Execução de Título Extrajudicial 0002718-51.2004.8.15.2001 - TJPB

Execução de Título Extrajudicial 0002718-51.2004.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: BNB BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A Advogado do(a) EXEQUENTE: DALLIANA WALESKA FERNANDES DE PINHO - PB11224 EXECUTADO: ALIMENTOS PROTEICOS DO NORTE SA PRONORTE Advogado do(a) EXECUTADO: FRANCISCO DE ANDRADE CARNEIRO NETO - PB7964 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA 17ª VARA CÍVEL Processo número - 0002718-51.2004.8.15.2001 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) ASSUNTO(S): [Espécies de Títulos de Crédito] Cuida-se de execução de título extrajudicial ajuizada por Banco do Nordeste do Brasil S/A, na qualidade de operador e representante legal do FINOR – Fundo de Investimento do Nordeste, em desfavor de PRONORTE – Alimentos Protéicos do Norte S/A, fundada na Escritura Particular de 2ª Emissão e Subscrição de Debêntures Simples ou Inconversíveis, firmada em 14 de novembro de 1997. Consoante consta da exordial, o título exequendo consubstancia obrigação pecuniária líquida, certa e exigível, no valor de R$ 35.824,49, apurado até 22/06/2004. Nos termos do instrumento contratual acostado aos autos, as debêntures emitidas deveriam ser amortizadas em até 36 (trinta e seis) meses, contados da data de sua emissão e subscrição, restando, portanto, vencidas integralmente em novembro de 2000. Nos termos do art. 206, §3º, inciso VIII, do Código Civil, prescreve em três anos a pretensão relativa à cobrança de títulos de crédito emitidos por sociedades por ações, categoria na qual se enquadra a debênture objeto da presente execução. A presente execução foi distribuída em 01 de julho de 2004, isto é, mais de três anos após o vencimento integral do crédito. Assim, à míngua de demonstração, até o momento, de causas interruptivas ou suspensivas do prazo prescricional, há indícios suficientes da ocorrência de prescrição direta da pretensão. Todavia, em obediência ao disposto no art. 10 do Código de Processo Civil, é imprescindível franquear às partes oportunidade para manifestação prévia sobre o tema. Diante do exposto, DETERMINO: I - Intimem-se as partes para que, no prazo comum de 15 (quinze) dias, manifestem-se especificamente acerca da possível ocorrência da prescrição direta da pretensão executiva, considerando a data de vencimento do título e o ajuizamento da presente ação; II - Após, com ou sem manifestação, voltem-me conclusos. João Pessoa, na data do registro. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Juiz(a) de Direito

24/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Petição - AO JUÍZO DE DIREITO DA 17ª VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL PB Processo nº 0002718-51.2004.8.15.2001 BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A, devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, vem à presença de Vossa Excelência, com o devido respeito e acatamento, dizer e requerer o seguinte: Trata-se o presente caso de Ação de Execução ajuizada em face de Pronorte Alimentos do Norte, na qual, devidamente citada, a ré não efetuou o pagamento da dívida, mas indicou à penhora imóvel localizado na Comarca de Burity – PI, o qual foi aceita pelo credor, com a consequente penhora por termos nos autos, intimação pessoal do presidente da empresa ré, Sr. LUIZ DE FRANCA VIEIRA ARCO VERDE, acerca da constrição e expedição de Cata Precatória para avaliação. Após inúmeros pedidos autorais no sentido de que fossem sanados incontáveis entraves processuais aos quais em nenhum momento o autor deu causa, e que ocasionaram o retardo injustificado do andamento processual em indubitável prejuízo ao credor, foi finalmente acostada aos autos Carta Precatória expedida com a finalidade de avaliação do bem penhorado, devidamente cumprida. Por meio da certidão de I.D. 82257962 o oficial de justiça encarregado da diligência de avaliação atribuiu ao bem penhorado o valor de R$ 3.250.000.000,00 (Três milhões, duzentos e cinquenta mil reais). A despeito de a avaliação ter se realizado no início de 2021, apenas três anos depois o respectivo laudo foi acostado aos autos, com a consequente intimação do autor para se manifestar. Ante o exposto, vem o exequente concordar com o valor da avaliação judicial, pugnando pela urgente intimação dos demandados para que, querendo, também se manifestem sobre ela. Decorrido o prazo de manifestação, requer a imediata designação de hasta pública, tendo em vista que os longos períodos de injustificada paralisação do feio já prejudicaram demasiadamente o credor. Termos em que pede e espera deferimento João Pessoa, 03 de maio de 2024 DALLIANA WALESKA FERNANDES DE PINHO OAB/PB 11224

28/05/2024, 00:00

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Publicado Intimação em 12/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2026

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Deferido o pedido de BNB BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A (EXEQUENTE).

Determinada diligência

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de BNB BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em 25/03/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2026

Publicado Intimação em 10/03/2026.

Juntada de Petição de petição

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Determinada diligência

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de ALIMENTOS PROTEICOS DO NORTE SA PRONORTE em 16/07/2025 23:59.

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