Processo Administrativo 0801247-58.2022.8.15.0441 - TJPB

Processo Administrativo 0801247-58.2022.8.15.0441 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: CARLOS ALBERTO LINS DE ALBUQUERQUE, UCELIA FERREIRA LINS DE ALBUQUERQUE REU: ELYSANGELA RIOS DUARTE MATOS, CLAUDIA CRISTINA LIMA MARQUES, ROSINALDO VALERIO DA SILVA, ADRIANA CRISTINA DE MEDEIROS ANDRADE SENTENÇA I – RELATÓRIO Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Conde PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0801247-58.2022.8.15.0441 [Defeito, nulidade ou anulação, Bloqueio de Matrícula] Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada por CARLOS ALBERTO LINS DE ALBUQUERQUE E UCELIA FERREIRA LINS DE ALBUQUERQUE em face de ADRIANA CRISTINA DE MEDEIROS ANDRADE, ROSINALDO VALERIO DA SILVA, CLAUDIA CRISTINA LIMA MARQUES e ELYSANGELA RIOS DUARTE MATOS. Alegam os autores que são os legítimos proprietários dos lotes de terreno de números 15 (quinze), 16 (dezesseis), 27 (vinte e sete) e 28 (vinte e oito), todos localizados na Quadra “H-12”, do Loteamento denominado “CIDADE BALNEÁRIA NOVO MUNDO”, na praia de Jacumã, município do Conde/PB, registrados no Cartório Claudia Marques Serviço Notarial e Registral da Comarca de Alhandra/PB, Registrado no Livro 2-AI, às folhas 229, sob o número de Ordem R-1, em data de 09/05/2001, matrícula nº 10.281. Aduzem que tomaram conhecimento que os referidos lotes teriam sido vendidos e que não os pertenciam mais, pois tinham sido negociados, através de uma procuração pública, com um terceiro. Sustentam que, no dia 25/10/2022, juntamente com a Tabeliã Claudia Marques, foi devidamente constatado que os lotes tinham sido vendidos por ROSINALDO VALÉRIO DA SILVA para ADRIANA CRISTINA DE MEDEIROS ANDRADE, através de procuração supostamente outorgada pelos autores. Ademais, sustentam que a procuração foi lavrada em 1º de junho de 2022, através do livro 0124, folha 193, no cartório J & C Rios Tabelionato de Notas e Ofício de Protestos de Títulos de Caaporã/PB da Tabeliã Elysangela Rios Duarte Matos. Ainda, alegam que ao verificar os documentos que foram apresentados pela tabeliã Elysângela como sendo dos OUTORGANTES, constatou-se a grosseira falsificação dos mesmos, consubstanciada nos erros do nome de pai e mãe e nas datas de nascimento dos autores. Nos pedidos, requerem a nulidade da procuração outorgada no Cartório J & C Rios Tabelionato de Notas e Ofício de Protestos de Títulos de Caaporã/PB; a nulidade da escritura e respectivo registro lavrados no Cartório Claudia Marques em Alhandra/PB; bem como, a declaração de que os autores são legítimos proprietários dos lotes de terreno de números 15 (quinze), 16 (dezesseis), 27 (vinte e sete) e 28 (vinte e oito), todos localizados na Quadra “H-12”, do Loteamento denominado “CIDADE BALNEÁRIA NOVO MUNDO”, na praia de Jacumã, município do Conde/PB. Concedida a tutela antecipada para determinar ao Cartório Claudia Marques em Alhandra/PB, que se abstivesse de lavrar e de registrar escrituras (inclusive lavradas em outros cartórios) de compra e venda, doação, permuta, arrendamento, ou de quaisquer outros negócios jurídicos que tenha por prestação os lotes de terreno objeto da lide, bem como para incluir a Sra. Adriana Cristina de Medeiros Andrada no polo passivo, tendo em vista ser litisconsorte necessário. (Id. 65786178). Devidamente citado, o réu ROSINALDO VALÉRIO DA SILVA apresentou Contestação (Id. 67600396). Preliminarmente, suscitou a sua ilegitimidade passiva para compor a lide. No mérito, sustentou que apenas recebeu uma procuração pública de um terceiro para assinar em nome dos outorgantes. Do mesmo modo, ADRIANA CRISTINA DE MEDEIROS ANDRADE, devidamente citada, apresentou Contestação, alegando, em síntese, que no mês de novembro de 2022, em razão dos fatos tratados na presente demanda, na qualidade de adquirente dos imóveis e vítima da fraude praticada por terceiros, ingressou com Ação de Tutela Antecipada de Caráter Antecedente tombada sob o nº 0801331-59.2022.8.15.0441, pleiteando pelo reconhecimento da conexão e julgamento conjunto das demandas. Além disso, alega que foi vítima de fraude praticada pelo Réu Rosinaldo Valério da Silva e que efetuou o pagamento dos lotes de terrenos, bem como agiu de boa-fé durante toda a negociação. Ao final, anui com a procedência do feito para reconhecer a nulidade dos atos administrativos. (Id. 68343164). Juntou documentos, inclusive a Ação de Tutela Antecipada de Caráter Antecedente tombada sob o nº 0801331-59.2022.8.15.0441. (Id. 68343196 e seguintes). Por sua vez, a parte ré ELYSANGELA RIOS DUARTE MATOS apresentou Contestação (Id. 70826261). Em sede preliminar, suscita pelo indeferimento da inicial, excluindo-a do polo passivo da presente ação. No mérito, aduz que toda a documentação exigida pela legislação civil e relacionada no Código de Normas Extrajudicial da Corregedoria Geral de Justiça do Estado da Paraíba para a lavratura de escritura de procuração em causa própria foi exibida pelas partes outorgantes e outorgada. Alega também que após a visita e o comunicado do filho dos supostos outorgantes e verdadeiros proprietários dos imóveis, a titular, ora promovida, adotou imediatas providências junto à autoridade Judiciária e Ministerial da comarca de Caaporã. Por fim, concorda com o pedido de declaração de nulidade de ato administrativo, requerendo que seja reconhecida a ausência de sua responsabilidade. Juntou documentos (Id. 73840026 e seguintes). Impugnação às contestações dos Réus ADRIANA CRISTINA DE MEDEIROS ANDRADE, ROSINALDO VALERIO DA SILVA, e ELYSANGELA RIOS DUARTE MATOS no Id. 74847633. Contestação apresentada pela parte ré CLÁUDIA CRISTINA LIMA MARQUES no Id. 76727942, contudo, de forma intempestiva. Nesse sentido, decretada a revelia da referida parte na decisão de id. 77060264. Audiência de Instrução e Julgamento ocorrida em 07/02/2024, com oitiva de testemunhas. (Id. 85310110). Alegações Finais apresentadas nos Ids. 86015163, 86093455, 86940984. Vieram-me os autos conclusos. Eis a síntese do necessário. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO PRELIMINARES - DA PRELIMINAR DE CONEXÃO COM O PROCESSO Nº 0801331-59.2022.8.15.0441. A ré ADRIANA CRISTINA DE MEDEIROS ANDRADE informou nos autos que ingressou com Ação de Tutela Antecipada de Caráter Antecedente tombada sob o nº 0801331-59.2022.8.15.0441, pleiteando pelo reconhecimento da conexão e julgamento conjunto das demandas. O Código de Processo Civil estipula que nos casos em que estiverem pendentes duas ações que possam gerar risco de decisões conflitantes ou contraditórias, devem ser elas reunidas, mesmo que não haja identidade de pedido ou causa de pedir (art. 55, § 3º, CPC); ou seja, mesmo que não haja conexão nos termos do caput do art. 55 do CPC. No caso em comento, apesar de entender que a Ação de Tutela Antecipada de Caráter Antecedente tombada sob o nº 0801331-59.2022.8.15.0441 aborda causa de pedir e pedidos diferentes da presente demanda, uma vez que esta busca a anulação de ato administrativo e negócio jurídico, enquanto aquela busca a reintegração definitiva dos bens da promovida, verifico o risco de gerar-se decisões conflitantes por tratar-se do mesmo negócio jurídico, motivo pelo qual reconheço a conexão, nos termos do art. 55, §3, CPC/15. Contudo, em razão dos diferentes momentos processuais das ações, não há óbice legal para o julgamento desta demanda, devendo, entretanto, ser observado o determinado na sentença destes autos quando da prolação de sentença no processo nº 0801331-59.2022.8.15.0441, nos termos do §1º do art. 55 do CPC/15, com o intuito de evitar-se decisões conflitantes ou contraditórias. - DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. As partes promovidas ROSINALDO VALÉRIO DA SILVA, ELYSANGELA RIOS DUARTE MATOS e CLÁUDIA CRISTINA LIMA MARQUES pleiteiam o reconhecimento da ilegitimidade para compor o polo passivo da demanda. O pedido, contudo, não merece prosperar. Em relação ao réu ROSINALDO VALÉRIO DA SILVA, resta incontroverso na documentação acostada aos autos (Ids. 65276420 e seguintes) que atuou como vendedor dos lotes objeto da lide, constando como outorgado da procuração pública em que se busca o reconhecimento da nulidade. Portanto, não restam dúvidas de que é sujeito passivo da relação jurídica discutida nos autos. Quanto a ELYSANGELA RIOS DUARTE MATOS e CLÁUDIA CRISTINA LIMA MARQUES, verifica-se que são tabeliãs responsáveis pelos cartórios J & C Rios Tabelionato de Notas e Ofício de Protestos de Títulos de Caaporã/PB e Cartório Claudia Marques em Alhandra/PB. Considerando que a procuração pública, a escritura pública e o registro que estão sendo debatido nos autos foram lavrados pelos respectivos cartórios, reconheço a legitimidade passiva das tabeliãs para constarem no polo passivo da demanda. Cumpre ressaltar que é pacificado o entendimento de que os titulares dos cartórios possuem legitimidade para figurarem no polo passivo das ações, devendo responder judicialmente pelos serviços delegados. Nesse sentido: RECURSO ORDINÁRIO. DIREITO PROCESSUAL. CARTÓRIO EXTRAJUDICIAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA SERVENTIA. Com esteio no que preconiza o artigo 236 da Constituição Federal e a Lei nº. 8.935/94, que dispõe sobre serviços notariais e de registro, em face da ausência de personalidade jurídica dos cartórios extrajudiciais, estes não detêm capacidade processual, devendo seus titulares responderem judicialmente pelos serviços delegados, inclusive pelo gerenciamento das despesas de pessoal, o que em conformidade com a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Recurso Ordinário patronal provido, no ponto. (TRT 6ª R.; ROT 0000842-54.2018.5.06.0002; Primeira Turma; Relª Desª Maria do Socorro Silva Emerenciano; DOEPE 13/03/2020; Pág. 1063) Nesse sentido, afasto a preliminar de ilegitimidade passiva levantada pelos réus. MÉRITO Cuida-se de Ação Anulatória de procuração pública, escritura de compra e venda de imóveis e de registro de imóveis, outorgados mediante a utilização de documentos falsos por falsário que teria negociado lote de terreno pertencente aos autores. A lide perquire os seguintes fatos: i) CARLOS ALBERTO LINS DE ALBUQUERQUE e UCELIA FERREIRA LINS DE ALBUQUERQUE supostamente teriam outorgado procuração a ROSINALDO VALÉRIO DA SILVA para a venda dos lotes de terreno de números 15 (quinze), 16 (dezesseis), 27 (vinte e sete) e 28 (vinte e oito), todos localizados na Quadra “H-12”, do Loteamento denominado “CIDADE BALNEÁRIA NOVO MUNDO”, na praia de Jacumã, município do Conde/PB. ii) A procuração pública foi lavrada no Cartório J & C Rios Tabelionato de Notas e Ofício de Protestos de Títulos de Caaporã/PB, mediante apresentação de documentação falsa. iii) ADRIANA CRISTINA DE MEDEIROS ANDRADE efetuou a compra dos lotes objeto da lide, acreditando ser verídica a procuração apresentada por Rosinaldo Valério da Silva. iv) A escritura de compra e venda dos lotes por parte de Adriana Cristina de Medeiros Andrade foi lavrada e registrada no cartório Claudia Marques em Alhandra/PB, mediante apresentação dos documentos necessários. - DA INCONTROVÉRSIA DA FALSIDADE DOCUMENTAL Verifica-se do trâmite processual que os autores não participaram da compra e venda que pretendem ver anulada, a qual foi realizada por fraldários utilizando-se de RG’s falsos para a elaboração de procuração pública. Da análise das provas constantes nos autos, em especial as cópias dos RGs apresentados para lavratura da procuração no Cartório J & C Rios Tabelionato de Notas e Ofício de Protestos de Títulos de Caaporã/PB (Id. 65276425) e dos RGs verdadeiros dos autores (Id. 65276408), não há dúvidas de que a procuração foi lavrada com a apresentação de documento falso, em que as fotos, as filiações, a data de nascimento, e assinatura não pertenciam aos autores. No RG da autora UCELIA FERREIRA LINS DE ALBUQUERQUE (Id. 65276425), apresentado no Cartório de Caaporã, há clara inconsistência do nome do pai, onde o correto seria “Sebastião de Souza Ferreira”, e no RG falsificado consta “Fernando Henrique Ferreira”, além da data de nascimento, eis que nasceu em 28/12/1939, porém, no RG falsificado, consta que o seu nascimento se deu em 19/05/1968. Outro fato que corrobora com a clara falsificação do RG apresentado é o de que o filho da autora nasceu no ano de 1965 e consta na identidade falsa a data de nascimento de sua mãe em 1968, ou seja, posterior ao nascimento do próprio filho. Por sua vez, no RG de CARLOS ALBERTO LINS DE ALBUQUERQUE, apresentado no Cartório de Caaporã, constata-se a falsificação do documento, uma vez que o nome do genitor está errado, constando “Edvaldo Silva de Albuquerque” quando, na verdade, o nome do pai do autor é “Odilardo Octacio de Albuquerque”. Ademais, sua a data de nascimento consta no RG falsificado como 21/12/1960, porém o correto seria 20/04/1938, conforme se depreende dos documentos verdadeiros anexado aos autos. Ressalta-se que a fraude, inclusive, é reconhecida pelas próprias partes, tanto autores, quanto réus, tratando-se, portanto, de fato incontroverso (art. 334, inc. III, do CPC/15). - DA NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO Para a formação de um negócio jurídico perfeito é necessário que este siga alguns degraus jurídicos, é a chamada Escada Ponteana. Os pressupostos da existência são agente, objeto e forma e vontade. Por sua vez, o que determina a validade do negócio jurídico é: a) o agente capaz (art. 1º, do CC); b) o objeto lícito, possível, determinado ou determinável (art. 104, do CC); c) a forma prescrita ou não defesa em lei (art. 104 do CC) e, por último, d) a vontade deve ser livre, consciente e voluntária (art. 104 do CC). No caso em comento, verifico que os pressupostos da validade do negócio jurídico não se encontram satisfeitos. Ao que consta nos autos a negociação não foi realizada por agentes capazes de transferir a propriedade dos lotes mencionados, isso porque tratava-se de terceiros fraudadores. Sobre o tema, o art. 168, parágrafo único, e o art. 169, ambos do CC, proclamam que o negócio jurídico nulo é insuscetível de confirmação, não sendo permitido nem mesmo ao Juiz suprimir a nulidade, ainda que haja expresso requerimento das partes. Vejamos: Art. 168. As nulidades dos artigos antecedentes podem ser alegadas por qualquer interessado, ou pelo Ministério Público, quando lhe couber intervir; Parágrafo único. As nulidades devem ser pronunciadas pelo juiz, quando conhecer do negócio jurídico ou dos seus efeitos e as encontrar provadas, não lhe sendo permitido supri-las, ainda que a requerimento das partes. Art. 169. O negócio jurídico nulo não é suscetível de confirmação, nem convalesce pelo decurso do tempo. Como se sabe, não basta a boa-fé do adquirente para resolução da demanda, mesmo porque, os autores, na condição de proprietários do bem, também possuem inequívoca boa-fé. A realidade é que os envolvidos foram vítimas de terceiro e se os documentos que fundamentaram a transferência da propriedade são falsos, não podem ser convalidados. Assim, ante a nulidade da procuração utilizada, o próprio negócio jurídico que as partes rés firmaram (compra e venda do lote de terreno por escritura pública), é nulo nos termos do art. 166 do Código Civil. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, e considerando o mais que dos autos consta, confirmo a tutela de urgência e JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, com resolução de mérito, para: a) DECLARAR como nula e sem nenhum efeito a Procuração Pública registrada no Cartório J & C Rios Tabelionato de Notas e Ofício de Protestos de Títulos de Caaporã/PB, Livro 16, folhas 42 à 43; b) DECLARAR a nulidade do registro de Escritura Pública de Compra e Venda lavrada no Cartório Cláudia Marques de Alhandra/PB no Livro 0124, folha 193, lavrada no dia 01/06/2021 e, por consequência; c) DECLARAR a nulidade dos registros de transferência da propriedade dos lotes 15 (quinze), 16 (dezesseis), 27 (vinte e sete) e 28 (vinte e oito), todos localizados na Quadra “H-12”, do Loteamento denominado “CIDADE BALNEÁRIA NOVO MUNDO”, na praia de Jacumã, município do Conde/PB, DETERMINANDO que o Cartório Cláudia Marques de Alhandra/PB registre a nulidade das referidas vendas e anote em seu registro que a propriedade dos imóveis é de CARLOS ALBERTO LINS DE ALBUQUERQUE e UCELIA FERREIRA LINS DE ALBUQUERQUE, os quais poderão dispor livremente de seu bem, devendo-se ser levantada a indisponibilidade anotada por força de tutela antecipada, por consequência; Com base no princípio da causalidade, condeno o promovido ROSINALDO VALÉRIO DA SILVA ao pagamento das custas e honorários de sucumbência, por ser o responsável direto pela falsificação documental que originou o litígio. Assim, determino que os honorários advocatícios sejam fixados em favor da parte autora, nos termos do artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil, correspondentes a 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, sendo exclusivamente suportados pelo promovido Rosinaldo Valério da Silva. Custas igualmente em 10% sobre o valor da causa. Transitada em julgado, EXPEÇA-SE ofício ao Cartório de Registro de Imóveis Cláudia Marques de Alhandra, e ao Cartório J & C Rios Tabelionato de Notas e Ofício de Protestos de Títulos de Caaporã/PB, determinando o cumprimento desta sentença. Por fim. considerando que ROSINALDO VALÉRIO DA SILVA atuou como outorgado em procuração manifestadamente falsa e vendeu imóveis que não era da sua propriedade, bem como compareceu presencialmente ao cartório de Caaporã/PB para lavrar a procuração pública fraudulenta (Id. 73840751), encaminhe-se os presentes autos ao Ministério Público da Paraíba para, querendo, dê início a devida investigação criminal dos fatos narrados na lide. Ficam as partes advertidas que a interposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios poderá acarretar a condenação do embargante ao pagamento de multa não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, §2º do CPC. Interposto recurso de apelação, intime-se a parte apelada para apresentar contrarrazões no prazo legal. Após, remeta-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, com os nossos mais elevados votos de estima e consideração. Após o trânsito em julgado, expedido os ofícios e mandado de reintegração, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe, com baixa na distribuição, independentemente de nova conclusão. Conde/PB, data e assinatura digitais. LESSANDRA NARA TORRES SILVA Juíza de Direito

09/04/2024, 00:00

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Juntada de Petição de resposta

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2026

Publicado Decisão em 07/05/2026.

Expedição de Outros documentos.

Deferido o pedido de CARLOS ALBERTO LINS DE ALBUQUERQUE - CPF: 003.450.594-68 (AUTOR).

Conclusos para decisão

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCESSO ADMINISTRATIVO (1298)

Determinada a redistribuição dos autos

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

Juntada de certidão de prevenção

Recebidos os autos

Processo Encaminhado a Vara da Comarca Integrada de Conde

Todas as movimentações(159)

Todos os documentos(32)