Execução de Título Extrajudicial 0817182-46.2024.8.15.2001 - TJPB

Execução de Título Extrajudicial 0817182-46.2024.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Processo Encaminhado a 2ª Vara Especializada de Cumprimentos de Sentença e Execuções Extrajudiciais da Capital

02/02/2026, 00:24

Arquivado Definitivamente

12/06/2024, 06:11

Transitado em Julgado em 12/06/2024

12/06/2024, 06:11

Decorrido prazo de CONDOMINIO RESIDENCIAL JARDIM CABO BRANCO em 11/06/2024 23:59.

12/06/2024, 03:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2024

17/05/2024, 00:11

Publicado Sentença em 17/05/2024.

17/05/2024, 00:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL JARDIM CABO BRANCO EXECUTADO: MARIA DEL PILAR URIOSTE DE ROCA SENTENÇA ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 15ª Vara Cível da Capital Processo nº 0817182-46.2024.8.15.2001 Trata-se de ação execução de título extrajudicial, na qual foi determinada a emenda da petição inicial, para adequá-la aos requisitos dos art. 319 e 320 do CPC, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da exordial. Intimado para sanar as irregularidades apontadas, o Exequente manteve-se inerte, conforme certificado pelo sistema. É O RELATÓRIO. DECIDO. Dispõe o art. 321, do CPC: “Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos art. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial”. Determinada a emenda da inicial, para que fossem sanadas as irregularidades apontadas, não há como prosperar a demanda se a parte autora não se desincumbiu do ônus de corrigi-la. Deste modo, impõe-se a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do que dispõe do art. 485, I, do CPC: “Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: I – indeferir a petição inicial”. Diante do exposto, com amparo nos art. 316, 317, 321, parágrafo único, e 485, inciso I, do Código de Processo Civil, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, julgando extinto o processo sem resolução do mérito. Publicada e registrada eletronicamente. Intime-se. Sem custas nem honorários. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa no sistema. João Pessoa, 14 de maio de 2024. Kéops de Vasconcelos Amaral Vieira Pires Juiz de Direito

16/05/2024, 00:00

Indeferida a petição inicial

14/05/2024, 22:10

Conclusos para despacho

04/05/2024, 09:03

Decorrido prazo de CONDOMINIO RESIDENCIAL JARDIM CABO BRANCO em 03/05/2024 23:59.

04/05/2024, 00:53

Publicado Despacho em 11/04/2024.

11/04/2024, 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2024

11/04/2024, 00:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL JARDIM CABO BRANCO EXECUTADO: MARIA DEL PILAR URIOSTE DE ROCA DESPACHO As taxas condominiais somente constituem título executivo extrajudicial quando comprovada, por meio de documentos hábeis, o valor das taxas estipuladas pelo condomínio no período correspondente ao débito exequendo. Do contrário, afasta-se a certeza e liquidez do título. Assim, ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 15ª Vara Cível da Capital Processo nº 0817182-46.2024.8.15.2001 intime-se o Exequente para emendar a inicial, para o fim de juntar aos autos a ata da assembleia que estipulou o valor da taxa condominial, fundo de reserva e as despesas extraordinárias, relativamente ao período da execução, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial (art. 321 e 485, I, CPC). Em igual prazo, intime-se o Exequente para efetuar o pagamento das custas iniciais e das diligências. João Pessoa, 09 de abril de 2024. Kéops de Vasconcelos Amaral Vieira Pires Juiz de Direito

10/04/2024, 00:00

Determinada diligência

09/04/2024, 11:17

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

05/04/2024, 12:49

Documentos

Sentença

•15/05/2024, 06:33