Procedimento Comum Cível 0800167-25.2023.8.15.0441 - TJPB

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2026

30/04/2026, 00:18

Publicado Expediente em 30/04/2026.

30/04/2026, 00:18

Expedição de Outros documentos.

28/04/2026, 08:15

Ato ordinatório praticado

28/04/2026, 08:13

Juntada de não entregue - destinatário ausente (ecarta)

25/04/2026, 05:15

Expedição de Carta.

24/03/2026, 12:39

Processo Encaminhado a Vara da Comarca Integrada de Conde

22/02/2026, 22:59

Juntada de Petição de petição

10/12/2025, 17:27

Publicado Decisão em 13/11/2025.

13/11/2025, 01:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2025

13/11/2025, 01:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Conde PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800167-25.2023.8.15.0441 DECISÃO Vistos, etc. O dever de fornecer endereço atualizado da parte ré é da parte autora, sendo tal informação, inclusive, requisito da petição inicial e pressuposto para o desenvolvimento válido e regular do processo. No caso concreto, analisando os autos, verifico que a parte autora alega não ter localizado novo endereço do promovido, sem contudo ter comprovado realizado qualquer diligência neste sentido; ônus que lhe incumbe. Assim, como o Poder Judiciário – já tão sobrecarregado de processos – não pode se imiscuir nos deveres que competem às partes, imperativo que o autor seja intimado para comprovar as diligências que realizou para obtenção do endereço do réu, sob pena de prolação de sentença terminativa ou exclusão da lide do réu não citado. Nesse sentido já decidiu o Superior Tribunal de Justiça e, também, o Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, conforme julgados colacionados a seguir: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE DILIGÊNCIA PARA LOCALIZAÇÃO DE ENDEREÇO DO DEVEDOR. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS A ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. IMPROVIMENTO. I. Não se mostra cabível pedido de expedição de ofícios a órgãos da administração pública com o objetivo de serem fornecidas informações sobre o devedor sem que o credor tenha envidado esforços para tanto. Precedentes. II. A ausência de similitude fática entre os casos confrontados impede o conhecimento do recurso especial pela alínea "c" do permissivo constitucional. Agravo improvido. (AgRg no Ag 798.905/RS, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/09/2008, DJe 30/09/2008). (TJPE-0071178) AGRAVO INTERNO. Expedição de ofício aos órgãos da Administração Pública e consulta aos Sistemas INFOJUD e Bacen Jud para fornecimento de endereço. Necessidade de esgotamento das diligências extrajudiciais disponíveis ao agravante. Decisão monocrática mantida. (Agravo no Agravo de Instrumento nº 0009486-10.2013.8.17.0000, 6ª Câmara Cível do TJPE, Rel. José Carlos Patriota Malta. j. 08.10.2013, unânime, DJe 14.10.2013). DIANTE DO EXPOSTO, indefiro o pedido de diligências por parte do Judiciário e, neste momento, INTIMO a parte autora, para no prazo de 15 (quinze) dias fornecer endereço completo para cumprimento da citação da parte ré não localizado. Com a resposta, expeça-se mandado de citação. CONDE, data e assinatura digitais. Juiz(a) de Direito

12/11/2025, 00:00

Indeferido o pedido de FLAVIO COSTA GAMEIRO - CPF: 030.717.774-26 (AUTOR)

11/11/2025, 11:19

Expedição de Outros documentos.

11/11/2025, 11:19

Conclusos para despacho

10/11/2025, 07:05

Juntada de Certidão

07/11/2025, 10:17

Juntada de Petição de petição

29/10/2025, 14:36

Juntada de Petição de petição

23/07/2025, 16:37

Publicado Despacho em 10/07/2025.

10/07/2025, 01:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2025

10/07/2025, 01:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Conde PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)0800167-25.2023.8.15.0441 DESPACHO Vistos, etc. Mantenho a decisão de Id. 108425463 por seus próprios fundamentos. Assim sendo, não vislumbro ter exaurido todos os meios de buscas pela parte autora, a fim de buscar o endereço da parte ré não citado, razão pela qual, indefiro o pedido. 1. INTIMO a parte autora para que traga aos autos o endereço atualizado da parte promovida não citada, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção do feito por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Ou que traga aos autos, provas cabais de exaurimento de busca dos referidos endereços, no mesmo prazo acima assinalado. 2. Com o novo endereço, CITE-SE nos termos já determinados. CONDE, data e assinatura digitais. Juiz(a) de Direito

09/07/2025, 00:00

Indeferido o pedido de FLAVIO COSTA GAMEIRO - CPF: 030.717.774-26 (AUTOR)

08/07/2025, 21:46

Expedição de Outros documentos.

08/07/2025, 21:46

Conclusos para despacho

07/07/2025, 07:26

Juntada de Petição de petição

08/05/2025, 14:42

Expedição de Outros documentos.

31/03/2025, 20:23

Indeferido o pedido de FLAVIO COSTA GAMEIRO - CPF: 030.717.774-26 (AUTOR)

31/03/2025, 20:23

Conclusos para despacho

31/03/2025, 08:18

Juntada de Petição de petição

24/03/2025, 14:47

Indeferido o pedido de FLAVIO COSTA GAMEIRO - CPF: 030.717.774-26 (AUTOR)

26/02/2025, 14:36

Expedição de Outros documentos.

26/02/2025, 14:36

Conclusos para despacho

24/02/2025, 09:01

Juntada de Petição de petição

10/02/2025, 12:56

Expedição de Outros documentos.

16/12/2024, 13:10

Ato ordinatório praticado

16/12/2024, 13:10

Juntada de Petição de substabelecimento

10/10/2024, 15:33

Juntada de Petição de aviso de recebimento

22/08/2024, 10:01

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

24/07/2024, 12:59

Juntada de Petição de petição

24/04/2024, 22:12

Publicado Despacho em 10/04/2024.

10/04/2024, 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2024

10/04/2024, 00:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Conde PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800167-25.2023.8.15.0441 DESPACHO Vistos, etc. INTIMO a parte autora para informar o endereço completo e atualizado da parte demandada, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção do feito por ausência de condições para o desenvolvimento válido e regular do processo. Com o novo endereço, CITE-SE conforme já determinado. CONDE, 5 de abril de 2024. Juiz(a) de Direito

09/04/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

08/04/2024, 11:49

Proferido despacho de mero expediente

08/04/2024, 11:49

Conclusos para despacho

05/04/2024, 18:13

Juntada de Petição de aviso de recebimento

26/09/2023, 10:22

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

28/08/2023, 10:42

Juntada de provimento correcional

17/08/2023, 00:43

Proferido despacho de mero expediente

20/03/2023, 10:43

Conclusos para decisão

20/03/2023, 09:12

Juntada de Petição de petição

17/03/2023, 09:40

Proferido despacho de mero expediente

13/02/2023, 08:41

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

09/02/2023, 16:25

Distribuído por sorteio

09/02/2023, 16:25

—

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2026

Publicado Expediente em 30/04/2026.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de não entregue - destinatário ausente (ecarta)

Expedição de Carta.

Processo Encaminhado a Vara da Comarca Integrada de Conde

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 13/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2025

Indeferido o pedido de FLAVIO COSTA GAMEIRO - CPF: 030.717.774-26 (AUTOR)

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

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