Procedimento Comum Cível 0800580-38.2024.8.15.0171 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0800580-38.2024.8.15.0171 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE ESPERANÇA 1ª VARA Tel.: (083) 99143-8582(whatsapp) | E-mail: [email protected] | Instagram:@esperancacomarca DESPACHO: Vistos etc. Com base no art. 98, I, da Constituição, a Lei nº 12.153, de 22.12.2009, o legislador determinou a criação dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, como órgãos da Justiça comum e integrantes do sistema já existente dos Juizados Especiais (art. 1º, caput). A despeito da ausência de juizado especial da Fazenda nesta Comarca, a LEI DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DA PARAÍBA - LOJE, em seu art. 201, expressamente estabelece que “Na comarca onde não houver juizado especial, os feitos da sua competência tramitarão perante o juiz de direito com jurisdição comum e respectivo cartório de justiça, observado o procedimento especial das Leis n.ºs 9.099, de 26 de setembro de 1995 e 12.153, de 22 de dezembro de 2009”. No caso dos autos, é induvidosa a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública, uma vez que: (a) o pedido é inferior a 60 (sessenta) salários-mínimos; (b) não se trata de causas relacionadas àquelas excluídas do rito especial, conforme art. 2º, incisos I a III, da Lei n. 12.153/2009; (c) trata-se, a princípio, de causa de menor complexidade probatória; e (d) o autor é pessoa física e o réu o Estado da Paraíba. Não se pode olvidar, de outro lado, que embora o procedimento do juizado especial cível da Justiça Estadual (lei n. 9.999/95) seja uma opção ao autor, no caso do juizado especial da Fazenda Pública o rito sumaríssimo é obrigatório, desde que presente a competência estabelecida nos arts. 2º e 5º da Lei n. 12.153/2009. E é esta competência, segundo o art. 2º, § 4º, da referida lei, absoluta, de modo que, nesse caso, não cabe ao autor – ou hipoteticamente às partes em conjunto – optar pelo procedimento comum. Diante do exposto, intime-se o autor, por seu advogado e sob pena de indeferimento, para, em 15 (quinze) dias, emendar a inicial, justificar a opção pelo procedimento comum ou adaptar a peça de ingresso ao rito estabelecido nas Leis n. 9.099/95 e 12.153/2009. No mesmo prazo, deverá manifestar-se quanto a litispendência do presente feito com a ação distribuída sob n.º 0800897-75.2024.8.15.0061, na qual há decisão de incompetência e determinação de remessa à Comarca de Esperança e apresentar o comprovante de residência. Cumpra-se, com as cautelas legais. Esperança, 3 de abril de 2024. Paula Frassinetti Nóbrega de Miranda Dantas Juíza de Direito

09/04/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Processo Desarquivado

Arquivado Provisoriamente

Transitado em Julgado em 11/02/2026

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE AREIAL em 13/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCO DE ASSIS SILVA CALDAS JUNIOR em 23/01/2026 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE AREIAL em 18/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de MANUEL VICTOR GUIMARAES em 18/07/2025 23:59.

Publicado Despacho em 04/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2025

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