Procedimento Comum Cível 0807563-92.2024.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0807563-92.2024.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0807563-92.2024.8.15.2001. Réu: ao Condomínio, a manutenção do telhado e da fachada e a inspeção predial; e ao Segundo Promovido (Sr. Gerônimo Franco de Almeida), a realização da impermeabilização adequada do piso e a correção da drenagem pluvial da sacada do apartamento 703. A decisão fixou multa diária no valor de R$ 200,00 até o limite de R$ 20.000,00 em caso de descumprimento, ressalvando a possibilidade de prorrogação do prazo mediante demonstração de necessidade. Adicionalmente, foi determinada a designação de audiência de conciliação junto ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC) e a citação dos Réus com antecedência mínima de 20 (vinte) dias. Os mandados de intimação e citação foram expedidos (ID 88393925 e ID 88395182), e as certidões dos Oficiais de Justiça confirmaram a citação do CONDOMINIO DO EDIFICIO SEATTLE em 09 de abril de 2024 (ID 88504408 e ID 88504416) e do Sr. GERÔNIMO FRANCO DE ALMEIDA via WhatsApp em 10 de abril de 2024 (ID 88581984 e ID 88582901). Em resposta ao cumprimento da tutela de urgência, o CONDOMINIO DO EDIFICIO SEATTLE apresentou manifestação em 07 de maio de 2024 (ID 90055730). O Condomínio informou ter atuado desde 2021 na unidade da Promovente e no edifício, apresentando contratos de serviços anteriores, como o contrato com a empresa Phoenix de novembro de 2021 (ID 90055744) e maio de 2023 (ID 90055748) para serviços na cobertura, e o contrato de setembro de 2023 para limpeza de fachada e reposição de revestimento (ID 90056651). O Condomínio alegou que, em Assembleia realizada em outubro de 2023 (ID 90056659), com a presença da Autora e do Segundo Promovido, foi acordada a intervenção para sanar os vazamentos. Mencionou também que o Segundo Promovido contratou profissional para reparos em sua unidade em fevereiro de 2024, apresentando um plano de obra (ID 90056660) e um parecer técnico de março de 2024 (ID 90056668) que relatou a execução de nova impermeabilização. Por fim, o Condomínio informou ter contratado, em abril de 2024, uma nova vistoria detalhada e laudo pericial do edifício, que seria juntado aos autos posteriormente. Na sequência, em 08 de maio de 2024, o Segundo Promovido, GERÔNIMO FRANCO DE ALMEIDA, também se manifestou (ID 90105055), reiterando que, em outubro de 2023, havia acordado com a Promovente os reparos necessários. Informou que os serviços em sua unidade tiveram início em 05 de fevereiro de 2024, com remoção e reaplicação de manta asfáltica, comprovado por nota fiscal (ID 90105057), plano de obra (ID 90105058), RRT (ID 90105060) e vídeo (ID 90105061). Em 10 de maio de 2024, a parte Autora foi intimada (ID 90253534 e ID 90254144) para se manifestar sobre as petições e documentos acostados pelos Promovidos. Em 13 de maio de 2024, o CONDOMINIO DO EDIFICIO SEATTLE, por meio da petição de identificador ID 90325716, juntou o laudo técnico de inspeção predial de autoria da Engenheira Civil Priscila Aquino Coutinho, datado de maio de 2024 (ID 90326650 e ID 90326651). Este laudo, extenso e detalhado, abordou diversos sistemas construtivos do Condomínio, incluindo cobertura, estruturas de concreto, fachadas, casa de máquinas e piso do pavimento térreo, identificando anomalias e propondo terapias. Relativamente à cobertura, o laudo apontou falhas construtivas, mas afirmou que as unidades abaixo (como a da Autora) não mais apresentavam infiltrações provenientes da cobertura, em virtude de intervenções realizadas em maio de 2023 pela empresa Phoenix e pela unidade 703. Contudo, o laudo também indicou "construção irregular na área de cobertura do condomínio (previsão de avanço da área de coberta original da unidade)", em referência à unidade 703, e incluiu em sua "Lista de Prioridades" a "Demolição de parte da ampliação da unidade 703" como anomalia de "Grau de risco Mínimo" com "Prioridade 60". Em 06 de junho de 2024, a Autora manifestou-se (ID 91705291), afirmando que não houve acordo entre as partes, pois a ata de assembleia acostada pelo Condomínio não continha sua assinatura e que, se as reparações tivessem sido efetivamente realizadas, não seria necessário o processo. Argumentou que os documentos apresentados pelos Réus demonstram contratações de serviços após o ingresso da ação. Afirmou que o cumprimento da liminar não estava provado, sendo necessária uma perícia técnica por engenheiro habilitado para atestar a efetiva impermeabilização, já que "sequer existe termo de conclusão e entrega de obra". Em 19 de junho de 2024, este Juízo proferiu despacho (ID 92298912 e ID 92375986) intimando a Autora para se manifestar sobre a documentação acostada pelo Condomínio no ID 90326651, e reafirmando a integralidade da decisão de ID 88298323. Em 15 de julho de 2024, a Autora, em petição de ID 93806597, manifestou-se sobre o laudo do Condomínio, sustentando que ele próprio confirmava a irregularidade da construção no apartamento 703, indicando a necessidade de demolição, e que a engenheira do Condomínio também apontou infiltrações na fachada e pingadeiras nas coberturas, corroborando suas alegações iniciais e a necessidade de serviços urgentes. Designada audiência de conciliação para 30 de agosto de 2024 (ID 93623928), a Autora (ID 99432518) e o Segundo Promovido (ID 99397976) informaram, por atestados médicos, suas impossibilidades de comparecimento por questões de saúde, requerendo o prosseguimento do feito. O Condomínio acusou ciência da audiência (ID 99199670). Na audiência, realizada em 03 de setembro de 2024, conforme Termo de Audiência de identificadores ID 99535393 e ID 99535394, a Autora e o Primeiro Réu (Sr. Gerônimo) estiveram ausentes, enquanto o Condomínio esteve presente, porém, não se chegou a um consenso, restando a conciliação infrutífera. Em 20 de setembro de 2024, o CONDOMINIO DO EDIFICIO SEATTLE apresentou contestação (ID 100682630). Preliminarmente, alegou a tempestividade de sua peça e requereu que as intimações fossem feitas exclusivamente em nome de seu patrono. Pleiteou, ainda, os benefícios da justiça gratuita, argumentando que, como condomínio, não possui fins lucrativos e arca com despesas por rateio, citando jurisprudência do Tribunal de Justiça da Paraíba (Agravo de Instrumento nº 200.2009.013650-4/001, Cível do TJPB, Rel. Antônio de Pádua Lima Montenegro, Unânime, DJ 28.08.2009) que admitiria a concessão a pessoas jurídicas sem distinção, ou, subsidiariamente, o parcelamento das custas ou a suspensão da antecipação até o final da demanda. Arguiu, outrossim, a impugnação ao valor da causa, por considerá-lo irrisório e não correspondente à soma de todos os pedidos da Autora, apontando a ausência de comprovação de valores para todos os bens danificados. No mérito, o Condomínio sustentou a ausência de sua responsabilidade, alegando que sempre realizou as manutenções devidas nas áreas comuns e que a obrigação de manutenção interna da unidade é do condômino. Atribuiu o alagamento de 2023 a "caso fortuito" (chuva atípica e sobrecarga da unidade 703), sobre a qual não teria ingerência. Citou jurisprudência (TJSC AC 00093259320048240008, TJSP AC 00427388620138260506, TJRJ APL 00932202520158190001) para afastar sua responsabilidade em casos de danos originados em unidades privativas. Defendeu a inexistência de danos materiais, por não terem sido comprovados de forma substancial, e a inexistência de danos morais, por ausência de conduta ilícita de sua parte ou de lesão a direitos de personalidade que ultrapassassem o mero dissabor, citando doutrina e jurisprudência (TJRJ APL 00001624320158190073, TJSP Recurso Inominado Cível 0002383-89.2022.8.26.0224, TJRJ APELAÇÃO 0021921-16.2017.8.19.0066, TJDFT 20080111129618APC, TJSP Apelação Cível 1014886-39.2014.8.26.0020). Afirmou ter cumprido a tutela de urgência concedida e pugnou pela improcedência total dos pedidos da Autora, requerendo a produção de todos os meios de prova admitidos em direito, em especial prova pericial, documental, testemunhal e depoimento pessoal das partes. A Autora apresentou impugnação à contestação em 25 de novembro de 2024 (ID 104244547), refutando as alegações do Condomínio e ratificando os termos da inicial. Argumentou que os danos materiais foram devidamente comprovados por laudo pericial de engenharia e orçamentos, e que a jurisprudência é clara quanto à responsabilidade do condomínio por falhas em áreas comuns. Quanto aos danos morais, reafirmou a ocorrência de situações que ultrapassam o mero dissabor, caracterizando lesão a direitos de personalidade. Alegou, ainda, a ausência de impugnação específica por parte do Condomínio em relação a alguns argumentos e documentos, tornando as alegações da inicial incontroversas. Manteve o valor da causa como coerente com os gastos suportados e o dano moral pretendido. Em 06 de fevereiro de 2025, foi exarado Ato Ordinatório (ID 107302074 e ID 107302077) intimando as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, especificarem as provas que pretendiam produzir, justificando a necessidade e pertinência de cada uma. Em resposta, o CONDOMINIO DO EDIFICIO SEATTLE manifestou interesse na produção de prova testemunhal (ID 108511278, de 26 de fevereiro de 2025), indicando que funcionários do Condomínio teriam conhecimento dos fatos. O Segundo Promovido, GERÔNIMO FRANCO DE ALMEIDA, apresentou rol de testemunhas em 06 de março de 2025 (ID 108792074), arrolando o porteiro Cláudio Sergi de Lima e "Marluce, secretária da promovente". A Autora, na mesma data, também requereu audiência de instrução para oitiva das partes e de testemunhas, com rol a ser apresentado oportunamente (ID 108798200). Por fim, em 18 de julho de 2025, houve um Provimento Correcional (ID 116507105) determinando o impulso do processo, o que culmina na presente decisão saneadora. II. DA ORDEM DO PROCESSO E DA FASE SANEADORA A presente fase processual, denominada de saneamento e organização do processo, encontra seu alicerce normativo no artigo 357 do Código de Processo Civil, o qual impõe ao magistrado o dever de proferir, quando não for o caso de julgamento antecipado do mérito, decisão de saneamento e de organização do processo. Este momento é crucial para o regular desenvolvimento da marcha processual, visando a resolução eficiente da lide com a garantia do devido processo legal e do contraditório pleno, afastando-se quaisquer nulidades e delimitando-se, com clareza, os contornos fáticos e jurídicos da controvérsia. O saneamento é a etapa em que o processo é preparado para a fase instrutória, caso necessário, ou para o julgamento, assegurando que todas as condições para uma decisão de mérito justa e válida estejam presentes. Neste Juízo, a análise da petição inicial, das contestações apresentadas pelos Réus, da impugnação e das demais manifestações das partes revela a necessidade de saneamento do feito, a fim de que as preliminares suscitadas sejam devidamente analisadas e, sendo o caso, afastadas; os pontos controvertidos delimitados; a distribuição do ônus da prova estabelecida, se diferente da regra geral; e, finalmente, a organização da fase instrutória, com a deliberação sobre as provas a serem produzidas e o cronograma para tanto. Cumpre-se, assim, a determinação legal de organizar o processo em vista da complexidade das questões fáticas e jurídicas envolvidas, garantindo às partes um processo hígido e apto a propiciar uma decisão de mérito substancial. III. DAS PRELIMINARES ARGUIDAS NA CONTESTAÇÃO III.I. DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA FORMULADO PELO CONDOMINIO DO EDIFICIO SEATTLE O Condomínio do Edifício Seattle, em sua contestação, requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita, argumentando ser uma pessoa jurídica sem fins lucrativos, cuja existência se destina apenas ao rateio de despesas comuns entre os condôminos, o que, em sua visão, inviabilizaria o custeio das despesas processuais sem comprometer seu funcionamento. Como lastro a sua pretensão, o Condomínio invocou o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, bem como o artigo 98 do Código de Processo Civil, e, de forma expressa, colacionou à sua peça defensiva julgado proferido pelo egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba. A concessão da gratuidade da justiça a pessoas jurídicas, embora não seja presumida como o é para a pessoa natural, é admitida em nosso ordenamento jurídico, desde que haja prova cabal da insuficiência de recursos para arcar com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios. O artigo 99, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil estabelece que "presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural", regra que não se estende automaticamente às pessoas jurídicas. Para estas, a jurisprudência consolidada, notadamente do Superior Tribunal de Justiça, exige a comprovação inequívoca da impossibilidade de arcar com os encargos processuais, sem prejuízo de sua manutenção ou do exercício de suas atividades essenciais. No presente caso, o Condomínio Réu, embora tenha argumentado sua natureza de pessoa jurídica sem fins lucrativos que se mantém por rateio de despesas, não logrou êxito em apresentar elementos probatórios concretos e atuais que demonstrem sua efetiva insuficiência financeira. A mera afirmação de que não visa ao lucro ou que se sustenta por rateio, por si só, não é bastante para comprovar a hipossuficiência econômica necessária à concessão do benefício pleiteado. Verifica-se, nos próprios autos, que o Condomínio tem demonstrado capacidade financeira para contratar serviços diversos, incluindo a contratação de empresas especializadas para manutenção da fachada e da cobertura, bem como a contratação de engenheiros para a elaboração de laudos técnicos, conforme contratos e laudos colacionados aos autos sob os identificadores ID 90055744, ID 90055748, ID 90056651 e ID 90326650, ID 90326651. Conforme a ementa de jurisprudência citada pelo próprio Réu, que ilustra a possibilidade de tal concessão, porém, sem, em si, dispensar a prova da insuficiência: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. POSSIBILIDADE. INDEFERIMENTO. PROVIMENTO. É cabível a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita às pessoas jurídicas, tendo em vista que a lei não faz distinção entre os necessitados. (Agravo de Instrumento nº 200.2009.013650-4/001, Cível do TJPB, Rel. Antônio de Pádua Lima Montenegro. Unânime, DJ 28.08.2009).” Observa-se que o referido precedente corrobora a possibilidade abstrata da concessão, mas a análise concreta do caso sob exame é que definirá o preenchimento dos pressupostos legais. No contexto dos autos, os elementos fáticos e documentais até o presente momento não fornecem alicerce suficiente para acolher a integralidade do pedido de gratuidade. Contudo, a postulação subsidiária de parcelamento das custas ou de seu recolhimento ao final da demanda merece ponderação, especialmente em casos de maior complexidade e custos processuais elevados, desde que haja demonstração de que o recolhimento imediato traria prejuízo desarrazoado às atividades essenciais do condomínio, sem que isso implique em isenção total. EXPEDIENTE - 6ª VARA CÍVEL DE JOÃO PESSOA DECISÃO I. RELATÓRIO Trata-se de Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais com pedido de Tutela de Urgência ajuizada por ISOLDA VAN DER LINDEN DE VASCONCELLOS COELHO em face do CONDOMINIO DO EDIFICIO SEATTLE e de GERÔNIMO FRANCO DE ALMEIDA, ambos devidamente qualificados nos autos, por meio da qual a parte Autora busca a reparação de prejuízos decorrentes de alegadas infiltrações e vazamentos em sua unidade residencial, a qual se configura como cobertura duplex localizada no supramencionado condomínio. A narrativa inicial, apresentada em 16 de fevereiro de 2024, conforme documento de identificador ID 85646018, detalha que a Promovente, senhora de 84 anos de idade à época do ajuizamento e com prioridade de tramitação processual, vem suportando há considerável tempo transtornos em seu imóvel. Tais problemas seriam, segundo a peça vestibular, resultantes da alegada ingerência da administração condominial na falta de manutenção adequada das telhas e calhas da cobertura, configurando áreas comuns do edifício, o que teria desencadeado infiltrações e vazamentos em sua unidade privativa. Adicionalmente, a Autora aponta que o Condomínio teria permitido ao Segundo Promovido, o Sr. Gerônimo Franco de Almeida, a construção de uma sacada sobre sua unidade, correspondente ao apartamento 703, sem a devida licença, Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) ou cálculos de engenharia. Esta construção irregular seria, no entendimento da Autora, a fonte de vazamentos persistentes que a obrigam a arcar com os custos de reparos há anos. A situação teria se agravado em 2023, após uma forte chuva que, ao inundar a sacada da unidade 703, teria levado o síndico e outro morador a quebrar parte da sacada com uma marreta, causando mais danos e quebrando telhas acima de sua unidade, resultando em prejuízos a móveis, portas e cama, orçados em R$ 2.500,00, conforme documento de identificador ID 85646027. A Promovente alega que, ao buscar o síndico para a reparação dos danos, foi tratada com etarismo e humilhação, sendo-lhe sugerido que procurasse a origem das goteiras por conta própria e que comparecesse às reuniões acompanhada de seu filho ou genro. Diante da recusa em atender suas solicitações, a Autora contratou um engenheiro para elaborar um laudo técnico, cujo custo de R$ 750,00 foi dispendido por ela, consoante documento de identificador ID 85646030, e que, segundo a inicial, atestou a falta de manutenção do Condomínio e as irregularidades na construção da unidade 703, conforme laudo técnico de identificadores ID 85646028 e ID 85646029. A Autora também narra um dano à estrutura do toldo de sua área privativa, supostamente causado por trabalhadores do Condomínio durante serviço de colocação de manta asfáltica. Ao final, a parte Autora requereu a concessão de tutela antecipada de urgência para que os Promovidos fossem compelidos a executar os serviços de engenharia necessários (manutenção de telhado e fachada, impermeabilização e correção da drenagem da sacada do apartamento 703, e inspeção predial), além da demolição da construção irregular na unidade 703, a condenação solidária dos Réus ao ressarcimento dos danos materiais e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00. Inicialmente, este Juízo proferiu decisão (ID 85817216, de 20 de fevereiro de 2024) que indeferiu o pedido de justiça gratuita formulado pela Autora, determinando a comprovação do pagamento das custas processuais ou da hipossuficiência financeira. Em resposta, a Autora acostou o comprovante de recolhimento das custas iniciais no valor de R$ 1.613,11 (ID 85869049), reiterando o pedido de apreciação da tutela de urgência e citação dos Demandados, conforme petição de identificador ID 85868548. Após análise, este Juízo proferiu nova decisão (ID 88298323, de 08 de abril de 2024), por meio da qual concedeu a tutela de urgência pleiteada. Naquela oportunidade, foi determinado aos Promovidos que, no prazo de 30 (trinta) dias, executassem e concluíssem os serviços de engenharia necessários descritos no laudo acostado pela Autora, estabelecendo as obrigações específicas de cada Diante do exposto, e em face da ausência de comprovação documental suficiente da alegada insuficiência financeira, o pedido de justiça gratuita em sua integralidade (isenção total) não encontra amparo nos autos neste momento processual. Contudo, em observância ao princípio da razoabilidade e da instrumentalidade das formas, e considerando a função social do condomínio, será oportunizado ao Réu, caso entenda por bem, demonstrar de forma mais pormenorizada sua incapacidade de arcar com as custas de imediato, podendo o recolhimento das custas processuais ser diferido para o final da lide, na hipótese de superveniência de dificuldades que venham a ser demonstradas de forma cabal ou, em último caso, parcelado, caso seja o vencedor da demanda. III.II. DA IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA O CONDOMINIO DO EDIFICIO SEATTLE, em sua defesa, impugnou o valor atribuído à causa pela Autora (R$ 20.000,00), alegando que tal montante seria irrisório e não corresponderia ao benefício econômico perseguido, considerando que a demanda postula indenização por danos materiais e morais. O Réu fundamentou sua arguição no artigo 292 do Código de Processo Civil, em seus incisos V e VI, que dispõem, respectivamente, que o valor da causa em ação indenizatória, inclusive a fundada em dano moral, é o valor pretendido, e que, em caso de cumulação de pedidos, o valor da causa será a quantia correspondente à soma dos valores de todos eles. O Condomínio asseverou que a Autora não teria acostado os valores referentes a todos os danos materiais e que teria se apegado apenas ao valor do dano moral, atribuindo um valor ínfimo à causa para fins de diminuição das despesas processuais e do risco de sucumbência. A análise da petição inicial (ID 85646018) revela que a Autora discriminou os prejuízos materiais alegados, apontando um orçamento de R$ 2.500,00 para recuperação de móveis e objetos danificados (conforme Doc. 03, ID 85646027) e um custo de R$ 750,00 para o laudo técnico por ela contratado (conforme Doc. 05, ID 85646030). Além disso, pleiteou indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00. Portanto, a soma dos pedidos expressamente quantificados pela Autora totaliza R$ 2.500,00 (danos materiais em móveis) + R$ 750,00 (custo do laudo) + R$ 20.000,00 (danos morais), perfazendo um montante total de R$ 23.250,00. De fato, o valor atribuído inicialmente à causa pela Autora (R$ 20.000,00) não corresponde à integralidade do proveito econômico pretendido, em especial considerando a cumulação dos pedidos de danos materiais e morais. O artigo 292, inciso VI, do Código de Processo Civil, é claro ao estabelecer que, havendo cumulação de pedidos, o valor da causa corresponderá à soma de todos eles. O artigo 293 do mesmo diploma legal confere ao réu o direito de impugnar o valor da causa, sendo um mecanismo de controle da conformidade da demanda com as regras processuais. Consequentemente, a impugnação ao valor da causa merece acolhimento parcial. O valor da causa deve ser retificado para refletir a soma dos valores de todos os pedidos formulados na inicial, incluindo os danos materiais e os danos morais. Portanto, determino a retificação do valor da causa para R$ 23.250,00 (vinte e três mil, duzentos e cinquenta reais), correspondente à somatória dos valores expressamente quantificados na petição inicial a título de danos materiais e morais. A parte Autora deverá providenciar o recolhimento da diferença das custas processuais, se houver, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo, sem prejuízo de nova análise acerca da possibilidade de parcelamento ou pagamento ao final da lide da referida diferença, mediante comprovação idônea de sua inviabilidade imediata. IV. DAS QUESTÕES DE ORDEM PÚBLICA E DA REGULARIDADE PROCESSUAL Após detida análise dos autos e considerando as questões preliminares suscitadas, cumpre verificar a regularidade formal do processo e a presença dos pressupostos processuais e das condições da ação, elementos intrínsecos à validade e ao mérito da demanda. As partes encontram-se devidamente qualificadas e representadas por advogados legalmente habilitados, conforme procurações e habilitações juntadas nos autos (ID 85646025, ID 90055741, ID 90105059). A capacidade civil da Autora, ISOLDA VAN DER LINDEN DE VASCONCELLOS COELHO, bem como a do Segundo Réu, GERÔNIMO FRANCO DE ALMEIDA, e a capacidade processual do Condomínio do Edifício Seattle, como pessoa jurídica, foram verificadas e encontram-se regulares. No tocante à legitimidade das partes, observa-se que a Autora, na condição de proprietária da unidade residencial supostamente afetada pelas infiltrações e vazamentos, detém legitimidade ativa para pleitear a reparação dos danos. Por sua vez, a legitimidade passiva do CONDOMINIO DO EDIFICIO SEATTLE se extrai de sua responsabilidade pela conservação e guarda das áreas comuns do edifício, incluindo o telhado e a fachada, conforme preceituam os artigos 1.331, § 2º, e 1.348, inciso V, do Código Civil. Estes dispositivos impõem ao síndico o dever de zelar pela manutenção e pelos serviços que interessem aos condôminos, englobando as estruturas que servem a todos e que, porventura, possam gerar danos a unidades privativas. Da mesma forma, a legitimidade passiva de GERÔNIMO FRANCO DE ALMEIDA, proprietário da unidade 703, decorre da alegação de que a sacada de sua unidade, construída sobre o telhado do imóvel da Autora, seria uma das fontes dos problemas de infiltração. O artigo 1.344 do Código Civil estabelece que "ao proprietário do terraço de cobertura incumbem as despesas da sua conservação, de modo que não haja danos às unidades imobiliárias inferiores". Essa disposição legal fundamenta a responsabilidade do condômino de cobertura pela conservação de sua área exclusiva, se esta causar prejuízos às unidades situadas abaixo. As alegações da Autora, corroboradas por seu laudo técnico (ID 85646028 e ID 85646029), e parcialmente confirmadas pelo próprio laudo do Condomínio (ID 90326650 e ID 90326651), apontam para a sacada da unidade 703 como um dos focos de irregularidades, conferindo, em tese, a legitimidade passiva do Segundo Réu. O interesse de agir, por sua vez, está patente na resistência dos Réus em solucionar os problemas de forma integral e satisfatória para a Autora, o que a compelida a buscar a tutela jurisdicional para a obtenção da reparação dos danos e a cessação das alegadas irregularidades. As tentativas de solução amigável e as intervenções anteriores, segundo a Autora, foram insuficientes ou agravaram a situação, demonstrando a necessidade e a adequação da via judicial. Não se vislumbram, no presente momento, quaisquer outras irregularidades ou vícios processuais que maculem a validade do feito. O processo encontra-se em condições de prosseguir para a fase instrutória. V. DA DELIMITAÇÃO DAS QUESTÕES DE FATO E DE DIREITO (PONTOS CONTROVERTIDOS) A presente lide revela uma complexidade fática e jurídica que impõe a necessidade de uma clara delimitação dos pontos controvertidos, os quais servirão de guia para a produção probatória e o subsequente julgamento do mérito. A divergência entre as partes permeia tanto os fatos ocorridos quanto a interpretação e aplicação das normas jurídicas pertinentes à responsabilidade civil em condomínios edilícios. Estabelecem-se, assim, como pontos controvertidos para a instrução processual: V.I. DOS FATOS CONTROVERTIDOS A origem precisa e o nexo de causalidade entre as infiltrações e vazamentos alegadamente sofridos na unidade da Autora (apartamento 601/701) e as áreas comuns do Condomínio (telhado e fachada) ou a unidade privativa do Segundo Promovido (apartamento 703). A suficiência, adequação e eficácia das manutenções e reparos realizados pelo Condomínio e pelo Segundo Promovido antes e após o ajuizamento da ação, especialmente no que tange à impermeabilização e drenagem da sacada da unidade 703 e à manutenção do telhado e fachada do edifício. A existência de danos materiais na unidade da Autora, sua extensão e o valor exato dos prejuízos a bens como móveis, portas e cama, além do custo do laudo técnico contratado pela Promovente. A ocorrência e a caracterização do dano moral alegado pela Autora, incluindo a suposta prática de etarismo e humilhação por parte do síndico, bem como o comprometimento de sua tranquilidade, saúde e dignidade em decorrência das infiltrações e da inércia dos Réus. A regularidade da construção da sacada da unidade 703 e sua eventual necessidade de demolição ou adequação, considerando a alegação de ausência de licença, ART, projeto e cálculos de engenharia. A causa e a responsabilidade pelo alegado dano à estrutura do toldo da área privativa da Autora durante serviços realizados no Condomínio. A configuração de "caso fortuito" (chuva intensa e atípica) como excludente da responsabilidade do Condomínio pelos danos ocorridos em 2023. V.II. DO DIREITO CONTROVERTIDO A configuração da responsabilidade civil do Condomínio do Edifício Seattle pelos danos alegados, com base no dever de conservação das áreas comuns e na eventual falha na prestação de serviços essenciais aos condôminos, conforme os artigos 1.331, § 2º, e 1.348, inciso V, do Código Civil. A configuração da responsabilidade civil do Segundo Promovido, GERÔNIMO FRANCO DE ALMEIDA, pelos danos, em decorrência da alegada construção irregular e da falta de conservação de sua sacada, nos termos do artigo 1.344 do Código Civil. O cabimento da indenização por danos materiais e a quantificação de seu valor, em face da comprovação dos prejuízos patrimoniais alegados pela Autora. O cabimento da indenização por danos morais e a quantificação de seu valor, em face da comprovação de conduta ilícita dos Réus e de ofensa a direitos de personalidade da Autora. A existência de excludentes de responsabilidade civil, como caso fortuito ou culpa exclusiva ou concorrente da vítima, e suas implicações na obrigação de indenizar. A pertinência e a extensão da obrigação de fazer imposta pela tutela de urgência, bem como a necessidade de eventual demolição da construção da sacada da unidade 703, à luz da regularidade da obra e da efetividade dos reparos. VI. DA DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA E DA ORGANIZAÇÃO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL VI.I. DA DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA A distribuição do ônus da prova, em regra, segue o disposto no artigo 373 do Código de Processo Civil, que estabelece que "o ônus da prova incumbe: I – ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II – ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor". Essa regra geral se aplica ao presente caso, sem a necessidade, no atual estágio processual, de inversão ou modificação do ônus da prova, não se verificando situação que justifique a dinamização prevista no artigo 373, § 1º, do Código de Processo Civil. Assim, compete à Autora comprovar os fatos constitutivos de seu direito, notadamente a ocorrência das infiltrações e vazamentos, o nexo de causalidade com as ações ou omissões dos Réus (Condomínio e Segundo Promovido), a extensão dos danos materiais sofridos e a caracterização e extensão do dano moral. Por sua vez, aos Réus incumbe provar a existência de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da Autora, tais como a realização de manutenções adequadas que elidem sua responsabilidade, a inexistência de nexo causal entre suas condutas e os danos, a ocorrência de caso fortuito ou força maior como excludente de responsabilidade, a insuficiência ou impertinência dos danos alegados, ou qualquer outra circunstância que afaste sua obrigação de indenizar. VI.II. DA ORGANIZAÇÃO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL A análise dos pontos controvertidos e das provas já produzidas demonstra que o presente caso não comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355 do Código de Processo Civil. Há fatos controvertidos relevantes que dependem de produção de prova técnica e oral para sua completa elucidação e para a formação do convencimento deste Juízo. A complexidade das causas das infiltrações, a alegada irregularidade da construção da sacada, a suficiência dos reparos já efetuados e a extensão dos danos exigem aprofundamento instrutório. Diante da natureza das controvérsias e dos requerimentos das partes, as seguintes provas são deferidas para a instrução processual: Prova Pericial de Engenharia: A divergência entre o laudo técnico apresentado pela Autora (ID 85646028 e ID 85646029) e o laudo técnico de inspeção predial produzido pelo Condomínio (ID 90326650 e ID 90326651), bem como a persistência de dúvidas acerca da origem e do nexo de causalidade das infiltrações, da efetividade dos reparos realizados, da regularidade da sacada da unidade 703 e da extensão dos danos, tornam indispensável a realização de prova pericial. Esta prova técnica, requerida por ambas as partes de forma implícita ou explícita (a Autora requerendo a perícia para confirmar o laudo unilateral na inicial e na impugnação, e o Condomínio requerendo na contestação), é a que detém a capacidade de trazer ao Juízo os subsídios técnicos necessários para a resolução dos pontos controvertidos de natureza engenharil. A perícia deverá averiguar detalhadamente a origem das infiltrações e vazamentos na unidade da Autora, a responsabilidade de cada Réu (Condomínio por áreas comuns e/ou o Segundo Promovido por área privativa), a adequação e suficiência dos reparos já executados, a necessidade de demolição ou adequação da sacada da unidade 703, e a extensão dos danos materiais. Prova Oral (Depoimento Pessoal e Testemunhal): Defere-se a produção de prova oral, compreendendo o depoimento pessoal das partes e a oitiva de testemunhas. O depoimento pessoal da Autora e dos representantes dos Réus será relevante para esclarecer as circunstâncias dos fatos, as tentativas de solução amigável, o tratamento dispensado à Autora e o conhecimento das partes sobre os problemas e as intervenções realizadas. A prova testemunhal, por sua vez, será pertinente para corroborar ou refutar as alegações das partes, especialmente no que concerne à alegada conduta do síndico, às condições do imóvel e aos serviços eventualmente prestados, conforme rol já apresentado pelo Segundo Promovido (ID 108792074) e a ser apresentado pela Autora oportunamente (ID 108798200). VI.III. CRONOGRAMA E DILIGÊNCIAS PARA A INSTRUÇÃO Para otimizar a fase instrutória e garantir a celeridade processual, estabeleço o seguinte cronograma e as seguintes diligências: Nomeação de Perito: Nos termos do art. 65 do C.P.C., e considerando o cadastro existente no site do TJ/PB, nomeio, para realizar a perícia deste processo ADRIANE MARIA WANDERLEY OLIVEIRA (83.99855-3893, [email protected]) para funcionar como perita nos presentes autos, que deverá ser intimado(a) para, no prazo de 5 (cinco) dias, informar se aceita o encargo e apresentar sua proposta de honorários, bem como seu currículo profissional. Apresentação de Quesitos e Indicação de Assistentes Técnicos: Intimem-se as partes para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, contados da intimação desta decisão, apresentar seus quesitos e indicar, caso queiram, seus assistentes técnicos, informando seus respectivos contatos profissionais. Ficam desde já cientes as partes de que os quesitos deverão ser formulados de forma clara e objetiva, relacionados diretamente aos pontos controvertidos delimitados nesta decisão. Depósito dos Honorários Periciais: Com a apresentação da proposta de honorários periciais, intimem-se as partes para que se manifestem sobre o valor proposto e, em caso de concordância, para que recolham os honorários periciais, no prazo de 15 (quinze) dias, observando-se a regra de rateio por quem requereu a prova ou, em caso de requerimento por ambas as partes, o rateio pro rata, conforme inteligência do art. 95 do Código de Processo Civil. Na hipótese de haver pedido de gratuidade de justiça que venha a ser deferido, mesmo que de forma parcial, ou de hipossuficiência de alguma das partes, aplicar-se-ão as disposições pertinentes à responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais nesses casos. Início dos Trabalhos Periciais: Após o depósito integral dos honorários, intime-se o perito para dar início aos trabalhos, devendo as partes e seus assistentes técnicos serem cientificados da data e local da vistoria, acompanhando-a se assim desejarem. O laudo pericial deverá ser entregue no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da data da primeira reunião com as partes ou da vistoria, podendo ser prorrogado mediante justificativa fundamentada. Manifestação sobre o Laudo Pericial: Com a juntada do laudo pericial, intimem-se as partes para se manifestarem sobre o seu conteúdo no prazo comum de 15 (quinze) dias, bem como para, se for o caso, apresentar o parecer de seus assistentes técnicos. Designação de Audiência de Instrução e Julgamento: Após a produção da prova pericial e manifestação das partes, será designada Audiência de Instrução e Julgamento para a colheita dos depoimentos pessoais e oitiva das testemunhas eventualmente arroladas de forma definitiva pelas partes, observando-se os prazos legais para apresentação do rol. Ficam as partes advertidas para que o rol de testemunhas seja apresentado no prazo adequado e com a qualificação completa das testemunhas, a fim de possibilitar sua regular intimação, se necessária. VII. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Considerando que a decisão de tutela de urgência (ID 88298323) determinou a execução de serviços pelos Promovidos e fixou multa em caso de descumprimento, e, embora os Réus tenham juntado documentos indicando a realização de algumas intervenções, a Autora alega que o cumprimento não foi efetivamente comprovado e que a perícia se faz necessária para atestar a efetividade da impermeabilização, entendo que a tutela de urgência anteriormente concedida deve ser mantida em seus exatos termos até que a prova pericial e a instrução probatória demonstrem o seu cumprimento integral e definitivo, ou a sua desnecessidade. Intimem-se as partes desta decisão para todos os fins de direito. Cumpra-se. JOÃO PESSOA/PB, 12 de agosto de 2025. SHIRLEY ABRANTES MOREIRA RÉGIS Juíza de Direito

14/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0807563-92.2024.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 1.[ X ] Intimação das partes para, no prazo de 15 dias, para especificarem, as provas que pretendem produzir em instrução, justificando sua necessidade e pertinência (adequação e relevância), e, no mesmo ato, adverti-las de que não serão aceitas justificativas genéricas, de modo que os fatos, a serem demonstrados por meio das provas requeridas, devem ser especificados no respectivo requerimento; João Pessoa-PB, em 6 de fevereiro de 2025 HAMILTON PAREDES GOMES Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

07/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0807563-92.2024.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 1.[ X ] Intimação a parte autora para impugnar a contestação, querendo, em 15 dias. João Pessoa-PB, em 29 de outubro de 2024 HAMILTON PAREDES GOMES Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

30/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0807563-92.2024.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 1.[ X ] Intimação da parte autora para se manifestar, em 15 dias, sobre às petições acostadas pelas promovidas de ids 90055730 e 90105055. João Pessoa-PB, em 10 de maio de 2024 HAMILTON PAREDES GOMES Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

13/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 6a VARA CÍVEL DA CAPITAL Cartório Unificado Cível de João Pessoa – 3ª Seção (3ª, 6ª Vara) [email protected] Atendimento remoto: https://balcaovirtual.tjpb.jus.br:8443/cartunificadocivilatend03 Para agendamento: [email protected] DECISÃO 0807563-92.2024.8.15.2001 [Indenização por Dano Material] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) IRAE LUCENA DE ANDRADE GOMES(091.852.234-09); ISOLDA VAN DER LINDEN DE VASCONCELLOS COELHO(558.612.456-49); INALDO CESAR DANTAS DA COSTA(219.575.684-53); CONDOMINIO DO EDIFICIO SEATTLE(06.216.399/0001-29); GERÔNIMO FRANCO DE ALMEIDA,; Vistos, etc. ISOLDA VAN DER LINDEN DE VASCONCELLOS COELHO, devidamente qualificada, ajuizou a presente Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais com Tutela de Urgência, em face de CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO SEATTLE e GERÔNIMO FRANCO DE ALMEIDA, igualmente qualificados, aduzindo em síntese: a) é idosa, com 84 anos de idade e moradora da unidade 601/701, cobertura duplex do condomínio promovido; b) vem suportando diversos transtornos ao seu imóvel, decorrentes da ingerência da administração, resultando na falta de manutenção adequada no reparo de telhas e calhas da cobertura, ocasionando infiltrações e vazamentos na unidade; c) também, em decorrência de sacada construída acima de sua unidade pelo segundo promovido, unidade 703, com a permissão do condomínio, vem sofrendo há anos para reparar vazamentos provenientes da referida sacada, que em 2023 ocasionou danos mais graves em móveis, portas e cama, de sorte que o conserto dos móveis está orçado em R$ 2.500,00; d) ao solicitar reparação dos problemas ao síndico, foi tratada com etarismo, afirmou caber à autora verificar de onde vinham as goteiras, razão pela qual contratou engenheiro às suas expensas, que apresentou laudo técnico atestando a falta de manutenção do condomínio e irregularidades na construção da unidade 703; e) após a apresentação do laudo técnico em reunião, o condomínio afirmou que tomaria providências e arcaria com 70% dos valores dos orçamentos apresentados (R$ 1.000,00); f) ainda, afirma que o condomínio, ao realizar serviço de colocação de manta asfáltica, provocou dano na estrutura do toldo de sua área privativa, ignorando a situação. Assim, a fim de evitar que os danos aumentem, deteriorando ainda mais seu imóvel, trazendo riscos à estrutura do prédio e até à saúde da autora, requer a concessão de tutela antecipada de urgência a fim de que os promovidos sejam obrigados a executar os serviços de engenharia necessários descritos no laudo, tais como: manutenção do telhado e da fachada; impermeabilização adequada do piso e correção da drenagem pluvial da sacada do apartamento 703; e inspeção predial. Juntou documentos. Custas devidamente recolhidas no ID 85869049. Assim vieram-me os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. O instituto das tutelas de urgência, inserido na temática mais ampla das tutelas jurisdicionais diferenciadas, foi introduzido na nossa legislação pela sensível necessidade prática de dotar o processo de efetividade. A tutela diferenciada quando pleiteada por meio da tutela cautelar busca a asseguração do direito pretendido com a ação, acautelando o estado das coisas até o julgamento da demanda. Já quando pleiteada por meio da tutela antecipada, exatamente por antecipar os efeitos da decisão de mérito, produz a eficácia no todo ou em parte de acordo com o que foi pedido pelo demandante na petição inicial. A sua função instrumental reside precisamente na aptidão de dar à controvérsia uma solução provisória que mais se aproxime daquela que será a decisão definitiva. Necessário registrar que para a concessão ou não da tutela provisória, o princípio da proporcionalidade constitui diretiva geral na concessão ou não da tutela provisória, de modo que constatada a urgência urgentíssima, deve o julgador verificar os efeitos negativos da denegação sobre o direito da parte. No caso em apreço, vê-se que o intuito da parte Demandante é antecipar parte do postulado a título de provimento jurisdicional final, cujo meio processual adequado à postulação é o da tutela antecipada. De acordo com o art. 300 do CPC-15, “A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. Daí que a concessão da antecipação de tutela, espécie do gênero tutela de urgência, requer a conjugação dos seguintes requisitos: a) probabilidade do direito material invocado; b) fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação e c) reversibilidade do provimento antecipado. Com efeito, diante de um juízo de cognição sumária, é de se dizer que estão suficientemente demonstrados os requisitos necessários para a concessão da tutela de urgência. Quanto à probabilidade do direito, cumpre destacar que a Autora instruiu a petição inicial com fotos e laudo técnico produzido por engenheiro (ID 85646028 e 8546029), atestando a existência de infiltrações e vazamentos no apartamento da autora, provenientes de “falha de manutenção do telhado e fachada”; bem como “falha de impermeabilização do piso e falha de desempenho da drenagem pluvial da sacada do apartamento 703”, conforme se verifica no print a seguir É cediço que é dever do síndico, enquanto representante do condomínio, diligenciar a conservação e a guarda das partes comuns, nos termos do art. 1.348, inc. V do Código Cível: Art. 1.348. Compete ao síndico: V - diligenciar a conservação e a guarda das partes comuns e zelar pela prestação dos serviços que interessem aos possuidores; Outrossim, tanto o telhado como a fachada são partes comuns do condomínio, cabendo ao síndico vistoriar e tomar as medidas cabíveis de manutenção. Art. 1.331. Pode haver, em edificações, partes que são propriedade exclusiva, e partes que são propriedade comum dos condôminos. (...) § 2 o O solo, a estrutura do prédio, o telhado, a rede geral de distribuição de água, esgoto, gás e eletricidade, a calefação e refrigeração centrais, e as demais partes comuns, inclusive o acesso ao logradouro público, são utilizados em comum pelos condôminos, não podendo ser alienados separadamente, ou divididos. De igual sorte, o promovido proprietário da unidade 703 também responde pela conservação de sua sacada, a qual foi construída sobre o telhado do imóvel da autora. É o que dispõe, mutatis mutandis, o art. 1.344 do CC: Art. 1.344. Ao proprietário do terraço de cobertura incumbem as despesas da sua conservação, de modo que não haja danos às unidades imobiliárias inferiores. Assim, não obstante o laudo técnico apresentado se tratar de prova unilateral, verifica-se que a recomendação constante nele é compatível com a obrigação legal de conservação edilícia, corroborando a probabilidade do direito pleiteado pela Autora. Por outro lado, a ata da assembleia apresentada no ID 85646031 não deixa claro quais as atitudes concretas serão tomadas pelo condomínio em relação aos reparos necessários, considerando a urgência que tais reparos necessitam, eis que o período chuvoso já está iniciando, o que pode agravar ainda mais a situação da autora. Destarte, também comprovado o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, eis que as providências requeridas são urgentes, a fim de evitar o agravamento dos danos, pois como dito, o período chuvoso está prestes a iniciar, e se não concedida a antecipação de tutela, certamente haverá aumento nos vazamentos e infiltrações, ocasionando maior deterioração do imóvel, podendo comprometer, inclusive a estrutura do prédio, além do risco à saúde e integridade física que corre a autora, dada a insalubridade gerada no imóvel. No mais, não vislumbro risco de irreversibilidade da demanda, vez que, acaso seja julgado improcedente o pedido autoral, o custeio pela reparação dos danos poderá ser arcado pela autora. Assim, CONCEDO a tutela de urgência requerida para determinar aos promovidos que, no prazo de 30 dias, executem e concluam os serviços de engenharia necessários descritos no laudo, cabendo ao condomínio a manutenção do telhado e da fachada e a inspeção predial, assim como cabe ao segundo promovido realizar a impermeabilização adequada do piso e a correção da drenagem pluvial da sacada do apartamento 703, sob pena de multa diária no valor de R$ 200,00 (duzentos reais) até o limite de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), com a possibilidade de prorrogação do prazo, acaso reste demonstrada a necessidade. Intimem-se as partes acerca da presente decisão, intimando pessoalmente a parte promovida para cumprimento. Dando prosseguimento, designe-se audiência de conciliação junto ao CEJUSC. CITEM-SE os réus com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência. A parte autora será intimada na pessoa do advogado (art. 334, §3º, CPC). Cientes as partes quanto à possibilidade de constituírem representantes com poderes para negociar e transigir, bem como, que o não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado (art. 334, §8º, CPC). Cientifique-se a parte promovida de que lhe é facultado oferecer contestação no prazo de 15 (quinze) dias, a partir da audiência de conciliação quando não houver comparecimento de alguma das parres ou, comparecendo, não houver autocomposição, ou ainda do seu eventual protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação, ocasião em que poderá apresentar tudo o que interesse a sua defesa. Cumpra-se com urgência. João Pessoa/PB, datado e assinado eletronicamente. Gianne de Carvalho Teotonio Marinho Juíza de Direito em Substituição

09/04/2024, 00:00

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Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Publicado Expediente em 25/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2026

Publicado Expediente em 25/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2026

Juntada de Petição de petição (3º interessado)

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(117)