Cumprimento de sentença 0809636-37.2024.8.15.2001 - TJPB

Cumprimento de sentença 0809636-37.2024.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: VERA LUCIA DE LUCENA NERI REU: JOSE EUGENIO DE LUCENA E OUTROS SENTENÇA AÇÃO ANULATÓRIA DE COMPRA E VENDA C/C ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA –RECONHECIMENTO JURÍDICO DO PEDIDO.. EXTINÇÃO COM JULGAMENTO DE MÉRITO. INTELIGÊNCIA DO ART.487, III, ALÍNEA A, DO CPC. PROCEDÊNCIA - Havendo homologação do reconhecimento da procedência do pedido formulado na ação, impõe-se a extinção do processo com resolução do mérito, nos moldes do art.487, III, alínea a, do CPC. Poder Judiciário da Paraíba 8ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0809636-37.2024.8.15.2001 Vistos, etc. VERA LÚCIA DE LUCENA NERI, devidamente qualificados nos presentes autos, ajuizaram a presente AÇÃO ANULATÓRIA DE COMPRA E VENDA C/C ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA em face de JOSÉ EUGÊNIO DE LUCENA, AFONSO NUNES DOS SANTOS, ROSEMARY LIMA DE LUCENA E SILDERE MONTEIRO ARAÚJO DOS SANTOS, alega a autora ser coproprietária do imóvel residencial localizado na Rua Duarte da Costa, 37, Bairro Jardim Treze de Maio, João Pessoa – PB, imóvel este avaliado em R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais) e que foi objeto de partilha entre a promovente e mais 11 irmãos. Sustenta a autora que apesar de seu direito de preferência perante terceiros, conforme dispõe o artigo 540 do Código Civil, na aquisição da cota parte de seus irmãos, um deles, o primeiro promovido, vendeu a cota parte para um terceiro, segundo promovido, sem respeitar a vontade expressa da autora de adquiri-la. Assim, ingressou com a presente demanda, requerendo o depósito judicial da quantia de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), valor correspondente a cota parte vendida pelo irmão e o registro da cota parte do imóvel em seu nome. Instruiu a inicial com documentos. Regularmente citados, os promovidos apresentaram manifestação (ID. 88271249) pugnando, inicialmente, pela concessão dos benefícios da gratuidade judiciária e, no mérito, reconheceram a procedência do pedido formulado na inicial, requerendo a liberação do valor depositado nos autos, por meio de alvará, para o segundo promovido e o registro da cota parte do imóvel, pertencente ao primeiro promovido, no nome da promovente. Assim, vieram-me os autos conclusos. É O BREVE RELATÓRIO. PASSO A DECIDIR. I. DAS PRELIMINARES I.1 DO JULGAMENTO ANTECIPADO Entendo que a hipótese dos autos é de conhecimento direto do pedido, uma vez que o feito se encontra satisfatoriamente instruído. Ademais, a questão de mérito é unicamente de direito, de modo a incidir o disposto no art. 355, inc. I, do CPC: Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas; Ressalte-se que, encontram-se nos autos documentos necessários à formação do convencimento desse juízo, não havendo questões de fato a serem discutidas. Portanto, ante a necessidade de se impor celeridade ao feito e a aplicação do art. 355 do CPC, passo ao julgamento da causa. I.2 – DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA REQUERIDA PELOS RÉUS Os promovidos requereram a concessão dos benefícios da justiça gratuita, em razão de não possuírem recursos suficientes para arcar com as custas e despesas processuais. De acordo com o parágrafo 3º do art. 99 do CPC “presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural”. Dessa forma, inexistindo provas que contrariem a declaração de hipossuficiência financeira dos réus, concedo a gratuidade judiciária aos promovidos. II. DO MÉRITO Dispõe o art. 487, inciso III, alínea a do diploma processual civil que “haverá resolução do mérito quando o juiz homologar o reconhecimento da procedência pretensão formulada na ação ou na reconvenção.” No caso em testilha, os promovidos apresentaram manifestação (ID. 88271249), na qual reconhecem a procedência do pedido formulado na inicial. Dessa maneira, deve ser homologado o reconhecimento da procedência da pretensão autoral, devendo o valor depositado nos autos pela promovente (ID 87277014 ) ser liberado por meio de alvará para o segundo promovido, AFONSO NUNES DOS SANTOS, sendo a cota parte do imóvel Rua Duarte da Costa, 37, Bairro Jardim Treze de Maio, João Pessoa – PB, pertencente à JOSÉ EUGÊNIO DE LUCENA, ser registrada em nome da promovente, VERA LÚCIA DE LUCENA NERI. ISTO POSTO e mais que dos autos constam, concedo a gratuidade judiciária aos promovidos e HOMOLOGO O RECONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO AUTORAL E JULGO EXTINTA A PRESENTE AÇÃO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, a teor do artigo 487, III, alínea a, do CPC, determinando que o valor depositado nos autos pela promovente (ID 87277014) seja liberado por meio de alvará para o segundo promovido, AFONSO NUNES DOS SANTOS, e que a cota parte do imóvel Rua Duarte da Costa, 37, Bairro Jardim Treze de Maio, João Pessoa – PB, pertencente à JOSÉ EUGÊNIO DE LUCENA, seja registrada em nome da promovente, VERA LÚCIA DE LUCENA NERI, mediante pagamento dos impostos devidos pela transferência de cota parte de imóvel. Condeno os réus ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sob o valor atualizado da causa, na forma do artigos 85, §2º, e 90, ambos do CPC, observando a gratuidade judiciária concedida. P. R. I. Certificado o trânsito em julgado e não havendo modificação, EVOLUA-SE a Classe Processual para Cumprimento de Sentença e: 1. EXPEÇA-SE alvará do valor depositado nos autos pela promovente (ID 87277014) para para o segundo promovido, AFONSO NUNES DOS SANTOS 2. OFICIE-SE o Cartório de Registro de Imóveis competente para promover o registro da cota parte do imóvel localizado à Rua Duarte da Costa, 37, Bairro Jardim Treze de Maio, João Pessoa – PB, pertencente à JOSÉ EUGÊNIO DE LUCENA, em nome da promovente, VERA LÚCIA DE LUCENA NERI, mediante o pagamento dos impostos devidos pela transação, observada a gratuidade concedida para custas. 3. Após, ARQUIVE-SE. João Pessoa, 19 de julho de 2024 Renata da Câmara Pires Belmont Juíza de Direito

22/07/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

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Expedição de Carta.

Juntada de Petição de petição

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

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Juntada de Alvará

Juntada de informações prestadas

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

Juntada de Petição de petição

Transitado em Julgado em 10/08/2024

Juntada de Petição de petição

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Publicado Sentença em 23/07/2024.

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