Execução de Título Extrajudicial 0812173-06.2024.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialDespesas CondominiaisCondomínio em EdifícioPropriedadeCoisasDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJPB1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

02/02/2026

Valor da Causa

R$ 4.274,23

Órgão julgador

2ª Vara Especializada de Cumprimentos de Sentença e Execuções Extrajudiciais da Capital

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Conclusos para despacho

20/02/2026, 13:22

Decorrido prazo de Central de Mandado do Fórum Cível da Comarca de Jpão Pessoa em 11/02/2026 23:59.

12/02/2026, 01:02

Juntada de Petição de petição

10/02/2026, 12:38

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

02/02/2026, 01:02

Mandado devolvido entregue ao destinatário

16/01/2026, 09:37

Juntada de Petição de certidão

16/01/2026, 09:37

Expedição de Mandado.

14/01/2026, 10:30

Proferido despacho de mero expediente

13/01/2026, 23:36

Conclusos para despacho

08/01/2026, 13:43

Expedição de certidão de decurso de prazo.

08/01/2026, 13:43

Decorrido prazo de RENALDO NOBREGA DE LIMA em 02/12/2025 23:59.

03/12/2025, 03:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário

07/11/2025, 10:44

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça

07/11/2025, 10:44

Expedição de Mandado.

22/10/2025, 11:59

Outras Decisões

25/09/2025, 23:01

Todas as movimentações(67)

Conclusos para despacho

20/02/2026, 13:22

Decorrido prazo de Central de Mandado do Fórum Cível da Comarca de Jpão Pessoa em 11/02/2026 23:59.

12/02/2026, 01:02

Juntada de Petição de petição

10/02/2026, 12:38

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

02/02/2026, 01:02

Mandado devolvido entregue ao destinatário

16/01/2026, 09:37

Juntada de Petição de certidão

16/01/2026, 09:37

Expedição de Mandado.

14/01/2026, 10:30

Proferido despacho de mero expediente

13/01/2026, 23:36

Conclusos para despacho

08/01/2026, 13:43

Expedição de certidão de decurso de prazo.

08/01/2026, 13:43

Decorrido prazo de RENALDO NOBREGA DE LIMA em 02/12/2025 23:59.

03/12/2025, 03:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário

07/11/2025, 10:44

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça

07/11/2025, 10:44

Expedição de Mandado.

22/10/2025, 11:59

Outras Decisões

25/09/2025, 23:01

Conclusos para despacho

17/09/2025, 11:14

Juntada de Petição de petição

20/08/2025, 09:55

Juntada de Petição de petição

11/08/2025, 14:03

Publicado Decisão em 06/08/2025.

06/08/2025, 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2025

02/08/2025, 00:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 5ª Vara Cível da Capital EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) 0812173-06.2024.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. Intime-se a parte Promovente para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre o teor da consulta de endereço realizada junto ao SisbaJud. Cumpra-se. JOÃO PESSOA, 25 de julho de 2025. Juiz(a) de Direito

01/08/2025, 00:00

Outras Decisões

28/07/2025, 16:08

Conclusos para decisão

25/07/2025, 07:08

Expedição de certidão de decurso de prazo.

25/07/2025, 07:08

Outras Decisões

10/07/2025, 10:54

Conclusos para despacho

29/05/2025, 07:29

Ato ordinatório praticado

29/05/2025, 07:29

Juntada de Petição de petição

22/05/2025, 10:13

Publicado Ato Ordinatório em 19/05/2025.

21/05/2025, 15:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2025

21/05/2025, 15:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0812173-06.2024.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Informo que procedi a confecção e inserção da minuta de requisição de endereço junto ao SISBAJUD, permanecendo os autos em cartório aguardando protocolamento por parte da magistrada. João Pessoa-PB, em 15 de maio de 2025 GERALDO LEITE DE AZEVEDO JUNIOR Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

16/05/2025, 00:00

Ato ordinatório praticado

15/05/2025, 05:16

Juntada de diligência

15/05/2025, 05:14

Deferido o pedido de

09/03/2025, 21:45

Determinada diligência

09/03/2025, 21:45

Conclusos para despacho

05/02/2025, 10:05

Juntada de Petição de petição

18/12/2024, 13:32

Publicado Ato Ordinatório em 13/12/2024.

13/12/2024, 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2024

13/12/2024, 00:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0812173-06.2024.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação do(a) promovente para, em 10(dez) dias, se manifestar sobre a não devolução da carta de citação/intimação juntadas aos autos de requerendo o que entender de direito, apresentando, endereço válido, bem como recolhendo as diligências necessárias, se for o caso novo. João Pessoa-PB, em 11 de dezembro de 2024 ADALBERTO SARMENTO DE LIMA SILVA Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

12/12/2024, 00:00

Ato ordinatório praticado

11/12/2024, 13:40

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

05/09/2024, 09:57

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

05/09/2024, 09:57

Juntada de Petição de petição

16/07/2024, 10:14

Juntada de Petição de petição

09/07/2024, 17:32

Publicado Ato Ordinatório em 25/06/2024.

25/06/2024, 01:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2024

25/06/2024, 01:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0812173-06.2024.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 3.[ ] Intimação do(a) promovente para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestar acerca da certidão do oficial de justiça de requerendo o que entender de direito, inclusive, recolhendo as diligências necessário, se for o caso. ssoa-PB, em 21 de junho de 2024 MARCIA BARROSO GONDIM COUTINHO Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

24/06/2024, 00:00

Ato ordinatório praticado

21/06/2024, 12:41

Juntada de Petição de diligência

20/06/2024, 21:15

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

20/06/2024, 21:15

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

20/06/2024, 21:11

Juntada de Petição de diligência

20/06/2024, 21:11

Expedição de Mandado.

28/05/2024, 09:17

Expedição de Mandado.

28/05/2024, 09:17

Juntada de Petição de petição

17/04/2024, 11:33

Juntada de Petição de petição

11/04/2024, 17:45

Publicado Ato Ordinatório em 11/04/2024.

11/04/2024, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2024

11/04/2024, 00:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0812173-06.2024.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 10.[ ] Intimação da parte promovente, para, no 10 (dez) dias, proceder ao recolhimento das diligências e/ou complementação das diligências do oficial de justiça para fins de expedição do(s) competente(s) mandado(s), sob pena de a diligência ser havida como dispensada. João Pessoa-PB, em 9 de abril de 2024 MARCIA BARROSO GONDIM COUTINHO Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

10/04/2024, 00:00

Ato ordinatório praticado

09/04/2024, 07:08

Proferido despacho de mero expediente

27/03/2024, 13:29

Conclusos para despacho

25/03/2024, 11:58

Juntada de Petição de petição

15/03/2024, 17:16

Proferido despacho de mero expediente

09/03/2024, 10:26

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

08/03/2024, 14:41

Distribuído por sorteio

08/03/2024, 14:40

Documentos

Despacho

•13/01/2026, 23:36

Decisão

•25/09/2025, 23:01

Decisão

•31/07/2025, 07:55

Decisão

•28/07/2025, 16:08

Decisão

•10/07/2025, 10:54

Ato Ordinatório

•29/05/2025, 07:29

Ato Ordinatório

•15/05/2025, 05:17

Ato Ordinatório

•15/05/2025, 05:16

Decisão

•09/03/2025, 21:45

Ato Ordinatório

•11/12/2024, 13:40

Ato Ordinatório

•11/12/2024, 13:40

Ato Ordinatório

•21/06/2024, 12:42

Ato Ordinatório

•21/06/2024, 12:41

Ato Ordinatório

•09/04/2024, 07:08

Ato Ordinatório

•09/04/2024, 07:08

Todos os documentos(17)

Despacho

•13/01/2026, 23:36

Decisão

•25/09/2025, 23:01

Decisão

•31/07/2025, 07:55

Decisão

•28/07/2025, 16:08

Decisão

•10/07/2025, 10:54

Ato Ordinatório

•29/05/2025, 07:29

Ato Ordinatório

•15/05/2025, 05:17

Ato Ordinatório

•15/05/2025, 05:16

Decisão

•09/03/2025, 21:45

Ato Ordinatório

•11/12/2024, 13:40

Ato Ordinatório

•11/12/2024, 13:40

Ato Ordinatório

•21/06/2024, 12:42

Ato Ordinatório

•21/06/2024, 12:41

Ato Ordinatório

•09/04/2024, 07:08

Ato Ordinatório

•09/04/2024, 07:08

Despacho

•27/03/2024, 13:29

Despacho

•09/03/2024, 10:26