Cumprimento de sentença 0034353-40.2010.8.15.2001 - TJPB

Cumprimento de sentença 0034353-40.2010.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Petição de petição

24/03/2026, 11:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2026

06/03/2026, 01:52

Publicado Despacho em 04/03/2026.

06/03/2026, 01:52

Conclusos para despacho

02/03/2026, 13:14

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

02/02/2026, 01:02

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias

30/01/2026, 12:40

Proferido despacho de mero expediente

27/01/2026, 20:16

Conclusos para despacho

27/01/2026, 07:53

Juntada de Petição de petição

26/01/2026, 17:06

Publicado Expediente em 03/12/2025.

03/12/2025, 01:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2025

03/12/2025, 01:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 14ª Vara Cível da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0034353-40.2010.8.15.2001 DECISÃO Vistos. Pede a parte autora a desconsideração da Personalidade Jurídica da ré, sustentando a ausência de localização de bens penhoráveis. Os artigos 134 a 137 do CPC disciplinam o incidente, e especificamente o § 4º do artigo 134, estabelecem que o requerimento deve demonstrar o preenchimento dos pressupostos legais específicos para desconsideração da personalidade jurídica, estes que estão contidos no artigo 50 do Código Civil e artigo 28 do CDC, nas causas relativas às relações de consumo. No caso sub exame, a requerente não traz em suas razões os pressupostos necessários à instauração do incidente, limitando-se apenas e tão somente a requerer a desconsideração, em simples petição. Ressalte-se que o STJ tem reiterado o entendimento de que são necessários requisitos objetivos e subjetivos para a desconsideração da pessoa jurídica. Requisito objetivo é o reconhecimento da insuficiência patrimonial do devedor. Requisito subjetivo é o desvio de finalidade ou a confusão patrimonial, conforme se colhe do acórdão a seguir: A Turma negou provimento ao recurso especial e reiterou o entendimento de que, para a desconsideração da pessoa jurídica nos termos do art. 50 do CC/2002, são necessários o requisito objetivo insuficiência patrimonial da devedora e o requisito subjetivo desvio de finalidade ou confusão patrimonial. Precedentes citados: REsp 970.635-SP, DJe 1º/12/2009; REsp 1.200.850-SP, DJe 22/11/2010, e REsp 693.235-MT, DJe 30/11/2009. REsp 1.141.447-SP, Rel. Min. Sidnei Beneti, julgado em 8/2/2011. Além disso, salvo quando o pedido de desconsideração da personalidade jurídica constar na petição inicial, o incidente deve ser processado em autos apartados, com anotação da distribuição, e não por meio de simples petição. Assim, diante das considerações, INDEFIRO o pedido de id 101399823, pelas razões declinadas alhures. INTIME-SE a parte autora para que requeira o que entender de direito, dando regular prosseguimento ao feito no prazo de 15 dias. Cumpra-se. João Pessoa, data da assinatura eletrônica. Alexandre Targino Gomes Falcão Juiz de Direito

02/12/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

01/12/2025, 11:56

Outras Decisões

28/11/2025, 23:36

Conclusos para despacho

17/09/2025, 08:57

Documentos

Despacho

•02/03/2026, 13:14

Despacho

•27/01/2026, 20:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 14ª Vara Cível da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0034353-40.2010.8.15.2001 DECISÃO Vistos. Pede a parte autora a desconsideração da Personalidade Jurídica da ré, sustentando a ausência de localização de bens penhoráveis. Os artigos 134 a 137 do CPC disciplinam o incidente, e especificamente o § 4º do artigo 134, estabelecem que o requerimento deve demonstrar o preenchimento dos pressupostos legais específicos para desconsideração da personalidade jurídica, estes que estão contidos no artigo 50 do Código Civil e artigo 28 do CDC, nas causas relativas às relações de consumo. No caso sub exame, a requerente não traz em suas razões os pressupostos necessários à instauração do incidente, limitando-se apenas e tão somente a requerer a desconsideração, em simples petição. Ressalte-se que o STJ tem reiterado o entendimento de que são necessários requisitos objetivos e subjetivos para a desconsideração da pessoa jurídica. Requisito objetivo é o reconhecimento da insuficiência patrimonial do devedor. Requisito subjetivo é o desvio de finalidade ou a confusão patrimonial, conforme se colhe do acórdão a seguir: A Turma negou provimento ao recurso especial e reiterou o entendimento de que, para a desconsideração da pessoa jurídica nos termos do art. 50 do CC/2002, são necessários o requisito objetivo insuficiência patrimonial da devedora e o requisito subjetivo desvio de finalidade ou confusão patrimonial. Precedentes citados: REsp 970.635-SP, DJe 1º/12/2009; REsp 1.200.850-SP, DJe 22/11/2010, e REsp 693.235-MT, DJe 30/11/2009. REsp 1.141.447-SP, Rel. Min. Sidnei Beneti, julgado em 8/2/2011. Além disso, salvo quando o pedido de desconsideração da personalidade jurídica constar na petição inicial, o incidente deve ser processado em autos apartados, com anotação da distribuição, e não por meio de simples petição. Assim, diante das considerações, INDEFIRO o pedido de id 101399823, pelas razões declinadas alhures. INTIME-SE a parte autora para que requeira o que entender de direito, dando regular prosseguimento ao feito no prazo de 15 dias. Cumpra-se. João Pessoa, data da assinatura eletrônica. Alexandre Targino Gomes Falcão Juiz de Direito

02/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: CARLOS FÁBIO GUEDES LINHARES RÉUS: ANTÔNIO PEREIRA DE LIMA FILHO E Z VEÍCULOS LTDA. EPP. ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com a intimação da parte autora para se manifestar acerca dos resultados das pesquisas realizadas através dos sistemas Sisbajud e Infojud, no prazo de 10 (dez) dias. João Pessoa - PB, em 10 de setembro de 2025 MICHELLE LEITE FELIX VENTURA Técnica Judiciária 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC). Intimação - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa - PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0034353-40.2010.8.15.2001

11/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0034353-40.2010.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação do(a) promovente para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestar acerca da certidão do oficial de justiça de id. 110390169, requerendo o que entender de direito, inclusive, recolhendo as diligências necessário, se for o caso. João Pessoa-PB, em 3 de abril de 2025 CARLOS HARLEY DE FREITAS TEIXEIRA Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

04/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 14ª Vara Cível da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0034353-40.2010.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc. DEFIRO o pedido de consulta junto aos sistemas INFOJUD e RENAJUD, cujas respostas já seguem em anexo. Quanto aos pedidos de consultas ao CCS e Anoreg, tem-se que, o primeiro se trata de cadastro administrado pelo Banco Central, que tem a finalidade de investigação de crimes de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores, além da prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilícitos previstos na Lei n.º 9.613/1998. A realização de consulta ao junto ao Sistema CCS – Bacen, implica, pois, em quebra de sigilo fiscal e bancário, o que é vedado constitucionalmente para o fim pretendido. Com relação ao pedido de consulta ao Anoreg, este deve ser formulado pelo interessado diretamente aos Cartórios, haja vista que se trata de providência que pode e deve ser obtida diretamente pela parte, sem a necessidade de intervenção judicial, mostrando-se descabido o pedido de consulta junto à ANOREG para localização de bens passíveis de penhora. Por fim, no que tange ao pedido de expedição de ofício ao Tribunal de Contas do Estado da Paraíba, a fim de que seja informado se a ré possui algum contrato em aberto junto aos municípios e ao Estado, tem-se que a referida diligência compete ao credor, o que é plenamente possível, diante das ferramentas disponibilizadas ao cidadão, tal como o portal da transparência dos entes público, bem como no próprio sítio eletrônico do Tribunal de Contas do Estado, atribuição que foge completamente da atividade jurisdicional, pois, cabe ao credor realizar diligências no sentido de localizar bens passíveis de penhora, visando a satisfação do seu crédito. Dessa forma, DEFIRO apenas as consultas aos sistemas RENAJUD e INFOJUD. INTIME-SE o autor para, em 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre os resultados obtidos junto aos RENAJUD e INFOJUD, bem como, no mesmo prazo, requerer o que entender de direito. João Pessoa, data da assinatura digital. Juiz de Direito

09/04/2024, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2026

Publicado Despacho em 04/03/2026.

Conclusos para despacho

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Publicado Expediente em 03/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2025

Expedição de Outros documentos.

Outras Decisões

Conclusos para despacho

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