÃO

•20/09/2021, 08:26

DESPACHO

•24/09/2021, 00:04

DESPACHO

•11/10/2021, 19:45

DESPACHO

•14/12/2021, 20:59

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•24/04/2022, 15:59

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•16/08/2022, 14:57

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•30/10/2022, 20:40

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•18/01/2023, 23:47

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•25/02/2023, 23:58

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•20/04/2023, 19:06

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•02/05/2023, 21:21

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•15/05/2023, 23:14

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•17/05/2023, 21:12

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•06/07/2023, 22:32

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•17/09/2023, 17:43

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•22/09/2023, 00:08

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•26/10/2023, 00:16

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•13/12/2023, 22:15

DECISÃO

•05/04/2024, 00:04

SENTENÇA

•19/12/2024, 03:45