Cumprimento de sentença 0827170-96.2021.8.15.2001 - TJPB

Cumprimento de sentença 0827170-96.2021.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao CITAÇÃO - despacho DESPACHO Edital Edital - ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 7ª Vara Cível da Capital EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 DIAS O Dr. RICARDO DA SILVA BRITO, MM. Juiz de Direito em Substituição na 7ª Vara Cível da Comarca de João Pessoa, Capital do Estado da Paraíba, em virtude da lei, etc... FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem ou dele tiverem conhecimento, a quem possa interessar, que perante este Juízo e Cartório da 7ª Vara Cível, se processam os termos de uma Ação Ordinária de Indenização C/C Obrigação de Fazer, processo nº 0827170-96.2021.8.15.2001, proposta por JESAIAS RODRIGUES CAVALCANTE, falecido, brasileiro, solteiro, aposentado, portador do RG nº. 1.126.725 – SSP/PB, inscrito no CPF sob o nº. 089.213.774-68, representado pelo seu curador MIGUEL JOSÉ CAVALCANTE, brasileiro, casado, mecânico, portador do RG n° 2.310.112 SSP/PB, inscrito no CPF sob o nº. 007.833.334-20, residente e domiciliada na Rua: Honório Silva, n ° 62, Alto do Matheus, João Pessoa – PB, telefone (83) 99861-6313 em face de em face do BANCO BANRISUL, pessoa jurídica do direito público interno, com sede da Rua: Capitão Montanha, n° 177, Centro, Porto Alegre, RS, CEP n° 90.010.040, CNPJ n° 92.702.067/0001-96 E, é o presente para INTIMAR OS EVENTUAIS HERDEIROS OU INTERESSADOS, estado civil e profissões ignoradas, com endereços incertos e não sabido, não identificados na supramencionada ação, para tomarem conhecimento do despacho de Id 111405781, abaixo transcrito: “Vistos. Tratam-se os autos do pedido de habilitação de sucessores formulado nos presentes autos de Cumprimento de Sentença nº 0827170-96.2021.8.15.2001, em que figuram como exequentes JESAIAS RODRIGUES CAVALCANTI (falecido) e MIGUEL JOSÉ CAVALCANTE, e como executado o BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A. A requerente MAZORIPA VANRLIA RODRIGUES CAVALCANTI, por intermédio de sua curadora AMANDA DE CASSIA RODRIGUES CAVALCANTI, pleiteia sua habilitação nos autos, sob o argumento de ser irmã legítima e única herdeira do falecido Jesaias Rodrigues Cavalcanti, afirmando que este era solteiro, sem descendentes ou ascendentes vivos, e residia com a irmã habilitanda. O artigo 1.829 do Código Civil estabelece a ordem de vocação hereditária, nos seguintes termos: "Art. 1.829. A sucessão legítima defere-se na seguinte ordem: I - aos descendentes, em concorrência com o cônjuge sobrevivente; II - aos ascendentes, em concorrência com o cônjuge sobrevivente; III - ao cônjuge sobrevivente; IV - aos colaterais." Ainda, o artigo 1.840 do mesmo diploma dispõe que: "Na classe dos colaterais, os mais próximos excluem os mais remotos, salvo o direito de representação concedido aos filhos de irmãos." O artigo 689, §2º, do CPC/2015, dispõe que: "Havendo mais de um herdeiro, todos deverão ser citados para integrar o feito, salvo se já constarem dos autos ou se declarada sua inexistência." No caso concreto, apesar de a parte habilitanda ter afirmado a inexistência de outros sucessores, inexiste nos autos prova robusta e idônea acerca da completa inexistência de outros herdeiros colaterais, especialmente considerando a certidão de óbito onde constam que o de cujus deixou filhos, e grau de parentesco apresentado (irmã). A jurisprudência é pacífica no sentido de que a habilitação parcial, sem a devida citação dos demais sucessores, enseja nulidade processual (cf. STJ, AgInt no AREsp 1.546.892/SP). Assim, para assegurar o devido processo legal, DETERMINO: (1) que a parte requerente junte aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, a certidão de inexistência de testamento e o formal de partilha ou, na ausência de inventário em curso, que indique a existência de outros herdeiros até o quarto grau ou comprove por certidão negativa de outros possíveis sucessores; (2) que, após o cumprimento da providência acima ou, alternativamente, independentemente dela, expeça-se edital, com prazo de 30 (trinta) dias, para ciência de eventuais outros herdeiros ou interessados, conforme art. 259 do CPC, com a devida publicação no órgão oficial; (3) somente após o decurso do prazo do edital e verificada a ausência de oposição ou manifestação de outros herdeiros, será apreciado o pedido de habilitação. Intime-se. Cumpra-se com urgência. JOÃO PESSOA, 12 de maio de 2025. Silvana Carvalho Soares Juíza de Direito” E, para que chegue ao conhecimento do interessado e não possa, no futuro, alegar ignorância, expedi o presente, que será publicado no DJEN, na forma da lei. Dado e passado nesta Cidade de João Pessoa, Capital do estado da Paraíba, aos 16 de julho de 2025. Eu, Ana Maria Nóbrega Moreno, Técnica Judiciária, o digitei. Revisado e assinado eletronicamente pelo MM. RICARDO DA SILVA BRITO– Juiz de Direito. RICARDO DA SILVA BRITO Juiz de Direito em substituição

07/08/2025, 00:00

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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2026

Publicado Decisão em 16/04/2026.

Juntada de Petição de petição

Conclusos para despacho

Redistribuído por prevenção em razão de recusa de prevenção/dependência

Declarada incompetência

Determinada a redistribuição dos autos

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de outros documentos

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de outros documentos

Juntada de Petição de outros documentos

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de comunicações

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(138)

Todos os documentos(30)