Execução de Título Extrajudicial 0867078-92.2023.8.15.2001 - TJPB

Execução de Título Extrajudicial 0867078-92.2023.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0867078-92.2023.8.15.2001. EXEQUENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO AGUA AZUL EXECUTADO: DEMILSON FERREIRA DA SILVA, MARCOS TEIXEIRA DA SILVA NETO INTIMAÇÃO ADVOGADO (DIVERSOS) De ordem do(a) MM. Juiz(a) de Direito deste Juizado Especial Cível, INTIMO O(A) ADVOGADO(A) para... DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DA CAPITAL CARTÓRIO UNIFICADO DE MANGABEIRA - SEÇÃO JUIZADOS CÍVEIS Av. Hilton Souto Maior, s/n, Mangabeira, João Pessoa, PB, CEP: 58.013-520 Telefone: (83)3238-6333/99143-0799 e e-mail: [email protected] João Pessoa, 18 de setembro de 2024 Nº DO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de petição juntada pelo executado DEMILSON FERREIRA DA SILVA, alegando a impenhorabilidade do dinheiro bloqueado/transferido no SISBAJUD, em contas bancárias de sua titularidade, por não ser superior a 40 salários mínimos e por se tratar de verba alimentícia, utilizando como embasamento, o entendimento do STJ e requerendo, então, a sua liberação. Decido. Deflui-se das telas de desdobramento do SISBAJUD que fora tentado o bloqueio inicial do valor de R$ 10.206,57 para liquidação do débito objeto da execução em tela, atingindo contas mantidas na Caixa Econômica Federal e Banco do Brasil, sendo que se tratam de contas correntes. Foram bloqueadas as seguintes quantias: R$ 1.847,57, em 26/07/2024, em conta da Caixa Econômica; R$ 812,14, em 22/07/2024 e R$ 5.379,91, em 01/08/2024, ambos em conta do Banco do Brasil. O artigo 833, X, do CPC, assim reza: Art. 833. São impenhoráveis. (...) X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; Em que pese o entendimento do STJ de que são impenhoráveis os saldos inferiores a 40 salários-mínimos depositados em qualquer tipo de conta, tal entendimento não tem caráter vinculante, não sendo adotado por este Juízo, pois se assim o fosse, a maioria das execuções do Juizado estariam fadadas ao insucesso, e o SISBAJUD sem utilidade alguma. Portanto, considerando que não houve a comprovação de que o bloqueio atingiu saldo inferiore a 40 salários-mínimos depositado em conta-poupança, deixo de considerar referido argumento, que foi utilizado para justificar o desbloqueio da quantia bloqueada na conta da Caixa Econômica Federal, no importe de R$ 1.847,57. Em que pese o executado receber seus proventos na conta do Banco do Brasil em que houve os bloqueios, não comprovou que o bloqueio de R$ 812,14 atingiu saldo proveniente exclusivamente dos referidos proventos, não havendo essa informação no extrato juntado. Entretanto, o executado logrou êxito em comprovar que o bloqueio de R$ 5.379,91 na conta do Banco do Brasil atingiu saldo proveniente dos proventos recebidos no mesmo dia, no importe de R$ 5.564,52 No entanto, O STJ, em decisão recente pacificou a flexibilização da impenhorabilidade de salário, permitindo a penhora de 30% do salário para pagamento de dívida de natureza não alimentar. Verbis: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE PERCENTUAL DE SALÁRIO. RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DE IMPENHORABILIDADE. POSSIBILIDADE. 1. Ação ajuizada em 25/05/2015. Recurso especial concluso ao gabinete em 25/08/2016. Julgamento: CPC/73. 2. O propósito recursal é definir se, na hipótese, é possível a penhora de 30% (trinta por cento) do salário do recorrente para o pagamento de dívida de natureza não alimentar. 3. Em situações excepcionais, admite-se a relativização da regra de impenhorabilidade das verbas salariais prevista no art. 649, IV, do CPC/73, a fim de alcançar parte da remuneração do devedor para a satisfação do crédito não alimentar, preservando-se o suficiente para garantir a sua subsistência digna e a de sua família. Precedentes. 4. Na espécie, em tendo a Corte local expressamente reconhecido que a constrição de percentual de salário do recorrente não comprometeria a sua subsistência digna, inviável mostra-se a alteração do julgado, uma vez que, para tal mister, seria necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, inviável a esta Corte em virtude do óbice da Súmula 7/STJ. 5. Recurso especial conhecido e não provido. RECURSO ESPECIAL Nº 1.658.069 - GO (2016/0015806-6) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI In casu, tem-se que ocorreu o bloqueio no valor de R$ 5.379,91, e a parte requerente demonstrou cabalmente que o recurso corresponde ao pagamento do seu vencimento/salário, comportando assim o deferimento em parte, para liberar o valor que excede a 30%. Assim, procedo o desbloqueio do valor de R$ 3.710,55, transferindo R$ 1.669,36 para conta judicial. Intimem-se as partes. Expeça-se alvará em favor da exequente, no importe de R$ 4.329,07, referente aos bloqueios constantes das telas juntadas no Id. 97406988 e no presente ato. Intime-se a exequente para indicar bem preciso para constrição, em 15 dias, sob pena de aplicação do § 4º, do artigo 53, do CPC. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006]. SINEZIO ALVES GOMES JUNIOR Servidor

19/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO AGUA AZUL Advogado do(a) EXEQUENTE: PAULO SEVERINO DO NASCIMENTO SILVA - PB20556 EXECUTADO: DEMILSON FERREIRA DA SILVA, MARCOS TEIXEIRA DA SILVA NETO Advogado do(a) EXECUTADO: FABIO ABRANTES DE OLIVEIRA - PB16276 DECISÃO O exequente insiste em ter analisadas suas alegações, levantadas em sede de Embargos à Execução. Ocorre que, diante da falta de garantia do juízo, os Embargos não foram conhecidos. Portanto, é o caso de prosseguir-se com a execução. Bloqueio SISBAJUD realizado PARCIALMENTE, conforme RECIBO DE PROTOCOLAMENTO DE DESDOBRAMENTO DE BLOQUEIO DE VALORES em anexo. Ausente a garantia integral do juízo (Enunciado 117, FONAJE), PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CAPITAL Processo número - 0867078-92.2023.8.15.2001 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO(S): [Condomínio, Condomínio em Edifício, Despesas Condominiais, Direitos / Deveres do Condômino] intime-se a parte executada DEMILSON FERREIRA DA SILVA para comprovar quaisquer das hipóteses elencadas no art. 854, §3º, CPC, em 05 (cinco) dias, devendo o cartório renovar tal providência a cada novo bloqueio parcial. Intime-se o exequente para informar os seus dados bancários, bem como para indicar bens à penhora complementar, no prazo de 05 (cinco) dias. Sem manifestação do executado(a), EXPEÇA-SE O ALVARÁ NECESSÁRIO. Caso futuros bloqueios atinjam o montante total da dívida, intime-se a parte ré/executada para, querendo, apresentar embargos no prazo de 15 dias (art. 914, NCPC). Apresentados os Embargos, intime-se o(a) promovente para respondê-lo, no mesmo prazo (15 dias), remetendo-se os autos em seguida ao juiz leigo para apresentação do respectivo projeto (Enunciado 52 FONAJE). João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] MEALES MEDEIROS DE MELO - Juiz de Direito

26/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO AGUA AZUL Advogado do(a) EXEQUENTE: PAULO SEVERINO DO NASCIMENTO SILVA - PB20556 Promovido(a): EXECUTADO: DEMILSON FERREIRA DA SILVA, MARCOS TEIXEIRA DA SILVA NETO Advogado do(a) EXECUTADO: FABIO ABRANTES DE OLIVEIRA - PB16276 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 8º Juizado Especial Cível da Capital Hilton Souto Maior, s/n, Mangabeira, João Pessoa - PB Fone (83) 3238-6333 Processo nº: 0867078-92.2023.8.15.2001 Classe/Assunto: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) - [Condomínio, Condomínio em Edifício, Despesas Condominiais, Direitos / Deveres do Condômino] Promovente: Vistos, etc. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial, movida por CONDOMINIO DO EDIFÍCIO AGUA AZUL em face de DEMILSON FERREIRA DA SILVA e outros, que possui como objeto quotas condominiais relativas a apartamento 303, Bloco 12, do Condomínio exequente, conforme documentação juntada aos autos. Contudo, de acordo com informação do próprio sistema PJE, existe processo distribuído ao 7 º Juizado Especial Cível da Capital, sob o número 0810958-62.2019.8.15.2003, onde observam-se presentes as mesmas partes, bem como similitude entre a causa de pedir e pedido, verificando-se, naquela ação, a mesma documentação agora apresentada. A extinção do processo por abandono de causa não afasta a prevenção do juízo (art. 286, II, CPC): CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E CORPORAIS. REITERAÇÃO DE PEDIDOS. DEMANDA ANTERIOR EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INTELIGÊNCIA DO ART. 286, INCISO II, DO CPC. Em se tratando de processo extinto sem resolução do mérito, e observada a repetição da pretensão anterior - viabilizada pela verificação de simples coisa julgada formal -, o novo processo deve ser distribuído por dependência ao primeiro, mesmo que haja eventual modificação dos limites subjetivos da lide, não se cogitando falar em distribuição aleatória, isso para coibir práticas ilegais de 'escolha do juízo conveniente' pelas partes, resguardando-se, assim, os princípios da lealdade processual e do juiz natural. Conflito negativo de competência julgado improcedente. (TJ-GO - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO; Outros Procedimentos; Incidente; Conflito de competência cível: 00204120620218090000 GOIÂNIA, Relator: Des(a). FERNANDO DE CASTRO MESQUITA, Data de Julgamento: 07/03/2021, 1ª Seção Cível, Data de Publicação: DJ de 07/03/2021) Sendo assim, constata-se a existência de conexão entre as duas ações, conforme art. 55 do CPC. De acordo com os artigos 43 e 59 do CPC, a competência da ação é determinada no momento da distribuição da inicial, tornando-se prevento o juízo sorteado em primeiro momento, sendo, inclusive, irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente. Ocorre que a ação distribuída ao Juízo do 7º JEC foi sorteada anteriormente à presente demanda, em data de 26 de novembro de 2019, conforme consulta ao sistema, tendo a parte renovado seu pedido, apenas com atualização da tabela do débito atualizada, com distribuição para este Juizado. Desta forma, aplica-se a regra do do art. 286, incisos I e II, do CPC que assim dispõe: Art. 286. Distribuir-se-ão por dependência as causas de qualquer natureza: I - quando se relacionarem, por conexão ou continência, com outra já ajuizada; II- quando, tendo sido extinto o processo sem resolução de mérito, for reiterado o pedido, ainda que em litisconsórcio com outros autores ou que sejam parcialmente alterados os réus da demanda; Ante o exposto, REDISTRIBUAM-SE os presentes autos virtuais ao 7º Juizado Especial Cível da Capital, haja vista manifesta conexão entre a presente demanda e a ação de nº 0810958-62.2019.8.15.2003, distribuída anteriormente àquele juízo, nos termos do dispositivo legal supracitado. Publique-se. Fica, a parte promovente, intimada acerca do teor desta decisão. Cumpra-se. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] DANIELA ROLIM BEZERRA - Juíza de Direito

22/05/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de memoriais

Arquivado Definitivamente

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Juntada de Projeto de sentença

Conclusos para despacho

Conclusos ao Juiz Leigo

Juntada de Petição de informações prestadas

Juntada de Ofício

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Todas as movimentações(162)

Todos os documentos(23)