Cumprimento de sentença 0813391-79.2018.8.15.2001 - TJPB

Cumprimento de sentença 0813391-79.2018.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Petição de outros documentos

16/12/2024, 13:09

Arquivado Definitivamente

12/12/2024, 08:53

Juntada de Informações

12/12/2024, 08:51

Juntada de Alvará

08/12/2024, 15:12

Juntada de Alvará

08/12/2024, 15:11

Juntada de Alvará

08/12/2024, 15:11

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

07/12/2024, 14:17

Expedido alvará de levantamento

07/12/2024, 14:17

Conclusos para despacho

06/12/2024, 17:10

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

06/12/2024, 17:09

Juntada de Petição de petição

04/12/2024, 15:12

Juntada de Petição de petição

03/12/2024, 12:25

Publicado Sentença em 11/11/2024.

11/11/2024, 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2024

09/11/2024, 00:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 6a VARA CÍVEL DA CAPITAL Cartório Unificado Cível de João Pessoa – 3ª Seção (3ª, 6ª Vara) [email protected] Atendimento remoto: https://balcaovirtual.tjpb.jus.br:8443/cartunificadocivilatend03 Para agendamento: [email protected] SENTENÇA 0813391-79.2018.8.15.2001 [Seguro] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ANA RAQUEL DE SOUSA E SILVA COUTINHO(008.712.834-92); CENILDO JOSE DA SILVA(840.915.844-20); FABIO CARNEIRO CUNHA LIMA(024.582.104-06); BRADESCO SEGUROS S/A(33.055.146/0001-93); ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA(947.056.154-68); ROSTAND INÁCIO DOS SANTOS registrado(a) civilmente como ROSTAND INÁCIO DOS SANTOS(039.576.214-61); Vistos. Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) proposta por CENILDO JOSÉ DA SILVA em face de BRADESCO SEGUROS S/A. Narra o autor ter sofrido acidente automobilístico em 31/05/2016, tendo suportado inúmeras lesões que o deixaram com sequelas irreversíveis. Ao final, requereu justiça gratuita e a condenação da demandada no percentual máximo da indenização. Justiça gratuita deferida (Id. 14803664). Na contestação, a demandada alegou que não fora juntado aos autos o laudo do Instituto Médico Legal, exclusão do polo passivo inserindo a SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A ou, alternativamente sua inclusão como litisconsorte passivo. No mérito, a inexistência de comprovação do nexo de causalidade entre o acidente e a debilidade e em caso de condenação, seja levada em conta o grau de lesão suportada (Id.21044389). Na impugnação à contestação, o autor rebateu os argumentos defensivos e ratificou os termos da inicial (Id. 21542907). Foi nomeada médica para realização da perícia (Id. 28401000). A expert informou que o autor não compareceu a perícia (Id. 37661308 e 44750361). Foi prolatada sentença julgando improcedente o pedido (Id. 44777272). A parte autora recorreu e o eg. TJPB deu provimento ao recurso, anulando a sentença, determinando que o retorno dos autos a origem para regular tramitação (Id. 54100473). Nova sentença de improcedência foi prolatada (Id. 59332895) tendo o autor interposto embargos de declaração alegando omissão do julgado que desconsiderou a determinação emanada pelo TJPB (Id. 60016281). Nova perícia foi marcada e desta vez o autor se fez presente, tendo avaliação médica realizada no dia 18/06/2024 (Id. 92435028). As partes foram intimadas a se manifestar sobre o laudo, tendo ambas as partes se manifestado (Id. 97237541 e 98087550). É o relatório. Decido. 2.DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA Nas ações que envolvem pedido de indenização do seguro DPVAT, qualquer uma das seguradoras integrantes do consórcio que o opera possuem legitimidade para figurar no polo passivo da demanda, nos termos do art. 7º da Lei n. 6.194/741. Dessa forma, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva. 3.MÉRITO Inicialmente cumpre esclarecer que o laudo de exame do IML não é documento indispensável à propositura da ação. Outrossim, compulsando os autos verifica-se a juntada de boletim de ocorrência, laudo médico, o que comprova a ocorrência do acidente automobilístico. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. DPVAT. PRELIMINAR. INÉPCIA DA INICIAL POR AUSÊNCIA DE BOLETIM DE OCORRÊNCIA. REJEITADA. AUSÊNCIA DE COBERTURA PARA O SEGURO DPVAT. GRAU DE INVALIDEZ ATESTADO PELO LAUDO PERICIAL. TERMO INICIAL CORREÇÃO MONETÁRIA. DATA DO SINISTRO. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. CITAÇÃO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO SENTENÇA MANTIDA. A Lei nº 6.194/74 não prevê a obrigatoriedade de juntada do boletim de ocorrência, prescrevendo, apenas, que a indenização será paga mediante a exibição de prova do acidente e do dano decorrente. Existindo nos autos elementos hábeis a comprovar a ocorrência do acidente automobilístico, torna-se desnecessária a juntada desse documento. Acidentes automobilísticos envolvendo trator, veículo automotor terrestre são passíveis de indenização pelo seguro DPVAT, inexistindo exclusão de cobertura. Restando comprovado o nexo de causalidade entre o acidente e a lesão, surge o direito ao recebimento da indenização do seguro DPVAT.A correção monetária, em se tratando de ação de cobrança de indenização do seguro DPVAT, mesmo em caso de complementação, tem como termo inicial a data do sinistro e os juros de mora a citação. Os honorários serão estabelecidos buscando-se atingir remuneração condizente com a nobre e elevada atividade exercida pelo advogado. Recurso provido em parte. (TJMG-Apelação Cível 1.0473.03.001326-1/001, Relator(a): Des.(a) Marcos Henrique Caldeira Brant,16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 19/06/2019, publicação da súmula em 28/06/2019). É cediço que o pagamento do seguro obrigatório DPVAT é derivado das Leis nº 6.194/74 e 8.441/92, que estabeleceram o consórcio obrigatório de seguradoras para pronto pagamento às vítimas de veículos automotores, mesmo que se trate de veículos cujos seguros se encontrem vencidos ou não realizados. Segundo o diploma de regência, o pagamento da indenização de DPVAT por danos pessoais e despesas médico-hospitalares é devido à vítima envolvida no sinistro causados por veículos automotores de via terrestre, bastando para tanto a prova do acidente e do dano decorrente, independentemente da existência de culpa ou de quem seja o seu causador, conforme preceitua o art. 3º da Lei de regência, observada a alteração legislativa trazida pela Lei 11.482/2007, vigente à época do fato. Cita-se, in verbis: As exigências legais para a incidência e cabimento do seguro obrigatório também são destacadas pelo art. 5º, ao disciplinar: “Art. 5º O pagamento da indenização será efetuado mediante simples prova do acidente e do dano decorrente, independentemente da existência de culpa, haja ou não resseguro, abolida qualquer franquia de responsabilidade do segurado. § 1º- A indenização referida neste artigo será paga com base no valor vigente na época da ocorrência do sinistro, em cheque nominal aos beneficiários, descontável no dia e na praça da sucursal que fizer a liquidação, no prazo de 30 (trinta) dias da entrega dos seguintes documentos: a) certidão de óbito, registro da ocorrência no órgão policial competente e a prova de qualidade de beneficiários no caso de morte; b) prova das despesas efetuadas pela vítima com o seu atendimento por hospital, ambulatório ou médico assistente e registro da ocorrência no órgão policial competente-no caso de danos pessoais.” Portanto, não havendo mais dúvidas a respeito da observância à proporcionalidade entre o grau de invalidez do segurado e o valor da indenização, impõe-se a análise da extensão dos danos sofridos pelo autor e o enquadramento de sua lesão no percentual indenizatório estabelecido na lei de regência do seguro obrigatório de danos pessoais causados por veículos automotores de via terrestre - DPVAT (Lei nº 6.194/74). Vejamos o que diz o artigo 8º da Lei 11.842 de 31/05/2007: “Art. 8º Os arts. 3º, 4º, 5º e 11 da Lei nº 6.194, de 19 de dezembro de 1974, passam a vigorar com as seguintes alterações: Art. 3º Os danos pessoais cobertos pelo seguro estabelecido no art. 2º desta Lei compreendem as indenizações por morte, invalidez permanente e despesas de assistência médica e suplementares, nos valores que se seguem, por pessoa vitimada: I - R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) - no caso de morte; II - até R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) - no caso de invalidez permanente; e III - até R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais) - como reembolso à vítima - no caso de despesas de assistência médica e suplementares devidamente comprovadas". §1º No caso da cobertura de que trata o inciso II do caput deste artigo, deverão ser enquadradas na tabela anexa a esta Lei as lesões diretamente decorrentes de acidente e que não sejam suscetíveis de amenização proporcionada por qualquer medida terapêutica, classificando-se a invalidez permanente como total ou parcial, subdividindo-se a invalidez permanente parcial em completa e incompleta, conforme a extensão das perdas anatômicas ou funcionais, observado o disposto abaixo: I – quando se tratar de invalidez permanente parcial completa, a perda anatômica ou funcional será diretamente enquadrada em um dos segmentos orgânicos ou corporais previstos na tabela anexa, correspondendo a indenização ao valor resultante da aplicação do percentual ali estabelecido ao valor máximo da cobertura; II - quando se tratar de invalidez permanente parcial incompleta, será efetuado o enquadramento da perda anatômica ou funcional na forma prevista no inciso I deste parágrafo, procedendo-se, em seguida, à redução proporcional da indenização que corresponderá a 75% (setenta e cinco por cento) para as perdas de repercussão intensa, 50% (cinquenta por cento) para as de média repercussão, 25% (vinte e cinco por cento) para as de leve repercussão, adotando-se ainda o percentual de 10% (dez por cento), nos casos de sequelas residuais.” No caso em tela, tem-se que a parte autora envolveu-se comprovadamente em acidente automobilístico. Destaco que o referido laudo na sua parte descritiva, afirma que a vítima apresenta lesão no membro inferior esquerdo: “Encurtamento do membro inferior esquerdo, marcha claudicante. Grave restrição a mobilidade do joelho esquerdo”. A essa sequela, a perita marcou o percentual da incapacidade em 50% (Id. 92435028), Assim, tenho que resta configurada a ocorrência de dano de segmento anatômico no membro inferior esquerdo com perda anatômica e/ou funcional incompleta, o que corresponde ao percentual de 50% do teto legal. Ademais, não há nos autos qualquer prova de que a debilidade física da parte autora o incapacite para o exercício de atividade laboral e, por conseguinte, não justifica-se a indenização no quantum de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais). Nesse sentido: AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. INVALIDEZ PERMANENTE. GRADUAÇÃO. SÚMULA 474, DO STJ. LEI N° 11.945/2009. LESÃO EM MESMO MEMBRO ATINGIDO EM ACIDENTE ANTERIOR. AUSÊNCIA DE AGRAVAMENTO DA LESÃO PELO SEGUNDO ACIDENTE. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. I. O pagamento parcial do seguro obrigatório – DPVAT não impede o beneficiário de ingressar com demanda judicial visando o complemento da referida indenização. A eventual quitação outorgada tem efeito liberatório apenas em relação ao valor constante no recibo. II. O valor da indenização para os casos de invalidez permanente deve ser proporcional ao grau da lesão, independentemente da data em que ocorreu o acidente automobilístico. Incidência da Súmula 474, do STJ. Graduação da lesão com base na tabela acrescentada à Lei n° 6.194/74 pela Lei n° 11.945/2009, na qual foi convertida a Medida Provisória n° 451/2008. III. No caso concreto, o demandante já havia sofrido acidente automobilístico anterior, no qual também restou lesionado o membro superior direito, havendo pagamento da quantia de R$ 2.362,50 a título de indenização do seguro DPVAT. Assim, considerando que o último acidente, objeto dos autos, não agravou a lesão ocorrida no sinistro anterior, pelo qual o autor já recebeu a indenização devida para a perda funcional de grau leve (25%) no membro superior direito, não é devida qualquer quantia a título de indenização. IV. De acordo com o art. 85, § 11, do CPC, ao julgar recurso, o Tribunal deve majorar os honorários fixados anteriormente ao advogado vencedor, observados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento. APELAÇÃO DESPROVIDA.(Apelação Cível, Nº 70081251324, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge André Pereira Gailhard, Julgado em: 29-05-2019). Em que pese o esforço empreendido pela parte promovida, no caso concreto, consta no laudo médico o dia do sinistro, sendo suficientes para comprovar o nexo de causalidade entre o acidente e as lesões sofridas pelo promovente. Eis como se procede o cálculo indenizatório: primeiramente, vê-se que o laudo descreveu que o segmento corporal acometido sofreu dano anatômico parcial incompleto, motivo pelo qual o valor da indenização não será integral de 100%. No anexo da Lei nº 6.194/74, a perda anatômica e/ou funcional completa de um dos membros inferiores, acarreta um dano corporal, cujo percentual de perda deve ser de 70% de R$ 13.500,00, que resulta no valor de R$ 9.450,00 (nove mil, quatrocentos e cinquenta reais). Assim, como não houve indenização, no âmbito administrativo, tendo a perícia atestado lesão parcial incompleta no membro inferior esquerdo em 50%, o valor cabível ao caso concreto a ser pago pela Seguradora promovida é de R$ 4.725,00, (50% sobre o máximo para perda completa), razão pela qual se justifica a indenização do seguro. 4.DISPOSITIVO Diante do exposto, rejeito as preliminares suscitadas e, no mérito, nos termos do art. 487,I, do CPC, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido formulado na inicial para condenar a promovida a pagar a título de indenização o valor de R$ 4.725,00 (quatro mil, setecentos e vinte e cinco reais), monetariamente corrigido pelo INPC a partir do evento danoso (Súmula 580 do STJ), qual seja, 31/05/2016, e juros moratórios de 1% ao mês, a partir da citação, 10/04/2019 (Súmula 426 do STJ). Condeno ainda, a parte promovida ao pagamento das custas e honorários que fixo em 15% sobre o valor da condenação, nos termos do art.85,§ 2°, do CPC. Publicada eletronicamente. Intimem-se. João Pessoa/PB, datado e assinado eletronicamente. Gianne de Carvalho Teotonio Marinho Juíza de Direito em Substituição _______________________________________ 1. Art. 7º A indenização, por pessoa vitimada, no caso de morte causada apenas por veículo não identificado, será paga por um Consórcio constituído, obrigatoriamente, por todas as Seguradoras que operarem no seguro objeto da presente lei. Súmula 426/STJ: Os juros de mora na indenização do seguro DPVAT fluem a partir da citação. Súmula 580-STJ: A correção monetária nas indenizações do seguro DPVAT por morte ou invalidez, prevista no § 7º do art. 5º da Lei nº 6.194/1974, redação dada pela Lei nº 11.482/2007, incide desde a data do evento danoso.

Documentos

SENTENÇA

•07/12/2024, 14:17

SENTENÇA

•07/11/2024, 08:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 6a VARA CÍVEL DA CAPITAL Cartório Unificado Cível de João Pessoa – 3ª Seção (3ª, 6ª Vara) [email protected] Atendimento remoto: https://balcaovirtual.tjpb.jus.br:8443/cartunificadocivilatend03 Para agendamento: [email protected] SENTENÇA 0813391-79.2018.8.15.2001 [Seguro] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ANA RAQUEL DE SOUSA E SILVA COUTINHO(008.712.834-92); CENILDO JOSE DA SILVA(840.915.844-20); FABIO CARNEIRO CUNHA LIMA(024.582.104-06); BRADESCO SEGUROS S/A(33.055.146/0001-93); ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA(947.056.154-68); ROSTAND INÁCIO DOS SANTOS registrado(a) civilmente como ROSTAND INÁCIO DOS SANTOS(039.576.214-61); Vistos. Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) proposta por CENILDO JOSÉ DA SILVA em face de BRADESCO SEGUROS S/A. Narra o autor ter sofrido acidente automobilístico em 31/05/2016, tendo suportado inúmeras lesões que o deixaram com sequelas irreversíveis. Ao final, requereu justiça gratuita e a condenação da demandada no percentual máximo da indenização. Justiça gratuita deferida (Id. 14803664). Na contestação, a demandada alegou que não fora juntado aos autos o laudo do Instituto Médico Legal, exclusão do polo passivo inserindo a SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A ou, alternativamente sua inclusão como litisconsorte passivo. No mérito, a inexistência de comprovação do nexo de causalidade entre o acidente e a debilidade e em caso de condenação, seja levada em conta o grau de lesão suportada (Id.21044389). Na impugnação à contestação, o autor rebateu os argumentos defensivos e ratificou os termos da inicial (Id. 21542907). Foi nomeada médica para realização da perícia (Id. 28401000). A expert informou que o autor não compareceu a perícia (Id. 37661308 e 44750361). Foi prolatada sentença julgando improcedente o pedido (Id. 44777272). A parte autora recorreu e o eg. TJPB deu provimento ao recurso, anulando a sentença, determinando que o retorno dos autos a origem para regular tramitação (Id. 54100473). Nova sentença de improcedência foi prolatada (Id. 59332895) tendo o autor interposto embargos de declaração alegando omissão do julgado que desconsiderou a determinação emanada pelo TJPB (Id. 60016281). Nova perícia foi marcada e desta vez o autor se fez presente, tendo avaliação médica realizada no dia 18/06/2024 (Id. 92435028). As partes foram intimadas a se manifestar sobre o laudo, tendo ambas as partes se manifestado (Id. 97237541 e 98087550). É o relatório. Decido. 2.DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA Nas ações que envolvem pedido de indenização do seguro DPVAT, qualquer uma das seguradoras integrantes do consórcio que o opera possuem legitimidade para figurar no polo passivo da demanda, nos termos do art. 7º da Lei n. 6.194/741. Dessa forma, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva. 3.MÉRITO Inicialmente cumpre esclarecer que o laudo de exame do IML não é documento indispensável à propositura da ação. Outrossim, compulsando os autos verifica-se a juntada de boletim de ocorrência, laudo médico, o que comprova a ocorrência do acidente automobilístico. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. DPVAT. PRELIMINAR. INÉPCIA DA INICIAL POR AUSÊNCIA DE BOLETIM DE OCORRÊNCIA. REJEITADA. AUSÊNCIA DE COBERTURA PARA O SEGURO DPVAT. GRAU DE INVALIDEZ ATESTADO PELO LAUDO PERICIAL. TERMO INICIAL CORREÇÃO MONETÁRIA. DATA DO SINISTRO. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. CITAÇÃO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO SENTENÇA MANTIDA. A Lei nº 6.194/74 não prevê a obrigatoriedade de juntada do boletim de ocorrência, prescrevendo, apenas, que a indenização será paga mediante a exibição de prova do acidente e do dano decorrente. Existindo nos autos elementos hábeis a comprovar a ocorrência do acidente automobilístico, torna-se desnecessária a juntada desse documento. Acidentes automobilísticos envolvendo trator, veículo automotor terrestre são passíveis de indenização pelo seguro DPVAT, inexistindo exclusão de cobertura. Restando comprovado o nexo de causalidade entre o acidente e a lesão, surge o direito ao recebimento da indenização do seguro DPVAT.A correção monetária, em se tratando de ação de cobrança de indenização do seguro DPVAT, mesmo em caso de complementação, tem como termo inicial a data do sinistro e os juros de mora a citação. Os honorários serão estabelecidos buscando-se atingir remuneração condizente com a nobre e elevada atividade exercida pelo advogado. Recurso provido em parte. (TJMG-Apelação Cível 1.0473.03.001326-1/001, Relator(a): Des.(a) Marcos Henrique Caldeira Brant,16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 19/06/2019, publicação da súmula em 28/06/2019). É cediço que o pagamento do seguro obrigatório DPVAT é derivado das Leis nº 6.194/74 e 8.441/92, que estabeleceram o consórcio obrigatório de seguradoras para pronto pagamento às vítimas de veículos automotores, mesmo que se trate de veículos cujos seguros se encontrem vencidos ou não realizados. Segundo o diploma de regência, o pagamento da indenização de DPVAT por danos pessoais e despesas médico-hospitalares é devido à vítima envolvida no sinistro causados por veículos automotores de via terrestre, bastando para tanto a prova do acidente e do dano decorrente, independentemente da existência de culpa ou de quem seja o seu causador, conforme preceitua o art. 3º da Lei de regência, observada a alteração legislativa trazida pela Lei 11.482/2007, vigente à época do fato. Cita-se, in verbis: As exigências legais para a incidência e cabimento do seguro obrigatório também são destacadas pelo art. 5º, ao disciplinar: “Art. 5º O pagamento da indenização será efetuado mediante simples prova do acidente e do dano decorrente, independentemente da existência de culpa, haja ou não resseguro, abolida qualquer franquia de responsabilidade do segurado. § 1º- A indenização referida neste artigo será paga com base no valor vigente na época da ocorrência do sinistro, em cheque nominal aos beneficiários, descontável no dia e na praça da sucursal que fizer a liquidação, no prazo de 30 (trinta) dias da entrega dos seguintes documentos: a) certidão de óbito, registro da ocorrência no órgão policial competente e a prova de qualidade de beneficiários no caso de morte; b) prova das despesas efetuadas pela vítima com o seu atendimento por hospital, ambulatório ou médico assistente e registro da ocorrência no órgão policial competente-no caso de danos pessoais.” Portanto, não havendo mais dúvidas a respeito da observância à proporcionalidade entre o grau de invalidez do segurado e o valor da indenização, impõe-se a análise da extensão dos danos sofridos pelo autor e o enquadramento de sua lesão no percentual indenizatório estabelecido na lei de regência do seguro obrigatório de danos pessoais causados por veículos automotores de via terrestre - DPVAT (Lei nº 6.194/74). Vejamos o que diz o artigo 8º da Lei 11.842 de 31/05/2007: “Art. 8º Os arts. 3º, 4º, 5º e 11 da Lei nº 6.194, de 19 de dezembro de 1974, passam a vigorar com as seguintes alterações: Art. 3º Os danos pessoais cobertos pelo seguro estabelecido no art. 2º desta Lei compreendem as indenizações por morte, invalidez permanente e despesas de assistência médica e suplementares, nos valores que se seguem, por pessoa vitimada: I - R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) - no caso de morte; II - até R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) - no caso de invalidez permanente; e III - até R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais) - como reembolso à vítima - no caso de despesas de assistência médica e suplementares devidamente comprovadas". §1º No caso da cobertura de que trata o inciso II do caput deste artigo, deverão ser enquadradas na tabela anexa a esta Lei as lesões diretamente decorrentes de acidente e que não sejam suscetíveis de amenização proporcionada por qualquer medida terapêutica, classificando-se a invalidez permanente como total ou parcial, subdividindo-se a invalidez permanente parcial em completa e incompleta, conforme a extensão das perdas anatômicas ou funcionais, observado o disposto abaixo: I – quando se tratar de invalidez permanente parcial completa, a perda anatômica ou funcional será diretamente enquadrada em um dos segmentos orgânicos ou corporais previstos na tabela anexa, correspondendo a indenização ao valor resultante da aplicação do percentual ali estabelecido ao valor máximo da cobertura; II - quando se tratar de invalidez permanente parcial incompleta, será efetuado o enquadramento da perda anatômica ou funcional na forma prevista no inciso I deste parágrafo, procedendo-se, em seguida, à redução proporcional da indenização que corresponderá a 75% (setenta e cinco por cento) para as perdas de repercussão intensa, 50% (cinquenta por cento) para as de média repercussão, 25% (vinte e cinco por cento) para as de leve repercussão, adotando-se ainda o percentual de 10% (dez por cento), nos casos de sequelas residuais.” No caso em tela, tem-se que a parte autora envolveu-se comprovadamente em acidente automobilístico. Destaco que o referido laudo na sua parte descritiva, afirma que a vítima apresenta lesão no membro inferior esquerdo: “Encurtamento do membro inferior esquerdo, marcha claudicante. Grave restrição a mobilidade do joelho esquerdo”. A essa sequela, a perita marcou o percentual da incapacidade em 50% (Id. 92435028), Assim, tenho que resta configurada a ocorrência de dano de segmento anatômico no membro inferior esquerdo com perda anatômica e/ou funcional incompleta, o que corresponde ao percentual de 50% do teto legal. Ademais, não há nos autos qualquer prova de que a debilidade física da parte autora o incapacite para o exercício de atividade laboral e, por conseguinte, não justifica-se a indenização no quantum de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais). Nesse sentido: AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. INVALIDEZ PERMANENTE. GRADUAÇÃO. SÚMULA 474, DO STJ. LEI N° 11.945/2009. LESÃO EM MESMO MEMBRO ATINGIDO EM ACIDENTE ANTERIOR. AUSÊNCIA DE AGRAVAMENTO DA LESÃO PELO SEGUNDO ACIDENTE. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. I. O pagamento parcial do seguro obrigatório – DPVAT não impede o beneficiário de ingressar com demanda judicial visando o complemento da referida indenização. A eventual quitação outorgada tem efeito liberatório apenas em relação ao valor constante no recibo. II. O valor da indenização para os casos de invalidez permanente deve ser proporcional ao grau da lesão, independentemente da data em que ocorreu o acidente automobilístico. Incidência da Súmula 474, do STJ. Graduação da lesão com base na tabela acrescentada à Lei n° 6.194/74 pela Lei n° 11.945/2009, na qual foi convertida a Medida Provisória n° 451/2008. III. No caso concreto, o demandante já havia sofrido acidente automobilístico anterior, no qual também restou lesionado o membro superior direito, havendo pagamento da quantia de R$ 2.362,50 a título de indenização do seguro DPVAT. Assim, considerando que o último acidente, objeto dos autos, não agravou a lesão ocorrida no sinistro anterior, pelo qual o autor já recebeu a indenização devida para a perda funcional de grau leve (25%) no membro superior direito, não é devida qualquer quantia a título de indenização. IV. De acordo com o art. 85, § 11, do CPC, ao julgar recurso, o Tribunal deve majorar os honorários fixados anteriormente ao advogado vencedor, observados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento. APELAÇÃO DESPROVIDA.(Apelação Cível, Nº 70081251324, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge André Pereira Gailhard, Julgado em: 29-05-2019). Em que pese o esforço empreendido pela parte promovida, no caso concreto, consta no laudo médico o dia do sinistro, sendo suficientes para comprovar o nexo de causalidade entre o acidente e as lesões sofridas pelo promovente. Eis como se procede o cálculo indenizatório: primeiramente, vê-se que o laudo descreveu que o segmento corporal acometido sofreu dano anatômico parcial incompleto, motivo pelo qual o valor da indenização não será integral de 100%. No anexo da Lei nº 6.194/74, a perda anatômica e/ou funcional completa de um dos membros inferiores, acarreta um dano corporal, cujo percentual de perda deve ser de 70% de R$ 13.500,00, que resulta no valor de R$ 9.450,00 (nove mil, quatrocentos e cinquenta reais). Assim, como não houve indenização, no âmbito administrativo, tendo a perícia atestado lesão parcial incompleta no membro inferior esquerdo em 50%, o valor cabível ao caso concreto a ser pago pela Seguradora promovida é de R$ 4.725,00, (50% sobre o máximo para perda completa), razão pela qual se justifica a indenização do seguro. 4.DISPOSITIVO Diante do exposto, rejeito as preliminares suscitadas e, no mérito, nos termos do art. 487,I, do CPC, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido formulado na inicial para condenar a promovida a pagar a título de indenização o valor de R$ 4.725,00 (quatro mil, setecentos e vinte e cinco reais), monetariamente corrigido pelo INPC a partir do evento danoso (Súmula 580 do STJ), qual seja, 31/05/2016, e juros moratórios de 1% ao mês, a partir da citação, 10/04/2019 (Súmula 426 do STJ). Condeno ainda, a parte promovida ao pagamento das custas e honorários que fixo em 15% sobre o valor da condenação, nos termos do art.85,§ 2°, do CPC. Publicada eletronicamente. Intimem-se. João Pessoa/PB, datado e assinado eletronicamente. Gianne de Carvalho Teotonio Marinho Juíza de Direito em Substituição _______________________________________ 1. Art. 7º A indenização, por pessoa vitimada, no caso de morte causada apenas por veículo não identificado, será paga por um Consórcio constituído, obrigatoriamente, por todas as Seguradoras que operarem no seguro objeto da presente lei. Súmula 426/STJ: Os juros de mora na indenização do seguro DPVAT fluem a partir da citação. Súmula 580-STJ: A correção monetária nas indenizações do seguro DPVAT por morte ou invalidez, prevista no § 7º do art. 5º da Lei nº 6.194/1974, redação dada pela Lei nº 11.482/2007, incide desde a data do evento danoso.

08/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0813391-79.2018.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 13.[x] Intimação das partes para se manifestarem sobre o laudo pericial, no prazo de 15 (quinze) dias. João Pessoa-PB, em 19 de julho de 2024 TAMARA GOMES CIRILO Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

22/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0813391-79.2018.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 2.[x ] Intimação das partes para, acerca da realização da perícia médica de designada para o dia Dia: 18/06/2024 As: 08:00 h Rua: Silvio Almeida,725 Expedicionários (Ponto Cardio) Fone: 83-3225.4090 CEP: 58041-020 João Pessoa – PB. João Pessoa-PB, em 7 de maio de 2024 ALVARO TADEU RODRIGUES Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

08/05/2024, 00:00

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Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

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Publicado Sentença em 11/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2024

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